RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 25 de 28)

1235. As margens bruta, operacional, operacional exceto resultados financeiros e
operacional exceto resultados financeiros e outras despesas teriam sido negativas em P1 e P2,
caracterizando, portanto, prejuízo. Essas margens teriam se recuperado até P4, período em
que teriam apresentado o melhor resultado, deteriorando-se de forma drástica em P5,
período em que todas essas margens, uma vez mais, teriam sido negativas. Assim, em três dos
cinco períodos considerados nessa análise, a peticionária teria sofrido dano.
1236. Ao se comparar o preço do produto importado da China com a média dos
preços de venda da indústria doméstica no mercado interno, teria sido constatada subcotação
de P3 a P5, quando computados os direitos antidumping, e em P1, P3, P4 e P5, na hipótese de
não incidência desses direitos.
1237. A Aperam frisou que o próprio DECOM teria ressaltado a depressão dos
preços da indústria doméstica de P4 para P5, período em que os custos teriam aumentado, do
que teria decorrido a deterioração da relação entre o custo e o preço. Apesar disso, a
subcotação teria aumentado, pois a média dos preços do produto importado da China
também teria diminuído.
1238. Assim, teria sido constatada, além da subcotação, a depressão e a supressão
dos preços, uma vez que os preços de venda no mercado interno da indústria doméstica não
teriam acompanhado a elevação dos custos.
1239. Afirmou, em relação à Alemanha, ser importante recordar que os
produtores/exportadores alemães teriam optado por não cooperar com a autoridade
investigadora, inviabilizando a análise dos aspectos mencionados pelo próprio DECOM no
parecer de abertura.
1240. Outro aspecto importante a ser considerado seria que a comparação
realizada com o preço provável consideraria a média dos preços praticados em P5 pela
indústria doméstica, os quais, neste período, teriam denotado significativa depressão, da
ordem de 22,8%, em comparação com P4.
1241. Assim, no entendimento da Aperam, em primeiro lugar, seria importante
recordar que o dano não se circunscreveria a efeitos sobre preços, de forma que a ausência de
subcotação, por si só, não deveria levar à conclusão de que não haveria retomada do dano, tal
como teria sido afirmado pela própria autoridade investigadora no parecer que teria tratado
da abertura da revisão.
1242. Na análise de retomada do dano, por um lado, no entendimento da
Aperam, haveria que se considerar o elevado perfil exportador da Alemanha (60,2%), o fato
de sua capacidade instalada equivaler a 412,9% do mercado brasileiro em P5, e ainda a
significativa diminuição das vendas da indústria doméstica no mercado interno, de P4 para P5,
as quais teriam alcançado, neste último período, o pior desempenho da série analisada, em
números absolutos e em termos de participação do consumo nacional aparente - diminuição
de, respectivamente, 23,7% e [RESTRITO] p.p., ante uma redução do mercado de apenas
12,7%.
1243. Deveria, ainda, ser considerado o fato de que os dados de preço
considerados para apurar o preço provável, em razão da decisão do próprio
produtor/exportador de não cooperar com a autoridade investigadora, envolveriam uma
cesta de produtos desconhecida, não sendo possível, por exemplo, afirmar que as médias
de preços não estariam fortemente influenciadas pelas exportações de aços GNO de
espessura inferior a 0,35mm, que se destinariam à eletromobilidade e apresentariam preços
significativamente elevados frente aos aços GNO objeto das medidas antidumping.
1244. Além disso, ao se analisar os principais destinos das exportações alemãs de
produto classificado no subitem em questão, verificar-se-ia que tais operações teriam se
destinado, majoritariamente, a países desenvolvidos, ou seja, a mercados que não seriam
comparáveis ao mercado brasileiro, como, por exemplo, a Suíça e o Japão.
1245. No que dizia respeito à Coreia do Sul e ao Taipé Chinês, ao se analisar os
dados considerados para apuração do preço provável, também se constataria que parcela
substancial dessas exportações teriam se destinado a países desenvolvidos, tais como o Japão
e a Itália.
