Art.76.Ostitularesdevemassegurarqueosmateriaisradioativosprovenientesdeinstalaçõeseatividadessobsuaresponsabilidadenãosejamliberadosnomeioambiente,amenosquetaisliberações estejamautorizadaspelaCNEN. Art.77.Comrelaçãoàsliberaçõesdeefluentesradioativosostitularesdevem: IͲmanterotimizadaaradioproteção,garantindoquetodasasliberaçõesdeefluentesradioativosrespeitemosníveisderestriçãodedoseautorizados,considerandoaexposiçãodapessoarepresentativa oudosgruposcríticos; IIͲestabelecerosníveisoperacionaisparaliberaçãodeefluentesradioativosesubmetêͲlosàCNENparaaprovação; IIIͲmonitorarasliberaçõesdeefluentesradioativosparademonstraroatendimentoaosníveisoperacionaisdeliberação; IVͲmonitorar,quandojustificável,asviasdeexposiçãodapessoarepresentativaoudogrupocrítico,decorrentesdasliberaçõesdeefluentesradioativosparaomeioambiente; VͲregistraremanterosresultadosdessasmonitorações,incluindoasestimativasdedose,eemitirosrelatóriosdemonitoraçãoparaavaliaçãodaCNEN;e VIͲcomunicarimediatamenteàCNENqualquerliberaçãoqueexcedaovalordarestriçãodedosenapessoarepresentativaounogrupocríticoouolimitededoseanualdoindivíduodopúblico. Art.78.Comrelaçãoaosrejeitosradioativosostitularesdevem: IͲassegurarquequalquerrejeitoradioativogeradosejamantidoaomínimopraticávelemtermosdeatividadeevolume; IIͲassegurarqueosrejeitosradioativossejamgerenciadosdeacordocomosrequisitosdestaNormaeosrequisitosdeoutrasnormasaplicáveisdaCNEN; IIIͲgarantirquehajaasegregaçãoderejeitosradioativosdediferentestipos,quandojustificável,deacordocomassuascaracterísticas,considerandoasopçõesdisponíveisparaseuarmazenamentoe deposição; IVͲassegurarqueasatividadesparaogerenciamentodapréͲdeposiçãoeparaadeposiçãoderejeitosradioativossejamconduzidasdeacordocomosrequisitosdasnormasdaCNEN; VͲmanteruminventáriodetodososrejeitosradioativosgerados,armazenados,transferidosoudepositados;e VIͲdesenvolvereexecutarumaestratégiaparaagestãoderejeitosradioativos. Art.79.Ostitularesdevemrevereajustarassuasmedidasdecontroledaliberaçãodeefluenteslíquidosegasosos,paraasinstalaçõeseatividadessobsuaresponsabilidade,semprequehouvermudança nascondiçõesdeliberação,viasdeexposiçãoounascaracterísticasdapessoarepresentativaounacomposiçãodogrupocrítico,quepossamafetaraestimativadadosedecorrente. Parágrafoúnico.QualquermodificaçãoqueafeteaestimativadadosedeveseraprovadapelaCNEN. Art.80.OstitularesdevemcomunicarimediatamenteàCNENqualqueraumentosignificativodecamposderadiaçãooudecontaminaçãoradioativanomeioambiente,quepossaseratribuídoàsliberações deefluentesradioativosprovenientesdasinstalaçõeseatividadessobsuaresponsabilidade. Art.81.Ostitularesdevemdisponibilizarosresultadosdeprogramasdemonitoraçãodefonteseambiental,bemcomoasavaliaçõesdasdosesnopúblico,conformeoprocessodelicenciamento, autorizaçãoecontrole. SubseçãoI ProgramadeMonitoraçãoRadiológicaAmbiental–PMRA Art.82.Ostitularesdevemestabelecer,executaremanterumprogramademonitoraçãoambientalparagarantirqueaexposiçãodopúblico,devidoafontessobsuaresponsabilidade,sejaavaliadade formaademonstraraconformidadecomestaNorma. Art.83.Oprogramademonitoraçãoambientaldeveser: IͲsubmetidoparaaprovaçãodaCNEN; IIͲdimensionadoconsiderandoanaturezaeaintensidadedasexposiçõesnormaisepotenciaisprevistas;e IIIͲsupervisionadopelosupervisorderadioproteção. Art.84.Oprograma,conformeaplicável,deveincluiramonitoraçãode: IͲliberaçõesdeefluentes; IIͲkermanoarnomeioambiente; IIIͲconcentraçãodeatividadederadionuclídeosnomeioambiente;e IVͲoutrosparâmetrosimportantesparaaavaliaçãodaexposiçãodopúblico. Parágrafoúnico.Dependendodanaturezaedaintensidadedasexposiçõesnormaisepotenciaisprevistas,otitulardeumainstalaçãoouatividadepoderáserisentodeestabelecer,executaremanterum PMRA,conformenormasespecíficas. Art.85.OstitularesdevemreportaranualmenteàCNEN,pormeioderelatório,osresultadosdoprogramademonitoraçãoambiental,incluindo,conformenecessário: IͲacomposiçãoeconcentraçãodeatividadedasliberaçõesdeefluentes; IIͲastaxasdekermanoarnoslimitesdaáreadepropriedadedainstalaçãoeeminstalaçõesabertasaopúblico; IIIͲosresultadosdamonitoraçãoambiental; IVͲasavaliaçõesretrospectivasdedosesparaapessoarepresentativaougrupocrítico;e VͲaanálisecríticadosresultados. Parágrafoúnico.ACNENpodeestabelecer,conformenecessário,outrasfrequênciasdeenviodorelatório. Art.86.Ostitularesdevemmantercapacidadeparaconduzirmonitoraçõesadicionaisnosníveisderadiaçãoedasconcentraçõesderadionuclídeosnomeioambientedevidoaumacidenteououtroevento incomumatribuídoàfontederadiaçãoouinstalaçãosobsuaresponsabilidade. Art.87.OProgramadeMonitoraçãoRadiológicaAmbientaldeveserconduzidoduranteosestágiosdoprocessodelicenciamentooudeautorizaçãopelaCNEN,conformeoAnexoH. §1oNafasepréͲoperacional,nomomentoemqueumpedidodelicençaouautorizaçãoéapresentado,otitularourequerentedeveterconduzidoumprogramademonitoraçãopréͲoperacionalpara fornecerdadosambientaisbásicossobreascaracterísticasdolocal. IͲotitular(ourequerente)deveobterinformaçõessobreaecologia,meteorologia,hidrologia,geologia,geoquímicaesismologiadolocal;e IIͲparaascaracterísticassujeitasàvariaçãosazonal,osdadosdevemcobrirumperíododepelomenos24(vinteequatro)meses. §2o Nafaseoperacionalotitulardevemanterumprogramademonitoraçãoambiental,incluindomediçõeseobservaçõesqueforneçamdadospara: IͲavaliarosimpactospotenciaisàpessoarepresentativaougruposcríticoseaomeioambiente;e IIͲpermitiraestimativadeimpactosdelongoprazoeanecessidadedemedidasmitigadoras. §3o NafasepósͲoperacional,incluindoodescomissionamentodainstalação,otitularouresponsáveldevemanterumsistemademonitoração,combasenohistóricooperacionalenasatividadesde descomissionamento,quesejacapazdepreverliberaçõesderadionuclídeosantesqueacontaminaçãoatinjaomeioambiente.Nocasodemineraçãodeurânioafasedeencerramentodeveconsideraros cenáriosdefuturautilizaçãodaáreaovalordereferênciade300Bq/m3 paraocontroledoradônioemambientesfechados. Art.88.TodasasfasesdoProgramadeMonitoraçãoRadiológicaAmbientaldevemestarsubmetidasaumProgramadeGestãodaQualidadeconsistentecomasnormasdaCNEN. SeçãoVI ExposiçãoMédica Art.89.Asexposiçõesmédicasdevemserjustificadasemtrêsníveis: IͲnaconsideraçãodequeosbenefíciosprevistosnodiagnósticoouterapiasuperemosriscos; IIͲnaavaliaçãoporórgãosdeclasseeautoridadesdesaúdedequeosbenefíciosproduzidosemumprocedimentoespecíficosãomaioresdoqueaquelesproduzidosportécnicasalternativasquenão utilizamradiaçõesionizantes; IIIͲnaaplicaçãodeumdeterminadoprocedimentoradiológicoaumindivíduoespecífico,devemserconsideradasascaracterísticasindividuais,clínicaseohistóricodosprocedimentosradiológicos. Art.90.Ostitulares,osmédicosespecialistaseosfísicosmédicosdevemgarantirquearadioproteçãoemcadaexposiçãomédicasejaotimizada. Art.91.Ostitularesdevemcoordenaraçõesparaque: IͲsejamadotadasasmedidasadministrativasnecessáriasparaqueexposiçõesmédicascomfontessobsuaresponsabilidade,parafinsdediagnósticoouterapiadepacientes,emmedicinanuclearou radioterapia,sejamrealizadasapenassobprescriçãodemédicoespecialista; IIͲestejadisponívelnainstalaçãoequipedesaúdelegalmentereconhecidaehabilitadaparausodefontesradioativas,alémdeIOEtreinadoporsupervisorderadioproteçãohabilitadopelaCNENna respectivaáreadeatuaçãodainstalação; IIIͲestejadisponívelnainstalação,equipedesaúdecomquantidadedeprofissionaisdeacordocomoexigidoemnormasespecíficas; IVͲadosimetriadasfontesderadiação,adosimetriaclínica,dosimetriainvivoeostestesdecontroledaqualidadesejamexecutadosousupervisionadosporfísicosmédicosespecialistas,comqualificação reconhecidapelaCNEN; VͲestejadisponívelnainstalaçãomédicoespecialistaquandodaexecuçãodeprocedimentosdedosimetria“invivo”; VIͲacalibraçãodeinstrumentosutilizadosparamediçõesdasatividadesdefonteseparadosimetriadefeixesempregadosemexposiçõesmédicassejarealizadaporlaboratóriodecalibraçãoautorizado