RESOLUÇÃO CONABIO Nº 10, DE 3 DE ABRIL DE 2025. (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Comissão Nacional de Biodiversidade tem sua finalidade e suas
competências conforme estabelecido no art. 6º, caput e incisos, do Decreto nº 4.703, de
21 de maio de 2003, e suas alterações.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DA CONABIO
Seção I
Da Estrutura
Art. 2º A Comissão Nacional de Biodiversidade terá a seguinte estrutura:
I - Plenária;
II - Subcomissões para tratarem de especificidades relacionadas às convenções
relacionadas à biodiversidade;
III - Câmaras Técnicas para acompanhamento de temáticas específicas; e
IV - Grupos de Trabalho temporários para tratarem de temas emergentes
específicos, conforme necessário.
Seção II
Da Plenária
Subseção I
Da Composição
Art. 3º A Comissão Nacional de Biodiversidade tem sua composição
estabelecida no art. 7º do Decreto nº 4.703, de 2003, e suas alterações, sendo:
I - um representante dos seguintes órgãos:
a) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;
b) Ministério da Agricultura e Pecuária;
c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d) Ministério da Defesa;
e) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
g) Ministério da Fazenda;
h) Ministério das Mulheres;
i) Ministério da Pesca e Aquicultura;
j) Ministério dos Povos Indígenas;
k) Ministério das Relações Exteriores;
l) Ministério da Saúde;
m) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
n) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes; e
o) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;
II - um representante de órgãos estaduais de meio ambiente, indicado pela
Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;
III - um representante de órgãos municipais de meio ambiente, indicado pela
Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;
IV - um representante de universidades ou institutos de pesquisa, com
atuação na área de abrangência da Comissão, indicado pela Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência - SBPC;
V - um representante de universidades ou institutos de pesquisa, com atuação
na área de abrangência da Comissão, indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;
VI - sete representantes de organizações não governamentais ambientalistas,
com atuação na área de abrangência da Comissão, sendo um de cada um dos seis biomas
brasileiros e um da zona costeira e marinha, a serem eleitos para mandato de dois
anos;
VII - um representante da agricultura familiar, indicado pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf;
VIII - um representante dos trabalhadores agroextrativistas, indicado pelo
Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;
IX - um representante dos pescadores artesanais, indicado pelo Movimento de
Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;
X - um representante dos povos indígenas, escolhido em procedimento
coordenado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
XI - um representante dos quilombolas e outros povos e comunidades
tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais -
CONPCT;
XII - um representante do setor produtivo vinculado à agricultura e à pecuária,
indicado pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
XIII - um representante do setor produtivo vinculado à indústria, indicado pela
Confederação Nacional da Indústria - CNI; e
XIV - um representante dos jovens, indicado pela Rede Brasileira de Jovens
pela Biodiversidade - GYBN Brazil.
§ 1º Cada membro da Comissão Nacional de Biodiversidade terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade a que se refere o
inciso I do caput e os respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§ 3º Os órgãos e as instituições a que se refere o caput deverão observar a
equidade de gênero ao indicar seus representantes.
§ 4º Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade a que se referem
os incisos II a V e VII a XIV do caput e os respectivos suplentes, serão indicados pelas
respectivas entidades e designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§ 5º Os membros da Comissão Nacional de Biodiversidade a que se refere o
inciso VI do caput serão selecionados e designados na forma estabelecida em ato da
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 4º A Presidência da Comissão Nacional de Biodiversidade será exercida
pelo membro titular indicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e,
em sua ausência, pelo membro suplente.
Subseção II
Das Reuniões da Plenária
Art. 5º A Comissão Nacional de Biodiversidade se reunirá, em caráter
ordinário, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação por sua
Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário fixado na última reunião do
ano anterior.
§ 2º No caso de eventual adiamento da reunião ordinária, uma nova data
deverá ser fixada no prazo máximo de trinta dias, contados da data do cancelamento,
respeitando-se a periodicidade mínima anual.
§ 3º A data da realização das reuniões ordinárias poderá ser alterada
mediante deliberação da Plenária ou por decisão justificada da Presidência da
Comissão.
