RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 8)

SEÇÃO III
CONSULTA PÚBLICA
Art. 52. A ANM, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá convocar consulta
pública visando consignar aos interessados a oportunidade para envio de críticas,
sugestões e contribuições acerca das minutas e propostas de alteração de atos
normativos sobre matéria relevante e que afetem de forma substancial e direta os
direitos de agentes econômicos do setor de mineração.
Parágrafo único. As contribuições relativas às consultas públicas deverão ser
encaminhadas por escrito.
Art. 53. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu
objeto, metodologia e momento de realização;
II - duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional
de urgência e relevância, devidamente motivado;
III - disponibilização, quando do início da consulta pública, a Análise de
Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os estudos, dados e material
técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados aqueles de caráter
sigiloso;
IV - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;
V - sistematização das contribuições recebidas;
VI - publicidade de seus resultados; e
VII - compromisso de resposta às propostas recebidas.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES PARTICIPATIVAS
Art. 54. A ANM poderá realizar reuniões participativas em sessões presenciais
abertas ao público ou, a critério da Unidade Organizacional condutora do processo,
restritas a convidados, de modo a obter a participação oral ou escrita sobre matéria
objeto de discussão.
§ 1° As reuniões participativas restritas a convidados serão orientadas às
partes interessadas motivadamente identificados pela ANM como importantes para o
desenvolvimento das matérias em discussão.
§ 2° As reuniões participativas poderão ser convocadas por iniciativa:
I - dos Diretores; ou
II - das Unidades Organizacionais da ANM ou chefia de projetos, com
comunicação prévia à respectiva Superintendência e à Diretoria Colegiada.
§ 3° A ANM, a seu critério, definirá a data das reuniões participativas a que
se refere o caput deste artigo.
SEÇÃO V
DAS TOMADAS DE SUBSÍDIO
Art. 55. A ANM poderá solicitar, ao público geral ou a convidado, o
encaminhamento de contribuições por escrito sobre matéria objeto de discussão.
§ 1° As tomadas de subsídio restritas a convidados serão orientadas às partes
interessadas motivadamente identificados pela ANM como importantes para o
desenvolvimento das matérias em discussão.
§ 2° As tomadas de subsídio poderão ser instauradas por iniciativa:
I - dos Diretores; ou
II - das Unidades Organizacionais da ANM ou chefia de projetos, com
comunicação prévia à respectiva Superintendência e à Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
Art. 57. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos; e
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 58. O prazo para interposição de recursos será de 10 (dez) dias, contados
da ciência da decisão a ser recorrida, excetuando-se os prazos determinados em
legislação minerária específica.
Art. 59. O recurso deverá ser apresentado formalmente, por meio de
peticionamento no sistema de protocolo eletrônico da ANM, nele devendo constar:
I - autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;
III - domicílio do interessado, contato telefônico e endereço eletrônico de e-
mail para recebimento de intimações e informações;
IV - apresentação do pedido, com exposição dos fatos, dos fundamentos e
respectiva documentação comprobatória; e
V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal.
Parágrafo único. O recurso administrativo dirigido à autoridade
regimentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à autoridade
competente, sem prejuízo do prazo de interposição.
Art. 60. O recurso administrativo será apreciado, no máximo, por três
instâncias, observada a seguinte ordem:
I - a unidade responsável pela matéria objeto da decisão recorrida;
II - a Superintendência competente, que decidirá sobre o recurso; e
III - a Diretoria Colegiada, como instância recursal máxima.
§ 1° O recurso será interposto perante o gestor da unidade que proferiu a
decisão, incumbindo-lhe:
I - reconsiderar a decisão e publicá-la, nos termos do art. 67 deste Regimento,
com a devida intimação ao administrado; ou
II - manter a decisão e encaminhar o recurso à instância superior.
§ 2° A instância superior, ao receber o recurso, deverá analisá-lo e proferir
decisão, com publicação nos termos do art. 67 deste Regimento e intimação ao
administrado.
§ 3° Da decisão da instância superior caberá novo recurso à mesma
autoridade, que poderá:
I - reconsiderar a decisão e publicá-la, conforme o art. 67 deste Regimento,
com a respectiva intimação; ou
II - manter a decisão e remeter o recurso à Diretoria Colegiada para
julgamento final.
§ 4° Até a decisão final, admite-se a juntada de novos documentos ao
processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa.
§ 5° As intimações previstas neste artigo devem assegurar a ciência inequívoca
do administrado.
Art. 61. Das decisões tomadas pela Diretoria Colegiada, em instância única,
caberá pedido de reconsideração, restituindo-se o processo ao Diretor responsável pelo
voto vencedor.
Parágrafo único. Aplica-se ao pedido de reconsideração de que trata o caput,
no que couber, as regras referentes ao recurso.
Art. 62. Esgotadas as três instâncias administrativas previstas no art. 60 ou
após interposição de pedido de reconsideração contra decisão em única instância da
Diretoria Colegiada, nos termos do art. 61, o Diretor responsável pelo voto vencedor
poderá, monocraticamente, negar conhecimento a novo recurso ou pedido de
reconsideração manifestamente inadmissíveis.
§ 1° A decisão de que trata o caput será encaminhada pelo Diretor
responsável pelo voto vencedor diretamente à Secretaria-Geral para que proceda à
comunicação do interessado e respectiva publicação no Diário Oficial da União.
§ 2° Não sendo o caso de negar conhecimento ao novo recurso ou pedido de
reconsideração, nos termos do caput deste artigo, caberá ao Diretor responsável pelo
voto vencedor elaborar novo voto e pautá-lo.
Art. 63. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
§ 1° Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade que estiver analisando o recurso poderá, de ofício
ou a pedido, dar-lhe efeito suspensivo, inclusive nas análises de processos que
contemplem total ou parcialmente a área envolvida.
§ 2° O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo
instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso administrativo, que será
decidido no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do recurso
administrativo.
§ 3° A decisão sobre o pedido de efeito suspensivo é irrecorrível na esfera
administrativa e será comunicada ao interessado, podendo o titular requerer sua
revogação em eventual recurso principal.
§ 4° A autoridade superior responsável pela análise do recurso poderá revogar
o efeito suspensivo proferido por autoridade subordinada.
§ 5° Até que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, as
decisões proferidas deverão ser cumpridas em sua integralidade.
Art. 64. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora dos prazos ou dos formatos previstos neste regimento;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração
de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 65. A ANM poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Art. 66. São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente
ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes e os
pareceres opinativos da Procuradoria Federal Especializada.
Art. 67. A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado
e publicada no Diário Oficial da União.
Art. 68. As comunicações ou notificações serão preferencialmente feitas por
meio eletrônico, utilizando-se de sistemas de comunicação digital, garantida a
autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos atos, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DECISóRIO EM MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DO ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS
Art. 69. A Diretoria Colegiada se reunirá em Reuniões Administrativas (RA), de
caráter deliberativo, e em Reuniões de Diretoria (RD), de caráter não deliberativo, para
tratar de assuntos de natureza administrativa e interna da ANM.
Parágrafo único. Nas reuniões de que trata o caput, todos os Diretores da
ANM poderão:
I - incluir individualmente assuntos nas respectivas pautas; e
II - inserir assuntos extra pauta considerados relevantes e urgentes.
Art. 70. Os assuntos administrativos a serem pautados deverão ser
encaminhados pela respectiva unidade organizacional ao gabinete do Diretor Supervisor
do Eixo Temático, que decidirá entre iniciar um circuito deliberativo ou inserir o assunto
em Reunião Administrativa.
§ 1° As unidades organizacionais que não possuem Diretor Supervisor, na
forma do §3° do art. 113, poderão solicitar a inclusão de matérias em pauta de Reunião
Administrativa diretamente à Secretaria-Geral, com o enunciado a ser apreciado pelo
colegiado.
§ 2° Os assuntos administrativos enviados à Secretaria-Geral pelos Diretores
Supervisores dos Eixos Temáticos serão considerados incluídos em pauta
automaticamente.
§ 3° Os assuntos administrativos incluídos na pauta na forma do parágrafo
anterior não poderão ser retirados, salvo por decisão da maioria dos Diretores
presentes.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS NAS REUNIÕES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA
COLEGIADA
Art. 71. As Reuniões Administrativas serão realizadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:
I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que
as presidirá;
II - dos Diretores da ANM;
III - da Superintendência de Planejamento e Estratégia;
IV - da Ouvidoria da ANM;
V - da Procuradoria Federal Especializada; e
VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da
Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada.
§ 1° As Reuniões Administrativas serão realizadas obrigatoriamente com
frequência mínima quinzenal.
§ 2° As Reuniões Administrativas poderão ser agendadas por determinação de
qualquer diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria-Geral, obedecido o
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência, salvo em casos de relevância e
urgência devidamente fundamentadas, ocasião em que poderá ser convocada por
determinação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, dois Diretores.
Art. 72. As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de
qualidade.
Parágrafo único. O voto de qualidade será exercido exclusivamente na hipótese
de a Diretoria Colegiada estar em número par de membros, de modo a desempatar a
votação.
Art. 73. Na impossibilidade de realização de reunião deliberativa em tempo
hábil, os Diretores da ANM, nos processos sob sua supervisão, poderão proferir,
justificadamente, decisões ad referendum da Diretoria Colegiada.
§ 1° A decisão de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada para
confirmação, obedecendo os ritos estabelecidos, na reunião imediatamente posterior à
sua tomada.
§ 2° A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela
Diretoria Colegiada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua edição,
ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência, não gerando, contudo,
ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada administrativa.
Art. 74. As atas das Reuniões Administrativas da Diretoria Colegiada são
lavradas pela Secretaria-Geral e têm caráter público, ressalvadas as hipóteses de sigilo
legalmente imposto.
§ 1° As atas das Reuniões Administrativas da Diretoria Colegiada deverão
conter:
I - o dia, a hora, o local da reunião e o nome de quem a presidiu;
II - os nomes dos Diretores presentes;
III - a manifestação de diretor ausente apresentada por escrito antes da
reunião;
IV - o resultado das deliberações ocorridas na reunião; e
V - a assinatura dos membros da Diretoria Colegiada.
§ 2° As atas serão publicadas no Boletim Interno Eletrônico (BIE) em até 5
(cinco) dias úteis após sua aprovação e assinatura pelos diretores presentes.
CAPÍTULO VII
DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS
Art. 75. O circuito deliberativo consiste em procedimento no qual a
deliberação da Diretoria Colegiada se dá com a coleta de votos dos Diretores por meio
eletrônico, sem a necessidade de realização de reunião deliberativa presencial ou
virtual.
Parágrafo único. Poderão ser apreciadas em circuito deliberativo matérias
relacionadas à gestão, administração de pessoal e de serviços, além de matérias de cunho
minerário.
SEÇÃO I
DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
Art. 76. O circuito deliberativo será instaurado por determinação do Diretor
Supervisor do Eixo Temático, nos termos do art. 70, com o encaminhamento de sua
solicitação à Secretaria-Geral.
§ 1° Somente serão encaminhados para o circuito deliberativo aqueles
processos nos quais o voto do Diretor Supervisor já estiver apensado aos autos.
§ 2° As unidades organizacionais que não possuem Diretor Supervisor, na
forma do §3° do art. 113, poderão solicitar a instauração de Circuito Deliberativo
diretamente à Secretaria-Geral, com o enunciado a ser apreciado pelo colegiado.
Art. 77. O prazo para deliberação de matéria submetida a Circuito Deliberativo
é de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1° Caso a matéria possua caráter de relevância e urgência, o Diretor
Supervisor poderá, justificadamente, submetê-la ao Circuito Deliberativo em rito de
urgência, com prazo para deliberação de 2 (dois) dias úteis.
§ 2° A contagem dos prazos previstos se inicia com a comunicação e envio dos
autos aos diretores pela Secretaria-Geral e é feita excluindo o dia da abertura do circuito
deliberativo e incluindo o dia do vencimento.
§ 3° Decisões tomadas em caráter ad referendum poderão ser convalidadas
em circuito deliberativo.
§ 4° Em caso de indisponibilidade do sistema utilizado para a coleta de votos,
a Secretaria-Geral prorrogará o prazo para deliberação pelo mesmo número de dias em
que o sistema permaneceu indisponível, a contar do dia seguinte ao da retomada da
operação.
Art. 78. Recebida a comunicação da Secretaria-Geral, os demais Diretores, nos
prazos previstos no art. 77, deverão inserir suas considerações no processo por:
I - acompanhar a decisão do Diretor Supervisor;
II - apresentar deliberação contrária à decisão; ou
III - solicitar a inclusão do assunto em pauta de reunião administrativa.
§ 1° O diretor que, até o encerramento do prazo não proferir o seu voto, será
considerado ausente do circuito deliberativo.
§ 2° A solicitação de inclusão do assunto em pauta de reunião administrativa
por qualquer diretor adia a decisão sobre o assunto tratado, independente de alcance de
maioria de votos no Circuito Deliberativo.
§ 3° Os assuntos que passaram pelo Circuito Deliberativo e foram decididos
pela inclusão em Reunião Administrativa serão tratados na Reunião Administrativa
imediatamente subsequente à solicitação.
Art. 79. A votação será encerrada quando esgotados os prazos previstos no
art. 77 ou, antes disso, quando todos os Diretores tiverem votado.
Art. 80. Findos os prazos previstos no art. 77 se não houver decisão por
insuficiência de quórum decisório ou em virtude da inexistência de pelo menos 3 (três)
deliberações coincidentes, a matéria será automaticamente levada à Reunião
Administrativa da Diretoria Colegiada.
§ 1° Caso um diretor esteja de férias ou outros afastamentos legais até o
prazo do circuito finalizar, este poderá ser fechado antecipadamente, sem o seu voto.
§ 2° Na hipótese em que o diretor que proferiu o voto em circuito deliberativo
estiver ausente da reunião administrativa em que a matéria objeto de pedido de destaque
for incluída para a deliberação, seu voto será contabilizado, independentemente do
motivo da ausência.
§ 3° Aplica-se o disposto no § 2° nas situações em que o diretor que houver
proferido o seu voto em circuito deliberativo não estiver mais no cargo por encerramento
de mandato ou do término do período de substituição, ficando o seu sucessor impedido
de votar.
§ 4° Encerrado o circuito deliberativo, a Secretaria-Geral publicará o resultado
da deliberação, via Boletim Interno Eletrônico (BIE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 81. O impedimento e a suspeição serão aplicados no circuito deliberativo
da mesma forma que nas reuniões administrativas.
Art. 82. Não serão apreciados em Circuito Deliberativo em matéria
administrativa os processos nas seguintes condições:
I - autorização para viagem internacional; ou
II - por solicitação de qualquer diretor.
Art. 83. A Secretaria-Geral será responsável por:
I - manter na intranet da ANM, a relação dos circuitos deliberativos em
andamento, com indicação do número do processo e prazo de encerramento; e
II - definir, atualizar e comunicar aos Diretores quanto aos documentos padrão
a serem utilizados na coleta das deliberações.
Parágrafo Único. Os modelos de documentos propostos pela Secretaria-Geral
deverão observar os casos em que seu conteúdo esteja sujeito a sigilo ou restrição de
acesso, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO II
DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA RELACIONADAS À MINERAÇÃO
Art. 84. Serão permitidos os Circuitos Deliberativos para assuntos de Natureza
Finalística, exceto para as matérias de natureza regulatória.