pelaCNEN,emconformidadecomosrequisitosdenormaespecífica,eacreditadospeloINMETROoupororganismosmembrosdoILAC“InternationalLaboratoryAccreditationCoͲOperation”; VIIͲsejaimplementadoumprogramadegestãodaqualidadeparaexposiçõesmédicas; VIIIͲsejarestrita,conformeespecificadanestaNorma,aexposiçãodeacompanhantesvoluntáriosqueassistampacientessubmetidosaumprocedimentodiagnósticoouterapêutico;e IXͲsejarestrita,conformeespecificadanestaNorma,aexposiçãodevoluntáriosempesquisasbiomédicas. Art.92.Ostitulares,emcooperaçãocomosfornecedores,devemgarantirqueoequipamentoradiológicomédicoeprogramasoucódigoscomputacionaisquepoderiaminfluenciarnaentregadaexposição médicasejamutilizadosapenasseestiverememconformidadecomosrequisitosdenormasaplicáveisdaIEC“InternationalEletrotechnicalCommission”oudeacordocomnormasnacionaisequivalentes. Art.93.Osprofissionais,definidoscomoIOE,deinstalaçõeseatividadesquetemcomocampodeaplicaçãoasexposiçõesmédicas,deveminformarimediatamenteaotitularqualquerdeficiênciaou necessidaderelativaaocumprimentodestaNorma,noqueserefereàradioproteçãoesegurançaradiológicadospacientes. Art.94.Ostitularesdevemgarantirquenenhumapessoasejasubmetidaaumaexposiçãomédicanacondiçãodeacompanhante,amenosque: IͲsejavoluntárioequetenharecebidoinformaçãopertinentesobreosriscosradiológicosenvolvidoseostenhacompreendido; IIͲsejafornecidoequipamentodeproteçãoindividualparatodososcasospertinentes. Art.95.Ostitularesdevemgarantirquenenhumapessoasejasubmetidaaumaexposiçãomédicanacondiçãodeparticipantedepesquisabiomédica,amenosquetenharecebidoinformaçãopertinente sobreosriscosradiológicosenvolvidoseostenhacompreendido,eapesquisatenhasidoaprovadaporumcomitêdeética. Art.96.Ostitularesdevemainda: IͲidentificarpossíveisfalhasdeequipamentoeerroshumanosquepossamresultaremexposiçõesmédicasacidentais; IIͲadotartodasasmedidasnecessáriasparaprevenirasfalhaseoserros,ouminimizarassuasconsequências,incluindoaseleçãodeprocedimentos,considerandoosaspectosderadioproteçãoe segurançaradiológica; IIIͲgarantiraexecuçãodeprocedimentosquepermitamoconhecimentopréviodacondiçãodegrávida,possivelmentegrávida,oulactantedepacientesqueserãosubmetidasaumaexposiçãomédica; IVͲasseguraraexistênciadesinalizaçãoemlocaisdecirculaçãolivre,alertandosobreanecessidadedapacienteinformaracondiçãoprevistanoIncisoIII. Art.97.Fornecedoresdeequipamentosgeradoresderadiaçãoedefontesradioativastêmresponsabilidadesemrelaçãoàsegurançaradiológicadoseuprojetoefabricaçãodoequipamentoe,ainda,pelas instruçõesdeoperaçãoparausoseguro. Art.98.Comrelaçãoaexposiçõesmédicasacidentais,ostitularesdevem: IͲinvestigarimediatamenteaoseridentificada,eproduzirrelatóriodeinvestigaçãoparaexposiçõesmédicasdiferentesdaquelasplanejadas,quando: a)ocorrerqualquertratamentomédicoadministradoaoindivíduoerradoouaotecidoouórgãoerradodopaciente,ouusandooradiofármacoerrado,oucomumaatividade,umadoseoufracionamento dedosediferente(acimaouabaixo)dosvaloresprescritos,ouquepoderialevaraefeitossecundáriosgraves; b)ocorrerqualquerprocedimentodediagnósticoemqueaexposiçãosejadiferentedaplanejada,noindivíduoerradoounotecidoouórgãoerradodopacientequesejasubmetidoàexposição; c)ocorrerexposiçãoinadvertidadoembriãooufetodurantearealizaçãodeumprocedimentoradiológico; d)ocorrerqualquerfalhaouerro,acidentalounão,deequipamento,desoftwareousistemaououtraocorrênciaincomumcomopotencialdesubmeteropacienteaumaexposiçãomédica substancialmentediferentedapretendida; IIͲnotificaraCNEN,apósidentificadaaocorrência,pormeioderelatóriodeinvestigaçãoqueesclareçaascausasdoacidente,asdosesabsorvidasesuadistribuiçãonopaciente,asprovidênciastomadas, asmedidasparaprevenirarecorrênciadetaisacidenteseimplementaraquelassobsuaresponsabilidadeemprazoestabelecidoemnormasespecíficas;e IIIͲinformarporescritosobreoacidenteaopacienteeaomédicosolicitantedoprocedimento. Art.99.Noprocessodeotimizaçãodasexposiçõesmédicasparafinsdediagnóstico,ostitularesdevemconsiderarosníveisdereferênciadediagnósticoestabelecidoscombaseemboaspráticasmédicase deradioproteção. SeçãoVII