59 - Processo nº: 10875.902539/2015-54 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10875.902540/2015-89 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 61 - Processo nº: 10880.913174/2015-14 - Recorrente: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 62 - Processo nº: 10735.901431/2018-91 - Recorrente: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10880.936180/2018-92 - Recorrente: ESCOLA DE GINASTICA E DANCA BIO PLAZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10920.901236/2019-55 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL LEPPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10983.905981/2018-58 - Recorrente: DIFER SUL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 66 - Processo nº: 10923.720018/2018-19 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10923.720020/2018-80 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10923.720021/2018-24 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10923.720030/2018-15 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10923.720032/2018-12 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10923.720034/2018-01 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10923.720035/2018-48 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10923.720036/2018-92 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10923.720037/2018-37 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES 75 - Processo nº: 10882.907896/2016-09 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10882.907897/2016-45 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10882.907898/2016-90 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10882.907899/2016-34 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10882.907900/2016-21 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10882.907901/2016-75 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10882.907902/2016-10 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10882.907903/2016-64 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10882.907904/2016-17 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10882.907905/2016-53 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10882.907906/2016-06 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10882.907907/2016-42 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10882.907908/2016-97 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10882.907909/2016-31 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10882.907910/2016-66 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10882.907911/2016-19 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10882.907912/2016-55 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10882.907913/2016-08 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10882.907914/2016-44 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10882.907915/2016-99 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10882.907916/2016-33 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10882.907917/2016-88 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10882.907918/2016-22 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10882.907919/2016-77 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10882.907920/2016-00 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10882.907921/2016-46 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10882.907922/2016-91 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10882.907923/2016-35 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10882.901261/2018-51 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10882.901262/2018-04 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10882.904050/2017-90 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10882.904051/2017-34 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 107 - Processo nº: 10783.903648/2017-80 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10783.903649/2017-24 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10783.903650/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10783.903651/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10783.903652/2017-48 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10783.903653/2017-92 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10783.903654/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10783.903655/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10783.903656/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10783.903657/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10783.903658/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10783.903659/2017-60 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10783.903660/2017-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10783.903661/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10783.903663/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10783.903664/2017-72 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10783.903665/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10783.903666/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10783.903667/2017-14 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10783.903668/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10783.903669/2017-03 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10783.903670/2017-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10783.903671/2017-74 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10783.903672/2017-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10783.903673/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10783.903674/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10783.903675/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10783.903676/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10783.903677/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10783.903678/2017-96 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10783.903679/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10783.903680/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10783.904312/2017-34 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10783.903662/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 141 - Processo nº: 18470.902033/2017-71 - Recorrente: BELGOROD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.900575/2018-35 - Recorrente: OBRAPRIMA CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 143 - Processo nº: 10840.720236/2015-12 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10840.721115/2014-15 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10840.721329/2014-83 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10840.721642/2014-11 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10840.721909/2014-71 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10840.722161/2014-23 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10840.723164/2014-84 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10840.723848/2014-86 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES 151 - Processo nº: 10680.901562/2022-38 - Recorrente: TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 152 - Processo nº: 10860.901374/2015-62 - Recorrente: PROTON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 153 - Processo nº: 10120.905598/2011-83 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10120.905599/2011-28 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10120.905600/2011-14 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10120.905601/2011-69 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10120.905602/2011-11 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10120.905603/2011-58 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10120.905604/2011-01 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10120.905605/2011-47 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10120.905606/2011-91 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10120.905607/2011-36 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10120.905608/2011-81 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10120.905609/2011-25 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10120.905610/2011-50 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10120.905611/2011-02 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10120.905612/2011-49 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10120.905613/2011-93 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10120.905614/2011-38 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10120.905615/2011-82 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10120.905616/2011-27 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10120.905617/2011-71 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10120.905618/2011-16 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10120.905619/2011-61 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10120.905620/2011-95 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10120.905629/2011-04 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10120.905631/2011-75 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10120.905634/2011-17 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10120.905635/2011-53 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10120.905636/2011-06 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10120.905638/2011-97 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10120.905639/2011-31 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10120.905640/2011-66 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10120.905642/2011-55 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10120.905643/2011-08 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10120.905644/2011-44 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10120.905645/2011-99 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10120.905646/2011-33 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10120.905647/2011-88 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10120.905648/2011-22 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10120.905591/2011-61 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10120.905592/2011-14 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10120.905593/2011-51 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10120.905594/2011-03 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10120.905595/2011-40 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10120.905596/2011-94 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10120.905597/2011-39 - Recorrente: KOWALSKI ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 198 - Processo nº: 10320.900892/2019-08 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10320.900895/2019-33 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10320.900896/2019-88 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10320.900902/2019-05 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10320.900903/2019-41 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10320.900904/2019-96 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10320.900905/2019-31 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10320.900906/2019-85 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10320.900907/2019-20 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10320.901071/2019-81 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10320.901072/2019-25 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10320.902318/2018-03 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10320.902322/2018-63 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10320.902323/2018-16 - Recorrente: FERROVIA NORTE SUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 212 - Processo nº: 10940.722799/2019-41 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 10940.722800/2019-37 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10940.722801/2019-81 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10940.722803/2019-71 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10940.722807/2019-59 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10940.722812/2019-61 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10940.722817/2019-94 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10940.722818/2019-39 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.905490/2014-10 - Recorrente: GERALDO STRECK GERENCIAMENTODE IMAGEM E INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.905491/2014-64 - Recorrente: GERALDO STRECK GERENCIAMENTODE IMAGEM E INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05/5ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/07/2025 a 25/07/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 50, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/07/2025