RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 28)

ANEXO I
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não
orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da República
Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, foi conduzido em conformidade com
o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas
acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada.
Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos
eletrônicos dos Processos SEI nos 19972.000172/2024-08 (restrito) e 19972.000173/2024-44
(confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício,
denominados magnéticos, de grãos não orientados, doravante denominados "aço GNO",
comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores, conduzidas pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1 Da investigação original de dumping nas exportações da República Popular
da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, e da avaliação de interesse público
2. Em 19 de abril de 2012, por meio da Circular da Secretaria de Comércio
Exterior (SECEX) no 18, de 17 de abril de 2012, foi iniciada investigação para averiguar a
existência de dumping nas exportações para o Brasil de aço GNO, originárias da República
Popular da China (China), da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de indícios de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, a partir de petição apresentada pela
empresa Aperam Inox América do Sul S.A. (Aperam).
3. Tendo sido verificada a existência de dumping e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, por intermédio da Resolução da Câmara de Comércio
Exterior (CAMEX) no 49, de 16 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU)
de 17 de julho de 2013, foi encerrada a investigação, com aplicação de direito antidumping
definitivo, recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos montantes
especificados a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 175,94
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
251,63
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Demais empresas 432,95
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company
Kiswire Ltd
Samsung C&T Corporation
132,50
Demais empresas 231,40
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
198,34
567,16
Fonte: Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013, publicada no DOU de
17 de julho de 2013.
4. Instaurou-se análise de interesse público por meio da Resolução CAMEX no
100, de 25 de novembro de 2013, publicada no DOU de 26 de novembro de 2013. A
análise foi concluída, conforme a Resolução CAMEX no 74, de 22 de agosto de 2014,
publicada no DOU de 25 de agosto de 2014, e decidiu-se por reduzir a zero o direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia
do Sul e de Taipé Chinês, para a quota de 45 mil toneladas, válida até 15 de agosto de
2015. Destaque-se que o então Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP)
decidiu pela redução a zero do direito aplicado para uma quota específica e não pela sua
suspensão, como solicitada pelas empresas importadoras pleiteantes.
5. Aproximando-se o prazo final de vigência da quota, após as pleiteantes
demonstrarem interesse pela manutenção do não recolhimento do direito, por razões de
interesse público, conforme consta do Processo da Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no 18101.000386/2015-71, houve nova
instauração de análise de interesse público pelo GTIP, por meio da Resolução CAMEX no 60,
de 19 de junho de 2015, publicada no DOU de 22 de junho 2015.
6. Em 1o de julho do mesmo ano, as pleiteantes interpuseram recurso
administrativo em face da Resolução CAMEX no 60, de 2015, por meio do qual solicitaram
que a medida concedida na Resolução CAMEX no 74, de 2014, fosse prorrogada sem a
necessidade de instauração de novo processo de análise. Ademais, em sede de medida
acautelatória, requereram volumes provisórios de importação com redução de direito
antidumping, a partir de 15 de agosto de 2015.
7. A Resolução CAMEX no 79, de 12 de agosto de 2015, publicada no DOU de
13 de agosto de 2015, em seu anexo, esclareceu que, por ter se tratado de redução do
direito antidumping aplicado e não suspensão, seria necessária a instauração de novo
processo de análise de interesse público, impossibilitando a prorrogação da medida
concedida pela Resolução CAMEX no 74, de 2014. De forma cautelar e condicionada à
conclusão da análise pelo GTIP, entretanto, reduziu-se a zero o direito antidumping entre
16 de agosto e 13 de novembro de 2015 (90 dias) para o volume de 11.250 toneladas.
8. A Resolução CAMEX no 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no DOU
de 5 de novembro de 2015, concluiu a análise de interesse público pelo GTIP iniciada pela
Resolução CAMEX no 60, de 2015. Ficou determinado o recolhimento da diferença do
direito antidumping referente às importações realizadas na quota estabelecida na
Resolução CAMEX no 79, de 2015, e a redução do direito antidumping definitivo sobre
importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês para
US$ 90,00 por tonelada para empresas conhecidas e para US$ 132,50 por tonelada para as
demais empresas (de acordo com o quadro a seguir):
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
90,00
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Demais empresas 132,50
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company
Kiswire Ltd
Demais empresas
90,00
90,00
132,50
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
90,00
132,50
Fonte: Resolução CAMEX nº 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no DOU
de 5 de novembro de 2015.
1.2 Da primeira revisão e da avaliação de interesse público
9. Em 1º de dezembro de 2017, por intermédio da Circular SECEX nº 64, de 30
de novembro de 2017, foi tornado público que o prazo de vigência dos direitos
antidumping aplicados às importações de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e
Taipé Chinês se encerraria em 17 de julho de 2018.
10. Em 31 de janeiro de 2018 a Aperam protocolou petição de revisão para fins
de prorrogação dos direitos antidumping e, em 16 de julho de 2018, foi publicada no DOU
a Circular SECEX nº 27, de 13 de julho de 2018, a qual deu início à revisão de final de
período do direito antidumping. A Circular SECEX no 6, de 12 de fevereiro de 2019,
publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2019, prorrogou o prazo para conclusão da
revisão de final de período.