§ 4º As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de
30 (trinta) dias e as extraordinárias com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 5º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas mediante:
I - decisão da Presidente;
II - deliberação da Plenária, a partir de proposição de qualquer membro; ou
III - solicitação devidamente justificada, encaminhada à Presidência, subscrita
por, no mínimo, um terço dos membros da Comissão.
Art. 6º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias será feita
por e-mail e encaminhada a cada um dos membros, titulares e suplentes, com
informações sobre a pauta, o dia, o horário e o local da reunião.
Art. 7º Os documentos destinados a deliberação e análise da Plenária durante
a reunião, correlatos a sua respectiva pauta, deverão ser enviados aos membros com
antecedência mínima de dez dias corridos da data designada para a reunião.
Art. 8º A Plenária reunir-se-á com a presença de, pelo menos, a maioria
absoluta dos seus membros.
§ 1º Para efeito do cálculo do quórum, não serão computadas as entidades ou
órgãos convidados, os observadores sem direito a voto, ou aqueles para os quais não
foram designados representantes.
§ 2º A Presidente anunciará e registrará o quórum exigido e a sua contagem
na abertura da reunião.
§ 3º O processo deliberativo da sessão da Plenária poderá ser suspenso se, a
qualquer tempo e a pedido de qualquer membro, não se verificar o quórum exigido.
§ 4º Na ocorrência de quórum inferior ao exigido, a reunião poderá continuar
tratando matéria não deliberativa, por decisão da maioria dos membros presentes com
direito a voto.
Art. 9º A Plenária deliberará por maioria simples dos presentes com direito a
voto, tendo a Presidente direito a voto ordinário e, em caso de empate, também ao voto
de qualidade.
Parágrafo único. Terá direito a voto o membro titular do órgão ou entidade
ou, na sua ausência, o respectivo suplente.
Art. 10. As deliberações e atividades das reuniões ordinárias e extraordinárias
serão registradas por meio de atas, que devem ser apreciadas e aprovadas pela Plenária
na reunião subsequente.
Art. 11. Poderão participar das reuniões da Comissão Nacional de
Biodiversidade, na condição de convidados, representantes de outros órgãos e entidades
da administração pública, bem como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas
que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates,
mediante proposição de qualquer membro da Comissão, decisão da Presidente ou
deliberação da Plenária.
Parágrafo único. Os convidados terão direito a voz, mas não a voto.
Art. 12. Poderão participar das reuniões da Comissão Nacional de
Biodiversidade, na condição de observadores, representantes de outros órgãos e
entidades da administração pública, bem como pessoas físicas e representantes de
pessoas jurídicas, mediante solicitação prévia de qualquer membro ou encaminhamento
de pedido diretamente à Secretaria Executiva da Comissão, por e-mail.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deve respeitar o prazo mínimo de
antecedência de oito dias corridos para reuniões ordinárias e de cinco dias corridos para
reuniões extraordinárias.
§ 2º Os observadores não terão direito a voz nem a voto.
Art. 13. O órgão ou a instituição cujos representantes, titular ou suplente, não
comparecer em duas reuniões seguidas, ordinárias ou extraordinárias, ou em três
alternadas, no período de 12 meses, sem justificativa prévia ou posterior, será notificado
por escrito pela Presidente da Comissão Nacional de Biodiversidade e solicitado a indicar
novos representantes.
§ 1º Caso o órgão ou instituição não responda à notificação a que se refere
o caput ou reincida nas faltas, a Presidência deve comunicar à Plenária a ausência de
representação da entidade.
§ 2º Caso se trate de organização não governamental ambientalista, a
Comissão deverá solicitar ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima nova
eleição.
Subseção III
Das Decisões e Atos da CONABIO
Art. 14. A Comissão Nacional de Biodiversidade formalizará as suas decisões
por meio de Resolução.
§ 1º As decisões serão definidas por maioria simples dos presentes, tendo a
Presidente direito a voto ordinário e, em caso de empate, também ao voto de
qualidade.
§ 2º Somente terá direito a voto o membro titular ou, na sua ausência, o
respectivo suplente.
§ 3º As votações poderão ser simbólicas ou nominais, não sendo permitida a
votação por procuração de membros que estejam ausentes.
§ 4º O resultado da votação, bem como a declaração de voto, se houver,
deverão ser registrados em ata.
