RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 6 de 8)

II - planejar, coordenar, padronizar e orientar as ações das Unidades Regionais
da ANM em sua área de atuação, bem como a elaboração dos atos administrativos
relacionados à outorga dos títulos de exploração e aproveitamento de recursos
minerais;
III - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à inserção e
manutenção de informações nos sistemas da ANM relativas aos títulos minerários,
promovendo sua modernização e racionalização;
IV - coordenar as atividades relativas à publicidade e divulgação de
informações relativas à outorga e transferências dos títulos minerários;
V - atuar em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Estratégia
para padronização dos processos de trabalho no âmbito de sua competência;
VI - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Licenciamento em todas
as suas etapas;
VII - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Permissão de Lavra
Garimpeira em todas as suas etapas;
VIII - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Registro de Extração em
todas as suas etapas;
IX - padronizar e gerenciar os procedimentos para emitir declaração de
dispensa de título minerário bem como decidir sobre assunto em todas as suas
etapas;
X - decidir sobre o requerimento de Autorização de Pesquisa, até a emissão
do título, bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade, à exceção da
nulidade de que trata a alínea b, §3°, inciso II, do art. 20 do Código de Mineração;
XI - decidir sobre o requerimento de Guia de Utilização e sua prorrogação,
observados os limites estabelecidos no Anexo IV da Consolidação Normativa da ANM;
XII - decidir sobre o requerimento de Concessão de Lavra das substâncias
minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978 c/c o art.
2° inciso XVIII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, até a emissão do título,
bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade.
XIII - decidir sobre a anuência prévia e averbação de transferências,
arrendamentos e onerações dos direitos minerários;
XIV - decidir sobre o requerimento e instituição de servidão, grupamento
mineiro, englobamento e desmembramento de direitos minerários;
XV - decidir sobre os requerimentos de reconhecimento geológico em todas
as suas etapas;
XVI - analisar e decidir propostas de declaração de utilidade pública
necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas,
nos termos da legislação pertinente e de acordo com resolução específica da ANM;
XVII - analisar e decidir sobre requisições técnicas que tratem da
identificação, delimitação e do controle de áreas bloqueadas para fins de aproveitamento
mineral, conforme os critérios legais e os instrumentos de planejamento da política
mineral;
XVIII - nos processos das áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65,
§ 1°, do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em vigor até 01
de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria n° 05, de 27 de janeiro de 2017,
publicada no DOU de 30 de janeiro de 2017:
a) expedir ofícios aos proponentes interessados, convocando-os para reunião
de abertura dos envelopes e ofícios comunicando a interposição de recursos contra a
proposta declarada prioritária e, aos demais atos necessários ao certame;
b) encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos nomes para a Comissão
Julgadora Nacional, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação,
avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de
publicação do edital;
c) indeferir os requerimentos de habilitação pelo não cumprimento da
intimação para a apresentação de novo requerimento;
d) decidir sobre pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da
Resolução ANM n° 1, de 25 de janeiro de 2019, e atos normativos supervenientes sobre
o tema, nos processos em fase de disponibilidade;
e) decidir sobre habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação,
revogação ou anulação de procedimento de disponibilidade, pedidos de desistência de
habilitação de edital e propostas prioritárias de áreas colocadas em disponibilidade.
XIX - decidir sobre recursos interpostos contra decisões dos Chefes das
Unidades Administrativas Regionais em matéria de disponibilidade;
XX - realizar a depuração processual das áreas a serem submetidas à oferta
pública de disponibilidade, nos termos do art. 26 do Código de Mineração, competindo
à Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação a verificação quanto à
conformidade geoespacial;
XXI - gerenciar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade
para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate,
selecionando e indicando as áreas para cada certame, conforme as diretrizes e
planejamento aprovados pela Diretoria Colegiada;
XXII - gerenciar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta
pública de áreas, inclusive propondo a realização de leilão eletrônico específico, a
homologação do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito
minerário;
XXIII - realizar o arquivamento do processo original colocado em edital de
disponibilidade, quando couber;
XXIV - encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos membros da
Comissão de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública e Leilão de
Áreas;
XXV - decidir sobre o decaimento de títulos minerários e propor normas
relativas à extinção não sancionatória de direitos minerários;
XXVI - decidir sobre as análises de manutenção e mudança de titularidade de
títulos e a gestão das informações dos titulares de direitos minerários;
XXVII - gerenciar e executar as diretrizes emanadas pela Diretoria
Colegiada.