Parágrafo Único. Ato da Diretoria Colegiada disciplinará os procedimentos a
serem adotados no previsto no caput.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 85. À Diretoria Colegiada compete analisar, discutir e decidir, como
instância administrativa final, todas as matérias de competência desta Agência,
especialmente:
I - exercer a administração da ANM;
II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM;
III - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua
competência, exceto nas hipóteses em que resolução atribuir ao Diretor-Geral atuar como
última instância recursal no âmbito da ANM;
IV - deliberar sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos cargos
em comissão e funções de confiança da ANM, observados os valores de retribuição
correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa, nos termos dos arts. 3°
e 14 da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000;
V - definir as atribuições e o âmbito de atuação de cada uma das unidades
administrativas regionais;
VI - aprovar o planejamento estratégico da ANM para ciclos plurianuais
compatíveis com os seus macroprocessos, contemplando objetivos estratégicos, metas e
indicadores de resultados, bem como padrões de desempenho;
VII - delegar aos superintendentes competência para deliberar sobre assuntos
relacionados à respectiva Superintendência;
VIII - aprovar a política de gestão de integridade, de riscos e de controles
internos;
IX - aprovar a proposta orçamentária anual da ANM, a ser encaminhada aos
Ministérios do Planejamento e de Minas e Energia;
X - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação e
sobre os casos omissos;
XI - analisar e deliberar os casos nos quais não haja competência
regimentalmente definida;
XII - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em
procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração,
observado o disposto no art. 3° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, salvo nos
casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;
XIII - deliberar sobre a outorga dos títulos minerários e os demais atos
referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3° da Lei n°
13.575, de 26 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que este Regimento delega
competências a instâncias inferiores;
XIV - deliberar sobre os requerimentos de lavra e outorga das concessões de
lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro
de 1978, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias
inferiores;
XV - deliberar sobre a caducidade e nulidade dos direitos minerários, cuja
outorga de concessões de lavra seja de sua competência, salvo nos casos de delegação de
competências a instâncias inferiores;
XVI - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à
execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das
delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;
XVII - deliberar sobre requisições técnicas que tratem da identificação,
delimitação e do controle de áreas bloqueadas para fins de aproveitamento mineral,
conforme os critérios legais e os instrumentos de planejamento da política mineral;
XVIII - aprovar relatório anual de atividades da ANM, nele destacando o
cumprimento das políticas do setor;
XIX - aprovar a realização de convênios, na forma da legislação em vigor;
XX - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;
XXI - instalar comitês de apoio à sua atuação;
XXII - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades
impostas pela ANM, respeitada a subdelegação do Ministério de Minas e Energia ao
Diretor-Geral especificamente;
XXIII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas, administrativas e de
recursos humanos a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXIV - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores
para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação
em vigor.
XXV - aprovar a requisição para a ANM de servidores e empregados de órgãos
e entidades integrantes da administração pública, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.986,
de 18 de julho de 2000;
XXVI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de
servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento
profissional;
XXVII - deliberar sobre a contratação, progressão e promoção dos servidores
do quadro ativo da ANM;
XXVIII - deliberar sobre a nomeação e exoneração para os cargos em comissão
e funções de confiança, à exceção daqueles cuja nomeação seja da responsabilidade de
outras autoridades;
XXIX - aprovar o Regimento Interno da ANM;
XXX - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério de Minas e
Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
XXXI - nomear, alterar e desfazer a comissão julgadora nacional de
Disponibilidade de Áreas, que irá proceder a análise das propostas com vistas à
habilitação, avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data
de publicação do edital; e
XXXII - decidir sobre conflito de competência entre os órgãos subordinados,
ressalvados os casos em que os órgãos estejam subordinados a mesma
Superintendência;
XXXIII - nomear, alterar e desfazer a Comissão de Edital de Disponibilidade -
CED para os Editais de Oferta Pública e Leilão de Áreas;
XXXIV - planejar, propor e gerenciar a coordenação de mediação e resolução
de conflitos relacionados à atividade minerária e seus programas, estabelecendo
cronogramas e ações em território nacional;
XXXV - coordenar a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, bem
como acompanhar o seu cumprimento relativo à sua área de competência, conforme
norma específica.