RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 (parte 15 de 28)

678. Em contraste, observar-se-ia que a empresa sul-coreana POSCO - uma
das maiores exportadoras mundiais dos produtos classificados sob os códigos do Sistema
Harmonizado objeto da revisão - teria cooperado plenamente com o processo,
apresentando resposta completa ao questionário e disponibilizando dados primários
detalhados e desagregados por CODIP. Tais informações ofereceriam elevado grau de
precisão para fins comparativos e estariam em conformidade com os critérios
estabelecidos no §1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, notadamente quanto à
representatividade, confiabilidade e granularidade dos dados, bem como com o § 2º em
conjunto com sua adequação como terceiro país (grande produtor e exportador do
produto objeto).
679. A comparação entre preços de exportação e valores normais exigiria,
conforme previsto no Artigo 2.4 do referido Acordo, que se procedesse aos devidos
ajustes por diferenças que afetassem a comparabilidade, como as características físicas,
condições de venda, volume e níveis de comercialização. A utilização de valores
estimados e margens médias de lucro, quando não fundamentadas em dados
específicos, impossibilitaria a aplicação desses ajustes com a acurácia necessária. Isso
resultaria em distorções substanciais e comprometeria a integridade da comparação
entre preços domésticos e preços de exportação.
680. Em procedimentos recentes, a autoridade investigadora brasileira teria
reiteradamente reconhecido a robustez metodológica do emprego de dados primários
apresentados por produtores cooperantes, conforme os precedentes citados no documento.
681. Em tais precedentes, a definição do país substituto teria sido
fundamentada na existência de informações primárias disponibilizadas em nível
transacional, o que viabilizaria a realização de ajustes específicos e asseguraria maior
precisão comparativa, em conformidade com as exigências do Artigo 2.4 do Acordo
Antidumping da OMC.
682. Nesse contexto, a utilização de um valor normal construído com base
em estimativas de custos de um terceiro país não cooperante (Taipé Chinês), quando
houvesse disponível no processo dados primários detalhados fornecidos por empresa
cooperante (POSCO/Coreia do Sul), comprometeria a justiça da comparação e feriria o
espírito do Artigo 2.4, conforme interpretado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da
OMC.
683. Dessa forma, seria metodologicamente mais apropriado e jurídico e
administrativamente razoável priorizar o uso de dados primários, provenientes de
produtores cooperantes, em detrimento de valores normais artificiais calculados a partir
de estimativas genéricas de custo relativas a países terceiros que não contribuíram com
informações diretas ao processo.
684. A Shagang registrou ainda que caberia ressaltar a inadequação da
conclusão constante na Nota Técnica de Fatos Essenciais, no sentido de que a empresa
teria deixado de apresentar argumentos quanto à adequação da Coreia do Sul como
país substituto. Segundo a manifestante, tal afirmação não encontraria respaldo nos
elementos constantes dos autos e não poderia ser utilizada como justificativa para
desconsiderar os dados primários fornecidos pela empresa sul-coreana POSCO, os quais
seriam tecnicamente válidos para fins de apuração do valor normal aplicável à China.
685. Nesse sentido, a Shagang registrou que, em nenhuma oportunidade ela
teria sustentado que a Coreia do Sul seria, em termos absolutos, superior a Taipei
Chinês como país de referência. Pelo contrário, teria havido concordância expressa com
a utilização de Taipei Chinês, desde que baseada em dados primários apresentados por
produtores daquele país e devido ao fato de dados primários serem mais adequados
para uma justa comparação, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art.
15 do Regulamento Brasileiro.
686. O cerne da argumentação teria sido sempre de natureza subsidiária: na
ausência de dados primários de Taipei Chinês, a Coreia do Sul se apresentaria como
alternativa tecnicamente apropriada, sobretudo diante da apresentação tempestiva pela
Posco de dados primários, desagregados e auditáveis.
687. A Shagang destacou, que a autoridade investigadora teria o dever de
fundamentar de forma consistente a opção metodológica adotada para a construção do
valor normal, especialmente quando esta se baseia em dados estimados de um país
substituto. A adoção inicial do valor normal construído com base em informações
referentes a Taipei Chinês teria sido justificada pelo DECOM, no parágrafo 358 do
Parecer SEI nº 2820/2024/MDIC, como medida de "economia processual", sem, contudo,
apresentar uma análise técnica aprofundada quanto à adequação do país escolhido
como terceiro país de economia de mercado.