Parágrafo único. As competências definidas nesse artigo poderão ser objeto
de subdelegação.
SEÇÃO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
Art. 109. À Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
compete, em consonância com o disposto no art. 2°, inciso XII, da Lei n° 13.575, de 26
de dezembro de 2017, e no art. 2°-F da Lei n° 13.540, de 18 de dezembro de 2017:
I - gerir a regulação das matérias afetas à sua área de atuação, propondo à
Diretoria Colegiada a edição e alteração de normas e regulamentos referentes à
arrecadação, fiscalização, constituição, cobrança, parcelamento, restituição, compensação
e distribuição dos créditos e receitas de competência da ANM, incluindo, mas não se
limitando a:
a) Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), de
que trata a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
b) Taxa Anual por Hectare (TAH), a que se refere o inciso II do caput do art.
20 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração);
c) multas aplicadas pela ANM;
d) emolumentos, taxas de vistoria e demais receitas instituídas por lei;
II - gerir a fiscalização e o cumprimento das obrigações financeiras dos
administrados perante a ANM, planejando, coordenando, notificando e monitorando as
ações de fiscalização, especialmente da CFEM e demais obrigações financeiras, visando
prevenir e combater a sonegação e a evasão dos royalties da mineração;
III - gerir a arrecadação dos valores devidos à ANM, gerenciando os processos
e sistemas de arrecadação da CFEM, TAH, emolumentos, multas, ressarcimentos e
demais receitas, incluindo a emissão de documentos de arrecadação e a conciliação dos
pagamentos;
IV - gerir a constituição e cobrança dos créditos decorrentes da CFEM,
incluindo a decisão administrativa do contencioso e o acompanhamento da fase judicial
do crédito, bem como a consolidação de débitos e a inscrição de devedores em
cadastros de inadimplentes;
V - gerir a fiscalização e cobrança dos créditos referentes à TAH, multas pelo
não pagamento da TAH e no curso da autuação da CFEM, notificação das multas
aplicadas pela ANM, taxas de vistoria, receitas de leilões de áreas e outros emolumentos,
gerenciando o respectivo contencioso administrativo e judicial, a consolidação de débitos,
a inscrição em cadastros de inadimplentes e os processos de nulidade de autorizações de
pesquisa decorrentes do não pagamento da TAH;
VI - gerir a distribuição da cota-parte da CFEM aos Estados, Distrito Federal,
Municípios e órgãos da União, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a
apuração dos municípios afetados e limítrofes, e garantindo a transparência do
processo;
VII - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a gestão de projetos,
estudos e estratégias para a modernização, inovação, transparência e otimização dos
processos e sistemas de arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição de receitas, em
alinhamento com o planejamento estratégico da ANM e as melhores práticas de
gestão;
VIII - gerir as atividades de inteligência fiscalizatória, análise e cruzamento de
dados, visando à identificação de indícios de irregularidades, à seleção de alvos para
fiscalização e ao aprimoramento das estratégias de arrecadação e cobrança;
IX - promover a articulação e a cooperação técnica com órgãos públicos
federais, estaduais, municipais e distritais, e outras instituições, para o intercâmbio de
informações, a realização de ações conjuntas de fiscalização e a capacitação de parceiros,
visando ao fortalecimento da arrecadação e fiscalização das receitas da mineração;
X - gerir as informações e subsídios à Procuradoria Federal Especializada (PFE)
junto à ANM para a defesa dos interesses da União em processos judiciais e
administrativos relacionados às receitas da mineração, e atender a demandas de órgãos
de controle;
XI - aprovar manuais de procedimentos, notas técnicas, pareceres e demais
atos administrativos no âmbito de sua competência, propondo à Diretoria Colegiada a
aprovação daqueles que excedam sua alçada;
XII - gerir sobre pedidos administrativos de restituição, compensação,
parcelamento de débitos e outros pleitos relativos às receitas de competência da ANM,
observada a legislação aplicável e os limites de sua alçada;
XIII - zelar pela integridade, conformidade e gestão de riscos das atividades e
processos sob sua responsabilidade, em alinhamento com as políticas e diretrizes da
ANM.