1246. Isso não obstante, em ambos os casos já teria sido constatado que, para
voltar a exportar aços GNO para o Brasil, a serem praticados preços semelhantes aos
praticados para os maiores destinos de suas exportações, essas importações ingressariam no
Brasil a preços subcotados em comparação com os preços da indústria doméstica, os quais,
não seria demais lembrar, em P5, já se encontrariam deprimidos.
1247. Especificamente no caso da POSCO, que teria colaborado com o DECOM,
tornando possível a comparação por CODIP, a autoridade investigadora teria concluído que
"os cálculos (¼) demonstram que haveria subcotação do preço provável da Posco em relação
ao preço da indústria doméstica para os cenários de maior representatividade em termos de
volume, quais sejam os cinco maiores destinos e os dez maiores destinos, e que não haveria
subcotação caso o preço praticado fosse aquele equivalente ao praticado para o maior
mercado de destino."
8.7.4 Do posicionamento do DECOM
1248. A respeito das asserções sobre a probabilidade de retomada de dano
decorrente das importações da Alemanha, Coreia do Sul e Taipé Chinês, faz-se remissão ao
item 8.8 infra e ao item 10 deste documento.
8.8 Da conclusão sobre a continuação/retomada do dano
1249. No que tange às importações originárias da China, após retração dos
volumes importados dessa origem entre P1 e P3, a indústria doméstica logrou melhorar seus
indicadores financeiros a partir daquele período. Registre-se também que a forte
sobrecotação das importações chinesas, aliadas ao significativo decréscimo em volume,
possibilitou recuperação dos indicadores da indústria doméstica.
1250. Contudo, face ao retorno de volume e subcotação das importações chinesas em
patamares significativos em P5, observou-se que a indústria doméstica registrou quedas nos
volumes de produção e vendas, para além da deterioração dos indicadores financeiros, em virtude
do aumento da relação custo de produção/preço. Dessa forma, de P4 para P5 foram verificados os
efeitos do preço das importações a preços de dumping sobre o preço do produto similar nacional no
mercado interno brasileiro sob os três aspectos analisados (subcotação, depressão e supressão).
1251. Dessa forma, entende-se, para fins de determinação final, que é possível
atribuir parcela significativa do dano suportado pela indústria doméstica às importações
originárias da China.
1252. Além disso, foi possível constatar, para fins de determinação final, elevadas
capacidades instaladas e volumes exportados, representativos se comparados ao tamanho do
mercado brasileiro, para todas as origens sujeitas à medida.
1253. A existência de subcotação do preço provável para a Coreia do Sul e Taipé
Chinês também vem em reforço da constatação de que seria provável a retomada de dano
causado por essas origens.
1254. Já no caso da Alemanha, tendo em vista a ausência de dados primários para
fins de determinação final, a ausência de subcotação do preço provável, per se, não é
suficiente para afastar a aludida probabilidade, uma vez que (i) os respectivos cálculos foram
realizados a partir de fontes secundárias, pelas quais não foi possível avaliar se a cesta de
produtos incluía aço GNO fora do escopo e levar em consideração outros aspectos que
influenciam o comportamento dos preços das importações, tais como características do
produto e categoria de cliente e (ii) que o preço da indústria doméstica com o qual é realizada
a comparação na subcotação para fins de dano encontra-se deprimido.
9. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕES
9.1 Das manifestações acerca de interesse público
1255. A empresa Nidec em manifestação protocolada em 27 de março de 2025,
apresentou um estudo feito pela LCA Consultoria Econômica (LCA), que teria analisado os
impactos inflacionários resultantes do aumento do direito antidumping atualmente aplicado
sobre a cadeia produtiva, que poderia fazer com que os custos para os motores e
compressores aumentassem e, como consequência, traria uma pressão sobre os preços dos
bens de capital, gerando um encadeamento de efeitos ao longo da cadeia produtiva,
chegando aos produtos finais e ao consumidor.
1256. De acordo com os modelos econométricos utilizados pela LCA, chegar-se-ia
à conclusão de que o aumento nos preços dos motores e compressores geraria um impacto
total de 0,02 p.p. no IPCA geral. Isto é, se aplicado na projeção do IPCA para 2025, que estaria
hoje em 5,57%, o índice poderia alcançar até 5,59%, apenas pelo aumento do direito AD
aplicado sobre as importações do aço GNO.