11. Por meio da Circular SECEX no 23, de 15 de abril de 2019, publicada no DOU
de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às medidas
antidumping definitivas em vigor e também referente à então eventual aplicação de
medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha, em função de
investigação antidumping ainda em curso no momento da instauração da mencionada
avaliação de interesse público.
12. Por meio da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais (SECINT) nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho
de 2019, prorrogaram-se os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até cinco
anos, aplicados às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul
e Taipé Chinês, determinados com base nas margens de dumping calculadas para o
período de revisão, nos seguintes montantes:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 216,22
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
251,63
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 432,95
Demais empresas
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company 231,40
Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 231,40
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
166,23
567,16
Fonte: Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15
de julho de 2019.
13. A mesma Portaria SECINT nº 495, de 2019, encerrou a investigação que
avaliou interesse público e alterou, por um período de um ano, nos termos do Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 (doravante também denominado Regulamento Brasileiro),
art. 3o inciso III, os montantes dos direitos antidumping definitivos recomendados,
apresentados na tabela anterior. Sendo assim, em razão de interesse público, os direitos
antidumping aplicados a essas origens vigoraram, por um período de um ano, nos
montantes a seguir especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 90,00
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
132,50
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 166,32
Demais empresas 166,32
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company 166,32
Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 166,32
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC 90,00
Demais empresas 166,32
1.3 Da investigação original de dumping nas exportações da Alemanha, e da
avaliação de interesse público
14. Em decorrência de petição apresentada pela Aperam em 31 de janeiro de
2018, foi iniciada pela Circular SECEX no 21, de 9 de maio de 2018, publicada no DOU em
10 de maio de 2018, investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações
da Alemanha para o Brasil de aços GNO, e de indícios de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática.
15. Em 19 de outubro de 2018 foi publicada no D.O.U a Circular SECEX no 46,
de 16 de outubro de 2018, quando se tornou pública uma determinação preliminar
positiva de dumping nas exportações de aço GNO para o Brasil oriundas da Alemanha, e
de dano à indústria doméstica dele decorrente.
16. Em consonância com o disposto no art. 72 do Decreto no 8.058, de 2013, o
prazo para a conclusão da investigação foi prorrogado por até oito meses, a partir de 10
de março de 2019, por meio da Circular SECEX no 60, de 5 de dezembro de 2018, publicada
no DOU em 6 de dezembro de 2018.
17. Por meio da Circular SECEX no 23, de 15 de abril de 2019, publicada no DOU
de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente a então
eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha.
Em decorrência disso, decidiu-se prorrogar a investigação e o prazo para a determinação
final.
18. Assim, em 18 de abril de 2019 foi publicada no DOU a Circular SECEX no 25,
de 17 de abril de 2019, prorrogando o referido prazo para 9 de julho de 2019, em
substituição àquele estipulado na Circular SECEX no 60, de dezembro de 2019.
19. Em 15 de julho de 2019 foi publicada no DOU a Portaria SECINT no 494, de
12 de julho de 2019, a qual aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, a serem
recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
tonelada, conforme o montante abaixo especificado:
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Alemanha C.D. Wälzholz KG. 646,42
Thyssenkrupp Steel Europe AG.
Demais empresas
Fonte: Anexo I da Portaria SECINT nº 494, de 12 de julho de 2019, publicada no
D.O.U de 15 de julho de 2019.
20. A mesma Portaria SECINT no 494, de 2019, também encerrou a investigação
que avaliou interesse público e alterou, nos termos do inciso III do art. 3o do Decreto no
8.058, de 2013, os montantes do direito antidumping definitivo originalmente
recomendados, recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, por um período de um ano, conforme os montantes abaixo
especificados.
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
Alemanha C.D.Wa–lzholzKG 166,23
ThyssenkruppSteelEuropeAG. 166,23
Demais empresas 166,23
Fonte: Portaria SECINT no 494, de 12 de julho de 2019, publicada no D.O.U de
15 de julho de 2019, e retificação SECINT publicada no DOU no 152, de 8 de agosto de
2019.
1.4 Das medidas antidumping vigentes nas importações brasileiras de aço GNO
originárias da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês
21. Em 15 de julho de 2020 foi publicada a Resolução GECEX nº 68, de 14 de
julho de 2020, a qual decidiu pela manutenção, por razões de interesse público, dos
direitos antidumping definitivos estabelecidos pelas Portarias SECINT nº 494 e nº 495, de
2019, pelo prazo remanescente das medidas, conforme os montantes abaixo
especificados:
Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 90,00
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
132,50
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 166,32
166,32
Demais empresas
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company 166,32
Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 166,32
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC 90,00
Demais empresas 166,32
Alemanha Thyssenkrupp Steel Europe AG. 166,32
C.D. Wälzholz KG. 166,32
Demais empresas 166,32
Fonte: Resolução GECEX nº 68, de 14 de julho de 2020, publicado no DOU de
15 de julho de 2020.