"358. Para fins de início da revisão de medida antidumping, diante da
conclusão, apresentada no item 5.2.1.3 supra, de que não prevalecem condições de
economia de mercado no segmento em questão na China, adotou-se valor normal
construído, considerando como terceiro país de economia de mercado Taipé Chinês.
Cabe mencionar que a indústria doméstica apresentou, na petição, opção de valor
normal construído na China, mas que, por economia processual, para fins de início de
investigação, essa opção não será apresentada." (Parecer SEI nº 2.820/2024/MDIC)
688. Para fins de início isto seria aceitável, todavia, ao longo do curso da
revisão, teriam sido apresentados dados primários e desagregados por empresa
localizada em país cooperante, qual seja, a POSCO, da Coreia do Sul, cuja contribuição
alteraria substancialmente o cenário informacional disponível à autoridade e obrigaria o
DECOM a examinar a viabilidade de incorporar essas informações mais precisas e
representativas, de forma a atender plenamente os requisitos legais estabelecidos tanto
na legislação antidumping brasileira quanto no Acordo Antidumping da OMC,
independentemente do que teria sido ou não apresentado por outras partes
interessadas no processo.
689. A manifestante ressaltou ainda que, caso não tivesse havido a
participação de empresas respondentes no processo, a utilização de melhor informação
disponível em mesmo nível da utilizada para fins de início poderia ser justificada para
eventual recomendação final. No entanto, havendo colaboração efetiva e apresentação
de dados técnicos por empresa sul-coreana durante o procedimento, ficaria
objetivamente prejudicada a manutenção automática da metodologia baseada em
estimativas imprecisas, sendo imprescindível, no entendimento da Shagang, que a
autoridade reavalie a metodologia utilizada para determinação do valor normal
substituto, garantindo conformidade com os princípios da razoabilidade, bom senso,
comparabilidade justa e uso da melhor informação disponível.
690. A Shagang solicitou, diante das limitações inerentes à construção do valor
normal com base em estimativas genéricas e não respaldadas por dados específicos de
empresa taiwanesa, e considerando que, ao longo do processo, foram apresentadas
informações primárias por empresa sul-coreana cooperante, que a autoridade investigadora
usasse as melhores informações disponíveis nos autos o que não implicaria qualquer ônus
processual, estando os dados de Valor Normal bem conhecidos e precisados.
691. Além disso, requereu que o DECOM examine a adequação e a
representatividade das informações disponíveis, compare as distintas bases de dados
acessíveis e, se necessário, realize diligências complementares para assegurar maior
precisão, robustez técnica e conformidade metodológica na definição do valor normal
substituto; conduta que não decorreria apenas da boa prática internacional em matéria
de investigações antidumping, mas também de um princípio geral do direito
administrativo aplicado à atuação estatal nos processos investigativos: a obrigação de
instrução ativa e objetiva do processo.
692. Segundo a Shagang, a natureza técnica e investigativa do procedimento
antidumping imporia à autoridade responsável o dever de assegurar que suas
conclusões estejam baseadas em dados robustos, confiáveis e devidamente
contextualizados, em decorrência não apenas do marco legal brasileiro, mas também
dos compromissos multilaterais assumidos no âmbito da OMC, os quais preveem que a
apuração dos fatos relevantes deve ser feita de forma diligente, inclusive mediante a
busca ativa de informações complementares quando os elementos constantes dos autos
se mostrarem incompletos ou insuficientes.
693. Quanto a esse tópico, a Shagang reforçou que haveria dados completos
e suficientes nos autos do processo mediante a resposta ao questionário da sul-coreana,
POSCO, e a manutenção da escolha de Taipei Chinês como terceiro país substituto,
conforme expresso no parágrafo 494 da Nota Técnica de Fatos Essenciais, permaneceria
desprovida de fundamentação técnica adequada, sobretudo diante a disponibilidade de
dados primários fornecidos pela sul-coreana POSCO, os quais atenderiam de forma
superior aos critérios estabelecidos no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Pelo
exposto, a Shagang reiterou pedido de reavaliação da definição sobre terceiro país de
referência e da metodologia adotada para determinação do valor normal substituto
aplicável à China na presente revisão.
