RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 10 de 28)

398. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e
do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova"
sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento
produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração
do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos
autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
399. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação
da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain
the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the
object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention.
The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain
and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable
fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a
meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
400. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições
de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes
de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping
poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.2.1.1.2 Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de aço GNO na China para fins do cálculo do valor normal
401. Inicialmente, a Aperam destacou que tal como concluído pela autoridade
investigadora em processo de revisão anterior, não prevaleceriam condições de economia
de mercado no segmento produtivo do aço GNO na China.
402. Destacou recentes decisões no âmbito das revisões antidumping de
cordoalhas de aço (Resolução GECEX nº 484, de 16 de junho de 2023) e fios de aço
(Resolução GECEX nº 485, de 16 de junho de 2023), que também envolvem a produção
de produtos de aço, nas quais foi concluído que neste segmento produtivo chinês não
prevalecem condições de economia de mercado.
403. Listou ainda uma série de investigações que versaram, desde 2019, sobre
a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço
na China entre as quais: (i) tubos de aço inoxidável austenístico com costura, encerrada
por meio da Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019; (ii) laminados planos de
aço inoxidável a frio, encerrada por intermédio da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de
outubro de 2019; (iii) cilindros para GNV, encerrada por meio da Resolução GECEX nº
225, de 23 de julho de 2021; e (iv) barras chatas de aço, encerrada por intermédio da
Resolução GECEX nº 420, de 24 de novembro de 2022.
404. A Aperam destacou documento de trabalho elaborado pela Comissão
Europeia, para fins de defesa comercial, acerca das distorções da economia da China,
denominado "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defense
Investigations". No referido documento, fornecido como anexo à petição e doravante
denominado documento de trabalho europeu, constam informações sobre a economia
chinesa e, em especial, sobre a interferência do estado na economia.
405. O Documento de Trabalho Europeu, ao abordar aspectos da política
econômica chinesa, concluiu que:
The overarching control of the government prevents free market forces from
prevailing in the steel sector in China.
406. Ademais, o documento destaca alguns artigos da Constituição chinesa,
dentre os quais:
Article 7
The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by
the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the
consolidation and growth of the State-owned economy.
407. Outrossim, ainda que nos últimos anos tenha sido, pela primeira vez,
reconhecido o papel do setor privado na economia, tem-se que:
In short, the Constitution makes it clear that China practices a socialist market
economy, that the State-owned economy is the leading force of the economy, and that
when it comes to the private economy, the State does not limit itself to encouraging and
supporting it, but also guides it.
408. Merece destaque, ainda, o papel ativo do Partido Comunista Chinês:
The Party must carry out fundamental reform of the economic structure that
hampers the development of the productive forces, and keep to and improve the
socialist market economy; [...]
409. E, de acordo com o Art. 33 da Constituição Chinesa:
The leading Party members groups or Party committees of state-owned
enterprises shall play a leadership role, [¼], ensure the implementation of Party policies
and principles, and discuss and decide on major issues of their enterprise in accordance
with regulations. Primary-level Party organisations in state-owned or collective enterprises
should focus their work on the operations of their enterprise. Primary-level Party
organisations shall guarantee and oversee the implementation of the principles and
policies of the Party and the state within their own enterprise and shall support the board
of shareholders, board of directors, board of supervisors, and manager (or factory
director) in exercising their functions and powers in accordance with the law. They shall
[¼] participate in making decisions on major issues in the enterprise. [¼]
410. No caso de empresas não estatais, a Constituição concede às
organizações partidárias considerável poder de influência, em especial no que tange à
constituição dos sindicatos:
Primary-level Party organizations in non-public sector entities shall implement
the Party's principles and policies, guide and oversee their enterprises' observance of state
laws and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth League
organizations, and other people's group organisations, promote unity and cohesion among
workers and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and
promote the healthy development of their enterprises. (Grifo conforme petição).
411. O capítulo 11 do 13º Plano Quinquenal da China, que trata sobre como
melhorar o sistema econômico chinês, determina que:
We will ensure that public ownership is dominant and that economic entities
under diverse forms of ownership develop side by side. We will remain dedicated to
strengthening and developing the public sector of the economy while also encouraging,
supporting, and guiding the development of the non-public sector.