SEÇÃO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 110. À Superintendência de Fiscalização compete exigir dos agentes
regulados o cumprimento das obrigações relacionadas às atividades de pesquisa e lavra,
decorrentes do aproveitamento das substâncias minerais, devendo:
I - estabelecer diretrizes e metas para as ações de fiscalização das atividades
de pesquisa mineral e de lavra para as suas equipes regionais;
II - supervisionar, coordenar, gerir e executar as ações de fiscalização e a
elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área de atuação;
III - estabelecer protocolos e metodologias de fiscalização em sua área de
competência;
IV - gerir as equipes regionais de fiscalização, coordenando suas ações e
garantindo uniformidade na aplicação das normas em todo o território nacional;
V - coordenar a fiscalização da atividade mineral autorizada, verificando
aspectos técnicos, de segurança, ambientais e de aproveitamento racional das jazidas;
VI - fiscalizar as atividades de pesquisa mineral, verificando o cumprimento
dos planos de pesquisa aprovados e o andamento dos trabalhos de campo;
VII - gerir os processos de fechamento de mina, avaliando planos de
fechamento e recuperação ambiental das áreas mineradas após o encerramento das
atividades;
VIII - coordenar ações para promover práticas sustentáveis no setor
mineral;
IX - coordenar ações de combate à extração mineral ilegal ou clandestina;
X - gerir bens minerais e equipamentos apreendidos em operações de
fiscalização, coordenando leilões, destruições e doações;
XI - gerir atividades relacionadas ao patrimônio fossilífero, assegurando
salvamento, destinação e preservação de fósseis encontrados na atividade minerária;
XII - gerir atividades de análise e fiscalização necessárias para emissão do
Certificado do Processo de Kimberley;
XIII - decidir sobre todos os atos relacionados às suas competências, em
especial:
a) o Relatório de que trata o art. 25 do Decreto n° 9.406, de 2018, e demais
relatórios de trabalhos de pesquisa;
b) alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das Concessões de Lavra,
de que trata o art. 35 do Decreto n° 9.406, de 2018;
c) prorrogação da Autorização de Pesquisa;
d) atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas
Minerais;
e) autorização para extração e destinação de espécimes fósseis;
f) Plano de Fechamento de Mina, quando apresentado após a outorga do
título;
g) relatório final de execução do Plano de Fechamento de Mina e
homologação da renúncia ao título de lavra;
h) renúncia de Autorização de Pesquisa;
XIV - coordenar o desenvolvimento e implementação de projetos de inovação
tecnológica, modernização de processos e transparência das ações fiscalizatórias;
XV - estabelecer indicadores de desempenho e monitorar a efetividade das
ações de fiscalização, promovendo melhorias baseadas em evidências;
XVI - coordenar processos administrativos decorrentes da fiscalização,
analisando defesas, provas, impugnações e recursos administrativos;
XVII - articular ações com outros órgãos fiscalizadores, subsidiando acordos de
cooperação técnica e promovendo ações coordenadas em sua área de atuação;
XVIII - supervisionar o atendimento de demandas externas relativas à sua área
de atuação, oriundas de órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário e
demais órgãos públicos;
§ 1° As decisões previstas no inciso XIII poderão ser objeto de subdelegação,
mediante ato específico da SFI.
§ 2° A SFI irá estabelecer as competências para as equipes regionais e
Coordenações da sua estrutura regimental, podendo as Coordenações subdelegar
atividades às áreas subordinadas.
XIX - desenvolver e implementar medidas para descentralização,
desburocratização e modernização dos procedimentos de fiscalização;
XX - representar a instituição em eventos externos em sua área de atuação
e defender suas posições em questões relevantes para as partes envolvidas; e
XXI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria
Colegiada.
