RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 9 de 28)

364. Quanto a outros custos variáveis na produção de aço GNO, a peticionária
esclareceu tratar-se de fundentes (cal dolomita), outros insumos, refratários e serviços, dentre
outros. Utilizou-se a relação entre os custos variáveis e o custo de matérias-primas da própria
Aperam, em P5; tal relação foi aplicada ao custo de matéria-prima obtido para Taipé Chinês:
Outros custos variáveis - Taipé Chinês (CONFIDENCIAL)
a. Outros custos variáveis - custo Aperam (R$ mil) [CONF.]
b. Custo matérias-primas- custo Aperam (R$ mil) [CONF.]
c. Relação a/b (%) [CONF.]
d. Custo matérias-primas Taipé Chinês (US$/t) [CONF.]
e. Outros custos variáveis (US$/t) = c*d [CONF.]
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
365. Para calcular o custo da mão de obra, a peticionária apresentou os dados de
salário médio por hora da indústria em Taipé Chinês, conforme disponibilizados no sítio
eletrônico Trading Economics, convertido para dólares estadunidenses, por meio da conversão
com base na taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio
eletrônico. Foram consideradas 44 horas semanais, 4,2 semanas por mês e 12 meses,
totalizando 2.217,60 horas por ano.
366. A Aperam então utilizou o volume total produzido de GNO em P5 (que
totalizou [RESTRITO] toneladas) e dividiu pelo número de empregados diretos e indiretos
([RESTRITO] ), alcançando [RESTRITO] toneladas/empregado. A empresa então dividiu esse
índice de produção de tonelada por empregado ([RESTRITO] ) pelo total de horas trabalhadas
por ano (2.217,60), totalizando [RESTRITO] toneladas/hora. Assim, para se produzir uma
tonelada de aço GNO, seriam necessárias [RESTRITO] horas de trabalho por empregado direito
e indireto (1/[RESTRITO] ). Multiplicou-se então esse índice de produtividade pelo valor do
salário do Taipé Chinês, chegando-se ao valor do custo de mão de obra, conforme tabela a
seguir.
Custo de mão de obra - Taipé Chinês [RESTRITO]
a. Horas trabalhadas por empregado por tonelada - Aperam (horas/t) [REST.]
b. Salário por hora em Taipé Chinês (US$/hora) 10,60
c. Custo total de mão de obra direta e indireta (US$/t) = a*b [REST.]
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
367. Para o cálculo dos demais custos fixos, considerou-se a relação entre o
dispêndio com outros custos fixos (despesas indiretas e manutenção) e o custo total da
peticionária, exceto os outros custos fixos e a depreciação, por tonelada, no período analisado.
Esse índice foi então multiplicado pelo custo total do Taipé Chinês. A tabela a seguir demonstra
esse cálculo:
Outros custos fixos - Taipé Chinês [CONFIDENCIAL]
a. Outros custos fixos - custo Aperam (R$/t) [CONF.]
b. Custos total, exc. outros custos fixos e depreciação - custo Aperam (R$/t) [CONF.]
c. Relação a/b (%) [CONF.]
d. Custo total em Taipé Chinês, exc. outros custos fixos e depreciação (US$/t) [CONF.]
e. Outros custos fixos (US$/t) = c*d [CONF.]
f. Custo total (US$/t) = d+e [REST.]
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
368. Com relação à determinação das despesas, depreciação e lucro, tomaram-se
como base os demonstrativos financeiros publicados da empresa CSC, que compreenderam o
ano fechado de 2022. As rubricas referentes às despesas gerais e administrativas, despesas
comerciais, resultado financeiro, outras despesas/receitas, depreciação e margem de lucro
foram calculadas como um percentual do custo do produto vendido. Os valores de
depreciação foram convertidos para dólares estadunidenses, por meio da conversão com base
na taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.
369. Os percentuais encontrados foram então aplicados ao custo de fabricação
apurado para Taipé Chinês, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Despesas, depreciação e margem de lucro - Taipé Chinês
a. Despesas gerais e administrativas (%) 2,3
b. Despesas comerciais (%) 1,2
c. Resultado financeiro (%) -0,5
d. Outras Despesas/Receitas 0,0
e. Depreciação (US$/t ) 57,16
f. Margem de lucro (%) 5,6
g. Custo de fabricação da Coreia do Sul (US$/t) 1.361,73
h. Despesas gerais e administrativas (US$/t) = a*g 30,85
i. Despesas comerciais (US$/t) = b*g 15,79
j. Resultado financeiro (US$/t) = c*g -6,82
k. Outras Despesas/Receitas (US$/t) = d*g 0,00
k. Depreciação (US$/t) = e 57,16
l. Margem de lucro (US$/t) = f*g 82,12
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
370. Desse modo, apurou-se o valor normal construído para Taipé Chinês,
conforme a metodologia descrita anteriormente. O resultado, de US$ [RESTRITO] por
tonelada), resta demonstrado na tabela a seguir.
Valor normal construído (US$/t) - Taipé Chinês (RESTRITO)/(CONFIDENCIAL)
a. Custo total fontes de ferro (Sínter + minério + pelota) [CONF.]
b. Custo total carvão mineral [CONF.]
c. Custo total fontes de silício (FeSi + Si metálico) [CONF.]
d. Custo total FeMn [CONF.]
e. Bonificação de sucata [CONF.]
f. Custo Total Matérias-Primas (a + b + c + d + e) [CONF.]
g. Custo total energia elétrica [CONF.]
h. Custo total outras utilidades [CONF.]
i. Custo total utilidades (g + h) [CONF.]
j. Outros custos variáveis [CONF.]
k. Total custos variáveis (f + i + j + k) [CONF.]
l. Custo total mão de obra operacional [REST.]
m. Outros custos fixos [CONF.]
n. Despesas gerais e administrativas 30,85
o. Despesas comerciais 15,79
p. Resultado financeiro 6,82
q. Outras Despesas/Receitas 0,00
r. Total despesas (o + p + q + r) 39,82
s. Depreciação 57,16
t. Margem de lucro 82,12
u. Valor normal construído (k + l + m + s + t + u) [REST.]