§ 5º As resoluções aprovadas serão submetidas à avaliação da Consultoria
Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e, após parecer jurídico
favorável, serão datadas e numeradas sequencialmente, assinadas pela Presidente e
encaminhadas à Secretaria Executiva para publicação no portal eletrônico e, quando
necessário ou relevante, no Diário Oficial da União.
§ 6º A Presidente da Comissão poderá adiar, em caráter excepcional e
devidamente motivado, a publicação de qualquer ato aprovado, desde que constatadas,
pela Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
inadequações técnicas, inconstitucionalidades ou ilegalidades, devendo a matéria ser,
obrigatoriamente, encaminhada ao Plenário e incluída na pauta da reunião subsequente
para revisão.
Subseção IV
Da Ordem do Dia das Reuniões da Plenária
Art. 15. As reuniões da Plenária da Comissão Nacional de Biodiversidade
obedecerão à seguinte ordem:
I - informação sobre o quórum;
II - abertura da sessão da Plenária;
III - apresentação dos novos membros;
IV - aprovação da ata da reunião anterior;
V - encaminhamentos da Secretaria Executiva;
VI - apresentação da ordem do dia;
VII - aprovação da pauta;
VIII - discussão das matérias da ordem do dia;
IX - deliberação das matérias da ordem do dia;
X - apresentação de informes ou de temas considerados relevantes para a
Comissão, por iniciativa da Presidente ou de qualquer membro presente; e
XI - encerramento.
Seção III
Das Subcomissões, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho
Art. 16. As Subcomissões, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho serão
instituídas por meio de ato da Comissão Nacional de Biodiversidade, mediante proposta
da Presidente ou de qualquer membro, desde que não haja colegiados previamente e
formalmente instituídos para os mesmos fins.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deverá conter, no mínimo, os
objetivos, as competências, a composição e os prazo de funcionamento.
Art. 17. As Subcomissões, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho têm a
atribuição de analisar os assuntos que lhes forem delegados pela Plenária da Comissão,
bem como:
I - aprovar o calendário e pautas de suas reuniões;
II - elaborar e encaminhar à Plenária subsídios para tomada de decisão;
III - manifestar-se sobre consultas encaminhadas pela Plenária;
IV - propor itens para a pauta de reunião da Comissão, respeitado os prazos
de convocação; e
V - documentar e reportar periodicamente suas atividades à Plenária.
Art. 18. Os resultados e as proposições provenientes das Subcomissões,
Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho serão submetidos à aprovação da Plenária.
Subseção I
Das Subcomissões
Art. 19. As Subcomissões são de caráter permanente e têm como objetivo
tratar, conforme necessário, de especificidades de convenções e acordos internacionais
relacionados à biodiversidade acompanhados pela Comissão Nacional de Biodiversidade,
especialmente:
a) a Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº
2.519, de 16 de março de 1998;
b) a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais
Silvestres, promulgada pelo Decreto nº 9.080, de 16 de junho de 2017;
c) a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna
Selvagens em Perigo de Extinção, promulgada pelo Decreto nº 76.623, de 17 de
novembro de 1975;
d) a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia,
promulgada pelo Decreto nº 28.524, de 18 de agosto de 1950; e
e) outras convenções e acordos a partir de propostas da Presidente ou de
qualquer membro da comissão aprovadas pela Plenária da Comissão.
Art. 20. Compete às Subcomissões subsidiar a Plenária da Comissão Nacional
de Biodiversidade no acompanhamento dos compromissos internacionais assumidos pelo
País no âmbito das convenções relacionadas à biodiversidade, incluindo:
I - o monitoramento da implementação dos compromissos assumidos pelo País;
II - a elaboração de pareceres e subsídios para a Plenária quanto a matérias
de sua competência; e
III - o levantamento e formulação de subsídios para a elaboração dos
relatórios nacionais e para subsidiar o posicionamento do País quanto a matérias de sua
competência.
Art. 21. Poderão compor as Subcomissões representantes dos órgãos e
instituições a que se refere o art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e suas
alterações, e outros representantes de órgãos e instituições que tenham competências
relacionadas à temática de determinada convenção ou acordo.