ControledeVisitantes Art.100.Comrelaçãoaocontroledevisitantesostitularesdevem: IͲaplicarosrequisitosdeexposiçãodopúblicodestaNormaaosvisitantesdeumaáreacontroladaousupervisionada; IIͲassegurarquevisitantessejamacompanhados,emqualqueráreacontrolada,porumapessoacomconhecimentossobreasmedidasderadioproteçãoesegurançaradiológicaparaaquelaárea; IIIͲassegurarquevisitantesmenoresde18anosnãotenhamacessoàsáreascontroladasousupervisionadas; IVͲfornecerinformaçõeseinstruçõesaosvisitantesantesdeentrarememumaáreacontroladaousupervisionada;e VͲassegurarocontroleradiológicodevisitantesnaentradaemumaáreacontroladaousupervisionada. CAPÍTULOVI SITUAÇÕESDEEXPOSIÇÃODEEMERGÊNCIA Art.101.Emumasituaçãodeexposiçãodeemergêncianuclearouradiológica,resultantedeumacidente,atomaliciosoouqualqueroutroeventoinesperado,devemseradotadasaçõesprotetorasede mitigação,comopropósitode: IͲrecuperarocontroledasituaçãoemitigarconsequências; IIͲsalvarvidas; IIIͲevitarefeitosdeterminísticos; IVͲreduziroriscodeefeitosestocásticos; VͲprestarprimeirossocorros,fornecertratamentomédicoegerenciarostratamentosdelesõesporradiação; VIͲmanteropúblicoinformadoeaconfiançadopúbliconasaçõesderesposta; VIIͲmitigarasconsequênciasnãoradiológicas; VIIIͲprotegerapropriedadeeomeioambiente;e IXͲprepararͲseparaaretomadadaatividadenormal,socialeeconômica. Art.102.Asaçõesprotetorasdevemserestabelecidasemsuaforma,extensãoeduração,demodoqueproduzamomáximobenefíciolíquido,apósprocessodeotimização,considerandoascondições sociaiseeconômicas. Art.103.Noplanejamentodequalqueraçãoprotetoradevemserobservadososníveisdereferênciadedoseefetivade20a100mSv,agudaouanual,paraprotegerosindivíduosdopúblico. Parágrafoúnico.Asaçõesprotetorassãosemprejustificadasseadoseefetivaprojetadaoumedidaformaiorqueosníveisdereferência. Art.104.Devemserutilizadososcritériosgenéricosparaaçõesprotetorasemitigadorasespecíficas,expressasemtermosdedoseprojetadaoudedoserecebida,conformeestabelecidosnasTabelasIͲI, IͲII(a),IͲII(b)eIͲII(c)doAnexoI. Art.105.Devemserexecutadasaçõesprotetoras,individualmenteouemcombinação,seoscritériosgenéricosparaprojeçãodedoseoudoserecebidaforemexcedidos. Parágrafoúnico.Osníveisdeintervençãooperacional(NIO)paraimplementaçãodessasaçõesprotetorassãoestabelecidosnoanexoM. Art.106.OsníveisdeintervençãopréͲestabelecidosparacadaaçãoprotetoradevemserreavaliados,nomomentodesuaexecução,emfunçãodascondiçõesexistentes,paraquesejamjustificadose otimizados. Art.107.Noplanejamentodetodasasaçõesprotetorasdeveserestabelecidoumvalorfinaldedoseresidual,dentrodointervalodosníveisdereferência,queincluacontribuiçõesdetodasasviasde exposição,considerandoosobjetivoseprazosespecíficosrelacionadoscomatransiçãodasituaçãodeexposiçãodeemergênciaparaasituaçãodeexposiçãoexistente. Art.108.Aestratégiadeproteçãodevelevaremconsideraçãorejeitoseefluentesradioativosquepossamresultardaadoçãodeaçõesprotetorasemitigadoras. Parágrafoúnico.Osrejeitoseefluentesradioativosdecorrentesdeaçõesemumaemergênciadevemseridentificados,caracterizadosecategorizadosemtempoútiledevemsergerenciadosdemaneira quenãocomprometamaestratégiadeproteção. Art.109.Asaçõesprotetorasemitigadorasemcasodeemergênciasdevemseravaliadaseagrupadasdeacordocomacategorizaçãodasinstalações. Parágrafoúnico.Deveseradotadaumaabordagemgradativaparaodesenvolvimentodearranjosjustificadoseotimizadosparapreparaçãoerespostaaumaemergência,deacordocomacategorização dasinstalações,conformeapresentadonoAnexoJ. Art.110.Devemserexecutadasprontamenteaçõesprotetorasurgentes,considerandoaTabelaIͲIdoAnexoI,paraevitarefeitosdeterminísticos,combasenascondiçõesobservadaseantesquequalquer exposiçãoocorra. Art.111.Devemserexecutadasasaçõesprotetorasurgentespreventivaseiniciaisparareduziroriscodeefeitosestocásticos,tendoemcontaasTabelasIͲII(a),IͲII(b)eIͲII(c)doAnexoI. Art.112.Duranteumasituaçãoderespostaàemergênciaajustificativadaintervenção,osníveisdeintervençãooperacionaleosníveisdeaçãopréͲestabelecidosdevemconsiderar,conformeAnexoI: IͲosfatorescaracterísticosdasituaçãoreal,taiscomoanaturezadaliberação,ascondiçõesmeteorológicaseoutrosfatoresnãoradiológicosrelevantes; IIͲantecipadamente,quaisquermudançasnasinstalaçõesouatividadesqueafetemaavaliaçãodassituaçõesdeperigoexistentes;e IIIͲnovasinformaçõesdisponíveisqueforneçamavaliaçõessobreaadequaçãodasaçõesexistentes. Art.113.Nocasodeexposiçõesocupacionaisrecebidasportrabalhadoresdeemergêncianocursodeumaaçãoderespostaàemergência,devemsercumpridososseguintesrequisitos: IͲnenhummembrodasequipesdeveserexpostoaumadoseefetivasuperiora50mSv,excetocomafinalidadede: a)salvarvidasouprevenirdanossériosàsaúde; b)executaraçõesqueevitemdosecoletivaelevada;ou c)executaraçõesparaprevenirefeitosdeterminísticosseveroseodesenvolvimentodesituaçõescatastróficas; IIͲparaasfinalidadesespecificadasnoIncisoIdesteartigo,devemsersempreobservadososlimiaresrelacionadosaosefeitosdeterminísticos,conformeTabelaIͲIIIdoAnexoI;e IIIͲsomentevoluntáriospodemexecutaraçõesnasquaisadoseefetivapossaexceder50mSv.Osvoluntáriosdevemserinformadosdeformaclara,comantecedência,sobreosriscosàsaúdeeasmedidas disponíveisparaproteçãoesegurança,edevemsertreinadosparaasaçõesquepossamsernecessárias. Art.114.Ostitulareseosresponsáveispelasorganizaçõesenvolvidasnaintervençãodevemfornecerradioproteçãoesegurançaradiológicaapropriadaaosmembrosdasequipes,avaliareregistraras dosesrecebidase,quandoaintervençãoterminar,forneceràspartesinteressadasoshistóricosdasdosesrecebidas. Art.115.Asdosesrecebidasemsituaçãodeexposiçãodeemergêncianãoimpedemexposiçõesocupacionaisposteriores,umavezqueestasnãodevemsercontabilizadasparafinsdeconformidadecomos limitesdedoseparatrabalhadoresparasituaçõesdeexposiçãoplanejada. Parágrafoúnico.Nocasodotrabalhadorterrecebido,emsituaçãodeexposiçãodeemergência,umadoseefetivasuperiora100mSvoudoseabsorvidasuperioraolimiardeefeitosdeterminísticos,o titularouempregadordevesolicitarumaavaliaçãodeummédicoqualificado. Art.116.AspartesprincipaisdevemgarantirosmeiosadequadosparainformarprontamenteaCNENsobrea: IͲavaliaçãopréviadaextensãoesignificânciadequalquerliberaçãoacidentaldemateriaisradioativosparaomeioambiente; IIͲevoluçãodasituação;e IIIͲnecessidadedeaçõesprotetoras. Art.117.OstitularesdevemnotificarimediatamenteaCNENquandoocorrerumasituaçãoquerequeiraintervenção,mantendoͲainformadasobre: IͲasituação,aevoluçãoeaprevisãodedesenvolvimento; IIͲasmedidastomadasparaaradioproteçãoesegurançaradiológicadosIOEsedosindivíduosdopúblico;e IIIͲasexposiçõesocorridaseasprevistas. Art.118.Devemseradotadasasmedidasnecessáriasparapermitiraavaliaçãodasexposiçõesrecebidasporindivíduosdopúblico,comoconsequênciadeumasituaçãodeexposiçãodeemergência,epara disponibilizaçãodessesresultadosaopúblico. Art.119.Umaaçãoprotetoradeveserinterrompidaquandoaavaliaçãomostrarqueacontinuidadedaaçãonãoémaisjustificada. Art.120.Osresponsáveispelarespostaàemergênciadevemmanterregistrosdetodasasavaliações,bemcomodosresultadosdemonitoraçãodasequipesdeintervenção,dosindivíduosdopúblicoedo meioambiente. Art.121.Terminadaaemergência,aexposiçãoresidualdeveserreduzidadeacordocomosrequisitosdeumasituaçãodeexposiçãoexistente. CAPÍTULOVII SITUAÇÃODEEXPOSIÇÃOEXISTENTE SeçãoI CampodeAplicação Art.122.AssituaçõesdeexposiçãoexistenteparaasquaisestaNormaseaplicaincluem: IͲexposiçãodevidoàcontaminaçãodeáreaspormaterialradioativoresidualderivadode: a)atividadesanterioresquenuncaestiveramsujeitasaocontroleregulatório; b)atividadesqueforamreguladasemummarcoregulatórioanteriordovigenteerequeremumareavaliação;e c)emergênciaradiológicaounuclear,apósaemergênciatersidodeclaradaencerrada; IIͲexposiçãodevidoacommoditiesquecontenhamradionuclídeosnaturaisouartificiaisderivadosdematerialradioativoresidual,incluindoalimentos,rações,águapotável,fertilizantesemateriaisde construção; IIIͲexposiçãonasinstalaçõeseatividadesqueprocessammateriaiscontendoradionuclídeosnaturais,taiscomoindústriademineraçãoebeneficiamento,instalaçõesparaexploraçãoeproduçãodeóleoe gás,nosquaisaconcentraçãodeatividadedequalquerradionuclídeodacadeiadedecaimentodourâniooudotórioexcedaa1Bq/geaconcentraçãodeatividadede40Kexcedaa10Bq/g;e IVͲexposiçãodevidoafontesnaturais,incluindo: a)radônio(222Rne220Rn)eseusprodutosdedecaimento,emresidênciaselocaisdetrabalhocujaorigemdoradônionãosejaoriundadeumasituaçãodeexposiçãoplanejada,masquearadioatividadeno soloenomaterialdeconstruçãooexija; b)radionuclídeosdeorigemnaturalpresentesemcommoditiescomo,alimentos,rações,águapotável,fertilizantesagrícolas,corretivosdesoloemateriaisdeconstrução;e c)exposiçãodatripulaçãodeaeronavesounavesespaciaisàradiaçãocósmica. SeçãoII RequisitosGerais Art.123.ACNENidentificaráassituaçõesdeexposiçãoexistentesrelevantesdopontodevistadaproteçãoradiológica,atribuindoresponsabilidadespelaradioproteçãoesegurançaradiológicaincluindoo estabelecimentodeníveisdereferência. §1°Oníveldereferêncianãodeveserconsideradocomoumlimite,mascomoumvalordereferênciaparaoprocessodeotimização. §2°Asaçõesremediadoraseprotetorasdevemserjustificadasearadioproteçãootimizada. Art.124.Asestratégiasderemediaçãoeproteçãoestabelecidasparaumasituaçãodeexposiçãoexistentedevemlevaremconsideração: IͲosobjetivosaseremalcançadospormeiodaestratégiadeproteção; IIͲosníveisdereferênciaadequados,conformeestabelecidonoAnexoK; IIIͲqueasexposiçõesdevidoaoradôniodevemsercontroladasseparadamentedaexposiçãoaosdemaisradionuclídeos; IVͲaavaliaçãodasaçõesderemediaçãoeproteçãodisponíveisparaatingirosobjetivos,considerandoaefetividadedasaçõesplanejadaseimplementadas,eosriscosradiológicosconsequentes; VͲaçõesdecomunicaçãoaopúblicosobreosriscospotenciaisàsaúdeeosmeiosdisponíveisparareduzirsuasexposiçõeseriscosassociados. Parágrafoúnico.Aremediaçãoeproteçãoparaogerenciamentodassituaçõesdeexposiçãoexistentesdevemserproporcionaisaosriscosradiológicosassociadosàsituaçãodeexposiçãoexistente;eos benefíciosesperadosdasmedidascorretivasoudeproteçãodevemsersuficientesparacompensaroprejuízoassociadoàadoçãodetaismedidas,incluindooprejuízonaformaderiscosradiológicos. SeçãoIII ExposiçãodoPúblico Art.125.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelagestãodasaçõesquerdecontrolequerderemediação,emumasituaçãodeexposiçãoexistente,devemaplicarosrequisitosderadioproteçãoe segurançaradiológicarelativosàexposiçãodopúblicoemqualquersituaçãodeexposiçãoespecificadanaSeçãoI(CampodeAplicação)desteCapítulo. Parágrafoúnico.Osníveisdereferênciaaplicáveisàsituaçãodeexposiçãoexistentedevemserexpressoscomoumadoseefetivaanualparaapessoarepresentativa(ougrupocrítico)nafaixade1a20 mSv,dependendodasituaçãoqueoriginouaexposição,conformeespecificadonoAnexoK.Dependendodotipodesituaçãodeexposição,devemseradotadasmedidasderadioproteçãoesegurança radiológicaqueincluamaçõesdecontroledafontee/ouremediação. SubseçãoI Açõesderemediação Art.126.Asaçõesderemediaçãodevemserjustificadaseotimizadas,sendoimplementadaspormeiode: IͲremoçãodafonteoureduçãodasuamagnitudeemtermosdeatividadeouquantidade;ou IIͲalteraçãodousodaárearemediada,commodificaçãodasviasdeexposição. Parágrafoúnico.Asaçõesderemediaçãonãonecessariamenteimplicamnaremoçãodetodaaradioatividadeouarestauraçãodascondiçõesanterioresencontradasnaárearemediada. Art.127.Asaçõesderemediaçãodevemgarantirqueaforma,aescalaeaduraçãodetaisaçõessejamotimizadasemconjuntocomaspartesinteressadas. §1ºPrioridadedeveserdadaaosgruposdapopulaçãoparaosquaisadoseexcedaoníveldereferência. §2ºTodasasmedidasdevemsertomadasparaevitarqueasdosespermaneçamacimadosníveisdereferência. §3ºOvalordaradiaçãodefundodaregiãodeveserconsideradoduranteoprocessodeotimizaçãoe,senecessário,descontadodovalordereferência. Art.128.Oscenáriosdeexposiçãodevemserrevistosperiodicamenteparagarantirqueosníveisdereferênciaaplicadospermaneçamadequadosàscircunstânciasprevalecentes. SubseçãoII Remediaçãodeáreascommaterialradioativoresidual Art.129.