1257. Em manifestação apresentada em 27 de março de 2025, a WEG ponderou
sobre o interesse público reiteradamente reconhecido sobre as importações brasileiras de aço
GNO, conforme Parecer de Avaliação de Interesse Público SEI nº
11/2019/CGIP/SDCOM/SECEX/SECINT-ME.
1258. Além disso, a WEG destacou a análise preliminar conduzida pela LCA
Consultoria Econômica sobre os impactos inflacionários da aplicação do direito antidumping
na cadeia produtiva. Referida análise, segundo a WEG, constataria que um eventual aumento
dessa medida resultaria em acréscimo nos custos de produção de motores e compressores, o
que, por sua vez, traria efeitos sobre os preços dos bens de capital, que impactaria a estrutura
de custos ao longo de toda a cadeia produtiva até alcançar os produtos finais e,
consequentemente, o consumidor.
1259. Segundo a WEG, utilizando-se de modelos econométricos, a LCA teria
verificado que o acréscimo nos preços de motores e compressores acarretaria um impacto
total de 0,02 ponto percentual no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) geral.
1260. Assim, de acordo com a WEG, permaneceriam os efeitos negativos à
economia que justificaram o reconhecimento do interesse público nas importações de
aço GNO em todos os processos anteriores.
1261. Em manifestação apresentada em 24 de março de 2025, a Posco
solicitou a qualificação adequada de outras empresas sul-coreanas que não fossem
produtoras de aço GNO, mas apenas empresas comerciais, de modo a revisar
adequadamente os direitos antidumping possivelmente aplicados contra elas.
1262. A Posco informou que a Kiswire não seria produtora de aço GNO, se
concentrando apenas na produção de fios de aço; e que a Samsung C&T seria apenas
uma empresa comercial e teria sido incluída na investigação original - pois teria atuado
como trading company para os produtos da Posco.
1263. No entanto, para evitar quaisquer problemas com a autoridade aduaneira,
a Posco afirmou que a Samsung C&T deveria ter a mesma margem de dumping que a Posco
ou deveria ser excluída da lista de entidades que teriam uma margem individual.
1264. Em 10 de abril de 2025, a Aperam apresentou manifestação a propósito de
documentos juntados aos autos do processo pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. e pela
Nidec Global Appliance Brasil Ltda., que teria sido apresentados apenas em base confidencial.
1265. Segundo a Aperam, a WEG teria afirmado, no item "O interesse
público reconhecido", que estaria apresentando análise preliminar conduzida pela LCA
Consultoria Econômica, especificamente sobre os impactos inflacionários da aplicação do
direito antidumping na cadeia produtiva.
1266. Entretanto, a Aperam notou que, com base na lista de anexos
informada pela WEG e pela Nidec, o documento em questão teria sido apresentado,
exclusivamente, em bases confidenciais sob a seguinte justificativa: "O estudo teria sido
elaborado a partir dos dados das empresas e seus fornecedores. A divulgação dos dados
aos concorrentes garantiria acesso a dados específicos da dinâmica do mercado,
prejudicando as estratégias da empresa."
1267. A Aperam continuou dizendo que, no resumo público, teria sido
informado tão somente a conclusão: "Por meio de modelos econométricos, o choque
nos preços dos motores e compressores, quando considerado em toda a cadeia, até o
consumidor final, geraria um impacto total por volta de 0,02 p.p. no IPCA geral. Isto é,
se aplicado na projeção do IPC para 2025, que estaria hoje em 5,57%, o índice poderia
alcançar até 5,59%, apenas pelo aumento do direito AD aplicado sobre as importações
de aços GNO."
1268. Sobre a matéria, a Aperam destacou que interesse público não seria
matéria a ser avaliada pelo DECOM no âmbito da revisão em curso. A peticionária
observou que em processo anterior, mencionado pela WEG e pela Nidec, teria sido
juntada versão confidencial e restrita de parecer da mesma natureza, elaborado pela
mesma consultoria, o que demonstraria ser viável a apresentação de versão restrita que
permitisse razoável compreensão da matéria, mantendo a confidencialidade de dados
efetivamente sensíveis.
