RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 8)

II - orientar a execução da representação judicial da ANM e de seus agentes
públicos, quando sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-
Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito
da ANM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 73,
de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
da ANM, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança administrativa ou
judicial;
V - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da ANM, na elaboração de
propostas de atos normativos;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da ANM:
a) os textos de convênios, de editais de licitação, editais de disponibilidade,
minutas de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação;
c) os textos de termos de ajustamento de conduta; e
d) os demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em
legislações específicas;
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas
atribuições, por seus respectivos membros; e
VIII - zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e dos atos
emanados dos Poderes Públicos, sob orientação normativa da Advocacia-Geral da União
e da Procuradoria- Geral Federal.
§ 1° No exercício de suas atribuições de consultoria e assessoramento
jurídico, não compete à PFE a prática de atos materiais de gestão de créditos da ANM,
como o acompanhamento de parcelamentos e a inclusão, exclusão ou atualização de
registros no CADIN, salvo orientação expressa em contrário da Advocacia-Geral da União
ou da Procuradoria-Geral Federal;
§ 2° Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - planejar, dirigir, representar, coordenar, supervisionar e orientar, inclusive
em caráter normativo, a Procuradoria Federal Especializada;
II - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da
ANM, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral Federal;
III - manifestar-se previamente e decidir acerca do ajuizamento de ações civis
públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da ANM nas
mesmas, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da
ANM;
IV - autorizar a celebração de termo de ajustamento de conduta, judicial ou
extrajudicial, em que a ANM figure como tomadora do compromisso (compromitente),
observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
V - editar os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como aqueles
internos visando à regulamentação e uniformização de procedimentos no âmbito da
Procuradoria Federal Especializada;
VI - propor, por ato próprio, não delegável, a estrutura e organização da
Procuradoria Federal Especializada.
VII - aprovar e disponibilizar na intranet da ANM as manifestações jurídicas
proferidas pelos procuradores federais integrantes da Procuradoria Federal Especializada,
podendo estabelecer, em ato próprio, as hipóteses em que a aprovação superior estará
dispensada;
VIII - submeter à Diretoria Colegiada da ANM as Orientações Normativas da
Procuradoria Federal Especializada, as quais, uma vez ratificadas e publicadas no Diário
Oficial da União, passam a ser de observância obrigatória por todos os órgãos da
estrutura regimental da ANM; e
IX - participar e manifestar-se nas sessões públicas deliberativas da Diretoria
Colegiada.
§ 3° Ato do Procurador-Chefe definirá a distribuição das competências
internas da Procuradoria Federal Especializada.
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Art.98. À Assessoria de Projetos Especiais compete:
I - coordenar, no âmbito da Agência, a formulação, estruturação,
acompanhamento e a execução de projetos específicos conforme determinação da
Diretoria Colegiada, abrangendo aspectos técnicos, operacionais, orçamentários e
financeiros;
II - propor, acompanhar e monitorar a implementação de planos, programas
e ações vinculados aos projetos específicos;
III - atuar na análise, formulação, estruturação e acompanhamento de
propostas de acordos, convênios, termos de execução descentralizada, vinculados aos
projetos específicos;
IV - promover a articulação institucional com órgãos e entidades da
Administração Pública para viabilizar parcerias e projetos conjuntos no âmbito das
competências da unidade;
V - promover a articulação interna entre as unidades da ANM para viabilizar
a execução coordenada das ações previstas em instrumentos celebrados com parceiros
institucionais;
VI - subsidiar tecnicamente a alta gestão na tomada de decisões relacionadas
a projetos especiais e ações estruturantes sob sua coordenação;
VII - elaborar, consolidar e encaminhar relatórios de execução física,
orçamentária e financeira dos projetos sob sua responsabilidade;
VIII - propor medidas de correção e ajustes nos projetos e planos de trabalho
de sua competência, sempre que identificadas inconsistências ou desvios.
SEÇÃO VIII
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 99. À Assessoria Parlamentar compete:
I - coordenar, supervisionar, acompanhar e assessorar a Diretoria Colegiada,
os Diretores e demais dirigentes da ANM em assuntos e tramitação de proposições de
interesse da ANM, do setor mineral e da indústria de transformação mineral junto aos
órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo nas diferentes esferas do
Governo.