694. A Nidec, em manifestação protocolada em 16 de junho de 2025, também
afirmou entender que o terceiro país deveria ser a Coreia do Sul, pelo fato de a empresa
POSCO ter validado seus dados durante a revisão e, portanto, o DECOM dispor de dados
primários dessa origem. No entanto, para fins do Parecer de Abertura e da Nota Técnica,
o DECOM entendeu que Taipé Chinês deveria ser escolhido como país substituto, diante
da similaridade do ambiente regulatório do país com a China e dos volumes exportados
de produtos classificados sob os códigos HS6 7225.19 e 7226.19 durante o período P5
(outubro de 2022 a setembro de 2023), de acordo com estatísticas do Trade Map, que se
aproximariam do volume exportado pela China.
695. Segundo a Nidec, a leitura da Nota Técnica indicaria que tanto Taipé
Chinês quanto Coreia do Sul se aproximariam das exportações chinesas, em termos de
volume, no período P5. Ademais, ambos os países teriam estruturas de custo, ambientes
regulatórios e condições de mercado que compartilhariam características semelhantes com
a China. Isso significaria que não existiria diferença significativa entre Coreia do Sul e Taipé
Chinês em termos de condições de mercado.
696. A grande diferença entre as origens, que faria com que a Coreia do Sul fosse
o país mais adequado para ser utilizado como substituto, residiria na participação de
produtores/exportadores na presente revisão. Por ter dados primários, verificados e
aportados nesta revisão, os dados da Coreia do Sul deveriam ser utilizados pelo DECOM para
construção do valor normal da China, ao invés da utilização de dados de Taipé Chinês.
697. Conforme disposto no Decreto nº 8.058, de 2013, art. 15, inciso I, § 1º,
o país substituto consistiria em um terceiro país de economia de mercado considerado
apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis apresentadas tempestivamente
pelo peticionário ou pelo produtor ou exportador, incluindo:
- o volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil
e para os principais mercados consumidores mundiais; e
- o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto.
698. Diante do exposto, a Nidec requereu que fosse revisto o posicionamento
manifestado na Nota Técnica acerca da escolha do país substituto e que fossem utilizados
os dados da empresa coreana POSCO para a construção do valor normal relativo à China.
699. Em 16 de junho de 2025, a WEG também defendeu, acerca da apuração
do valor normal em terceiro país de economia de mercado, que a Coreia do Sul,
representada pela empresa POSCO, deveria ter sido escolhida como país substituto, por
ter apresentado dados primários, tempestivos e verificados in loco. A empresa
argumentou que os dados utilizados para o Taipé Chinês teriam sido construídos com base
em estruturas de custo da indústria brasileira, o que distorceria os resultados.
700. Em seguida, a WEG apresentou uma análise detalhada dos critérios do art.
15 do Decreto nº 8.058, de 2013, demonstrando que a Coreia do Sul atenderia melhor aos
seguintes requisitos:
- Confiabilidade dos dados: POSCO teria fornecido dados primários verificados;
Taipé Chinês, não;
- Exportações ao Brasil: ambos os países teriam exportado volumes baixos, mas
a Coreia do Sul teria exportado mais;
- Exportações globais: Taipé Chinês teria exportado mais;
- Vendas internas: apenas a POSCO teria apresentado dados reais;
- Similaridade de produto: POSCO teria vendido produto similar no mercado interno;
- Desagregação estatística: POSCO teria fornecido dados detalhados; Taipé
Chinês, apenas estimativas;
- Adequação às características da investigação: POSCO teria apresentado dados
alinhados à investigação;
- Participação na investigação: apenas a Coreia do Sul teria participado ativamente.
701. A WEG concluiu que a Coreia do Sul cumpriria mais critérios previstos no
Decreto e que os dados da POSCO representariam a melhor informação disponível. Por
isso, solicitou que o DECOM revisasse a escolha do Taipé Chinês e adotasse a Coreia do
Sul como terceiro país para fins de determinação do valor normal da China.
