4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .19679.722049/2018-18 .2 a 7 . .9 .10940.900809/2020-29 .10 a 10 . .12 .10940.903002/2017-42 .13 a 17 . .18 .10940.905352/2019-13 .19 a 19 . .20 .10940.906258/2016-21 .21 a 23 DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 1 - Processo nº: 19679.722049/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 2 - Processo nº: 19679.722044/2018-87 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19679.722045/2018-21 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19679.722046/2018-76 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19679.722047/2018-11 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19679.722048/2018-65 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19679.722337/2018-64 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 8 - Processo nº: 19679.722338/2018-17 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 9 - Processo nº: 10940.900809/2020-29 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 10 - Processo nº: 10940.900808/2020-84 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 11 - Processo nº: 10940.902968/2017-62 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10940.903002/2017-42 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 13 - Processo nº: 10940.903001/2017-06 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10940.903003/2017-97 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10940.903004/2017-31 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10940.903005/2017-86 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10940.903006/2017-21 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 18 - Processo nº: 10940.905352/2019-13 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 19 - Processo nº: 10940.905353/2019-50 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 20 - Processo nº: 10940.906258/2016-21 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 21 - Processo nº: 10940.906251/2016-17 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10940.906252/2016-53 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10940.906257/2016-86 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 25/07/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 14:00h do dia 21/07/2025 e fim às 23h59min do dia 25/07/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .11000.722723/2021-12 .2 a 10 . .33 .10830.720054/2009-12 .34 a 36 . .38 .10830.720058/2009-09 .39 a 45 DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS 1 - Processo nº: 11000.722723/2021-12 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 2 - Processo nº: 11000.722721/2021-23 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.722722/2021-78 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.722724/2021-67 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.906722/2021-86 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.906723/2021-21 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.906724/2021-75 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.906725/2021-10 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.906726/2021-64 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.906727/2021-17 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 11 - Processo nº: 15771.725345/2014-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15771.721097/2014-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 15771.726884/2014-86 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15771.722798/2014-02 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 15 - Processo nº: 15746.720200/2020-98 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11274.720062/2022-51 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11274.720588/2021-51 - Recorrente: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 15588.720774/2021-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10120.729879/2015-57 - Recorrente: MUNICIPIO DE JATAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 20 - Processo nº: 13850.720163/2019-61 - Recorrente: MECTRON - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15746.721899/2021-94 - Recorrente: SUPERFINE STEEL ACOS INOXIDAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13136.721736/2021-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA 23 - Processo nº: 10865.721394/2018-54 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11274.720477/2022-25 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 25 - Processo nº: 14090.720044/2017-59 - Recorrente: AUTO POSTO SERRA DOURADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13603.900815/2013-76 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13603.900816/2013-11 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16327.001854/2002-31 - Recorrente: FINIVEL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS 29 - Processo nº: 11080.720193/2011-53 - Recorrente: IESA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.720194/2011-06 - Recorrente: IESA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10830.720050/2009-34 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10830.720052/2009-23 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10830.720054/2009-12 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 34 - Processo nº: 10830.720051/2009-89 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10830.720053/2009-78 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10830.720072/2009-02 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS 37 - Processo nº: 10830.720057/2009-56 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10830.720058/2009-09 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 39 - Processo nº: 10830.720055/2009-67 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10830.720056/2009-10 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10830.720060/2009-70 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10830.720061/2009-14 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10830.720066/2009-47 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10830.720068/2009-36 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10830.720071/2009-50 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS 46 - Processo nº: 10830.720073/2009-49 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 47 - Processo nº: 10120.728196/2014-00 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 18470.727822/2016-36 - Recorrente: HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 15504.730496/2015-31 - Recorrente: METODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 50 - Processo nº: 13909.000032/2004-65 - Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFE SOLUVEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13830.900982/2012-52 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11610.005251/2002-99 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 21 a 25/07/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 21/07/2025 e fim às 23h59min do dia 25/07/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .10940.902956/2017-38 .10 a 12 . .13 .10940.902952/2017-50 .14 a 16 . .17 .10940.902973/2017-75 .18 a 20 . .45 .10120.904626/2015-79 .46 a 60 . .61 .10120.904685/2015-47 .62 a 68 . .74 .10830.905672/2019-11 .75 a 80 . .81 .10325.901059/2018-45 .82 a 83 . .117 .10073.900982/2017-98 .118 a 119 DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 1 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 2 - Processo nº: 19515.000275/2010-51 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 3 - Processo nº: 10940.903773/2011-44 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10940.903774/2011-99 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16349.000084/2009-27 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16349.000079/2009-14 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16349.000078/2009-70 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11516.721362/2012-96 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 9 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 10 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 11 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 12 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 13 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 14 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 15 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 16 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 17 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 18 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 19 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA 20 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 21 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 24 - Processo nº: 16366.001078/2007-17 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16366.003415/2007-19 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16366.001077/2007-72 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16366.001006/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16366.001075/2007-83 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16366.000974/2007-69 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16366.001073/2007-94 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16366.001076/2007-28 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16366.001079/2007-61 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16366.001072/2007-40 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16366.000970/2007-81 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16366.001071/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16366.001074/2007-39 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16366.001080/2007-96 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16366.000972/2007-70 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16366.001069/2007-26 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16366.001070/2007-51 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16366.000968/2007-10 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16366.000938/2007-03 - Recorrente: COCEAL - COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 43 - Processo nº: 10930.001813/2005-92 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 44 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 45 - Processo nº: 10120.904626/2015-79 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10120.904620/2015-00 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10120.904621/2015-46 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10120.904622/2015-91 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10120.904623/2015-35 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10120.904624/2015-80 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10120.904625/2015-24 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10120.904627/2015-13 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10120.904628/2015-68 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10120.904629/2015-11 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10120.904634/2015-15 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10120.904635/2015-60 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10120.904636/2015-12 - Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO e Interessado:
DELIBERAÇÃO Nº 1.745, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 10 de 14)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 09/07/2025