II - assistir os Diretores e demais autoridades da ANM, quando em missão
junto ao Congresso Nacional, propondo estratégias de ações voltadas para a boa
condução de matérias legislativas do interesse da ANM;
III - coordenar as atividades de atendimento às correspondências,
solicitações, interpelações e requerimentos de informações provenientes dos poderes
Legislativo e Executivo em todas as esferas do governo;
IV - identificar, acompanhar e manter atualizadas informações sobre os
projetos de lei em tramitação nas comissões permanentes, especiais, temporárias e
parlamentares de inquéritos, e seus desdobramentos;
V - promover o esclarecimento e divulgação junto aos poderes Legislativo e
Executivo de temas relativos às atividades e aos interesses institucionais da ANM;
VI - promover articulação entre parlamentares e a ANM para proposições de
atividades de interesse comum;
VII - organizar, realizar e assessorar a participação da ANM nas audiências em
atendimento aos parlamentares e demais autoridades nas dependências da ANM ou
junto ao Congresso Nacional ou Poder Executivo, bem como nas audiências públicas,
correlatas ao setor mineral, realizadas pelo Congresso Nacional.
SEÇÃO ix
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 100. À Assessoria de Comunicação compete:
I - elaborar e coordenar a execução da Política de Comunicação Institucional
da ANM;
II - elaborar e coordenar a execução do Plano Anual de Comunicação da
ANM;
III - gerir a imagem, a reputação e a identidade institucional da ANM,
promovendo estratégias de fortalecimento junto aos públicos de interesse;
IV - planejar, implementar e coordenar ações de comunicação para o público
interno e externo, de forma integrada e alinhada aos direcionadores estratégicos da
Agência;
V - desenvolver e manter atualizado o Manual de Identidade Visual da ANM,
assegurando seu correto uso em todas as iniciativas de comunicação;
VI - estabelecer padrões gráficos e visuais para publicações institucionais
impressas e digitais, ambientes virtuais, sítio eletrônico e intranet;
VII - criar e divulgar conteúdos institucionais de comunicação em múltiplos
formatos e canais, voltados ao público interno e externo;
VIII - assessorar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais da ANM
no relacionamento com a imprensa e demais veículos de comunicação;
IX - planejar e coordenar ações de capacitação para formação de porta-vozes,
acompanhando entrevistas e outras interações com a mídia;
X - propor e implementar estratégias para a divulgação institucional na
imprensa, em redes sociais e mídias especializadas;
XI - monitorar a agenda estratégica da Diretoria Colegiada e das unidades
organizacionais, identificando pautas de interesse jornalístico;
XII - acompanhar e analisar o tratamento dado à ANM e ao setor mineral
pelos meios de comunicação, produzindo relatórios e indicadores de visibilidade;
XIII - estabelecer a arquitetura da informação e manter atualizados os
conteúdos do sítio eletrônico e da intranet da ANM, em consonância com as diretrizes
do governo federal;
XIV - definir e executar estratégias de presença digital da ANM, incluindo o
planejamento, a produção de conteúdo e o monitoramento de redes e mídias
sociais;
XV - realizar a gestão da informação e do conhecimento voltada à sociedade
e ao setor regulado, promovendo ações de educação, orientação e esclarecimento;
XVI - promover o uso de tecnologias inovadoras, incluindo inteligência
artificial e análise de dados, para aprimorar a comunicação institucional, o
monitoramento de mídias, a gestão de reputação e a interação com os públicos de
interesse;
XVII - planejar e executar campanhas de comunicação institucional e
informacional, alinhadas aos objetivos estratégicos da Agência;
XVIII - elaborar o Calendário Anual de Eventos Institucionais da ANM e
coordenar sua execução;
XIX - planejar, organizar e apoiar a realização de eventos institucionais
internos e externos, em articulação com as demais unidades organizacionais;
XX - coordenar a participação institucional em eventos promovidos por
terceiros e a organização de estandes e espaços institucionais;
XXI - conduzir ações de cerimonial, protocolo e relações públicas da ANM,
zelando pela observância das normas e diretrizes estabelecidas;
XXII - manter e gerir o cadastro de contatos estratégicos relacionados às
ações de cerimonial, imprensa e relações públicas;
XXIII - planejar, implementar e coordenar estratégias de comunicação em
situações de crise, em articulação com o Comitê de Crise da ANM e com a Secretaria
de Comunicação Social do Governo Federal;
XXIV - apoiar ações de valorização da memória institucional, promovendo
iniciativas de resgate e divulgação da trajetória histórica da ANM;
XXV - desenvolver iniciativas de reconhecimento institucional voltadas ao
corpo funcional, parceiros estratégicos e instituições do setor mineral.