5.2.3.2 Do posicionamento do DECOM
702. Em primeiro lugar, importa esclarecer que o DECOM apresentou o
argumento a respeito da metodologia proposta pela Baosteel no que tange às exportações
de Taipé Chinês e/ou Coreia do Sul para a Índia na Nota Técnica de Fatos Essenciais, mas que
não há obrigação de que a autoridade investigadora se posicione em tal etapa processual ou
qualquer violação ao Acordo Antidumping. O argumento é endereçado a seguir.
703. Sobre a supramencionada metodologia para fins de apuração de valor
normal, entende-se pela sua inadequação.
704. Em havendo disponibilidade, são preferíveis dados referentes a vendas no
mercado interno do país exportador (se representativas) ou de preço construído a partir
dos custos de produção, em detrimento de valores praticados em exportações para
terceiros países.
705. Não há de se ignorar a possibilidade de que empresas investigadas pela
prática de dumping, ou cujas exportações para o Brasil estão sujeitas a medidas
antidumping também possam assim proceder em suas exportações para outros mercados.
Não se trata de especulação ou constatação da prática de dumping nas exportações da
origem investigada para terceiros países, mas de reconhecimento da sua factibilidade, cujo
risco se atenua mediante a escolha de outros métodos de apuração do valor normal que
não a utilização dos dados de vendas a terceiros países.
706. À luz da confluência das linhas argumentativas apresentadas pela
Baosteel, Shagang, Nidec e WEG, buscar-se-á endereçar de maneira conjunta, tanto
quanto possível, o restante dos argumentos submetidos à apreciação.
707. Deve-se repisar, antes mesmo que se proceda à análise da utilização dos
dados da POSCO, que se posiciona no cerne da controvérsia, que as produtoras/exportadoras
Baosteel e Shagang não lograram apresentar, dentro do prazo de setenta dias previsto no
art. 15, §3º, do Decreto nº 8.058, de 2013, elementos de prova e análise, com base nos
requisitos do §1º do referido artigo, para demonstrar que a Coreia do Sul seria terceiro país
mais adequado do que Taipé Chinês para determinação do valor normal.
708. Conforme já exposto no item 5.1.4.2, as manifestações apresentadas
cingiram-se (i) a pedido para que, apenas caso produtores/exportadores de Taipé Chinês
não fornecessem os dados necessários nesta revisão e produtores/exportadores da Coreia
do Sul o fizessem, fossem utilizados os preços de vendas domésticas dos sul-coreanos e
(ii) a justificar a inadequação da utilização de dados referentes a Alemanha, mesmo se
houvesse produtor ou exportador alemão que cooperasse plenamente com a investigação.
Ao fim de sua manifestação, a Shagang chegou a indicar, como primeiro cenário, que se
deveria priorizar Taipé Chinês como terceiro país.
709. Passa-se a analisar, a seguir, os argumentos apresentados nas
manifestações de 16 de junho de 2025.
710. Não se disputa o fato de que seria mais pertinente o uso de dados
primários de vendas, verificados e desagregados por modelo (CODIP), que possibilitassem
comparação precisa com as operações de exportação dos produtores/exportadores
chineses para o Brasil.
711. Conforme decisões anteriores do DECOM citadas pela Baosteel (laminados
planos revestidos, laminados a frio e cordoalhas de aço) como precedentes, se reconhece
o que a Baosteel chamou de "superioridade técnica" dos dados primários de vendas de
produtoras/exportadoras cooperantes. Ressalte-se, entretanto, que, nas três investigações
mencionadas, houve resposta de produtoras/exportadoras de terceiro país, a qual
constituiu o dado primário a que os respectivos pareceres fazem referência. Em nenhuma
das hipóteses foi utilizado o dado primário submetido por produtora/exportadora de outro
país investigado como melhor informação disponível para fins de apuração do valor
normal em terceiro país de economia de mercado.
712. Nesse sentido, nenhum dos três procedimentos citados constitui
precedente para esta revisão, uma vez que não constituem circunstâncias análogas.
