RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 8)

Art. 86. A Diretoria Colegiada, por maioria absoluta, poderá avocar processos
em trâmite em órgãos hierarquicamente inferiores da ANM, mediante proposta de
qualquer Diretor.
§ 1° O Diretor que propuser a avocação deverá encaminhar o pedido à
Secretaria-Geral, com justificativa expressa dos motivos.
§ 2° Antes de encaminhar a proposta para deliberação da Diretoria Colegiada,
a Secretaria-Geral colherá manifestação da chefia do órgão onde tramita o processo.
§ 3° Deferida a avocação, o processo será distribuído entre membros da
Diretoria Colegiada, na forma do art. 93.
Art. 87. São atribuições do Diretor-Geral:
I - representar a ANM;
II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as
competências administrativas;
III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;
IV - firmar, em nome da ANM, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres, conforme decisão da Diretoria Colegiada;
V - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da
legislação minerária, observado o disposto no art. 3°, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro
de 2017, após deliberação da Diretoria Colegiada, salvo nos casos em que este Regimento
delega competências a instâncias inferiores;
VI - outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art.
1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, após deliberação da Diretoria Colegiada,
salvo nos casos em que este regimento delega competências a instâncias inferiores;
VII - encaminhar ao Ministério de Minas e Energia os atos referentes ao
regime de concessão de lavra das substâncias minerais que não são tratadas pelo art. 1°
da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978;
VIII - declarar caducidade e nulidade dos direitos minerários, cuja outorga de
concessão de lavra seja de sua competência, após deliberação da Diretoria Colegiada,
salvo nos casos em que este regimento delega competências a instâncias inferiores;
IX - gerenciar as ações executadas pelas unidades administrativas regionais e
Superintendências que estejam sob sua governança, com base no Capítulo V deste
Título;
X - delegar atos de gestão administrativa, após deliberação pela Diretoria
Colegiada;
XI - submeter, através de seu gabinete, as correspondências, convites,
convocações e encaminhamentos feitos à Agência Nacional de Mineração e ao Diretor-
Geral para a Diretoria Colegiada; e
XII - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades
impostas pela ANM, conforme subdelegação do Ministério de Minas e Energia
especificamente ao Diretor-Geral.
Art. 88. São atribuições comuns aos Diretores:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das
competências da ANM;
II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANM e
pela legitimidade de suas ações;
III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANM;
IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das
atribuições que lhes forem conferidas;
V - executar as decisões tomadas de forma conjunta pela Diretoria
Colegiada;
VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na
legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANM;
VII - pautar e decidir, de forma colegiada nos termos deste Regimento Interno,
os assuntos de interesse e administração geral, pessoal e de serviços da ANM;
VIII - gerenciar as ações executadas pelas unidades administrativas regionais e
superintendências que estejam sob sua governança, nos termos do Capítulo IX deste
Título; e
IX - tomar decisões ad referendum da Diretoria Colegiada, nos termos do arts.
38 e 73 deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de Diretoria na ANM,
em caso de descumprimento do regimentalmente previsto, as sanções previstas no
Capítulo V, do Título IV, da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO IX
MODELO DE GOVERNANÇA
Art. 89. As unidades organizacionais do Plano Tático da ANM serão organizadas
em Eixos Temáticos, visando à otimização da administração pela Diretoria Colegiada,
conforme especificado a seguir:
I - Eixo Temático "Gestão Institucional" - composto pela Superintendência de
Planejamento e Estratégia, Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação,
Superintendência de Gestão de Pessoas, Superintendência de Administração e Finanças,
Assessoria de Comunicação, Assessoria Parlamentar e Assessoria de Projetos Especiais;
II - Eixo Temático "Política Regulatória e Inteligência Mineral" - composto pela
Superintendência de Política Regulatória e a Superintendência de Economia Mineral e
Geoinformação;
III - Eixo Temático "Gestão de Títulos" - composto pela Superintendência de
Outorga de Títulos Minerários;
IV - Eixo Temático "Eficiência Arrecadatória e Distributiva" - composto pela
Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
V - Eixo Temático "Segurança da Atividade de Mineração" - composto pelas
Superintendências de Fiscalização e de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração.
§ 1° O Eixo Temático "Gestão Institucional" será de responsabilidade exclusiva
do Diretor-Geral, que não participará do sistema de rodízio dos demais Eixos
Temáticos.
§ 2° Os Eixos Temáticos previstos nos incisos II a V do caput serão submetidos
a um sistema de rodízio entre os demais Diretores, que estarão vinculados a cada Eixo
Temático por 12 (doze) meses.
§ 3° O rodízio obedecerá ao critério de sorteio entre os Diretores Titulares,
não podendo o vinculado repetir o Eixo Temático anteriormente supervisionado dentro do
mesmo mandato.
Art. 90. As Unidades Regionais Descentralizadas da ANM serão agrupadas por
Diretivas Regionais da seguinte forma:
I - Diretiva Regional Minas Gerais - Gerência Regional da ANM em Minas
Gerais;
II - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do Pará,
Amazonas, Roraima e Amapá;
III - Diretiva Regional Sul-Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados
do São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do
Sul;
IV - Diretiva Regional Centro-Oeste e Área Setentrional da Região Norte -
Gerências Regionais da ANM nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Tocantins e Rondônia;
V - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de
Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão e
Sergipe.
§ 1° O agrupamento por Diretivas Regionais visa estabelecer modelo de
governança mais eficaz, com Diretores designados a atuar como interlocutores das
unidades regionais junto à alta gestão, não causando prejuízo às competências dos
Gerentes Regionais.
§ 2° As Diretivas Regionais serão submetidas a um sistema de rodízio entre os
cinco Diretores, que estarão vinculados a cada Diretiva Regional por 12 (doze) meses,
coincidentes com o rodízio estabelecido pelo § 2° do Art. 89, definidos por sorteio e não
permitida a repetição de supervisão pelo Diretor em uma mesma Diretiva no mesmo
mandato.
Art. 91. No exercício do papel de representante dos Eixos Temáticos e
Diretivas Regionais, o diretor, chamado "Diretor Supervisor", acumulará as seguintes
competências:
I - praticar os atos de gestão de pessoas relativa aos superintendentes e
gerentes regionais sob sua supervisão, submetendo a tomada de decisão à Diretoria
Colegiada, atuando ainda como autoridade superior para as viagens das áreas sob sua
responsabilidade, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP);
II - orientar as melhores práticas, alinhadas ao planejamento estratégico da
ANM, para o atendimento das metas estratégicas de sua supervisão;
III - receber as demandas oriundas dos gestores de sua área de supervisão,
orientar pelo melhor encaminhamento e efetuar a disseminação de conhecimento aos
demais Diretores, visando o melhor encaminhamento nas sessões deliberativas;
IV - definir pelas melhores soluções e encaminhamentos para as questões
levantadas pelos gestores de sua supervisão;
V - relatar, nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, as demandas de
suas áreas de supervisão, efetuando a relatoria dos tópicos e colhendo contribuições; e
VI - pautar, sob sua demanda individual, assuntos relativos à gestão de sua
área de supervisão, não se aplicando este inciso aos processos de cunho finalístico
submetidos a sorteio para relatoria e votos.
§ 1° Os Diretores poderão chamar à ordem, dentro de Reuniões
Administrativas da Diretoria Colegiada, quaisquer assuntos referentes a outras áreas de
supervisão, desde que justificado, objetivando direcionamento por meio de deliberação
colegiada.
§ 2° As atribuições previstas neste artigo poderão ser objeto de delegação de
competências, a critério do Diretor Supervisor.
§ 3° Eventuais conflitos entre os Diretores Supervisores na gestão de seus
Eixos Temáticos ou Diretivas Regionais serão decididos pela Diretoria Colegiada.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DA DIRETORIA
COLEGIADA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO GABINETE DO DIRETOR-GERAL
Art. 92. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:
I - zelar e prestar assistência administrativa ao Diretor-Geral;
II - elaborar a agenda e organizar o expediente e os despachos do Diretor-
Geral, bem como acompanhar as matérias de seu interesse;
III - assessorar o Diretor-Geral no desempenho de suas funções;
IV - assistir o Diretor-Geral, os Diretores e os titulares das Unidades
Organizacionais da ANM quanto ao protocolo a ser observado nas cerimônias e eventos
oficiais e à organização e realização de eventos institucionais;
V - prestar suporte ao Diretor-Geral e os demais Diretores em eventos oficiais
de representação institucional;
VI - gerir a Política de Proteção de Dados Pessoais da ANM, utilizando-se dos
mecanismos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para assegurar o
tratamento legal, transparente e seguro dos dados pessoais no âmbito da instituição; e
VII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-
Geral.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA-GERAL
Art. 93. À Secretaria-Geral compete:
I - prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada, auxiliando na
supervisão e execução das atividades administrativas, bem como no planejamento e
implementação de políticas e ações da ANM, encaminhando os assuntos para discussão e
deliberação nas respectivas reuniões da Diretoria Colegiada;
II - responder, naquilo que lhe compete, às consultas formuladas à Diretoria
Colegiada;
III - elaborar e publicar as pautas e as atas das reuniões deliberativas públicas
(ordinárias e extraordinárias) da Diretoria Colegiada;
IV - elaborar as pautas e as atas das reuniões deliberativas internas
(administrativas regulamentares) da Diretoria Colegiada;
V - organizar e gerir os circuitos deliberativos;
VI - organizar e manter a distribuição, por sorteio ou por prevenção, de
assuntos/matérias para a relatoria por um dos integrantes da Diretoria Colegiada;
VII - receber e processar o despacho de atos e correspondências da Diretoria
Colegiada;
VIII - coordenar a elaboração, para fins de publicação e divulgação, das
súmulas das deliberações da Diretoria Colegiada;
IX - concentrar o recebimento e resposta dos questionamentos advindos de
órgãos de controle interno e externo direcionados à Diretoria Colegiada, salvo quando
direcionados especificamente aos gabinetes dos Diretores;
X - providenciar a publicação oficial e, em conjunto com a Assessoria de
Comunicação, a divulgação das matérias relacionadas com a sua área de competência;
XI - adotar ou propor medidas que visem à melhoria das técnicas e métodos
de trabalhos na sua área de competência;
XII - zelar pela qualidade das normas publicadas pela ANM, bem como pela
uniformização de conceitos e procedimentos nelas expressos;
XIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria
Colegiada.
Parágrafo único. Ao Secretário-Geral incumbe:
I - organizar as reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, lavrando-as em
atas próprias, assinadas pelos Diretores presentes;
II - protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela Diretoria
Colegiada, bem como autuar os processos administrativos;
III - distribuir as matérias para os Diretores de forma equitativa, quando por
sorteio, observado o princípio da publicidade;
IV - recepcionar e decidir acerca do cabimento, legitimidade e tempestividade
dos pedidos de sustentação oral em Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, levando
ao conhecimento dos Diretores;
V - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da
respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços;
VI - exercer a gestão das áreas subordinadas à Secretaria Geral, distribuindo
atividades e gerenciando as atribuições a elas designadas; e
VII - expedir as correspondências da Diretoria Colegiada.
SEÇÃO III
DA OUVIDORIA
Art. 94. À Ouvidoria, dirigida por um Ouvidor, compete:
I - assegurar aos usuários de serviços públicos da ANM:
a) a participação gratuita e desimpedida aos canais de atendimento de
ouvidoria;
b) a proteção de dados pessoais coletados pela ouvidoria;
c) o acesso a informações precisas, corretas e atualizadas; e
d) a proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades
trazidos ao conhecimento desta unidade setorial de ouvidoria;
II - receber os pedidos de informação, de esclarecimentos, de reclamações, de
sugestões, de comunicações e de denúncias de ilícitos e irregularidades;
III - monitorar o cumprimento dos prazos legais e a qualidade das respostas
por parte das unidades organizacionais competentes, acionando, se necessário, as
instâncias superiores em caso de não cumprimento dos prazos;
IV - realizar a articulação com as demais unidades organizacionais da ANM
para a adequada execução de suas competências;
V - realizar a articulação com ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios
Públicos, Defensorias Públicas e demais instâncias ou mecanismos de garantia de
participação e controle social;
VI - promover, em apoio à unidade organizacional competente da ANM,
solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços públicos da ANM e órgãos e
entidades públicas, exceto no caso de denúncias;
VII - supervisionar a Divisão de Atendimento aos Usuários da ANM;
VIII - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação
e à Política de Dados Abertos;
IX - assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos da ANM;
X - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes
na Carta de Serviços;
XI - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e
das pesquisas de satisfação, realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos
serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e
dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços;
XII - participar dos processos de Participação e Controle Social da ANM,
mediante provocação;
XIII - indicar para a Diretoria Colegiada servidor para atuar como autoridade
de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), com vistas ao acompanhamento
das ações voltadas à transparência ativa e passiva;
XIV - elaborar o planejamento das ações e o relatório de gestão da unidade
com periodicidade anual;
XV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria
Colegiada e que sejam aderentes ao Decreto n° 9.492, de 5 de setembro de 2018.
§ 1° O Ouvidor, escolhido e nomeado conforme disposto na Lei n° 13.848, de
25 de junho de 2019, atuará sem subordinação hierárquica e exercerá, sem acumulação
com outras funções, as seguintes atribuições:
I - zelar pela qualidade e tempestividade das respostas às manifestações
registradas nos canais de atendimento institucionais de sua responsabilidade;
II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações
dos interessados contra a atuação da ANM;
III - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da
Ouvidoria, encaminhando providências, relatórios e apreciações objeto de sua atuação à
Diretoria Colegiada; e
IV - produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANM, e,
anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria
Colegiada, que poderá se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
§ 2° Transcorrido o prazo para manifestação da Diretoria Colegiada, o
Ouvidor deverá encaminhar o relatório e, se houver, a respectiva manifestação, ao
Ministro de Minas e Energia, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal
de Contas da União, bem como divulgá-lo no sítio da ANM na internet.
§ 3° Os assuntos constantes do relatório anual de atividades da Ouvidoria
não terão caráter impositivo, cabendo à Diretoria Colegiada deliberar, em última
instância, a respeito dos temas afetos à atuação da ANM.
§ 4° O Ouvidor terá acesso a todos os processos da ANM e deverá manter
em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou confidencial.
§ 5° O Diretor-Geral da ANM assegurará os meios adequados ao exercício das
atividades da Ouvidoria.
SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA
Art. 95. À Corregedoria, dirigida por um Corregedor, compete:
I - planejar, supervisionar, orientar, executar, coordenar, controlar e zelar
pela execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito da ANM, incluindo
as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;
II - acompanhar o desempenho de servidores e detentores de cargos ou
empregos públicos fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;
III - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos
relativos à conduta ética e disciplinar dos servidores e detentores de cargos ou
empregos públicos da ANM;
IV - analisar, de ofício ou por demanda, os aspectos correcionais de
procedimentos administrativos internos, bem como aqueles dirigidos à Corregedoria pela
Ouvidoria e demais órgãos de controle;
V - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e
demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à
administração;
VI - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários
ao desempenho de suas atividades;
VII - propor medidas que visem a prevenir e reprimir a prática de infrações
disciplinares por servidores e detentores de cargos ou empregos, bem como de atos
lesivos praticados por entes privados em desfavor da ANM;
VIII - fomentar e apoiar as ações de integridade relacionadas à atividade de
correição;
IX - instaurar procedimentos correcionais, inclusive os de natureza disciplinar
e de responsabilização de entes privados, bem como conduzi-los e editar atos para seu
regular andamento;
X - propor a declaração de nulidade de atos processuais, procedimento ou
processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos;
XI - encaminhar ao Diretor-Geral para julgamento os Processos
Administrativos Disciplinares - PAD e Processos Administrativos Disciplinares de
Empregado Público (PADEP), conforme delegação do Ministério de Minas e Energia;
XII - instruir os procedimentos correcionais emitindo manifestação técnica
prévia ao julgamento da autoridade competente;
XIII - Propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com servidores da
ANM, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 27, de 11 de outubro de 2022, bem
como monitorar seu cumprimento;
XIV - requisitar e designar servidores da ANM para compor comissões
processantes, quando necessário;
XV - promover estudos para a elaboração de normas em sua área de
atuação, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes
privados;
XVI - planejar ações estratégicas para a atuação da Corregedoria, voltadas à
supervisão, gerenciamento, acompanhamento e orientação dos trabalhos desenvolvidos
pelas comissões processantes;
XVII - propor e participar de ações integradas, de cooperação técnica com
outros órgãos e entidades visando ao fortalecimento da atividade correcional no âmbito
da ANM, e do desenvolvimento de políticas que visem à prevenção e o combate à
fraude e à corrupção;
XVIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição na
implementação, coordenação e registro de informações relacionadas às atividades de
correição;
XIX - cientificar o Órgão Central do Sistema de Correição para os fins do art.
9° da Lei n° 12.846, de 2013, ao tomar conhecimento da prática de atos lesivos por
pessoas jurídicas nacionais em face da administração pública estrangeira, nos termos dos
§§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 12.846, de 2013;
XX - propor ao Órgão Central do Sistema de Correição medidas que visem ao
aperfeiçoamento, definição, padronização, sistematização e normatização dos
procedimentos atinentes à atividade correcional;
XXI - emitir parecer sobre a existência de registro junto à Corregedoria
quando da sua indicação para ocupação de cargo e outras atividades que exijam
consulta;
XXII - comunicar à Diretoria Colegiada as denúncias arquivadas;
XXIII - julgar Investigações Preliminares Sumárias - IPS;
XXIV - julgar Processos Administrativos Disciplinares - PAD e Processos
Administrativos Disciplinares de Empregado Público - PADEP que venham implicar a
aplicação das penalidades de advertência;
XXV - julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa
Jurídica - PAR; e
XXVI - Instaurar processos disciplinares em face de membros da Diretoria
Colegiada da ANM;
Parágrafo único. Os Diretores da ANM perderão o mandato em virtude de
condenação em processo administrativo, em que lhes sejam assegurados o contraditório
e a ampla defesa, cujo julgamento incumbirá ao Ministro de Estado de Minas e
Energia.
SEÇÃO V
DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL
Art. 96. À Auditoria Interna Governamental compete:
I - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), submeter à análise
prévia da CGU e, posteriormente, à deliberação da Diretoria Colegiada;
II - examinar admissibilidade de auditorias extraordinárias e submeter à
deliberação da Diretoria Colegiada;
III - planejar e executar ações de auditoria interna (avaliação ou
consultoria);
IV - emitir relatórios ou notas de auditoria decorrentes das ações de
auditoria executadas;
V - monitorar implementação das recomendações expedidas em relatórios ou
notas de auditoria interna e manter registro atualizado;
VI - implementar, gerir e executar a contabilização de benefícios da auditoria
interna;
VII - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT),
dar conhecimento à Diretoria Colegiada e encaminhá-lo à CGU;
VIII - articular-se para provimento de recursos humanos na execução de
ações de auditoria nas quais requeiram conhecimentos específicos em que a Auditoria
Interna não seja suficientemente proficiente;
IX - promover interlocução com órgãos de controle interno e externo;
X - recepcionar, registrar, dar encaminhamento interno, monitorar
atendimento de demandas, recomendações ou determinações expedidas e protocolar
respostas na forma estabelecida pelos órgãos de controle interno e externo;
XI - manter registro histórico de demandas e respostas dos órgãos de
controle interno e externo;
XII - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anuais e tomadas
de contas especiais;
XIII - gerir e executar o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade -
PGMQ;
XIV - assessorar a Diretoria Colegiada e os titulares das unidades
organizacionais da ANM no que se refere a temas afetos à Auditoria Interna;
XV - elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidos pela
Auditoria Interna Governamental;
XVI - gerir outros assuntos relacionados às competências de auditoria
interna.
§ 1° No exercício das atribuições, a Auditoria Interna Governamental
observará as orientações normativas e sujeitar-se-á à supervisão técnica da
Controladoria-Geral da União;
§ 2° No exercício das atribuições, os servidores lotados na Auditoria Interna
terão direito de livre acesso a documentos, sistemas e informações necessários ao fiel
cumprimento de suas atribuições e o dever de manter sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos de que tiver conhecimento em função dessa prerrogativa.
SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
Art. 97. À Procuradoria Federal Especializada junto à ANM, órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a ANM e seus agentes públicos,
observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;