412. Segundo a peticionária, em síntese, constata-se a influência do governo
chinês na economia, mediante o estabelecimento de diversos mecanismos de controle,
não necessariamente relacionados à propriedade. Os diversos Planos Quinquenais e
outros documentos analisados no Documento de Trabalho Europeu refletiriam tal fato,
sendo que o 13º Plano Quinquenal, especificamente, seria significativamente relevante.
413. Nesse sentido, concluiu o Documento de Trabalho Europeu:
In practice, the socialist market economy system has meant that while market
forces have been mobilized to some extent, the decisive role of the State remains intact
- as reconfirmed in Articles 6 and 7 of the Constitution and subsequent legislation such
as Article 1 of the Law on State-Owned Assets in Enterprises. Therefore, even though
today the Chinese economy is to some extent made up of non-state actors (¼), the
decisive role of the State in the economy remains intact, with tight interconnections
between government and enterprises (going far beyond the boundaries of SOEs) in
place.
414. Além disso, especificamente no item "Intervenções Industriais", o
Documento de Trabalho Europeu afirmou:
(¼) as discussed throughout this report, Chinese industrial policy is demonstrably
interventionist and there is no sign that this will change in the foreseeable future. A broad
range of policy tools is available for the State to implement governmental targets.
415. O Documento de Trabalho Europeu também destacou:
The role of the local government in economic development in China is
substantive. The Chinese government system is highly centralized in official appointments
but, at the same time, quite decentralized in economic development activities. The central
government controls the power over regulation, resource allocation, quotas, and approval of
numerous activities; the central level, however, relies on the cooperation of local
governments in implementing and achieving the set policy goals. (Grifo conforme petição).
416. O documento WT/TPR/S/415, de 2021, da Organização Mundial do
Comércio (OMC), que trata do exame de políticas comerciais da China, informa que não
houve mudanças na legislação que trate de controle de preços:
3.3.4.2 Price controls
3.190. There were no changes to the legislation concerning price controls
during the review period. Article 18 of the Price Law authorizes the competent
authorities to carry out, when necessary, price controls over: (i) products that have a
significant bearing on the national economy and people's livelihoods; (ii) a limited
number of rare products; (iii) products of natural monopoly; (iv) key public utilities; and
(v) key public services. Laws and regulations on specific industrial/service sectors may
also contain provisions on price administration that reaffirm that relevant business
operators or service providers should follow the principles and rules set out by the Price
Law. These laws and regulations include, inter alia, the Pharmaceutical Administration
Law, the Railway Law, the Postal Law, the Compulsory Education Law, the Notary Law,
the Decision of the Standing Committee of the National People's Congress on the
Administration of Judicial Authentication, the Civil Aviation Law, and the Commercial
Bank Law. Laws and regulations related to price controls are summarized in Table
3.20.
3.191. Price controls take two forms: "government-set prices" or
"government-guided prices". Government-set prices are fixed prices set by the competent
authorities, while government-guided prices are prices set by business operators within
a range of prices set by the competent pricing departments or other related government
departments, within which the real price is allowed to fluctuate. The determination of
government-set prices or government-guided prices varies according to the type of
product or service. Consideration is usually given to the market situation and average
social costs, as well as economic, regional, and seasonal factors, and development and
social needs. (notas de rodapé omitidas)
417. O Documento WT/TPR/S/415/Rev.1, da OMC, não informa alterações
significativas no que diz respeito ao segmento produtivo. Não obstante, traz informações
relevantes para a análise do caso:
2. The outbreak of the COVID-19 pandemic in early 2020 had a major impact
on output and employment. At the beginning of 2020, China's economy contracted by
6.8%.
418. De acordo com a peticionária, essa informação é relevante, pois os
efeitos da pandemia foram sentidos não somente na China, mas também nos demais
mercados, inclusive o brasileiro.
1.6 The Covid-19 pandemic has posed an unprecedented shock to China's
economy. Besides, inflicting human costs, it has had a major impact on output, trade and
employment. At the beginning of 2020, economic growth fell to its lowest level in 40 years.
(¼)
3.127 Given the importance of the Chinese economy and the size of
government support accorded to individual companies, China's support measures are
reported to be susceptible to affect global markets, downstream industries, and individual
value chains. Such effects of China's support cannot be quantified in general, as relevant
data are not publicly available.