713. A propósito da utilização dos dados da POSCO, deve-se ter em mente as
disposições do Artigo 6.5 do Acordo Antidumping, que reza que
Any information which is by nature confidential (for example, because its
disclosure would be of significant competitive advantage to a competitor or because its
disclosure would have a significantly adverse effect upon a person supplying the
information or upon a person from whom that person acquired the information), or which
is provided on a confidential basis by parties to an investigation shall, upon good cause
shown, be treated as such by the authorities. Such information shall not be disclosed
without specific permission of the party submitting it. (grifo nosso).
714. Forçoso é concluir que a utilização de dados primários da POSCO, que
submeteu resposta ao questionário do produtor/exportador indicando que dados e
informações sensíveis da empresa "não deveriam ser expostos aos seus concorrentes",
violaria frontalmente a obrigação da autoridade investigadora em tratar de forma
confidencial os dados apresentados pela empresa sul-coreana, uma vez que o Artigo 6.5
do Acordo Antidumping, bem como o § 1º do art. 51 do Regulamento Brasileiro, dispõem
que as informações confidenciais são tratadas como tal se assim identificadas pelas partes
interessadas, não podendo ser reveladas sem autorização expressa da parte que a
forneceu.
715. No caso em comento, acatar a solicitação da Baosteel, Shagang, Nidec e
WEG, implicaria que informações diversas, como categoria de produto ou categorias de
clientes nas vendas no mercado interno, apresentadas no Apêndice V da resposta ao
questionário do produtor/exportador da POSCO, seriam cotejadas aos dos
produtores/exportadores chineses, necessariamente resultando no rompimento da
confidencialidade dos dados da POSCO.
716. Situação distinta se encontraram os produtores/exportadores do terceiro
país nos procedimentos referenciados pela Baosteel, que, ao submeterem suas respostas,
entendem que o propósito da submissão de informações é a comparação com o preço de
exportação de outros produtores/exportadores.
717. No que toca às informações apresentadas pela Baosteel, em 16 de junho
de 2025, a respeito do indicador [CONFIDENCIAL], disponibilizado pela publicação Steel
News Network (SNN) no mercado interno de Taipé Chinês, entende-se que estas foram
apresentadas de forma intempestiva após o final da fase probatória, finda em 27 de
março de 2025. Por conseguinte, não são passíveis de utilização.
718. Dessa forma, reafirma-se a convicção já dantes externada no sentido de
que o valor normal construído de Taipé Chinês, demonstrado no item 5.1.1.3 deste
documento, reflete a melhor informação disponível para a determinação do valor normal
da China na presente revisão.
5.2.4 Das manifestações sobre dumping apresentadas após a Nota Técnica de
Fatos Essenciais
719. A POSCO, em manifestação protocolada em 16 de junho de 2025, afirmou
que, no cálculo do valor normal CIF da POSCO, o Departamento teria calculado
incorretamente o valor FOB com relação aos descontos aplicáveis ao somar os descontos
por pagamento antecipado (reportados como valores positivos) com outros descontos
(reportados como valores negativos). Para corrigir esse pequeno erro, deveria ser aplicada
a seguinte fórmula para chegar ao preço total com desconto: [descontos por pagamento
antecipado - outros descontos].
720. Isso impactaria a margem de lucro calculada. Assim, a POSCO solicitou a
revisão da margem de lucro para refletir o valor FOB corrigido no cálculo de seu valor
normal CIF.
721. Ademais, a POSCO registrou que, no cálculo do seu valor normal, o
Departamento teria deduzido suas despesas de frete interno ao aplicar um fator de
conversão de 1,1 pelo fato de que a POSCO teria reportado suas despesas de frete interno
líquidas do VAT de 10%, conforme identificado durante a verificação in loco. No entanto,
pelas razões detalhadas a seguir, a POSCO argumentou que o VAT incidente sobre
despesas de frete interno não deveria ser deduzido de seu valor normal.
722. Na prática, o DECOM teria aplicado "fatos disponíveis" à POSCO: não teria
utilizado os dados reportados pela empresa no questionário do produtor-exportador. Em
vez disso, o Departamento teria empregado um fator de conversão para aumentar as
despesas de frete interno da POSCO, de modo a incluir o VAT não reportado.