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelaremediaçãodeáreascommaterialradioativoresidualdevem,conformenecessário: IͲnotificaraCNENsobreosresponsáveispelacontaminaçãodasáreaseosresponsáveispeloprogramaderemediação,incluindooseufinanciamento; IIͲnocasoemqueaspessoasfísicasoujurídicasnãoestejammaispresentesousejamincapazesdeatenderàssuasresponsabilidades,fontesalternativasdefinanciamentodevemserestabelecidaspelas autoridadesgovernamentais; IIIͲdesignaraspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispeloplanejamento,implementaçãoeverificaçãodosresultadosdasaçõesderemediação; IVͲestabelecererevisarcontinuamentequaisquerrestriçõesaousoouacessoàsáreasantes,durantee,senecessário,apósaremediação;e VͲmanterumsistemaapropriadopararegistrodedadosquecubram: a)anaturezaeaextensãodacontaminação; b)asdecisõestomadasantes,duranteeapósaremediação; c)asinformaçõessobreaverificaçãodosresultadosdasaçõesderemediação,incluindoosresultadosdetodososprogramasdemonitoraçãoapósaconclusãodasaçõesremediadoras;e d)estabelecereimplementarumaestratégiaparaagestãoderejeitosradioativosdecorrentesdasaçõesderemediação,justaejustificávelnousoderecursosdasociedade. Art.130.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispeloplanejamento,execuçãoeverificaçãodasaçõesderemediaçãodevemsubmeteràCNENumplanoderemediação,paraaprovação: §1ºOplanoderemediaçãodeveserotimizadolevandoemconsideração: IͲosimpactosradiológicosenãoradiológicos,incluindofatorestécnicos,sociaiseeconômicos; IIͲaexposiçãoocupacionalgeradanaimplementaçãodasaçõesderemediação; IIIͲaexposiçãoocupacionaledopúblicoàradiaçãoassociadaàgestãoedeposiçãodosrejeitosgeradosnestafase;e, IVͲoscustosdetransporteegestãoderejeitosradioativos. §2ºQualquermodificaçãonoplanoderemediaçãodeveseraprovadapelaCNEN. Art.131.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispeloplanejamento,execuçãoeverificaçãodasaçõesderemediaçãodevem: IͲestabelecereimplementarumprogramademonitoraçãoradiológicaambientaldaárearemediada; IIͲestabelecerumsistemadeinformaçãoaopúblicoondeaspartesinteressadaspossamestarenvolvidasnasdiversasetapasdaremediação,incluindoqualquermonitoraçãoapósaremediação; IIIͲestabelecerumsistemaparamanutençãodosregistrosrelativosàsituaçãodeexposiçãoexistenteeparaasaçõestomadasparaaradioproteçãoesegurançaradiológica;e IVͲreportaràCNENquaisquercondiçõesanormaisrelevantesparaaproteçãodosmembrosdopúblicorelacionadosàárearemediada. Art.132.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelaexecuçãodasaçõesderemediaçãoqueenvolvamaremoçãodematerialradioativo,devem: IͲgarantirqueasatividades,incluindoagestãodosrejeitosradioativosdecorrentesdasaçõesderemediação,sejamconduzidasdeacordocomoplanoderemediaçãoaprovadopelaCNEN; IIͲmonitoraraárearegularmenteduranteasaçõesderemediaçãodemodoaverificarosníveisdecontaminação,aconformidadecomosrequisitosdegestãoderejeitosradioativos,alémdepossibilitar queníveisinesperadosderadiaçãosejamdetectados,permitindoqueoplanoderemediaçãosejarevisado;e IIIͲrealizarumlevantamentoradiométricoapósaconclusãodasaçõesderemediaçãoparademonstrarqueocritériodeliberaçãoautorizadofoialcançado,conformeestabelecidonoplanoderemediação. Art.133.AspessoasfísicasoujurídicasresponsáveisdevemsubmeterorelatóriofinalderemediaçãoparaaprovaçãodaCNEN. Art.134.AspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelasmedidasdecontrolepósͲremediaçãodevemestabeleceremanter,pelotempoqueforexigidopelaCNEN,umprogramademonitoraçãopara áreasnasquaisoscontrolessãonecessáriosapósaremediação. Parágrafoúnico.OprogramademonitoraçãopósͲremediaçãodeveser: IͲcapazdeverificaraefetividadealongoprazodasaçõesremediadoras;e IIͲaprovadopelaCNEN. SubseçãoIII Exposiçãodopúblicoemdecorrênciadeindústriasqueprocessammateriaiscontendoradionuclídeosdeocorrêncianatural Art.135.AspessoasfísicasoujurídicasdevemsubmeterparaavaliaçãodaCNENacaracterizaçãoradiológicadainstalaçãoouatividade,oníveldereferênciadedoseefetivaanualaseradotadoparao grupocríticoouparaapessoarepresentativa(intervalodereferênciade1a5mSv/ano),conformeanexoK,incluindoacaracterizaçãodosefluentes,dosresíduoserejeitos,análisedasviasdeexposiçãoe avaliaçãodasdoses.Aexposiçãoaoradôniodevesercontroladaseparadamenteobservandoovalordereferênciade300Bq/m3 paraambientesfechados. §1ºOprocessodeotimizaçãodaproteção,incluindoaseleçãoeimplementaçãodeaçõesdeproteção,deveenvolveraspartesinteressadasnatomadadedecisão. §2ºOvalordaradiaçãodefundodaregiãodeveserconsideradoduranteoprocessodeotimizaçãoe,senecessário,descontadodovalordereferência. Art.136.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelasinstalaçõeseatividadesdevemsubmeterrequerimentoparaobtençãodosatosadministrativospertinentes,considerandooconceitode abordagemgradativaenormasaplicáveisdaCNEN. Parágrafoúnico.ACNENdeterminará,deacordocomaabordagemgradativa,osrequisitosparaainstalaçãoouatividade,considerandodesdeaisençãoatéaaplicaçãodosrequisitosregulatóriosprevistos parasituaçãodeexposiçãoplanejada. Art.137.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelasinstalaçõesouatividadesdevemestabelecereimplementar,quandonecessário,umaestratégiaparagestãoderejeitoscontendoradionuclídeos naturais. Art.138.Paraareutilizaçãoeareciclagemderesíduoscontendomaterialradioativodeocorrêncianatural,aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelasinstalaçõeseatividadesdevemsubmeterà CNENavaliaçãoradiológica,combasenocenáriodeutilizaçãoeconsiderandoovalordadoseefetivadaordemdaqueleadotadoparaisençãopararadionuclídeosnaturais(1mSv/a),excluindoa contribuiçãodoradônio.Aexposiçãoaoradôniodevesercontroladaobservandoovalordereferênciade300Bq/m3paraambientesfechados. SubseçãoIV Exposiçãodopúblicodevidoaoradônioemambientesfechados Art.139.Emresidênciasououtrasáreascomaltofatordeocupaçãocomocreches,hospitaiselocaisdetrabalhodeveseradotadooníveldereferênciaparaconcentraçãoderadôniode300Bq/m3 , conformeanexoK. §1ºAsaçõesdereduçãodasconcentraçõesdeatividadederadôniodevemserjustificadaseotimizadas. §2ºAsinformaçõesrelevantessobreaexposiçãoaoradônioeosriscosassociadosparaasaúdehumanadevemserfornecidasaopúblicoeaoutraspartesinteressadas. §3ºNoslocaisdetrabalhoemquenãoforpossívelreduzirasconcentraçõesderadônioavaloresinferioresa1000Bq/m3,devemseraplicadososrequisitosrelevantesparaexposiçãoocupacionalem situaçãodeexposiçãoplanejada. SubseçãoV Exposiçãodopúblicodevidoaradionuclídeosemcommodities(Produtosbásicos) Art.140.Oníveldereferênciade1mSv/anoparaapessoarepresentativaougrupocrítico,conformeAnexoK,deveseradotadoparaumasituaçãodeexposiçãoexistentedevidoaradionuclídeosem commodities,comomateriaisdeconstrução,alimentoserações,enaáguapotável. §1°Oníveldereferênciaestabelecidoparaasituaçãodeexposiçãoexistente,devidoaradionuclídeosemcommodities,deveserutilizadocomodiretrizderadioproteçãoporoutrosórgãosbrasileiroscom competênciassobreamatéria. §2°Nocasodeáguapotável,aCNENrecomendaqueoórgãoreguladorcontroleosradionuclídeosnaáguausadaparaconsumoutilizando,alémdoníveldereferênciade1mSv/ano,onívelde investigaçãode0,1mSv/ano,conformemetodologiadescritanoanexoL. SeçãoIV ExposiçãodeTrabalhadores Art.141.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveisporlidarcomsituaçõesdeexposiçãoexistentesãoresponsáveispelaradioproteçãodostrabalhadoresenvolvidosesujeitosàexposiçãoàradiação ionizante. SubseçãoI Exposiçãodetrabalhadoresenvolvidosnaremediaçãodeáreascommaterialradioativoresidual Art.142.Aspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelaimplantaçãodeaçõesremediadorasouprotetoras,devemestabelecerumaestruturaderadioproteçãoqueatendaaosmesmosrequisitos estabelecidosparaexposiçõesocupacionaisemsituaçãodeexposiçãoplanejada.
RESOLUÇÃO Nº 344, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 12)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. Todos os atos de 07/07/2025