TÍTULO Vi
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA
Art. 101. À Superintendência de Planejamento e Estratégia compete:
I - coordenar as atividades das superintendências da ANM, organizando e
apresentando as iniciativas à Diretoria Colegiada, e propondo critérios de priorização e
atendimento;
II - coordenar a implementação de ações sistêmicas integradas voltadas ao
fortalecimento institucional da Agência;
III - coordenar e integrar a atuação das unidades da Agência com vistas ao
cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos;
IV - articular e gerir políticas e diretrizes estratégicas e seus desdobramentos
nas diversas frentes de atuação da Agência;
V - gerir o monitoramento e a avaliação dos instrumentos e resultados
institucionais da ANM;
VI - gerir informações sistêmicas relacionadas à área finalística da ANM,
incluindo acompanhamento quantitativo de seus resultados;
VII - fomentar a cultura de integridade pública no âmbito institucional;
VIII - fomentar a gestão de riscos institucionais, assegurando a integração da
gestão de riscos aos processos de tomada de decisão estratégica e ao planejamento
institucional da ANM;
IX - coordenar instrumentos de cooperação técnica, institucional e estratégica
celebrados entre a ANM e organizações externas, contribuindo na formulação dos planos
de trabalho e prestação de contas dos instrumentos, com exceção dos projetos
específicos à cargo da Assessoria de Projetos Especiais;
X - gerir a curadoria e o acompanhamento técnico de modelos, sistemas e
ferramentas de inteligência artificial utilizados pela Agência;
XI - gerir a cadeia de valor e a arquitetura de processos;
XII - fomentar a cultura de projetos e prestar apoio técnico às unidades
organizacionais na figura de escritório de projetos da Agência;
XIII - gerir a política de documentação, coordenando o ciclo completo dos
documentos arquivísticos (produção, tramitação, arquivamento, avaliação, eliminação,
digitalização), atuando como gestor dos sistemas eletrônicos de gestão documental,
orientando a aplicação do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade, e
presidindo as comissões de avaliação de documentos;
XIV - gerir os procedimentos de aquisição, intercâmbio, tratamento e
avaliação de documentos bibliográficos, orientar a aplicação da Política Editorial da
ANM, apoiar a normalização e depósitos legais, e preservar a memória institucional para
servir como referência, informação e fonte de pesquisa histórica e científica;
XV - gerir as atividades de recebimento, registro, expedição e tramitação de
documentos, coordenando os procedimentos de protocolo, automação de fluxos de
trabalho, processamento eletrônico de formulários, bem como elaborar normativos
internos relacionados;
XVI - assessorar a Diretoria Colegiada:
a) na formulação de diretrizes e práticas de governança relacionadas aos
componentes da estratégia organizacional;
b) na formulação de estratégias de gestão de riscos corporativos da Agência;
e
c) na elaboração e atualização da estrutura regimental.
XVII - assessorar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais da
Agência:
a) na formulação, no monitoramento e na avaliação do Plano Estratégico e
do Plano de Gestão Anual da Agência;
b) no planejamento e na modernização administrativa de forma alinhada com
as políticas e diretrizes do Governo Federal.
XVIII - apresentar à Diretoria Colegiada e demais órgãos competentes, em
prazo fixado, relatório de gestão e atividades;
XIX - coordenar a implementação e a manutenção da Política de Governança
de Dados no âmbito da ANM, promovendo a integração entre as unidades
organizacionais responsáveis pela geração, uso, disseminação e preservação de dados
institucionais;
XX - estabelecer diretrizes, metodologias e padrões para a gestão do ciclo de
vida dos dados, em articulação com os Comitês de Governança e com a autoridade de
governança de dados, visando à qualidade, segurança, interoperabilidade e valor
estratégico da informação no processo decisório da Agência;
XXI - exercer outras competências que lhe forem atribuídas no seu campo de
atuação.