1269. Segundo a Aperam, não haveria razão para justificar a não
apresentação de versão restrita que permitisse razoável compreensão da matéria,
especificamente sobre os dados considerados, uma vez que estudos dessa natureza não
seriam realizados mediante o uso, exclusivamente, de dados confidenciais. Além disso,
não teria sido sequer descrita a metodologia adotada no referido estudo.
1270. Neste contexto, a Aperam insurgiu-se contra a utilização de tal estudo,
que trataria, exclusivamente, de avaliar a hipótese de continuação ou retomada do
dumping e do dano decorrente de tal prática, além de impedirem o regular exercício
do contraditório e da ampla defesa pela peticionária.
1271. Em manifestação apresentada em 16 de abril de 2025, a WEG,
repetindo alguns pontos que já havia apresentado anteriormente, destacou os
problemas que a pandemia de COVID-19 teria causado nas importações brasileiras do
aço GNO no mercado nacional, em que as importações de origem chinesa teriam
apresentado forte retração em P2 e P3, com variações positivas em P4 e P5, conforme
apresentado abaixo. Assim, teria sido verificada a existência de fator externo e
preponderante limitador das importações em geral, principalmente da China, no período
em questão. Segundo a WEG, a situação em questão impactaria também o preço do aço
GNO, dada a escassez da oferta e a manutenção da demanda.
1272. Teria havido ainda neste período um aumento significativo no preço
dos produtos siderúrgicos em geral e do preço do aço GNO. Tal situação extraordinária
deveria ser levada em consideração pelo DECOM quando de suas análises de dano e
nexo causal, segundo a WEG.
1273. Assim, de acordo com a WEG, em razão da pouca disponibilidade de aço
GNO nos períodos P2, P3 e, parcialmente, P4, a indústria doméstica teria tido condições de
aumentar sobremaneira o preço de seus produtos, tendo em vista que a demanda teria
superado a oferta e devido aos demais custos relativos à pandemia. Assim, a peticionária
teria chegado a registrar sucessivos e expressivos aumentos em sua lucratividade, tendo
apresentado [RESTRITO] % de aumento do lucro bruto de P1 a P5.
1274. Ao se comparar P4 e P5, de acordo com a WEG, teria havido redução
da lucratividade da indústria doméstica, dada ao retorno da situação normal de
mercado. Todavia, o lucro bruto permaneceria aproximadamente [RESTRITO] maior que
o apresentado em P1.
1275. Dessa forma, a WEG solicitou que o DECOM apresentasse menor
consideração às reduções ocorridas entre P4 e P5, dando maior ênfase e objetividade à
comparação entre o período inicial e o final (P1 e P5), ambos sem impacto da pandemia (por
conta dos altos valores do frete) e capazes de demonstrar o impacto do direito aplicado,
uma vez que neste período não haveria restrição extraordinária à exportação chinesa.
1276. Sobre a questão do interesse público, WEG recordou que o governo
brasileiro já teria reconhecido o interesse público nas importações brasileiras de aço
GNO em 6 oportunidades, no período de 2014 até 2025.
1277. Sobre o assunto, a WEG frisou que a última decisão que teria reduzido
o direito aplicado por razões de interesse público (Resolução GECEX nº 68/2020) estaria
em vigor até o momento, significando dizer que, ainda hoje, o interesse público nas
importações de GNO permaneceria reconhecido.
1278. Como fundamento para tais decisões, a WEG ressaltou que o governo
brasileiro teria estabelecido algumas diretrizes relativas ao aço GNO, das quais destacar-
se-ia a essencialidade e insubstituibilidade do produto; além do mercado altamente
concentrado, com a Aperam como a única produtora; a competitividade da indústria a
jusante estaria relacionada ao acesso ao insumo sem sobretaxas; e que deveria haver
um alinhamento com a política de desoneração das exportações, uma vez que a maior
parte das importações seria realizada amparada pelo regime de drawback; e, por fim,
as importações mitigariam o risco de desabastecimento do mercado nacional.
1279. Nesse sentido, a WEG registrou que a fundamentação para os
reiterados reconhecimentos do interesse público sobre o aço GNO permaneceriam
vigentes. Especificamente neste processo de revisão, o DECOM poderia confirmar que a
Aperam seguiria sendo a única produtora nacional e que as importações seriam
realizadas majoritariamente através do regime de drawback. Verificar-se-ia também que
o risco de desabastecimento do mercado nacional não seria apenas um risco, mas uma
realidade experimentada e vigente em 2024 e neste início de 2025.
1280. No que se refere ao risco de desabastecimento, a WEG destacou a
possível impossibilidade de aquisição do produto e os atrasos enfrentados em 2024 e
2025, tendo em vista, conforme já relatado anteriormente, que a Aperam teria passado
por problemas em sua linha de produção que teriam impedido o cumprimento de
prazos e a aquisição do produto similar nos volumes pretendidos pela WEG.
1281. A WEG recordou ainda que o governo brasileiro já teria identificado
que o impacto da medida antidumping seria relevante para a cadeia a jusante, o bem-
estar social e a economia do país. No Parecer de Avaliação de Interesse Público SEI nº
11/2019/CGIP/SDCOM/SECEX/SECINT-ME, que: As simulações realizadas pela SECEX
resultariam em elevação de [RESTRITO] % no índice de preço do produto analisado e
redução da quantidade total demandada em [RESTRITO] %.
1282. Além disso, ao se analisar o bem-estar resultante da aplicação dos
direitos antidumping sobre as importações de aço GNO provenientes da Alemanha, da
China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, concluir-se-ia que haveria perda de bem-
estar para os consumidores de aço GNO da ordem de US$ [RESTRITO] milhões, uma vez
que parte do seu excedente seria perdido em razão de preços maiores, além da
redução da quantidade consumida. As simulações realizadas pela SECEX também
sinalizariam que, na análise do bem-estar, o resultado líquido seria negativo no
montante de US$ [RESTRITO] milhões, tendo em vista uma redução no excedente do
consumidor de US$ [RESTRITO] milhões, um incremento de excedente do produtor de
US$ [RESTRITO] milhões e um incremento de arrecadação de US$ [RESTRITO]
milhões.
1283. A WEG voltou a mencionar também o estudo preliminar que estaria
sendo elaborado pela LCA Consultoria Econômica sobre os impactos inflacionários da
aplicação do direito antidumping na cadeia produtiva.
1284. Diante do apresentado, a WEG verificou que o interesse público
permaneceria reconhecido sobre as importações brasileiras de aço GNO e, por razões de
interesse público, solicitou que o DECOM não recomendasse a imposição de direitos
maiores que os atualmente em vigor.
1285. A Aperam, em manifestação protocolada em 16 de junho de 2025,
ressaltou que, conforme amplamente demonstrado, a indústria doméstica contaria com
capacidade instalada suficiente para atender integralmente à demanda doméstica,
diferentemente do que teriam afirmado a WEG e a Nidec, embora tal capacidade não
constituísse requisito para a prorrogação das medidas objeto desta revisão.
1286. Além disso, desde a investigação original, não se teria verificado
desabastecimento de aços GNO, de forma que não haveria razão para se falar em risco
de desabastecimento.
1287. As demais partes interessadas teriam apresentado, no âmbito da
revisão em curso, alegações relacionadas a interesse público, desconhecendo as normas
em vigor, que impediriam que a autoridade investigadora procedesse à análise da
matéria concomitantemente à revisão em curso.
1288. Além do fato de ter sido apresentado estudo exclusivamente em
versão confidencial, desacompanhado de versão restrita que permitisse razoável
compreensão da matéria, o fato seria que a peticionária, além de pontuar tal fato em
manifestação anterior devidamente resumida na Nota Técnica, teria ressaltado que o
processo de revisão visaria tão somente a determinar a continuação ou retomada do
dumping e do dano decorrente de tal prática.
1289. De forma que, corretamente, o DECOM teria afirmado que:
"se furtará de comentar quaisquer aspectos relacionados a interesse público,
uma vez que há procedimento próprio para discussão dos temas supramencionados,
realizado apenas após decisão no âmbito da investigação de defesa comercial,
regulamentado pela Portaria SECEX nº 282, de 17 de novembro de 2023."