SEÇÃO X
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E pilhas DE
MINERAÇÃO
Art. 111. À Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de
Mineração compete:
I - gerenciar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB) e normas complementares, no âmbito das competências da ANM, em todo o
território nacional;
II - propor normas infralegais relacionadas à segurança de barragens, pilhas
de mineração e normas para disciplinar as ações de fiscalização da gestão de segurança
de tais estruturas;
III - supervisionar a gestão dos sistemas informatizados de segurança de
barragens e pilhas de mineração;
IV - supervisionar a implementação e manutenção do Cadastro Nacional de
Barragens de Mineração (CNBM), em consonância com a PNSB e normas
complementares, bem como estruturar controle semelhante para pilhas de mineração;
V - supervisionar o encaminhamento das informações sobre a segurança das
barragens de mineração à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, para
compor o Relatório de Segurança de Barragens e para atualização do Sistema Nacional
de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), na forma fixada pela PNSB;
VI - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades voltadas ao
cumprimento da legislação federal e normas complementares para a segurança de
barragens e pilhas de mineração, com base na definição de ritos procedimentais e
índices de desempenho;
VII - supervisionar, orientar e avaliar a execução das ações e atividades de
fiscalização da gestão de segurança das barragens e pilhas de mineração exercidas pelos
agentes e órgãos descentralizados da ANM, para o fiel cumprimento da PNSB, normas
complementares e manuais de procedimentos;
VIII - apresentar à Diretoria Colegiada proposta de planejamento anual da
fiscalização e de gestão da segurança das barragens e pilhas de mineração, gerenciar os
resultados operacionais e informar resultados;
IX - informar à autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA e ao órgão de proteção e defesa civil a ocorrência de desastre ou
acidente nas barragens e pilhas de mineração sob sua competência, bem como qualquer
incidente que possa colocar em risco a segurança da estrutura;
X - coordenar e supervisionar os procedimentos administrativos sancionadores
no âmbito de sua competência, incluindo os atos relacionados à tramitação, instrução,
análise e decisão de processos que envolvam a aplicação de sanções pecuniárias
decorrentes das ações fiscalizatórias;
XI - decidir a respeito da alternativa técnica adequada, dentre as elencadas
no §1° do artigo 18-A da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, aplicado às barragens
em instalação ou operação com comunidade na zona de auto salvamento (ZAS);
XII - decidir a respeito de prazos e obrigações distintas das previstas na
Resolução ANM n° 95/2022 ou norma subsequente, nos termos do art. 2°, inciso XI, da
Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017;
XIII - avaliar e recomendar a instauração de procedimento de caducidade de
títulos à Superintendência competente, conforme Resolução específica da ANM;
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS SUPERINTENDÊNCIAS
Art. 112. Compete às Superintendências planejar, organizar, coordenar,
executar, controlar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da Agência
Nacional de Mineração (ANM), no âmbito de suas respectivas competências,
especialmente:
I elaborar termos de referência, projetos básicos e demais documentos
técnicos necessários ao planejamento das contratações de bens e serviços vinculados às
suas atribuições;
II produzir relatórios estatísticos, financeiros e orçamentários relacionados às
despesas com passagens e diárias, no âmbito de sua atuação;
III atender às demandas oriundas da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), bem como outras solicitações relacionadas à
prestação de contas junto aos órgãos de controle e de esclarecimentos à sociedade, no
que couber às suas competências;
IV desenvolver e supervisionar a execução de estudos, projetos, programas e
atividades técnicas, com vistas à melhoria contínua das ações pertinentes;
V gerir, atuar e solucionar conflitos relacionados à atividade minerária em sua
área de atuação, promovendo articulação com outras Superintendências sempre que
necessário à resolução das demandas;
VI exercer a função de instância revisora dos atos administrativos emanados
pelas Gerências Regionais a ela subordinadas, desde que mediante fundamentação
expressa.
VII acompanhar e prestar suporte às respectivas atividades administrativas e
finalísticas na Sede e nas unidades regionais;
VIII controlar e realizar o orçamento no âmbito da Superintendência;
IX coordenar e supervisionar os procedimentos administrativos sancionadores
no âmbito de sua competência, incluindo os atos relacionados à tramitação, instrução,
análise e decisão de processos que envolvam a aplicação de sanções administrativas;
X encaminhar à Diretoria Colegiada da ANM, para apreciação e decisão em
instância final, os recursos administrativos;
XI coordenar, supervisionar e orientar as unidades regionais quanto às
atividades delegadas;
Parágrafo único. Os servidores lotados nas Unidades Administrativas Regionais
encontram-se funcionalmente subordinados às respectivas Superintendências a que
estejam vinculados.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SUPERINTENDENTES E TITULARES DE ÓRGÃOS
DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA VINCULADOS À DIRETORIA COLEGIADA
Art. 113. Os Superintendentes e os titulares dos Órgãos de Assistência Direta
e Imediata vinculados à Diretoria Colegiada têm as seguintes atribuições comuns:
I cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada e as diretrizes