Parágrafo único. A Superintendência de Planejamento e Estratégia se
estabelece como órgão único da ANM para, à exceção dos temas regulatórios,
supervisionar e coordenar atividades e projetos que envolvam duas ou mais
superintendências, monitorando sua execução com vistas ao atendimento de prazos
estipulados, gerenciamento de riscos e adequação aos planos estipulados.
SEÇÃO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
Art. 102. À Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação
compete:
I - estabelecer e formular estratégias, políticas, diretrizes e padrões
relacionados à administração dos recursos de Tecnologia da Informação para a
sistematização e disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao
processo decisório da ANM;
II - coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das
atividades relacionadas à infraestrutura de tecnologia da informação, desenvolvimento
de projetos e sistemas de informação, segurança da informação, governança de TIC e
inovação tecnológica;
III - elaborar, propor e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Comunicações (PDTIC) e o Plano Diretor de Segurança da Informação e Comunicação
(PDSIC), em conjunto com os comitês competentes;
IV - propor, fomentar, apoiar e elaborar, em conjunto com as demais
unidades da ANM, projetos de transformação digital de serviços públicos centrados no
usuário, alinhados com as diretrizes da Estratégia Federal de Governo Digital;
V - propor a regulamentação e executar as normas e procedimentos de
acesso e uso de serviços de comunicações, das atividades de gestão da infraestrutura de
rede corporativa, dos serviços de suporte técnico das redes locais e remotas, da política
de segurança e plano de contingência, e atendimento via suporte técnico aos
usuários;
VI - representar a ANM junto às iniciativas de integração dos serviços
públicos e à comunidade SISP (Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação);
VII - submeter à aprovação da Diretoria Colegiada as políticas, diretrizes e
planos relativos à governança de tecnologia da informação e comunicação da ANM;
VIII - propor parcerias e intercâmbios de recursos, informações, tecnologias,
produtos e serviços com empresas públicas e privadas, instituições de pesquisa e
desenvolvimento, e demais organizações afins; e
IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de
atuação.
SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 103 Superintendência de Administração e Finanças compete:
I - planejar, dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades que lhe
são afetas, relacionadas a gestão administrativa da Agência, e promover o alinhamento
com o Planejamento Institucional;
II - atuar como órgão setorial responsável pelas atividades de orçamento do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - atuar como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira
Federal e de Serviços Gerais;
IV - supervisionar a elaboração e a execução do Planejamento Orçamentário
da ANM, em consonância com o Planejamento Estratégico;
V - promover as ações necessárias à implementação, pela ANM, das políticas
e diretrizes do Governo Federal nas áreas administrativa, orçamentária, financeira,
contábil, logística, contratações públicas e serviços gerais;
VI - promover a articulação com os órgãos federais responsáveis pelas
atividades e sistemas de planejamento, de orçamento e de administração em geral,
informando e orientando as unidades organizacionais da ANM quanto ao cumprimento
das normas estabelecidas;
VII - propor normas, ou modificações das existentes, necessárias à organização,
racionalização e modernização do ambiente administrativo da ANM, relacionadas às
atividades sob sua responsabilidade, interagindo com as demais superintendências afetas;
VIII - propor metas e elaborar planos de ação, bem como efetuar seu
acompanhamento e avaliações periódicas;
IX - supervisionar, no âmbito da Agência, as atividades de aquisições e
contratações, de administração de materiais, patrimônio, infraestrutura e logística;
X - supervisionar, no âmbito da Agência, a execução das atividades
relacionadas com os sistemas federais estruturantes de administração financeira, de
contabilidade, de serviços gerais;
XI - supervisionar o planejamento, a execução financeira, patrimonial e
contábil da Agência;
XII - manter atualizadas informações de sua competência a serem publicadas
no sítio eletrônico da ANM na internet.
Art. 104. A Superintendência de Administração e Finanças detém a
prerrogativa de atribuir competências em ato próprio para:
I - movimentar atribuições entre suas estruturas de gerências, coordenações
gerais, coordenações, divisões e serviços;
II - estabelecer competências às gerências, coordenações gerais,
coordenações, divisões e serviços em normas internas da Superintendência de
Administração e Finanças;
III - gratificar a função de Pregoeiro conforme dispuser ato do
Superintendente de Administração e Finanças;
IV - designar, no âmbito da ANM, o Gestor Financeiro, o Gestor Financeiro
substituto, o Gestor Orçamentário, Gestor Orçamentário substituto e o Ordenador de
Despesa substituto.