1290. A WEG, em manifestação protocolada em 16 de junho de 2025,
reconheceu que a Nota Técnica não teria apresentado comentários sobre os aspectos de
interesse público, afirmando que essa avaliação seria realizada apenas após o
encerramento da presente revisão.
1291. Todavia, a empresa considerou importante reiterar que o Governo
Brasileiro já teria reconhecido o interesse público nas importações de aço GNO em seis
oportunidades anteriores, entre 2014 e 2020, por meio de resoluções e portarias que
teriam reduzido ou suspendido os direitos antidumping aplicados.
1292. A importadora destacou que a Resolução GECEX nº 68, de 2020, que
teria mantido a redução dos direitos por razões de interesse público, ainda estaria em
vigor, o que significaria que o reconhecimento do interesse público permaneceria
válido.
1293. Como fundamentos para esse reconhecimento, o Governo Brasileiro
teria considerado:
- A essencialidade e insubstituibilidade do aço GNO;
- O fato de que a APERAM seria a única produtora nacional;
- A dependência da cadeia a jusante do insumo sem sobretaxas;
- A predominância de importações realizadas via regime de drawback;
- O risco de desabastecimento, que teria se concretizado em 2024 e no início
de 2025;
- Os impactos negativos sobre o bem-estar social e a economia, conforme
estudos e pareceres técnicos.
1294. A WEG também mencionou que o Governo teria concluído, com base
em simulações da SECEX, que a aplicação dos direitos antidumping teria causado:
- Um aumento de 8,1% no índice de preços do produto;
- Uma redução de 3,8% na quantidade demandada;
- Uma perda de bem-estar para os consumidores de aproximadamente US$
11,19 milhões;
- Um resultado líquido negativo de US$ 3,16 milhões, mesmo considerando
ganhos de arrecadação e de excedente do produtor.
1295. Além disso, a empresa informou que teria sido apresentada, nos autos,
uma análise preliminar da LCA Consultoria Econômica sobre os impactos inflacionários
da aplicação dos direitos na cadeia produtiva.
1296. Diante disso, a WEG defendeu que a manutenção dos direitos
antidumping para a China e a redução ou extinção dos direitos para as demais origens
atenderiam ao interesse público já amplamente reconhecido pelo Governo Brasileiro.
9.2 Das manifestações acerca de compromisso de preços
1297. A Baosteel, em 16 de junho de 2025, solicitou que o DECOM iniciasse
as negociações para um potencial compromisso de preços. Tal medida seria considerada
viável e ainda tempestiva, pois o processo se encontraria em fase final, mas ainda sem
determinação definitiva publicada, o que permitiria, conforme o ordenamento aplicável,
a adoção dessa alternativa antes da imposição de medidas definitivas.
1298. A Baosteel teria ressaltado que colaborou de forma plena e contínua
ao longo de toda a revisão, entregando todas as informações solicitadas de maneira
transparente, dentro dos prazos legais e de acordo com os parâmetros técnicos
estabelecidos pelo DECOM. Essa conduta demonstraria o comprometimento do Grupo
com o processo investigativo e com o mercado brasileiro, o que favoreceria a confiança
necessária à adoção de um compromisso.
1299. Além disso, um compromisso de preços, no caso específico da
Baosteel, não implicaria custos operacionais relevantes para a autoridade investigadora
brasileira. Isso porque a exportadora BAI estaria sediada nos Estados Unidos, o que
dispensaria deslocamentos ou tratativas diretas com a matriz localizada na China,
reduzindo significativamente os custos administrativos e logísticos.
1300. Causaria, porém, insegurança jurídica o fato de que, até o presente
momento, não teria havido qualquer manifestação da autoridade investigadora sobre a
viabilidade de abertura de negociação, seja para acolher, seja para rejeitar a
possibilidade. Essa ausência de resposta, apesar da disposição já expressamente
registrada nos autos pela Baosteel, criaria incerteza quanto aos direitos processuais da
empresa e ao caminho possível de solução cooperativa.