dos Planejamentos Estratégico e Operacional da ANM;
II praticar e expedir, no âmbito de sua competência os atos de gestão
administrativa;
III definir as competências de suas unidades organizacionais hierarquicamente
inferiores;
IV atuar para que as áreas requisitantes que lhe são vinculadas registrem e
mantenham atualizados, em sistema especialmente disponibilizado para este fim, as
demandas de contratações de bens e serviços, assim como os contratos a serem
renovados, necessários para atender o exercício subsequente, relacionados às suas
competências regimentais;
V elaborar os termos de referência, projetos básicos e demais artefatos
relativos ao planejamento das contratações de bens e serviços relacionados às suas
atribuições;
VI aprovar Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referências, Projetos
Básicos e Planos de Trabalho relativos a convênios e congêneres, no âmbito de suas
competências;
VII fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;
VIII propor a elaboração e atualização de guias, súmulas e manuais de
procedimentos para disciplinar as ações relativas à sua área de atribuição;
IX expedir Ordem de Fornecimento de Bens ou de Execução de Serviços
referentes às contratações sob sua responsabilidade;
X atuar na gestão, fiscalização, acompanhamento e recebimento dos objetos
de contratação;
XI autorizar viagens no Pais, de acordo com a regulamentação específica;
XII propor a emissão de cartão de crédito corporativo e a concessão de
suprimento de fundos a agentes supridos, visando suprir demandas em sua área de
jurisdição, bem como aprovar as respectivas prestação de contas;
XIII propor a emissão de passagens e o pagamento de diárias e aprovar suas
prestações de contas, atuando como proponente no Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens (SCDP), quando for o caso;
XIV gerenciar o processo de concessão de diárias de viagens e requisições de
passagens aéreas, através do SCDP;
XV elaborar relatórios estatísticos, financeiros e orçamentários, relativos às
despesas de passagens e diárias;
XVI controlar e realizar o orçamento no âmbito da unidade;
XVII autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua
responsabilidade, observados os limites de sua competência;
XVIII submeter os atos, contratos e processos administrativos, bem como os
demais expedientes administrativos decorrentes do exercício da respectiva competência
à Diretoria Colegiada, quando sujeitos à deliberação privativa desta;
XIX divulgar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação, os instrumentos
normativos e procedimentos vigentes;
XX definir as competências de suas unidades organizacionais subordinadas
por meio de Ordem de Serviços, assessorados pela Superintendência de Planejamento e
Estratégia;
XXI propor, coordenar a elaboração e submeter à aprovação atos normativos
de sua competência, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Estratégia
e unidades relacionadas ao tema;
XXII articular-se com os demais órgãos e entidades externas em matérias
relacionadas à atuação institucional da ANM, promovendo o intercâmbio de
informações, experiências e boas práticas;
XXIII estabelecer procedimentos internos aplicáveis à equipe, visando à
padronização, à eficiência e à conformidade dos processos de trabalho;
XXIV manter estreita comunicação com a Diretoria Colegiada da ANM para
deliberação quanto à representação institucional da Agência junto a conselhos, câmaras
técnicas, comissões, comitês, grupos de trabalho, fóruns, congressos, seminários e
instituições governamentais e privadas, em temas de sua competência;
XXV supervisionar a elaboração de planos, relatórios e estatísticas
relacionados às atividades sob sua responsabilidade;
XXVI zelar pela permanência de condições de trabalho próprias à cooperação
entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;
XXVII orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da unidade
aos objetivos e missão da ANM;
XXVIII promover a articulação e integração entre as unidades subordinadas,
visando ao alinhamento de estratégias, à harmonização de procedimentos e à
otimização de recursos para o cumprimento das competências institucionais;
XXIX promover a articulação institucional com as demais unidades
organizacionais da ANM, com vistas ao alinhamento de ações, ao compartilhamento de
informações, ao fortalecimento da atuação integrada e à melhoria continua dos
processos internos;
XXX articular, apoiar e coordenar iniciativas de cooperação institucional e
técnica, incluindo a elaboração de planos, o desenvolvimento de projetos e o
acompanhamento da execução de ações decorrentes de convênios, parcerias e demais
instrumentos de colaboração com órgãos e instituições, com foco no fortalecimento da
gestão pública e no aprimoramento das atividades da ANM;
XXXI propor a celebração de convênios de cooperação técnica e
administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, com
foco na descentralização e fiscalização eficiente do setor mineral;
XXXII manter atualizados os serviços prestados ao cidadão no Portal de
Serviços do Governo Federal;
XXXIII supervisionar a execução dos processos da ANM em sua esfera de
atuação;
XXXIV propor e implementar ações de capacitação e desenvolvimento das
equipes e agentes fiscalizadores, zelando pela eficiência na aplicação dos recursos
públicos;
XXXV participar, quando convocado, das reuniões da Diretoria Colegiada, sem
direito a voto;
XXXVI definir e supervisionar os indicadores e metas de desempenho de sua
área;
XXXVII propor a instituição de comitês e comissões compostos por
representantes das unidades organizacionais;
XXXVIII supervisionar o planejamento estratégico, a agenda regulatória e os
projetos relacionados à sua área de atuação;