419. Esse cenário não seria novo. No que diz respeito à China, as informações
não seriam de fácil acesso, especialmente com relação a políticas adotadas no nível
provincial.
420. Quanto à propriedade das empresas, o documento da OMC afirma:
3.199 In China's economy, state ownership of companies is important and
coexists with diverse forms of private ownership. State participation varies from wholly
SOEs and majority state ownership to the State acting as another shareholder.
(¼)
3.202. The State-Owned Asset Supervision and Administration (SASAC) is in
charge of contributing capital to, and appointing top managers in SOEs under its
management. It acts as representative of the Government and is directly subordinated to
the State Concil.
(¼)
3.203. The legal status of SOEs varies from fully Government-owned entities
to stock companies with the State or states agencies as the dominant stockholder.
Hence, many large and formally private companies that may even be traded on the stock
market have the State as an important of major shareholder (¼).
421. Além da conhecida influência do estado, por meio de mecanismos
complexos e pouco transparentes, segundo a peticionária, seria importante considerar:
4.92 China is the world's largest producer of industrial goods. In 2018, with a
total value-added amounting to some USD 4 trillion, the Chinese manufacturing sector
accounted for 28% of global manufacturing output. The sector is an important driver of
China's economy.
(¼)
4.94 A number of policy initiatives remain in force to address the challenges
facing manufacturing activities and further develop the sector.
422. A peticionária concluiu indicando que, de acordo com o Fundo Monetário
Internacional (FMI), a "economia da China deverá crescer 5,4% este ano [2023], graças a
uma 'forte' recuperação após a pandemia da Covid-19". Segundo informações apresentadas
pela peticionária, o FMI revisou para cima uma projeção anterior de avanço de 5%.
423. Por todas as razões antes apresentadas, a Aperam requereu que a
autoridade investigadora reconhecesse que, no segmento produtivo em questão, a
situação verificada na última revisão de final de período não se modificou no que tange
à não prevalência de condições de economia de mercado na China.
424. Posteriormente, em resposta ao pedido de informações complementares
à petição, instada a apresentar elementos probatórios concretos que estabelecessem
conexão entre a intervenção do governo da China especificamente sobre o setor
produtivo de aço GNO, a peticionária reiterou decisões anteriores foram tomadas pela
autoridade investigadora, chamando atenção para o que constou da Circular SECEX nº 10,
de 7 de março de 2024, publicada no DOU de 8 de março de 2024.
425. Segundo a Aperam, a análise empreendida na mencionada Circular,
confirmaria o entendimento de que não prevalecem condições de economia de mercado
no segmento produtivo em questão. Resumidamente, foi demonstrado o aumento da
participação da China na capacidade ociosa mundial, que cresceu sem se fazer
acompanhar de aumento proporcional da demanda. Assim, quanto a esse aspecto,
conforme análise empreendida nos parágrafos 85 em diante, o DECOM concluiu:
88. Dessa forma, seria possível argumentar que a China contribuiu significativamente
para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir de 2008.
426. Outro aspecto relevante considerado pela autoridade investigadora diz
respeito à lucratividade, afetada pelo excesso de capacidade, de forma que
91 (...) No nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos
através do comércio; excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando
a queda de preços e perda de quota para produtores domésticos concorrentes na
importação (OCDE, 2015).
427. E importante, ainda, considerar que:
93. Dados atualizados da OCDE, apresentados no Relatório Latest
Developments in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade
continua a um ritmo robusto, frequentemente em busca de mercados para exportação.
Apenas em 2022, a capacidade global de produção de aços aumentou em 32,1 milhões
de toneladas métricas (mmt) alcançando 2.549,1 mmt, o nível mais elevado de
capacidade global da história. O relatório ainda indica que a capacidade de produção
mundial deve continuar a expandir nos próximos anos, sendo que a China e a Índia, os
dois maiores produtores de aço, continuarão a representar cerca da metade da
capacidade global de produção de aço.
94. O relatório aponta ainda que a capacidade de produção de aços na China
foi reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018. Contudo, tal capacidade tem
aumentado desde então, de modo que alcançou 1.149.9 mmt, em 2022.
95. O DECOM já identificou, em investigações de defesa comercial anteriores,
que a margem de lucro das indústrias siderúrgicas chinesas é, em média, mais baixa do
que a de suas congêneres do resto do mundo. Ademais, esta margem de lucro teria se
reduzido significativamente no período posterior a 2008, em linha com o aumento da
capacidade ociosa observada no período. Segundo a McKinsey, estas margens não
permitiriam a sobrevivência das empresas nem mesmo no curto prazo.
428. Assim, dados mais recentes demonstrariam que esse cenário não mudou.
A Aperam destacou que o mencionado documento (Latest Developments in Steelmaking
Capacity 2023) concluiu:
Global steelmaking capacity continues to increase at a rapid pace in a period
of weakening steel market conditions. A total of 329 steel investment projects are either
currently underway or in the planning stages around the world. The three-year period of
2023-25 alone will see an additional 59.9 mmt of capacity coming on stream, with an
additional 106.2 mmt potentially being added according to announced plans by steel
companies. In total, therefore, gross capacity additions could amount to 166.1 mmt
globally from 2023 to 2025.
429. A leitura do documento em questão, em especial, a análise empreendida
pela autoridade investigadora nas diversas oportunidades antes mencionadas, permitiria
concluir que o persistente excesso de capacidade indica a interferência do governo, de
forma a impedir ajustes que ocorreriam em mercados competitivos. Isso poderia ser
explicado por diversos fatores, como a atribuição de importância estratégica à indústria
do aço. Além disso, em cenários de crise, a atuação do governo também poderia ocorrer
no sentido de preservar o emprego e evitar outros problemas que decorreriam da
redução da capacidade instalada.
430. Frisou ser importante recordar que, de acordo com o próprio DECOM,
148. (...) a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto com
outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento.
149. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de
subsídios do setor siderúrgico chinês.
150. Com base em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da
OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 78 investigações de subsídios sobre
as importações chinesas de aço até 2020, sendo todas elas iniciadas depois de 2007.
431. Nesse sentido, a peticionária apresentou, nos autos do processo, resultado
de pesquisa no mesmo sítio eletrônico, sobre medidas antidumping e de subsídios e medidas
compensatórias aplicadas, envolvendo produtos siderúrgicos, classificados no capítulo 72 da
NCM. Segundo a Aperam, o elevado número de medidas aplicadas (179), analisado em
conjunto com os demais elementos trazidos aos autos do processo, corroboraria o
significativo grau de interferência do governo da China no setor siderúrgico.
432. Sobre a estrutura de mercado e a participação do controle estatal na
China, o DECOM, na mencionada Circular, em alusão ao Relatório "Empresas Estatais no
Setor de Aço" da OCDE (2018), afirmou:
101. De acordo com o mesmo estudo, os governos teriam vários motivos para
intervir no setor siderúrgicos, que muitas vezes é considerado estratégico, uma vez que
serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa nacional.
102. (...) a definição de empresas estatais (SOEs - State Owned Enterprises) é
complexo, porque envolve determinar o grau de controle que o estado pode exercer
sobre uma empresa. (...).
103. Ademais, mesmo na ausência de controle estatal, os regulamentos ou a
presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para
o Estado influenciar o processo de tomada de decisão.
433. Na mesma Circular SECEX nº 10, de 2024, ao mencionar investigação
conduzida pelo próprio DECOM, na qual concluiu pela existência de subsídios acionáveis
nas exportações de produtos planos laminados a quente da China para o Brasil, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática (Resolução CAMEX nº 34, de 21 de
maio de 2018), a autoridade investigadora registrou:
Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos central e
locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de
indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão nº 40 do
Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões
autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para
implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como
uma indústria prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal
orientação, tem-se o 'Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline',
da província de Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar
prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o 'Iron and Steel
Industry Adjustment and Revitalization Plan', da província de Guangdong, o qual
determina que o governo provincial incentiva grandes plantas siderúrgicas a se
estabelecerem em áreas específicas.
434. Além disso, o próprio DECOM acrescentou que
108. Além da propriedade direta de empresas, o controle do Governo pode
ser exercido de facto por meio de uma série de outros instrumentos. Nesse aspecto, os
estudos de caso apresentados jogam luz à complexa relação entre o Estado, o Partido
Comunista Chinês (PCC) e empresas estatais e privadas. Empresas (inclusive privadas,
como a maior siderúrgica privada da China) possuem comitês do PCC em suas estruturas,
e executivos de alto escalão que não são apenas filiados ao Partido, mas que apresentam
currículo extenso com passagens em diversos postos do Estado e do Partido. (...)
435. A Circular SECEX nº 10, de 2024 informa, também, o papel que o Partido
Comunista deve exercer em empresas estatais e privadas. Nesse contexto, o DECOM
concluiu que:
114. (...) a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é
massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção
chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle
acionário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda
mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos comitês
do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores
estarem submetidos às empresas e ao Partido.
436. A peticionária analisou, ainda, o 14º Plano Quinquenal da China, que
abrange o período de 2021 a 2023, do qual consta:
Section 2. Principles that must be followed -Persist in the Party's total
leadership. We will adhere to and refine institutional mechanisms for the Party's
leadership of economic and social development, adhere to and refine the system of
socialism with Chinese characteristics, continue to raise capabilities and standards for
implementing the new development concept and constructing the new development
pattern, and provide fundamental assurance for achieving high-quality development.
437. No entendimento da Aperam, o princípio em questão tão somente
confirma o demonstrado anteriormente, qual seja, a significativa interferência do governo
chinês no setor siderúrgico, que ocorre por intermédio de diversos mecanismos, bastante
sofisticados, os quais se complementam.
438. O 14º Plano apresenta metas genéricas. Porém, no entendimento da
Aperam, o trecho transcrito a seguir deve ser interpretado à luz da confirmação do
relevante papel do Partido Comunista na condução da economia chinesa e, em especial
no setor siderúrgico, fortemente exportador:
We will improve export policies, optimize the quality and structure of export
commodities, and steadily increase the value-added of exports. We will optimize the layout
of the international market, guide enterprises to cultivate traditional export markets and
expand emerging markets, expand the scale of trade with neighboring countries, and
stabilize our share of the international market. We will promote the transformation and
upgrading of the processing trade, deepen the construction of foreign trade transformation
and upgrading bases, special customs supervision zones, trade promotion platforms, and
international marketing service networks, accelerate the development of new models such as
cross-border ecommerce and market procurement trade, encourage the construction of
overseas warehouses, and ensure the smooth operation of the foreign trade production chain
and supply chain. We will innovatively develop the service trade, promote the construction of
open platforms for the innovative development of the service trade, and enhance the level of
trade digitalization. We will implement trade and investment integration projects. We will
successfully hold exhibitions such as the China International Import Expo, the China Import
and Export Fair, and the China International Fair for Trade in Services.
439. Nesse contexto, importa mencionar a conclusão expressada pela
autoridade investigadora no sentido de que já foram analisados elementos robustos em
diversos processos
117. (...) que indicam que os planos governamentais do Governo chinês, como
os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo
intervém na economia de tal forma que condições de economia de mercado não
prevaleçam.
440. A fim de evitar repetição, uma vez que se trata de matéria
profundamente analisada pela autoridade investigadora em diversas oportunidades, a
peticionária remeteu à análise efetuada no âmbito da investigação de subsídios
acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos planos laminados a quente, objeto
da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, chamando atenção para o que
segue:
123 Já o 14º Plano Quinquenal, (...), enfatizou a necessidade de aumentar a
competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor siderúrgico.
441. Segundo a Aperam, fato é que o setor siderúrgico é priorizado pelo governo
chinês, o que se traduz não somente na concessão de robustos subsídios, mas na adoção de
diversos mecanismos que interferem nos processos decisórios das empresas e dos governos
locais, os quais devem ser analisados em conjunto, e que demonstram, sem sombra de dúvidas,
que no setor siderúrgico, na China, não prevalecem regras de economia de mercado.
442. Ao se comparar o 13º Plano com o 14º Plano, o DECOM registrou que
enquanto um dos objetivos do primeiro é "promover a fusão, modernização e
reestruturação de empresas com baixo desempenho" numa demonstração do insucesso
do Governo central em atingir os seus objetivos, "o 14º Plano, por sua vez, indica que
o Governo buscará aumentar a competitividade das empresas de base, incluindo as do
setor siderúrgico."
443. A esse propósito, a peticionária chamou atenção para o trecho transcrito
adiante, que consta do 13º Plano: