RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 8)

Art. 8° As reuniões deliberativas públicas da Diretoria Colegiada poderão ser
presenciais ou não presenciais (via remota) sendo, preferencialmente, transmitidas ao vivo,
ficando preservadas as respectivas gravações.
Art. 9° As datas e as pautas das reuniões deliberativas, que deverão conter a
indicação das matérias a serem tratadas, serão divulgadas com antecedência mínima de 3
(três) dias úteis no sítio eletrônico da ANM.
§ 1° Todos os Diretores poderão incluir assuntos na pauta até a sua divulgação
no sítio eletrônico da ANM.
§ 2° Somente poderá ser deliberada matéria que conste na pauta de reunião
divulgada na forma do § 1°, ressalvado o disposto no art. 10°.
Art. 10. O Diretor-Geral poderá, fundamentadamente, em casos de relevância e
urgência, convocar reunião em prazo inferior ao estabelecido no caput do art. 9° ou propor
a inserção de assuntos extra pauta, na forma prevista no § 5° do art. 8° da Lei n° 13.848, de
25 de junho de 2019.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações da
Diretoria Colegiada que envolvam:
I - documentos classificados como sigilosos; ou
II - matérias de natureza administrativa, que observarão o disposto no Capítulo VI.
Art. 11. As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de
qualidade.
§ 1° O voto de qualidade será exercido exclusivamente na hipótese de a
Diretoria Colegiada estar em número par de membros, de modo a desempatar a votação.
§ 2° Cada diretor votará com independência, fundamentando seu voto, sendo
vedada a abstenção.
SEÇÃO I
DO ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS
Art. 12. As unidades técnicas encaminharão à Secretaria-Geral os processos com
as matérias para apreciação da Diretoria Colegiada.
§ 1° Caberá à unidade responsável pelo encaminhamento da matéria assegurar
que o processo esteja bem instruído e apto à deliberação da Diretoria Colegiada,
procedendo a diligências ou instruções complementares, caso necessário.
§ 2° A unidade de que trata o caput, ao encaminhar a matéria, deverá indicar
expressamente:
I - a existência de informações ou documentos sigilosos nos autos, e
II - urgência e relevância, quando couber, com a devida justificativa.
Art. 13. As matérias cuja competência específica não estiver definida neste
regimento serão distribuídas pela Secretaria-Geral para análise e deliberação da Diretoria
Colegiada, conforme art. 85, inciso XI.
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 14. A distribuição de processos para relatoria será realizada semanalmente,
mediante sorteio, pela Secretaria-Geral.
§ 1° Os processos serão encaminhados ao diretor sorteado, denominado
Diretor-Relator, imediatamente após o sorteio.
§ 2° O resultado do sorteio será publicado no sítio eletrônico da ANM.
§ 3° Caberá sorteio extraordinário para matérias que devam ser analisadas e
deliberadas em caráter de urgência pela Diretoria Colegiada, devidamente fundamentada.
Art. 15. Todos os diretores participarão dos sorteios, exceto:
I - em caso de afastamentos ou licenças superiores a 30 (trinta) dias.
II - quando em gozo de férias, afastado ou licenciado, no caso de matérias
urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, independente do tempo de
afastamento.
III - a pedido, com autorização da Diretoria Colegiada, no período de 45
(quarenta e cinco) dias que anteceder ao término de seu mandato.
Art. 16. Em caso de impedimento ou suspeição do diretor Relator, será realizado
novo sorteio da matéria.
Art. 17. Os processos encaminhados à Secretaria-Geral pelas unidades técnicas
serão distribuídos por conexão quando possuírem o mesmo objeto e interessados em
comum.
§ 1° Serão reunidos, para apreciação em conjunto, os processos que possam
gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso apreciados
separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
§ 2° A proposta de reunião dos processos por conexão ou em razão do disposto
no § 1° deverá ser submetida ao relator do processo a ser apensado ao principal,
devidamente motivada em razão da conveniência da tramitação conjunta dos processos,
considerando os objetos envolvidos, o risco de decisões conflitantes e a economia
processual resultante do apensamento.
§ 3° Em caso de discordância em relação à conexão entre processos, caberá à
Diretoria Colegiada deliberar sobre a questão.
§ 4° Em caso de conexão detectada após o sorteio e distribuição dos processos
relacionados, o diretor prevento será aquele que primeiro atuou nos autos para inclusão em
pauta ou realização de diligências.
§ 5° Na ausência de ato praticado pelos Diretores, nos termos do parágrafo
anterior, a prevenção será fixada em favor daquele a quem tiver sido distribuído, em
primeiro lugar, qualquer dos processos relacionados.
Art. 18. Nos casos de vacância do cargo de diretor, todas as matérias que
estavam sob sua relatoria serão automaticamente transferidas para o diretor substituto ou
titular que vier a ocupar o gabinete.
SEÇÃO III
DA RELATORIA
Art. 19. A partir da data de recebimento dos autos do processo para análise, o
Diretor-Relator deverá proferir seu relatório-voto até a terceira reunião ordinária pública
subsequente, prorrogável por igual período, justificadamente, pelo Diretor-Relator.
§ 1° Caso seja necessário à correta instrução processual, o Diretor-Relator
determinará a realização de diligências, hipótese em que a contagem prevista no caput será
interrompida, mantendo-se sua responsabilidade pela relatoria até deliberação final.
§ 2° O excesso de prazo deverá ser levado pela Secretaria-Geral ao
conhecimento do Colegiado, que poderá decidir por redistribuir o processo ou conceder
ampliação do prazo.
§ 3° O prazo previsto no caput será aplicado aos processos distribuídos a partir
da vigência deste regimento.
Art. 20. Após elaboração dos relatórios-voto pelo Diretor-Relator, será
encaminhada à Secretaria-Geral relação dos processos para inclusão em pauta de reunião
deliberativa.
Art. 21. A análise do Diretor-Relator e os demais documentos relativos às
matérias constantes da pauta da reunião deverão ser disponibilizados aos demais Diretores
e à Secretaria-Geral com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis de sua realização.
Parágrafo único. Caberá à Secretária-Geral promover, no início da reunião
deliberativa pública, a retirada de pauta dos processos não disponibilizados no prazo
previsto no caput.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES PÚBLICAS
Art. 22. As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada serão realizadas com
a presença da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:
I - do Diretor-Geral ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;
II - dos Diretores da ANM;
III - da Ouvidoria da ANM;
IV - da Procuradoria-Federal Especializada; e
V - das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, nos termos
deste Regimento.
§ 1° Nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, é assegurada a
manifestação da Procuradoria-Federal Especializada, das partes envolvidas no processo e
de terceiros interessados.
§ 2° A Diretoria Colegiada poderá, por maioria simples, autorizar a
participação de outras pessoas nas reuniões deliberativas, com direito a voz.
§ 3° De forma a subsidiar com maior riqueza a análise da matéria pela
Diretoria Colegiada, o Diretor-Relator poderá, durante a reunião, requerer
esclarecimentos ou apresentação técnica da superintendência responsável.
Art. 23. As reuniões da Diretoria Colegiada serão presididas e conduzidas pelo
Diretor-Geral, que será responsável por manter a ordem.
§ 1° O Diretor-Geral, no exercício de sua função de manter a ordem, poderá
conceder ou cassar a palavra, determinar a entrada ou retirada de pessoas, ou tomar
outras ações necessárias para promover o bom andamento dos trabalhos, ressalvada
decisão em contrário da maioria dos Diretores presentes.
§ 2° As ações elencadas no § 1° deste artigo não se aplicam aos demais
Diretores.
§ 3° Quando forem levantadas questões de ordem, o Diretor-Geral deverá
submetê-las de imediato à deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 24. Os processos serão chamados na ordem da pauta, podendo haver
inversão, a critério da Diretoria Colegiada, nos casos de matéria regulatória ou de pedidos
de sustentação oral das partes envolvidas ou de terceiros interessados, entre outros.
Art. 25. O requerimento de sustentação oral deverá ser apresentado à
Secretaria-Geral por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas do início da reunião deliberativa correspondente.
§ 1° O pedido de sustentação oral será apreciado pelo Secretário-Geral quanto
ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade, na forma prevista no art. 93 deste
Regimento Interno.
§ 2° Para realizar a sustentação oral, o requerente deverá comprovar ser
representante formal de pelo menos uma das partes interessadas no processo.
§ 3° Não caberá sustentação oral nos casos em que há previsão de Processo
de Participação e Controle Social no trâmite do processo administrativo.
Art. 26. A sustentação oral nas reuniões deliberativas, realizada pelo titular,
procurador ou terceiro interessado, seguirá os seguintes procedimentos:
I - em reuniões deliberativas públicas presenciais, a sustentação oral poderá
ocorrer de forma presencial ou virtual, a critério do requerente; e
II - em reuniões deliberativas não presenciais, a sustentação oral será realizada
necessariamente de forma virtual.
Parágrafo único. Para sustentações orais de forma virtual, a Secretaria-Geral
encaminhará, com a devida antecedência, o link para acesso à reunião.
Art. 27. A sustentação oral será permitida uma única vez, devendo ocorrer
antes do início da deliberação da Diretoria Colegiada, sem interrupções e exclusivamente
sobre a matéria em destaque.
§ 1° A sustentação oral será deferida por um período de 5 (cinco) minutos,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do diretor Relator.
§ 2° A Diretoria Colegiada poderá, excepcionalmente, por maioria simples,
fixar período diverso para manifestações orais, considerando a complexidade da matéria
e o número de interessados inscritos.
§ 3° Feita a sustentação oral nos termos do caput, caso haja pedido de vista
ou retirada do processo de pauta, não será permitida nova sustentação quando o
processo retornar para deliberação.
§ 4° Será admitida sustentação oral na apresentação de voto vista, desde que
não tenha sido realizada para o mesmo processo em ocasião anterior.
§ 5° É permitido aos advogados usar da palavra, pela ordem, mediante
intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a
fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão, na forma do inciso X do art.
7° da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994.
§ 6° O direito de intervir pela ordem, conforme disposto no § 5°, é também
assegurado ao titular, procurador ou terceiro interessado que compareça sem advogado
à sessão.
Art. 28. Nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada previstas nos
Capítulos II e VI, após o voto do diretor Relator, cada diretor presente poderá, antes de
proferir voto:
I - manifestar-se suspeito ou impedido para proferir voto, declarando suas
razões de fato;
II - arguir impedimento ou suspeição de diretor para proferir voto sobre a
matéria;
III - deliberar sobre o impedimento ou suspeição de diretor, arguido por
interessado;
IV - solicitar esclarecimentos ao Relator ou ao Revisor; ou
V - pedir vista.
Art. 29. O diretor que se julgar impedido ou suspeito de participar das
deliberações e de exercer o voto deverá declarar seu impedimento ou suspeição a
qualquer momento antes do início da deliberação, abstendo-se de discutir e votar a
matéria.
Art. 30. Havendo impedimento ou suspeição, será efetuada nova verificação
de quórum, excluindo-se da contagem dos presentes o diretor impedido ou suspeito para
a deliberação da matéria específica.
§ 1° Os casos de impedimento ou suspeição seguirão o previsto na Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2° O diretor que tenha atuado no processo administrativo, por meio de
instrumento decisório, instrutório, análise ou qualquer outro, não fica impedido de
proferir voto, desde que não caracterizadas as hipóteses de impedimento ou suspeição
previstas em lei.
§ 3° A existência, por si só, de instrumento de mandato conferido ao Diretor,
antes de sua posse, sem que tenha praticado qualquer ato em nome do mandante, não
caracteriza impedimento ou suspeição.
Art. 31. Havendo arguição por parte interessada no processo quanto ao
impedimento ou suspeição de diretor, caso este não a aceite espontaneamente, o
processo será submetido à Reunião Deliberativa para que o Colegiado decida a
respeito.
Art. 32. Após a conclusão do voto pelo diretor Relator, o Presidente da sessão
colherá os votos dos demais Diretores, observando-se a seguinte ordem de votação:
I - tempo em atividade no mandato corrente;
II - tempo em atividade no colegiado; e
III - idade.
Parágrafo único. São manifestações de voto:
I - pela aprovação ou rejeição da matéria, conforme o voto do Relator ou do
Revisor; e
II - pela aprovação ou rejeição parcial, com declaração expressa e
fundamentada de voto.
Art. 33. Em suas eventuais ausências, o diretor Relator ou Revisor poderá
enviar previamente e por escrito o relatório e o voto à Secretaria-Geral, que os
encaminhará ao Diretor-Geral para leitura na reunião.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, caso seja admitido o pedido de
sustentação oral na forma do art. 27, o processo será retirado de pauta, ressalvada
decisão contrária da Diretoria Colegiada.
Art. 34. O pedido de vista acarretará a suspensão da deliberação, sendo os
autos encaminhados ao solicitante da vista (Diretor Revisor), que deverá manifestar o seu
voto na reunião subsequente, podendo esse prazo ser prorrogado por deliberação da
Diretoria Colegiada.
§ 1° Os processos objeto de pedido de vista nos termos do caput serão
automaticamente incluídos pela Secretaria-Geral na pauta da reunião deliberativa
subsequente.
§ 2° É vedado o pedido de vista antes da leitura completa do voto pelo diretor
Relator e fora da ordem estabelecida no caput do art. 32.
§ 3° Concedido o pedido de vista, os demais Diretores presentes poderão fazer
declaração antecipada de voto.
§ 4° Quando do retorno da matéria para deliberação, o diretor que tiver
apresentado seu voto nos termos do § 3°, poderá confirmá-lo ou alterá-lo, antes da
proclamação do resultado.
Art. 35. Na hipótese de o diretor ter proferido voto nos autos, na condição de
relator ou revisor e estiver ausente da reunião de diretoria em que a matéria objeto de
pedido de vista retornar para a deliberação, seu voto será contabilizado,
independentemente do motivo da ausência.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às situações em que o diretor
que houver proferido o seu voto não estiver mais no cargo por encerramento de
mandato ou do término do período de substituição, ficando o seu sucessor impedido de
votar.
Art. 36. As atas das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada são lavradas
pela Secretaria-Geral e têm caráter público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente
imposto.
§ 1° As atas das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada deverão
conter:
I - o dia, a hora, o local da reunião e o nome de quem a presidiu;
II - os nomes dos Diretores presentes;
III - a manifestação de diretor ausente apresentada por escrito antes da
reunião;
IV - o resultado das deliberações ocorridas na reunião; e
V - a assinatura dos membros da Diretoria Colegiada.
§ 2° As atas serão publicadas no sítio eletrônico da ANM em até 5 (cinco) dias
úteis após sua aprovação e assinatura pelos diretores presentes.
Art. 37. Os atos normativos da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico da ANM.
Art. 38. Na impossibilidade de realização de reunião deliberativa em tempo
hábil, os Diretores da ANM, nos processos já distribuídos e sob sua relatoria, poderão
proferir, justificadamente, decisões ad referendum da Diretoria Colegiada.
§ 1° A decisão de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada para
confirmação, obedecendo os ritos estabelecidos, na reunião imediatamente posterior à
sua tomada.
§ 2° A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela
Diretoria Colegiada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua
publicação, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência, não
gerando, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada
administrativa.
§ 3° Havendo pedido de vista por outro diretor, caberá à Diretoria Colegiada,
por maioria simples, decidir sobre a manutenção dos efeitos da decisão ad referendum
até o julgamento definitivo da matéria.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DECISóRIO EM MATÉRIAs regulatórias
Art. 39. A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse
geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão
precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá
informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
§ 1° O conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses
em que será obrigatória e as hipóteses em que poderá ser dispensada a análise de
impacto regulatório serão aqueles estabelecidos pelo Decreto n° 10.411, de 30 de junho
de 2020.
§ 2° A Diretoria Colegiada manifestar-se-á em relação ao relatório de AIR,
sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se
os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, indicando os
complementos necessários.
§ 3° Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no
mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de
decisão.
§ 4° A ANM elaborará, implementará e revisará guias e manuais com vistas à
adoção e disseminação de boas práticas regulatórias.
Art. 40. O processo de decisão da ANM referente a regulação terá caráter
colegiado.
§ 1° A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus
membros conforme definido neste Regimento Interno.
§ 2° É facultado à ANM adotar processo de delegação interna de decisão,
sendo assegurado à Diretoria Colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Art. 41. As matérias regulatórias serão apreciadas, exclusivamente, em
Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria Colegiada, nos termos deste Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O Processo de Participação e Controle Social tem por objetivos:
I - fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da
sociedade em geral;
II - recolher subsídios para o processo decisório da ANM;
III - oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços
regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e
sugestões relacionados à matéria objeto do processo;
IV - identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria objeto
do processo; e
V - dar publicidade à ação regulatória da ANM.
Art. 43. A ANM utiliza os seguintes Processos de Participação e Controle
Social:
I - para a construção do conhecimento sobre dada matéria e para o
desenvolvimento de propostas:
a) tomada de subsídio: meio que possibilita o encaminhamento de
contribuições por escrito, em um período determinado; e
b) reunião participativa: meio que possibilita participação oral ou escrita em
pelo menos uma sessão presencial ou virtual.
II - para apresentar proposta final de ação regulatória:
a) consulta pública: meio que possibilita o encaminhamento de contribuições
por escrito, em um período determinado; e
b) audiência pública: meio que possibilita participação oral ou escrita em pelo
menos uma sessão presencial ou virtual dentro de um período de encaminhamento de
contribuições por escrito.
§ 1° As tomadas de subsídio e reuniões participativas, a critério da ANM,
podem ser abertas ao público ou restritas a convidados.
§ 2° O relatório final das tomadas de subsídio e reuniões participativas deverá
indicar todas as contribuições recebidas, sendo prescindível a avaliação formal sobre o
acatamento ou não de cada uma delas.
§ 3° As consultas públicas e audiências públicas serão sempre abertas ao
público.
Art. 44. Não é obrigatória a realização de consulta pública ou audiência
pública para os seguintes casos, dentre outros:
I - proposta de alterações formais em normas vigentes;
II - revogação, revisão simples ou consolidação de normas vigentes;
III - edição ou alteração de normas que se limitem a aplicar determinações
legais e contratuais;
IV - edição ou alteração de normas que afetem exclusivamente a organização
interna da ANM;
V - edição ou alteração de normas de desburocratização e simplificação
administrativa que não criem obrigações ou afetem direitos; e
VI - urgência justificada.
§ 1° Sem prejuízo do disposto no caput, a ANM poderá, sempre que entender
conveniente, decidir pela realização de audiência pública ou consulta pública.
§ 2° A não realização de audiência pública ou consulta pública para edição de
ato normativo deverá ser fundamentada.
§ 3° Entende-se por urgência as matérias que demandem resposta, de modo
imediato ou célere, em virtude da existência de risco iminente ou de grave dano à saúde,
à segurança, ao meio ambiente, à economia ou à sociedade ou necessidade de pronta
edição de ato normativo em função de prazo definido em instrumento legal superior.
Art. 45. As contribuições encaminhadas no processo de consulta pública e de
audiência pública deverão ser disponibilizadas no respectivo sítio na internet em até 10
(dez) dias úteis após o término do prazo do Processo de Participação e Controle Social,
ressalvados os casos de informações de caráter sigiloso.
Art. 46. O posicionamento da ANM sobre as contribuições apresentadas no
processo de consulta pública e de audiência pública deverá ser disponibilizado em sua
sede e em seu sítio eletrônico em até 30 (trinta) dias úteis após a reunião da Diretoria
Colegiada para deliberação final sobre a matéria.
Art. 47. Para complementar o Processo de Participação e Controle Social,
poderá ser realizada consulta interna para contribuição dos servidores da ANM sobre
minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a critério da
Unidade Organizacional interessada.
§ 1° A consulta interna também poderá ser realizada para colher contribuição
dos servidores da ANM sobre projeto ou minuta de ato normativo que aborde diretriz
funcional ou administrativa de atuação.
§ 2° A forma de recebimento de contribuições, público-alvo, tratamento das
contribuições, prazos e meios de divulgação da consulta interna serão definidos pela
Unidade Organizacional condutora do processo.
§ 3° As contribuições recebidas deverão constar dos autos que tratam da
matéria submetida à consulta interna.
Art. 48. Os procedimentos para aplicação do Processo de Participação e
Controle Social são estabelecidos pelo manual de processos de participação e controle
social da ANM, observadas as diretrizes previstas neste Regimento Interno.
SEÇÃO II
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 49. A ANM, por decisão da Diretoria Colegiada, poderá convocar audiência
pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre minutas de atos normativos
e demais decisões da Diretoria Colegiada sobre matéria relevante e que afetem de forma
substancial e direta os direitos de agentes econômicos do setor de mineração.
Art. 50. A publicação do aviso de audiência pública deverá ser realizada com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do período de audiência pública.
Art. 51. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu
objeto, metodologia e o momento de realização;
II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
III - sistematização das contribuições recebidas;
IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização
do conteúdo dos debates;
V - disponibilização, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao início da
audiência pública, a Análise de Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os
estudos, dados e material técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados
aqueles de caráter sigiloso; e
VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.