FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10120.904637/2015-59 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10120.904646/2015-40 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10120.904647/2015-94 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10120.904685/2015-47 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10120.904684/2015-01 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10120.904686/2015-91 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10120.904687/2015-36 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10120.904688/2015-81 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10120.904689/2015-25 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10120.904690/2015-50 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10120.904691/2015-02 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 69 - Processo nº: 11080.907601/2015-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10469.903644/2012-50 - Recorrente: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 71 - Processo nº: 16349.000085/2009-71 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.919054/2011-85 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.919057/2011-19 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 74 - Processo nº: 10830.905672/2019-11 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 75 - Processo nº: 10830.905673/2019-57 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10830.905674/2019-00 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10830.905675/2019-46 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10830.905676/2019-91 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10830.905677/2019-35 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10830.905678/2019-80 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 81 - Processo nº: 10325.901059/2018-45 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 82 - Processo nº: 10325.901060/2018-70 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10325.901063/2018-11 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 84 - Processo nº: 10880.726203/2011-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA. Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 85 - Processo nº: 13888.901243/2022-94 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 86 - Processo nº: 10980.902698/2008-22 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10980.902646/2008-56 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 88 - Processo nº: 10325.901040/2011-22 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10325.901041/2011-77 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10325.901037/2011-17 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10325.901035/2011-10 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10325.901054/2011-46 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10325.901046/2011-08 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10325.901042/2011-11 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10325.001100/2006-48 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10325.901051/2011-11 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10325.901050/2011-68 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 98 - Processo nº: 10325.720835/2012-12 - Recorrente: I B I INDUSTRIA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 99 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 101 - Processo nº: 10120.720034/2010-91 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10120.913049/2011-82 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 103 - Processo nº: 10860.900283/2010-03 - Embargante: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11065.722072/2016-49 - Recorrente: MACROPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 105 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 106 - Processo nº: 13899.720044/2019-52 - Recorrente: MARCIO DE MELLO VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 107 - Processo nº: 18470.723776/2020-82 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 108 - Processo nº: 13899.720037/2019-51 - Recorrente: MARCOS DE MELLO VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 109 - Processo nº: 10920.000921/2009-91 - Recorrente: MARISOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 110 - Processo nº: 19395.720041/2014-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 111 - Processo nº: 15165.721052/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 112 - Processo nº: 10480.727941/2018-20 - Embargante: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 113 - Processo nº: 10611.721413/2012-39 - Embargante: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 114 - Processo nº: 10111.721080/2015-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 115 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 116 - Processo nº: 13899.720045/2019-05 - Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 117 - Processo nº: 10073.900982/2017-98 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 118 - Processo nº: 10073.900980/2017-07 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 119 - Processo nº: 10073.900981/2017-43 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Relator(a): FABIANA FRANCISCO 120 - Processo nº: 10907.722248/2013-06 - Embargante: PINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10909.720814/2013-17 - Embargante: PINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 122 - Processo nº: 19515.720023/2019-81 - Recorrente: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 18088.720183/2019-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RESOLV PRESTADORA LTDA. 124 - Processo nº: 18088.720050/2019-78 - Recorrente: RESOLV PRESTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 125 - Processo nº: 10925.901154/2012-94 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10925.901153/2012-40 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 127 - Processo nº: 11080.729059/2011-18 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.910548/2011-02 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.728702/2015-10 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.728588/2015-28 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.723862/2013-19 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 132 - Processo nº: 10715.008061/2008-88 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 133 - Processo nº: 11065.900004/2011-12 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11065.908358/2010-24 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 135 - Processo nº: 10970.720001/2022-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e STRADA VEICULOS E PECAS LTDA 136 - Processo nº: 10380.723237/2009-35 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 137 - Processo nº: 19515.720633/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 138 - Processo nº: 10940.001702/2004-86 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 139 - Processo nº: 13839.001698/2008-35 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 140 - Processo nº: 11634.720021/2020-67 - Recorrente: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 15746.727286/2022-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e USINA SANTA ADELIA S A Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 142 - Processo nº: 13426.000017/99-30 - Embargante: USINA SERRA GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR 143 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 144 - Processo nº: 10166.729635/2013-86 - Recorrente: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 25/07/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 21/07/2025 e fim às 23h59min do dia 25/07/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .19 .10783.904415/2013-71 .20 a 26 . .41 .15983.720174/2016-19 .42 a 42 . .43 .10930.721577/2019-20 .44 a 44 . .45 .13855.723396/2017-12 .46 a 46 DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 1 - Processo nº: 15504.731933/2013-71 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13502.720228/2011-71 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.729161/2011-48 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10976.720011/2014-40 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10976.720069/2017-36 - Recorrente: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.003048/2010-64 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 14751.720239/2017-78 - Recorrente: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13603.901140/2015-44 - Recorrente: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13603.901141/2015-99 - Recorrente: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 10 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19515.722291/2012-61 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12585.000063/2009-68 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10166.009061/2011-64 - Recorrente: EXPRESSO SINIMBU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15983.720283/2017-17 - Recorrente: INJETAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10670.900277/2012-47 - Embargante: LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13609.720465/2010-63 - Embargante: LIGAS DE ALUMINIO SA LIASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10320.722699/2013-26 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10320.722701/2013-67 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 20 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 27 - Processo nº: 10880.722694/2014-39 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 28 - Processo nº: 19515.720923/2014-13 - Recorrente: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10314.720299/2018-70 - Recorrente: CONEX ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16327.720770/2015-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. 31 - Processo nº: 18088.720250/2017-69 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARARAQUARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10530.720253/2017-15 - Recorrente: N. S. DA SILVA FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10530.723087/2012-02 - Recorrente: N. S. DA SILVA FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10872.720340/2017-00 - Recorrente: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 15889.000169/2010-79 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15987.000225/2007-61 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 37 - Processo nº: 19515.720242/2017-06 - Recorrente: CLICK DATA SOLUCOES INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19515.720244/2016-14 - Recorrente: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10314.720173/2018-03 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10314.720174/2018-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA 41 - Processo nº: 15983.720174/2016-19 - Recorrente: VALESUL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 42 - Processo nº: 15983.720173/2016-74 - Recorrente: VALESUL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 43 - Processo nº: 10930.721577/2019-20 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 44 - Processo nº: 10930.721585/2019-76 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 45 - Processo nº: 13855.723396/2017-12 - Recorrente: EQUIPAMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 46 - Processo nº: 13855.723395/2017-60 - Recorrente: EQUIPAMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 47 - Processo nº: 15504.720924/2014-36 - Recorrente: EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10073.722069/2020-40 - Recorrente: HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10073.722071/2020-19 - Recorrente: HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10073.722073/2020-16 - Recorrente: HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10073.722074/2020-52 - Recorrente: HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10073.722079/2020-85 - Recorrente: HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 19515.721007/2013-10 - Recorrente: MHA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10530.724025/2014-71 - Recorrente: RMR AGROINDUSTRIA, COMERCIO ATACADISTA, BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 55 - Processo nº: 10314.720301/2018-19 - Recorrente: CONEX ELETROMECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16682.907004/2012-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10920.725012/2018-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SCHULZ S/A 58 - Processo nº: 10920.901646/2018-15 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10920.901647/2018-60 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 15586.720147/2018-91 - Recorrente: TOTAL SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
DELIBERAÇÃO Nº 1.745, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 11 de 14)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 09/07/2025