§ 1º Os membros das Subcomissões, titular e suplente, serão indicados pelos
titulares dos órgãos e instituições representados, para mandato de dois anos.
§ 2º As Subcomissões serão compostas de forma paritária, sempre que
possível.
Art. 22. As Subcomissões serão coordenadas por um representante, titular e
suplente, de órgão ou instituição indicada no seu ato de criação ou por membro eleito
pela maioria simples dos votos de seus membros, para mandato de dois anos.
Parágrafo único. Na ausência do coordenador e de seu suplente, um dos
membros presentes será escolhido, por maioria simples, para coordenar a sessão.
Art. 23. As reuniões das Subcomissões serão convocadas por seus respectivos
coordenadores por meio da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Biodiversidade,
com prazo mínimo de vinte dias de antecedência.
§ 1º Os coordenadores das Subcomissões poderão, mediante consenso,
convidar especialistas para participar de suas reuniões como forma de subsidiar seus
trabalhos.
§ 2º Os órgãos e instituições cujos representantes faltarem a duas reuniões
consecutivas serão notificados pela Secretaria Executiva da Comissão e solicitados a
indicar novos representantes.
§ 3º O quórum de reunião das Subcomissões é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da
Subcomissão terá o voto de qualidade.
Art. 24. As Subcomissões, a critério de seu Coordenador, poderão ser
consultadas e preparar subsídios, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre
matérias de sua competência.
§ 1º Os membros terão um prazo de até quinze dias corridos para
manifestação, contados da data do envio da consulta, e a não manifestação nesse prazo
será considerada aquiescência.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até cinco dias, caso
o número de manifestações não atinja o quórum de maioria absoluta.
§ 3º Os resultados da consulta deverão ser compartilhados com os membros
da Subcomissão em até cinco dias úteis.
Subseção II
Das Câmaras Técnicas
Art. 25. As Câmaras Técnicas têm como objetivo acompanhar temáticas
específicas das áreas de abrangência da Comissão e poderão ter caráter temporário ou
permanente, a depender de seus objetivos.
Art. 26. A composição das Câmaras Técnicas deverá considerar a natureza
técnica do assunto de sua competência e a finalidade dos órgãos ou entidades
representadas, bem como a formação técnica de seus membros ou sua notória atuação
na respectiva área temática.
§ 1º Cada Câmara Técnica será composta por um membro titular e um
suplente, indicados pelas instituições que as compõem, conforme definido no ato de
criação, para mandato de até dois anos.
§ 2º As Câmaras Técnicas serão compostas, preferencialmente, por até quinze
órgãos e instituições governamentais e não governamentais, de forma paritária, sempre
que possível.
Art. 27. As Câmaras Técnicas serão coordenadas por representante, titular e
suplente, de instituição indicada no seu ato de criação ou por membro eleito pela maioria
simples dos votos de seus membros, para mandato de dois anos.
Parágrafo único. Na ausência do coordenador e de seu suplente, um dos
membros presentes será escolhido, por maioria simples, para coordenar a sessão.
Art. 28. As reuniões das Câmaras Técnicas serão convocadas por seus
respectivos coordenadores, por meio da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de
Biodiversidade, com antecedência mínima de dez dias.
§ 1º Os coordenadores das Câmaras Técnicas poderão, mediante consenso,
convidar especialistas para participar de suas reuniões como forma de subsidiar os
trabalhos.
§ 2º Os órgãos e instituições cujos representantes vierem a faltar a duas
reuniões consecutivas serão notificados pela Secretaria Executiva da Comissão e deverão
indicar novos representantes.
Subseção III
Dos Grupos de Trabalho
Art. 29. Os Grupos de Trabalho têm a atribuição de analisar, estudar e
apresentar propostas sobre temas emergentes específicos, conforme demanda
identificada pela Plenária da Comissão Nacional de Biodiversidade, e terão caráter
temporário.
§ 1º A duração dos Grupos de Trabalhos será de até um ano, podendo ser
prorrogada mediante ato da Comissão.
§ 2º Os resultados do grupo de trabalho deverão ser documentados por meio
de relatórios a serem apresentados à Plenária.