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1 Dos procedimentos prévios
22. Em 19 de janeiro de 2024 foi publicada no DOU a Circular SECEX no 02, de
18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência dos
direitos antidumping aplicados pelas Portarias SECINT nº 494 e nº 495, publicadas no DOU
de 15 de julho de 2019, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha,
China, Coreia do Sul e Taipé Chinês encerrar-se-ia no dia 15 de julho de 2024.
23. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 2013.
2.2 Da petição
24. Em 26 de janeiro de 2024 a empresa Aperam, doravante também
denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos
antidumping aplicados às importações brasileiras de aço GNO, quando originárias da
Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 110 do
Decreto no 8.058, de 2013.
25. Em 26 de março de 2024 foram solicitadas informações complementares
àquelas constantes da petição, com base no §2o do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A
peticionária, após solicitação tempestiva e devidamente justificada para extensão do prazo
originalmente estabelecido para resposta ao referido ofício, apresentou tais informações,
dentro do prazo estendido, no dia 10 de abril de 2024.
26. Encaminhou-se o Ofício SEI nº 2120/2024/MDIC, de 3 de abril de 2024, ao
Instituto Aço Brasil, com vistas a ratificar as informações constantes da petição, bem como
identificar outros possíveis produtores domésticos do produto similar. Em 12 de abril de
2024, a entidade de classe respondeu à consulta e apresentou dados que registram a
Aperam como única fabricante nacional do produto.
2.3 Do início da revisão
27. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 2820/2024/MDIC, de 10 de
julho de 2024, tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO,
comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da
Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, levaria, muito provavelmente, à
continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, foi
recomendado o início da revisão de final de período.
28. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a revisão de final de
período foi iniciada em 12 de julho de 2024, por meio da publicação no DOU da Circular
SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024. A referida circular destacou que, de acordo com o
contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, os
direitos antidumping de que tratam as Portarias SECINT nº 494 e 495, de 2019,
permanecem em vigor.
2.4 Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às
partes interessadas
29. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013,
foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas
produtoras/exportadoras e importadoras do produto objeto do direito antidumping
durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping.
30. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, a entidade de classe
representante dos interesses da produtora nacional do produto similar (Instituto Aço
Brasil), os produtores/exportadores da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, os
importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e os governos dos
referidos países.
31. Ressalte-se que para produtores/exportadores e importadores do produto
originário da Alemanha, Coreia do Sul e Taipé Chinês, uma vez que as importações
originárias destes países não foram realizadas em quantidades representativas durante o
período de análise de continuação/retomada de dumping, conforme demonstrado no item
6.1 deste documento, foi levado em consideração o período de outubro de 2018 a
setembro de 2023 (P1 a P5). No caso de produtores/exportadores e importadores do
produto originário da China, foi levado em consideração o período de outubro de 2022 a
setembro de 2023 (P5).
32. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 20 de julho de
2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida
cópia da Circular SECEX nº 33, de 2024, que deu início à revisão.
33. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o
prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a
apresentação de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas
34. Considerando o § 4º do art. 45, foi também encaminhado aos governos e
aos produtores/exportadores da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, o
endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição
que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares.
35. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com
prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade
com a nota de rodapé 15 do Acordo Antidumping (ADA).
36. As partes interessadas notificadas foram informadas também sobre a
seleção de produtores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável pelo
DECOM, no caso da China, em que o número de produtores identificados foi considerado
elevado.
37. Aos governos dos países investigados foi concedido prazo de 10 (dez) dias
para se manifestar a respeito da referida seleção, inclusive com o objetivo de esclarecer se
as empresas selecionadas são exportadoras, trading companies ou produtoras do produto
objeto da investigação. No referido prazo não foram recebidas manifestações sobre a
seleção.
38. [RESTRITO].
2.5 Dos pedidos de habilitação
39. Além de importadores e produtores/exportadores identificados como partes
interessadas por ocasião do início desta investigação, solicitou habilitação a Associação
Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, em 1º de agosto de 2024,
e a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - ELETROS, em 2 de
agosto de 2024, que foram deferidas com base no art. 45, § 2º, inciso II, do Decreto nº
8.058, de 2013, tendo em vista se tratarem de entidades representantes de importadores
brasileiros identificados nesta investigação.
2.6 Do recebimento das informações solicitadas
2.6.1 Da peticionária
40. A empresa Aperam apresentou as informações na petição de início da
presente revisão, bem como na resposta ao pedido de informações complementares.
2.6.2 Dos importadores
41. As empresas Pólux Indústria Eletromecânica Ltda, Nidec Global Appliance
Brasil Ltda. (Nidec), SEW Eurodrive Brasil Ltda (SEW) e WEG Equipamentos Elétricos S.A.
(WEG) solicitaram prorrogação do prazo para restituição das respectivas respostas.
42. As mencionadas empresas submeteram resposta ao questionário do
importador e procederam à regularização da habilitação de seus representantes
tempestivamente. As informações prestadas por essas empresas no questionário do
importador foram consideradas neste documento.
43. Os demais importadores não apresentaram respostas ao questionário
enviado pelo DECOM.