723. De acordo com o art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, o Departamento
deveria notificar as partes interessadas sempre que se recusar a aceitar determinados
dados ou informações apresentadas, conforme segue:
Art. 181. Caso o DECOM não aceite dados ou informações, deverá notificar a
parte interessada sobre os motivos, a fim de que esta tenha a oportunidade de apresentar
esclarecimentos adicionais dentro dos prazos estabelecidos pelo DECOM, de forma a
garantir que a investigação não seja prejudicada.
Parágrafo único. Caso os esclarecimentos apresentados não sejam considerados
satisfatórios, os motivos da rejeição deverão constar na decisão ou determinação
pertinente. (ênfase adicionada)
724. Essa disposição garantiria a transparência e os princípios do contraditório
e da ampla defesa, igualmente presentes no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a Lei do
Processo Administrativo Federal.
725. No entanto, a POSCO afirmou que nunca foi notificada de que seus dados
sobre frete interno não teriam sido devidamente reportados. Por isso, segundo o
entendimento da POSCO, o Departamento estaria impedido de aplicar "fatos disponíveis"
às despesas de frete interno da empresa. Em outras palavras, o DECOM não deveria
aplicar o fator de conversão de 1,1.
726. Ademais, registrou que, nos termos da legislação sul-coreana sobre o
Imposto sobre Valor Agregado ("VALUE-ADDED TAX ACT"), o VAT seria imposto com
alíquota padrão de 10% sobre o fornecimento de bens e serviços, incluindo importações.
No entanto, a Coreia do Sul operaria um sistema de crédito fiscal, que permitiria às
empresas registradas recuperar o VAT pago sobre compras de bens e serviços utilizados
para fins comerciais.
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
727. O VAT incidente sobre despesas relacionadas ao negócio - como frete,
logística, suprimentos de escritório, utilidades e outros custos operacionais - não seria
considerado um custo final para a empresa. Em vez disso, esse VAT seria creditado contra
o VAT cobrado nas vendas.
728. Esse mecanismo garantiria que o VAT fosse, em última instância,
suportado apenas pelo consumidor final, e não pelas empresas envolvidas em atividades
tributáveis.
729. Na prática contábil sul-coreana, o VAT sobre insumos seria geralmente:
- Registrado em uma conta separada de VAT recuperável, classificada como
passivo circulante ou outros créditos, dependendo do plano de contas;
- Não registrado como despesa no demonstrativo de resultados;
- Recuperado periodicamente, geralmente mensal ou trimestralmente, por
meio de declarações de VAT apresentadas à Receita Nacional.
730. Portanto, quando uma empresa sul-coreana incorre em VAT sobre frete
ou despesas similares, o valor bruto incluiria o VAT, mas a parcela recuperável (VAT) seria
excluída das despesas reais utilizadas nos cálculos de lucratividade e margem de dumping.
Somente a despesa líquida (excluindo o VAT) deveria ser considerada.
731. Assim, para fins de procedimentos de defesa comercial ou alocação de
custos em investigações antidumping, o VAT pago sobre frete e outros serviços
operacionais na Coreia do Sul não deveria ser tratado como um ônus financeiro para a
empresa, uma vez que tratar-se-ia de tributo recuperável, que não afetaria a estrutura
real de custos ou o comportamento de preços do produtor-exportador.
732. Conforme registrado pela POSCO, além dos fatos presentes no caso em
particular, seria importante compreender a lógica do Acordo Antidumping e o princípio da
justa comparação. O Acordo demandaria uma justa comparação entre o valor normal e o
preço de exportação, princípio que requer sejam realizados os ajustes necessários em
decorrência de diferenças nos níveis de comércio e estruturas de custo.
733. A base de dados de exportações não inclui tributos indiretos, uma vez que
exportações são tipicamente isentas de quaisquer tributos domésticos. Para uma justa e
simétrica comparação, o mesmo princípio deveria ser aplicado às vendas domésticas.
Utilizar tributos indiretos sobre despesas nas vendas domésticas sem o fazer nas
exportações introduziria uma assimetria injusta, distorcendo os resultados do cálculo da
margem de dumping.