Art. 30. Os Grupos de Trabalho serão compostos por, no mínimo, cinco
membros, obedecendo, sempre que possível, a paridade entre órgãos e instituições
governamentais e não governamentais.
Art. 31. Os Grupos de Trabalho terão um coordenador, um vice coordenador
e um relator, os quais serão eleitos em sua primeira reunião, pela maioria simples dos
votos de seus membros.
Art. 32. Os Grupos de Trabalho deverão ser instalados em até trinta dias, a
partir da publicação de seu ato de criação, e estabelecerão, na primeira reunião, o
cronograma dos trabalhos.
Art. 33. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão convocadas por seus
respectivos coordenadores por meio da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de
Biodiversidade, com antecedência mínima de dez dias.
Parágrafo único. As reuniões dos Grupos de Trabalho poderão ser realizadas
fora do Distrito Federal, em território nacional, a critério da Secretaria Executiva e em
caráter excepcional, mediante solicitação formal dos seus respectivos coordenadores.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS
Art. 34. Compete à Presidente da Comissão Nacional de Biodiversidade:
I - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Nacional de
Biodiversidade para os fins previstos no Decreto no 4.703, de 2003, e suas alterações,
cabendo-lhe o voto ordinário e o voto de qualidade;
II - ordenar o uso da palavra durante as reuniões da Comissão;
III - dar encaminhamento às resoluções da Plenária;
IV - assinar as resoluções aprovadas pela Comissão;
V - submeter para votação matérias a serem decididas pela Plenária;
VI - propor a criação de Subcomissões, Câmaras Técnicas e Grupos de
Trabalho;
VII - instalar e supervisionar as atividades das Subcomissões, Câmaras Técnicas
e Grupos de Trabalho;
VIII - designar o Secretário-Executivo da Comissão;
IX - delegar competências ao Secretário-Executivo;
X - representar a Comissão Nacional de Biodiversidade; e
XI - zelar pelo bom andamento das reuniões e pelo cumprimento das
disposições previstas neste Regimento.
Art. 35. Compete à Secretaria Executiva da Comissão Nacional de
Biodiversidade:
I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da
Comissão Nacional de Biodiversidade, bem como cumprir e fazer cumprir as atribuições
constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem atribuídos pela Plenária da
Comissão Nacional de Biodiversidade;
II - assessorar a Presidente em questões de competência da Comissão;
III - estabelecer o fluxo de procedimentos administrativos e operacionais da
Comissão;
IV - encaminhar a convocação das reuniões da Comissão e redigir as
respectivas atas;
V - propor e acompanhar o calendário e a pauta das reuniões da
Comissão;
VI - organizar e manter a documentação relativa às atividades da Comissão;
VII - submeter, à apreciação da Plenária, propostas sobre matérias de
competência da Comissão que lhe forem encaminhadas;
VIII - convocar as reuniões da Comissão, das Subcomissões, Câmaras Técnicas
e Grupos de Trabalho, por solicitação da Presidente e seus coordenadores;
IX - corrigir, ordenar, datar e indexar as resoluções oriundas da Comissão;
X - prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros; e
XI - solicitar colaboração, quando necessário, a órgãos específicos singulares e
às entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 36. Compete aos membros da Comissão Nacional de Biodiversidade:
I - comparecer, participar e votar nas reuniões do Comissão;
II - propor, de forma justificada, convocação de reunião extraordinária da
Comissão;
III - propor temas e assuntos à apreciação e deliberação da Plenária, sob a
forma de resoluções;
IV - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados pela Presidente da
Comissão ou pela Plenária;
V - propor a criação de Subcomissões, Câmaras Técnicas e Grupos de
Trabalho;
VI - participar das Subcomissões, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho,
quando designados pela Plenária;
VII - indicar participantes para as Subcomissões, Câmaras Técnicas e Grupos de
Trabalho;
VIII - coordenar, quando eleito ou designado, os trabalhos das Subcomissões,
Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho;
IX - deliberar sobre pareceres emitidos pelas Subcomissões, Câmaras Técnicas
e Grupos de Trabalho;
X - aprovar as atas das reuniões da Comissão;
XI - apresentar questões de ordem nas reuniões da Comissão;
XII - aprovar proposta de Regimento Interno e suas alterações;