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
5.1.1.3.2 Do preço de venda do produto similar no mercado brasileiro para fins de
início da revisão
371. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido a
partir dos dados de vendas reportados na petição no período de análise de dumping. Para o seu
cálculo, deduziram-se do preço bruto praticado pela indústria doméstica as seguintes rubricas:
descontos e abatimentos, devoluções, frete interno, IPI, ICMS, PIS e COFINS. O preço de cada
operação de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro foi obtido em dólares
estadunidenses por meio da conversão com base na respectiva taxa diária de câmbio divulgada
pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.
372. O faturamento líquido convertido foi dividido pelo volume de vendas, em
P5, resultando no preço médio de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição ex fabrica.
5.1.1.3.3 Da comparação entre o valor normal internado de Taipé Chinês e o preço
de venda do produto similar no mercado brasileiro
373. Conforme já explicitado no item 5, as importações originárias de Taipé Chinês
para o Brasil cessaram desde P3. Assim, há que se verificar, para Taipé Chinês, a probabilidade
de retomada do dumping com base, entre outros fatores, na comparação entre o valor normal
médio dessa origem internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto
similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de retomada de dumping, em
atenção ao art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
374. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição delivered,
apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes
rubricas:freteinternacional,segurointernacional,AFRMM,ImpostodeImportação,edespesas
de internação no Brasil.
375. Ressalte-se que a peticionária não sugeriu os valores de frete e seguro
internacional a serem considerados. Assim, considerou-se utilizar dados relativos a frete e a
seguro internacionais presentes na publicação "International Transport and Insurance Costs of
Merchandise Trade" do OECD Stat, obtidos a partir dos dados de exportação da Coreia do Sul
para o Brasil na posição 7225 do SH referentes ao ano de 2020, o mais recente disponível,
tendo em vista que não havia dados para Taipé Chinês. Dessa forma, apuraram-se as despesas
de frete e seguro internacional equivalentes a 7,6% do preço CIF, totalizando US$ 117,10/t.
376. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor
normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do produto
similar doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação
futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva leva em conta a
probabilidade de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente
caso extinta a medida antidumping.
377. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota
vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito anteriormente.
378. Com relação ao Imposto de Importação, tendo em vista que houve redução da
alíquota ao longo de P5, adotou-se a alíquota que reflete a redução em caráter permanente na
Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 12,6%, conforme exposto no item 3.2 deste
documento.
379. Já para as despesas aduaneiras de internação, a peticionária sugeriu o
percentual de 3% do valor CIF, parâmetro usualmente adotado em procedimentos de defesa
comercial.
Valor Normal do Taipé Chinês Internado no Mercado Brasileiro (RESTRITO)
Valor Normal FOB (US$/t) [REST.]
Frete e Seguro Internacional (7,6% * Preço CIF) (US$/t) [REST.]
Preço CIF (US$/t) [REST.]
AFRMM (8% * Frete Internacional) (US$/t) [REST.]
Imposto de Importação (12,6% do Preço CIF) (US$/t) [REST.]
Despesas de Internação (3% do Preço CIF) (US$/t) [REST.]
Valor Normal CIF Internado (US$/t) [REST.]
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
380. Alcançou-se o valor normal para Taipé Chinês de US$ [RESTRITO] por
tonelada), na condição CIF internado.
381. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria
doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado.
Isso porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da
mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o
frete interno no Brasil.
382. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço da
indústria doméstica na condição ex fabrica, e a diferença entre ambos (em termos absolutos e
relativos).
Valor CIF Internado
(US$/t)
(a)
Preço da ID
(US$/t)
(b)
Diferença Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
[REST.] [REST.] 595,07 44,7%
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
5.1.2 Dos indícios de continuação de dumping para fins de início de
revisão
5.1.2.1 Da China
5.1.2.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
5.1.2.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
383. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos
da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) à Organização Mundial de Comércio (OMC) devem ser
ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade
dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de
acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois
terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo
de acessão, e a China foi o 15o país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143o Membro.
384. O processo de acessão da República Popular da China iniciou-se em
outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao
Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O
Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo
sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC.
Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem
cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC.
Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001,
resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de
Acessão ou Protocolo.
385. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China,
de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua
integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto no 5.544,
de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1o e 2o desse decreto estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo
nosso)
386. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de pigmentos de dióxido de titânio no
âmbito desta investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor
normal a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do
Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.
387. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para
a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações
originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e
dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços
e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não
se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que
prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia
de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China. c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias
utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as
utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas
Compensatórias. d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data
de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a
legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
388. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo
15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
389. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras
diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem
claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo
investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade
investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os
produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado
prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação
em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que
condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa
situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em
comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
390. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição
do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade
com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do
inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12
de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
391. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica
no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures
Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a
determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping
seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os
Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28
de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das
questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto
para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados
Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison
Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o
DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.
392. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca
do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e
relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos
12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus
trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do
painel expirou em 15 de junho de 2020
(https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
393. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da
data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada
a investigações de dumping no Brasil foi alterada.
394. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo,
no Parecer DECOM no 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
395. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições
de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador
Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
396. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos arts. 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de
um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e
insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e
investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja
interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais
insumos refletem substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado;
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção
ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
397. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas
mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China
ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial.
Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da
China não era mais "automática".