9.3 Do posicionamento do DECOM
1301. Nos termos já explanados no item 8.7.2, a autoridade investigadora se
furtará de comentar quaisquer aspectos relacionados a interesse público, uma vez que
há procedimento próprio para discussão dos temas supramencionados, realizado apenas
após decisão no âmbito da investigação de defesa comercial, regulamento pela Portaria
SECEX nº 282, de 17 de novembro de 2023.
1302. Esclarece-se que a aceitação ou não aceitação de proposta de
compromisso de preços pela autoridade investigadora é objeto do Artigo 8 do Acordo
Antidumping, bem como do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1303. O DECOM avalia as propostas de compromisso de preço caso a caso
e as respectivas manifestações, a fim de formar convicção quanto à sua aceitabilidade
e adequação. A celebração de compromisso de preços exige, por parte do
Departamento de Defesa Comercial, o monitoramento e o acompanhamento do
compromisso estabelecido, o que acarreta aumento do custo operacional não só em
eventuais verificações in loco, mas sobretudo em divisão da força de trabalho.
1304. Assim, diante do atual aumento da demanda por medidas de defesa
comercial e da atual capacidade operacional do Departamento de Defesa Comercial, a
aceitação de proposta de compromisso de preços mostra-se inviável no cenário atual,
motivo pelo qual rejeita-se a proposta apresentada pelo Grupo Baosteel.
10. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING
10.1 Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping definitivo
1305. A Aperam, em manifestação protocolada em 16 de junho de 2025,
afirmou que, em P5, os preços da indústria doméstica se encontrariam
significativamente deprimidos, razão pela qual deveriam ser reconstruídos com vistas às
análises e cálculos a serem efetuados pelo Departamento, pois a ausência de
subcotação refletiria, tão somente, a depressão dos preços.
1306. Para essa finalidade, a Aperam considerou que, em P1 e P2, suas
margens de rentabilidade foram negativas. Em P3 e P4, essas margens teriam se
recuperado, tendo alcançado em P4 o melhor resultado ao longo do período de
investigação. Isso não obstante, para fins de reconstrução do preço da indústria
doméstica, de forma conservadora, a indústria doméstica considerou a média da relação
entre a receita operacional líquida unitária e o CPV unitário, em P3 e P4.
1307. Nesse sentido, a peticionária destacou ter apresentado os cálculos
pertinentes, nos quais a média dos preços da indústria doméstica recalculada foi então
comparada com o preço provável da Alemanha, Taipé Chinês e Coreia do Sul. Isso, no
entendimento da Aperam, se justificaria, uma vez que os preços da indústria doméstica
em P5, significativamente deprimidos, refletiriam dano, não fazendo sentido, portanto,
que na comparação que visa a avaliar a probabilidade de retomada do dano, fossem
considerados tais preços.
1308. No caso da Alemanha, com base nessa comparação, teria sido
constatada subcotação dos preços quando considerada a média dos preços de
exportação para o mundo. No entendimento da peticionária, essa comparação se
justificaria porque o preço provável nada mais seria do que uma proxy do preço que
seria, muito provavelmente, praticado nas exportações para o Brasil. Assim, a
comparação mais adequada seria com a média dos preços de exportação da Alemanha
para o mundo. Isso porque o principal destino de tais exportações, em P5, teria sido
a Suíça, país que não seria comparável ao Brasil. Além disso, dentre os principais
destinos se encontrariam países desenvolvidos, dentre os quais o Japão, sabidamente
um mercado em que os preços seriam geralmente bastante elevados em comparação
com outros mercados.
1309. Além disso, ao se analisar a representatividade da média dos preços
para os 10 principais mercados, observar-se-ia que seria muito próxima à das
exportações para os 5 principais mercados, majoritariamente países desenvolvidos.
1310. No caso do Taipé Chinês, ao se considerar o preço reconstruído da
indústria doméstica, o resultado seria o aprofundamento da subcotação. E, mesmo
nesse caso, seria interessante considerar que 14% das exportações do Taipé Chinês
também teriam se destinado a países desenvolvidos, como a Itália (13,6%) e o Japão
(8,4%).