734. Nesse sentido, a POSCO manifestou entendimento de que o Artigo 2.4 do
Acordo Antidumping afirmaria que os preços deveriam ser tomados, para fins de
comparação, excluídos de tributos que os possam desequilibrar. Tal seria a exata situação
do caso em particular: a inclusão de tributos indiretos sobre despesas (VAT do frete
interno) criaria um desequilíbrio na comparação do valor normal da POSCO, cabendo ao
DECOM assegurar que o valor normal estivesse no mesmo nível de comparabilidade do
preço da Aperam, fosse ele incluso ou excluso de tributos sobre despesas.
735. A POSCO sustentou, ainda, que o questionário do produtor-exportador
não incluiria qualquer instrução sobre a necessidade de apresentar tributos indiretos sobre
as vendas domésticas ou as exportações, razão pela qual não caberia ao DECOM impor tal
ônus em fase de verificação in loco. Com efeito, tão somente na seção de custos haveria
explícita indicação para que os impostos indiretos fossem excluídos dos custos
apresentados, devendo a apresentação das despesas seguir o mesmo princípio, por
analogia, para garantir consistência lógica entre o custo e a despesa apresentados.
736. A empresa prosseguiu registrando que um dos requisitos essenciais do teste
de vendas abaixo do custo seria garantir que a comparação entre a receita líquida da empresa
e seus custos e despesas fosse feita de forma coerente e equilibrada. Para isso, os custos
deveriam ser reportados líquidos de impostos indiretos, conforme indicado no questionário
do produtor-exportador. Caso as despesas incluíssem impostos indiretos (como o IVA sobre o
frete interno), posteriormente deduzidos do preço de venda, sem que os custos os incluíssem,
isso criaria uma distorção na análise, comprometendo a comparabilidade dos dados. Essa
assimetria gerada resultaria em viés fundamental no referido teste, prejudicando a
integridade da determinação da margem de dumping. Portanto, seria inadequado impor esse
tipo de ônus durante a fase de verificação in loco, pois violaria o princípio de consistência
metodológica previsto no Artigo 2.4 do Acordo Antidumping, pelo qual se determinaria que os
preços devem ser comparados excluindo-se os impostos que possam desequilibrar a análise.
737. Além do já exposto, a POSCO declarou que nenhuma autoridade
investigadora do mundo demandaria que as empresas apresentassem impostos indiretos
sobre vendas domésticas e exportações em suas bases de dados, citando as autoridades
dos EUA, UE e China como exemplos.
738. Acerca da análise do valor normal CIF realizada pelo DECOM, a POSCO
afirmou entender que seu valor normal não deveria ter sido reconstruído com base nos
CODIPs da Aperam, justificada pela ausência de exportações da POSCO para o Brasil
durante o período de análise de dumping, mas, sim, com base nos CODIPs que a POSCO
efetivamente produziu ou vendeu, não incluindo CODIPs adicionais que não façam parte
de sua operação comercial cotidiana.
739. A POSCO apontou que, conforme constatado pelo Órgão de Apelação da
OMC no caso US - Corrosion-Resistant Steel Sunset Review, as autoridades investigadoras
deveriam conduzir uma análise prospectiva sobre o que ocorreria caso os direitos
antidumping fossem encerrados no contexto de revisões de final de período.
740. Adicionalmente, frisou que no caso US - Oil Country Tubular Goods Sunset
Reviews o Órgão de Apelação teria examinado os requisitos probatórios para tais análises
prospectivas. Reafirmou-se que as determinações de probabilidade devem se basear em
evidências positivas, ou seja, em uma base factual suficiente para concluir pela recorrência
de dumping e dano.
741. Assim, segundo a produtora/exportadora sul-coreana, ainda que
inferências sejam inevitáveis em análises prospectivas, elas devem ser fundamentadas em
evidências positivas constantes dos autos.
742. A partir da cesta de produtos da Aperam, o DECOM vinculou esses CODIPs
aos dados de vendas domésticas da POSCO no período P5. Isso teria resultado na
identificação de CODIPs vendidos tanto pela Aperam no Brasil quanto pela POSCO na Coreia
do Sul. Para os demais CODIPs da Aperam que não foram encontrados nas vendas domésticas
da POSCO, o DECOM reconstruiu o valor normal com base em CODIPs aproximados.