§ 1° As funções comissionadas das unidades vinculadas à Superintendência de
Administração e Finanças podem ser ocupadas por servidores que atuem de forma
desterritorializada, exceto os apoios logísticos nas representações da ANM no país.
§ 2° As atividades das áreas vinculadas a Superintendência de Administração
e Finanças podem ser desenvolvidas total ou parcialmente em teletrabalho por meio de
adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD), exceto os apoios logísticos nas
representações da ANM no país, que podem aderir apenas de forma parcial.
SEÇÃO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 105. À Superintendência de Gestão de Pessoas compete:
I - promover o alinhamento das políticas de gestão de pessoas da Agência
com o planejamento estratégico;
II - definir estratégias de planejamento e gestão da força de trabalho, visando
o alcance dos objetivos estratégicos e a melhoria do clima organizacional;
III - coordenar a aplicação da legislação de pessoal na Agência;
IV - estabelecer diretrizes para melhoria contínua dos processos de gestão de
pessoas;
V - coordenar e executar os processos de administração de pessoal;
desenvolvimento de pessoas, gestão de carreira, saúde e qualidade de vida no
trabalho;
VI - realizar a interlocução com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC; e
VII - gerenciar o plano de carreira e de cargos e salários dos servidores.
SEÇÃO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA
Art. 106. À Superintendência de Política Regulatória compete:
I - formular e propor à Diretoria Colegiada a Política Regulatória da ANM,
promovendo sua implementação, monitoramento e atualização contínua;
II - gerenciar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a Agenda
Regulatória, os Processos de Participação e Controle Social (PPCS), Análise de Impacto
Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), apoiando as unidades da
ANM na sua execução;
III - coordenar a elaboração e a execução da Agenda Regulatória da ANM;
IV - propor e disseminar metodologias, instrumentos e práticas de qualidade
regulatória, apoiando as unidades da ANM na sua aplicação;
V - promover a transparência e a participação social no processo regulatório
da ANM, em todas as suas fases;
VI - propor normas, racionalizar e simplificar instrumentos e procedimentos,
com base em evidências, visando ao aprimoramento da governança regulatória;
VII - acompanhar tendências nacionais e internacionais em governança
regulatória, propondo sua incorporação às práticas da ANM;
VIII - coordenar e supervisionar as unidades organizacionais vinculadas,
assegurando a coerência e a integração das suas atuações no âmbito da Política
Regulatória da ANM.
SEÇÃO Vi
DA SUPERINTENDÊNCIA DE economia mineral e geoinformação
Art. 107. À Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação
compete:
I - coordenar a gestão estratégica dos dados e informações geoespaciais e
econômicos relacionados à atividade de mineração;
II - monitorar as práticas de mercado e as dinâmicas de oferta e demanda de
bens minerais, em articulação com os órgãos de defesa da concorrência e demais
instituições públicas;
III - produzir e divulgar estudos, diagnósticos e estatísticas sobre o setor
mineral;
IV - promover a padronização, integração e interoperabilidade das bases de
dados da ANM relativas à geoinformação e à economia mineral;
V - fomentar a aplicação de tecnologias e metodologias inovadoras para o
monitoramento e análise da atividade de mineração;
VI - acompanhar tendências globais e temas emergentes relacionados à
mineração e a minerais críticos e estratégicos;
VII - apoiar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais da ANM com
informações e análises técnicas para a tomada de decisão;
VIII - articular e promover o intercâmbio de dados, informações e
conhecimentos com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IX - gerir ações de controle de áreas relativas aos direitos minerários;
X - propor normas visando à imissão de posse das jazidas;
XI - coordenar as atividades relacionadas ao controle do solo e subsolo no
que concerne a atividade minerária;
XII - apoiar o planejamento das rodadas de oferta pública, fornecendo
subsídios econômicos, geológicos e espaciais; e
XIII - promover a análise geoespacial do estoque de áreas em disponibilidade
para pesquisa e lavra por meio de oferta pública.
SEÇÃO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
Art. 108. À Superintendência de Outorga de Títulos Minerários compete:
I - planejar, gerenciar e padronizar as atividades relacionadas à outorga de
títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais;