RESOLUÇÃO Nº 342, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
NORMA CNEN NN 1.10
SEGURANÇA NUCLEAR E PROTEÇÃO RADIOLOGICA DE SISTEMAS DE
BARRAGEM DE REJEITOS CONTENDO RADIONUCLÍDEOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-
INDUSTRIAIS NUCLEARES
Dispõe sobre os requisitos básicos para a análise de segurança de um sistema
de barragem de rejeitos contendo radionuclídeos de instalações mínero-industriais
nucleares, a fim de garantir a segurança nuclear e a proteção radiológica dos
trabalhadores, do público e do meio-ambiente.
Art. 1º Esta norma foi aprovada pela Comissão Deliberativa da Comissão
Nacional de Energia Nuclear, conforme expresso na Resolução CD nº 342, de 02 de julho
de 2025.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objetivo e Campo de Aplicação
Art. 2º O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos básicos exigidos
pela CNEN para a Análise de Segurança de um sistema de barragem de rejeitos
contendo radionuclídeos de instalações mínero-industriais nucleares, a fim de garantir a
segurança nuclear e a proteção radiológica dos trabalhadores, do público e do meio-
ambiente.
Art. 3º Esta Norma aplica-se ao local, ao projeto, à operação e ao
fechamento de sistemas de barragem de rejeitos, cujos reservatórios sejam destinados
à deposição de rejeitos contendo radionuclídeos de meia-vida longa resultantes da lavra
de minério nuclear de instalações mínero-industriais nucleares, do ponto de vista de
segurança nuclear e proteção radiológica.
Parágrafo único. Esta norma não exime a organização operadora e o titular
de cumprir os requisitos estabelecidos na Política Nacional de Segurança de Barragens e
demais normativas da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Seção II
Das Definições e Siglas
Art. 4º Para os fins desta Norma, são adotadas as seguintes definições e
siglas:
I - ANM: Agência Nacional de Mineração;
II - Barragem de Rejeitos (ou simplesmente Barragem): barragens,
barramentos, diques, cavas com barramentos construídos, associados às atividades
desenvolvidas com base em direito minerário, construídos em cota superior à da
topografia original do terreno, utilizados em caráter temporário ou definitivo para fins
de contenção, acumulação, decantação ou descarga de rejeitos ou de sedimentos
provenientes de atividades de mineração com ou sem captação de água associada,
compreendendo a estrutura do barramento e suas estruturas associadas, excluindo-se
deste conceito as barragens de contenção de resíduos industriais;
III - Concentrado de Minério Nuclear: concentrado de elemento nuclear que
seja produto final da lavra de minério nuclear, de minérios que contenham elementos
nucleares associados ou de matérias-primas que contenham elementos nucleares
associados;
IV - Descomissionamento: Ações técnicas e administrativas destinadas à
liberação de parte ou de toda instalação do controle regulatório. Isto não se aplica à
parte de uma instalação de deposição de rejeitos radioativos, nem a certas instalações
utilizadas para a deposição de materiais radioativos naturais ou de rejeitos de mineração
e processamento de minérios radioativos, cujo termo utilizado é fechamento;
V - Estabilização de Rejeitos (ou simplesmente estabilização): conjunto de
medidas necessárias para minimizar, a longo prazo, a erosão por ventos e águas e a
lixiviação de rejeitos para águas de superfície e subterrâneas, bem como para prevenir
a superação de qualquer limite aplicável de exposição à radiação;
VI - Fechamento ("closure"): Ações administrativas e técnicas dirigidas a uma
instalação de deposição, no final da sua vida útil - por exemplo, cobertura de rejeitos
em uma instalação de deposição próxima à superfície ou preenchimento e/ou selagem
de uma instalação de deposição geológica - e a cessação e conclusão de atividades em
quaisquer estruturas associadas.
VII - Instalações Minero-industriais Nucleares: local no qual minérios
nucleares, minérios que contenham elementos nucleares associados ou matérias-primas
que contenham elementos nucleares associados são lavrados e processados para a
obtenção do concentrado de minério nuclear;
VIII - Lavra de Minério Nuclear: conjunto de operações coordenadas para a
extração dos elementos nucleares de um depósito de minério nuclear, incluído o
processamento físico e químico para a produção do concentrado de minério nuclear;
IX - Minério Nuclear: é toda concentração natural de mineral nuclear na qual
o elemento ou elementos nucleares ocorrem em proporção e condições tais que
permitam sua exploração econômica;
X - Ombreira: terreno natural situado nas encostas do vale, que funciona
como apoio lateral do maciço da barragem ou de outras estruturas auxiliares;
XI - Organização operadora: pessoa jurídica com autorização para operação e
descomissionamento da instalação;
XII - Percolação: fluxo ou movimento intersticial de líquido através da
barragem, fundação, ombreiras ou reservatório de rejeitos;
XIII - Plano de Descomissionamento: documento que contém informações
detalhadas sobre a proposta de descomissionamento de uma instalação que descreve as
ações (incluindo descontaminação e/ou remoção de estruturas, sistemas e componentes)
a serem tomadas na execução de procedimentos, processos e atividades de trabalho
para fins de descomissionamento.
XIV - RAL: Relatório do Local;
XV - Requerente: pessoa física ou jurídica, autorizada na forma da Lei, que
requer ao órgão regulador aprovação, licença, autorização, ou qualquer outro ato
administrativo previsto em Norma.
XVI - Reservatório de Rejeitos (ou simplesmente Reservatório): espaço
volumétrico delimitado pela barragem e margens, e destinado à deposição de
rejeitos;
XVII - RFAS: Relatório Final de Análise de Segurança;
XVIII - RPAS: Relatório Preliminar de Análise de Segurança;
XIX - Sistema de Barragem de Rejeitos (SBR): sistema compreendendo a
barragem, fundação, ombreiras e reservatório de rejeitos;
XX - Titular: Pessoa jurídica, pública ou privada, ou a pessoa física indicada
no contrato social, estatuto ou qualquer outro documento equivalente, como
responsável legal pelas instalações e atividades para as quais foram outorgadas, pela
CNEN, licenças, autorizações ou qualquer outro ato administrativo relativo às suas
atividades. A CNEN poderá avaliar a indicação de outra pessoa física para que seja
apontada como titular, desde que, comprovadamente, o indicado detenha poderes,
dentro da organização, para ostentar essa posição nas mesmas condições do
representante legal;
XXI - Tratamento: processo destinado a garantir à jusante do SBR, níveis de
radioatividade dos efluentes líquidos compatíveis com as normas pertinentes da
CNEN;
XXII - Zona de Autossalvamento (ZAS): trecho do vale à jusante da barragem
em que se considera que os avisos de alerta à população são da responsabilidade do
empreendedor, por não haver tempo suficiente para uma intervenção das autoridades
competentes em situações de emergência, devendo-se adotar a maior das seguintes
distâncias para a sua delimitação: a distância que corresponda a um tempo de chegada
da onda de inundação igual a 30 (trinta) minutos ou 10 km (dez quilômetros); e
XXIII - Zona de Segurança Secundária (ZSS): trecho constante do Mapa de
Inundação, não definida como ZAS.
Seção III
Obrigatoriedade, Classificação e Isenção
Art. 5º As licenças e autorizações relacionadas aos sistemas de barragem de
rejeitos contendo radionuclídeos estão vinculadas aos atos administrativos emitidos pela
CNEN para uma instalação minero-industrial nuclear.
Art. 6º O cumprimento dos requisitos desta Norma constitui parte integrante
do processo de licenciamento de instalações minero-industriais nucleares.
Art. 7º A CNEN pode, mediante requerimento do Requerente/Titular ou por
sua própria iniciativa, conceder isenção de requisitos desta Norma, desde que tal isenção
não comprometa a segurança nuclear e a proteção radiológica dos trabalhadores, do
público e do meio ambiente, tendo como base a abordagem gradual, em conformidade
com o art. 8º desta Norma.
Art. 8º As barragens devem ser classificadas, sem prejuízo das classificações
impostas pelas leis pertinentes e outros órgãos regulatórios, de acordo com o impacto
radiológico ambiental resultante de uma eventual ruptura em:
I - sem impacto radiológico ambiental relevante no grupo crítico ou pessoa
representativa: eventual ruptura não resulta em incremento superior à restrição de dose
de 0,3 mSv/ano, conforme estabelecido em norma específica;
II - impacto radiológico ambiental relevante no grupo crítico ou pessoa
representativa: eventual ruptura resulta em incremento de dose abaixo do limite
estabelecido pela CNEN em norma específica (0,3 - 1 mSv/ano); e
III - impacto radiológico significativo no grupo crítico: eventual ruptura resulta
em incremento de dose no grupo crítico ou pessoa representativa, acima do limite
estabelecido pela CNEN em norma específica (acima de 1mSv/ano).
CAPÍTULO II
CARACTERÍSTICAS DO LOCAL
Art. 9º As características do local estabelecidas nos requisitos deste capítulo
devem compor um capítulo específico do Relatório do Local (RAL) da instalação minero-
industrial nuclear.
Parágrafo único. Durante o processo de licenciamento da instalação minero-
industrial nuclear, as informações atualizadas das características do local deverão compor
um capítulo específico do Relatório Preliminar de Análise de Segurança (RPAS) e do
Relatório Final de Análise de Segurança (RFAS) da referida instalação.
Seção I
Geografia
Art. 10. O RAL deve conter mapas com a localização do SBR em relação ao
estado, ao município e às vias de acesso, incluindo as vicinais e plantas de detalhe em
escala compatível, mostrando:
I - localização do SBR;
II - limites da área a ser ocupada pelo empreendimento;
III - perímetro da propriedade da instalação;
IV - área de servidão;
V - áreas habitadas; e
VI - rede hidrográfica.
Seção II
Demografia
Art. 11. O Requerente deve apresentar no RAL as informações específicas
complementares sobre os aspectos demográficos da região:
I - mapa contendo distribuição e localização de núcleos de população dentro
de um raio de 10 km a partir do centro do SBR;
II - hábitos socioeconômicos da população num raio de 10 km a partir do
centro do SBR;
III - hábitos alimentares da população num raio de 10 km a partir do centro
do SBR; e
IV - caso não existam grupos populacionais num raio de 10 km, devem ser
considerados os grupos existentes num raio de 20 km.
Seção III
Geomorfologia
Art. 12. O RAL deve incluir uma descrição detalhada do local, complementada
com mapas digitais e imagens de satélite, com a identificação de características
geomorfológicas especiais, tais como:
I - os aspectos morfológicos e morfográficos do local, tais como a
identificação das formas de relevo presentes, e aspectos morfométricos, tais como, a
altitude, a declividade do terreno e a amplitude altimétrica;
II - na caracterização morfogenética do local, devem ser identificados,
descritos e localizados as formas atuais de relevo resultantes da atuação pretérita de
processos endógenos, relação tectônica com feição de relevo e exógenos, como o
intemperismo, a erosão (ou denudação) e a acumulação; e
III - em relação a morfodinâmica, devem ser identificados, descritos e
localizados, as formas de relevo resultantes de processos ativos, tanto endógenos e
exógenos. Deverá ser apresentado mapa de suscetibilidade a inundações e movimentos
de massa.
Seção IV
Meteorologia e Climatologia
Art. 13. O RAL deve conter informações meteorológicas e climatológicas do
local e da região, abrangendo os seguintes elementos:
I - análise dos principais parâmetros meteorológicos: temperatura do ar,
temperatura de bulbo úmido, precipitação pluviométrica, vento-velocidade e direção,
umidade relativa do ar, evaporação, pressão atmosférica e radiação solar. Apresentar
histórico dos últimos 30 anos ou do máximo período de tempo disponível, desde que
com a aprovação da CNEN;
II - registro de ocorrência de fenômenos rigorosos do tempo, por exemplo,
tempestades, vendavais, tornados, inundações e outros eventos similares. Apresentar
histórico dos últimos 30 anos ou do máximo período de tempo disponível, desde que
com a aprovação da CNEN; e
III - apresentação de estimativa de evapotranspiração, de estabilidade
atmosférica e de dispersão de poluentes na atmosfera.
Seção V
Hidrologia
Art. 14. O RAL deve incluir a descrição detalhada da hidrologia, de superfície
e de subsuperfície, do local e adjacências, complementada por mapas, plantas, seções,
esquemas apropriados, e com a indicação de lençóis freáticos, cursos d'água,
sumidouros, redes de drenagem e áreas de captação de deflúvios no interior do
reservatório.
Art. 15. As informações sobre a hidrologia de superfície devem conter:
I - uma descrição dos cursos d'água que drenam diretamente o local e a
região do SBR;
II - indicação dos rios ou sistemas hidrológicos dos quais os cursos d'água
sejam tributários, especificando os locais de confluência;
III - caracterização radiométrica das águas de superfície e sedimentos; e
IV - relação e descrição das cheias históricas significativas no local e nas
adjacências em um período mínimo de 30 (trinta) anos ou no máximo período de tempo
disponível para o local, desde que com a aprovação da CNEN.
Art. 16. As informações sobre a hidrologia subterrânea (hidrogeologia) devem
conter:
I - caracterização dos aquíferos locais e regionais, recarga de água
subterrânea e variações de nível;
II - uso das águas subterrâneas;
III - profundidade e espessura do aquífero, gradiente hidráulico, direção e
sentido de movimentação das águas subterrâneas e suas respectivas variações
sazonais;
IV - capacidade de infiltração potencial na área do SBR, incluindo a
condutividade hidráulica, a permeabilidade e a porosidade do terreno natural ou
modificado; e
V - caracterização radiométrica das águas subterrâneas, estabelecida a partir
de amostras colhidas em poços de monitoração e definidas a partir dos estudos
hidrogeológicos.
Art. 17. As características hidrológicas no RAL devem ser suficientes para uma
determinação independente da capacidade de migração de contaminantes do
reservatório para águas subterrâneas.
Seção VI
Geologia e Sismologia
Art. 18. O RAL deve incluir:
I - descrição da fisiografia e da geologia regional, fornecendo mapas
geológicos regionais indicando a localização do SBR;
II - mapeamento geológico do local, em escala de detalhe, com a descrição
das condições geológicas estruturais, estratigráficas e litológicas;
III - plantas, mapas e seções transversais geológicas e geotécnicas com a
descrição da topografia e dos materiais de superfície e de subsuperfície do local;
incluindo águas subterrâneas;
IV - investigações de subsuperfície no local e em possíveis áreas de
empréstimo, abrangendo a classificação e propriedades físicas dos materiais subjacentes
à fundação, a localização e caracterização das camadas de solo e de rocha e as
propriedades hidrogeológicas; e
V - determinação das propriedades físicas dos solos e rochas do local,
necessárias para estimar a percolação na barragem e fundação e o potencial de
migração dos radionuclídeos e, se necessário, os métodos de controle de percolação.
Art. 19. O RAL deve relacionar:
I - as características dos materiais subjacentes à fundação relativas à
transmissão de movimentos sísmicos, tais como: zonas de fraturas, profundidade do
topo rochoso, velocidade de propagação da onda sísmica, densidade, teor de umidade,
porosidade e resistência mecânica; e
II - análise dos eventos sísmicos correlacionados aos períodos de retorno de
475 anos, 1.000 anos, 10.000 anos, bem como a definição do Sismo Máximo Provável
(MCE - Maximum Credible Earthquake) aplicável ao local.
Seção VII
Programa de Monitoração Radiológica Ambiental Pré-operacional
Art. 20. O Requerente deve apresentar um programa de monitoração
radiológica ambiental pré-operacional de acordo com norma específica, contemplando o
SBR como um dos seus termos fontes.
Parágrafo único. A monitoração radiológica ambiental deve começar, no
mínimo 24 meses antes do início das operações de deposição de rejeitos, a fim de
estabelecer os níveis de radiação de fundo, bem como suas variações sazonais, de
contaminantes potenciais no local e adjacências e deve prosseguir durante a fase
operacional e pós-operacional, incluindo o fechamento do SBR.
CAPÍTULO III
RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DE SEGURANÇA
Art. 21. As informações de projeto e construção especificadas nos itens deste
capítulo devem compor um capítulo específico do Relatório Preliminar de Análise de
Segurança da instalação minero-industrial nuclear.
Parágrafo único. Com a evolução do processo de licenciamento da instalação
minero-industrial nuclear, as informações atualizadas de projeto e construção deverão
compor capítulo específico do Relatório Final de Análise de Segurança da referida
instalação.
Art. 22. O Requerente deve apresentar a classificação do SBR, de acordo com
o impacto radiológico ambiental resultante de uma eventual ruptura, em conformidade
com o art. 8º.
Seção I
Proteção Radiológica
Art. 23. O Requerente deve apresentar um relatório com o resultado e
análise crítica do programa de monitoração radiológica ambiental pré-operacional de
acordo com norma específica, contemplando o SBR como um dos termos fontes.
Art. 24. O Requerente deve apresentar um Plano Preliminar de Proteção
Radiológica contendo os controles radiológicos ambientais, ocupacionais e de efluentes
e rejeitos de acordo com norma específica, contemplando o SBR como um dos termos
fontes.
Seção II
Requisitos Básicos de Projeto e Construção
Art. 25. A estabilidade do SBR deve ser assegurada sob quaisquer condições
de construção, operação e após cessarem as operações de deposição de rejeitos no
reservatório.
Parágrafo único. As análises de estabilidades devem considerar potenciais
consequências de eventos meteorológicos e geológicos extremos.
Art. 26. Cabe ao Requerente definir o sismo base de projeto para um SBR em
função dos estudos de caracterização do local de implantação.
Art. 27. O SBR deve possuir estanqueidade necessária, compatível com a
natureza dos rejeitos a serem depositados, em particular, com o nível de radioatividade,
meia-vida e mobilidade dos radionuclídeos presentes nos rejeitos.
Art. 28. O SBR deve ter fundação com permeabilidade compatível com o
objetivo de minimizar a percolação e a migração dos radionuclídeos.
Art. 29. O SBR deve ser conjugado, se aplicável, com o tratamento dos
efluentes líquidos provenientes do reservatório, qualquer que seja a origem.
Parágrafo único. As descargas devem estar de acordo com os critérios de
restrição de dose estabelecidos em Norma pela CNEN.
Art. 30. O SBR deve ser suficientemente robusto para assegurar que não haja
contaminação de solos, águas superficiais e subterrâneas.
Art. 31. Os materiais contendo radionuclídeos de meia vida longa acima dos
limites de dispensa, estabelecidos em norma específica, não devem ser utilizados como
materiais de construção no SBR.
Seção III
Análise Preliminar de Acidentes
Art. 32. A análise preliminar de acidentes deve abranger todos os acidentes
de probabilidade não desprezível, desde os menores até os acidentes base de projeto do
SBR, incluindo suas causas e consequências radiológicas.
Art. 33. A análise preliminar de migração e liberação de radionuclídeos, e das
consequências radiológicas decorrentes, deve basear-se em informações detalhadas
sobre os respectivos grupos críticos ou pessoa representativa.
Art. 34. Em caso de acidente postulado que considere o rompimento do
sistema de barragem, a organização operadora deve complementar o estudo de
inundação com uma análise preliminar de estimativa de dose para os indivíduos do
público, considerando as delimitações da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da Zona de
Segurança Secundária (ZSS), definidas em normativa da ANM.
CAPÍTULO IV
RELATÓRIO FINAL DE ÁNALISE DE SEGURANÇA
Seção I
Diretriz Geral
Art. 35. As informações relativas às bases, critérios, modelos, métodos,
hipóteses e condições de cálculo, e particularidades de projeto devem compor um
capítulo específico do Relatório Final de Análise de Segurança da instalação minero-
industrial nuclear.
Art. 36. O Titular deve demonstrar que o risco radiológico a que serão
submetidos os indivíduos ocupacionalmente expostos, o público e o meio ambiente em
condições normais de operação e após o descomissionamento da instalação, incluindo o
fechamento do SBR, estará dentro dos limites estabelecidos em Norma pela CNEN.
Art. 37. O SBR deve estar contemplado e caracterizado como um dos termos
fontes dentro do modelo de dose da instalação minero-industrial nuclear.
Art. 38. A Organização Operadora deve apresentar uma avaliação de
segurança contendo, no mínimo, uma análise do impacto radiológico ambiental
decorrente da migração e liberação de radionuclídeos pelas principais vias de exposição
em cenário de operação normal do SBR e a estimativa de dose.
Art. 39. A Organização Operadora deve apresentar uma avaliação de
segurança contendo, no mínimo, uma análise do impacto radiológico ambiental
decorrente da migração e liberação de radionuclídeos pelas principais vias de exposição
em cenário de fechamento e pós-fechamento do SBR e a estimativa de dose.
Seção II
Operação Normal
Art. 40. A Organização Operadora deve apresentar um Plano de Proteção
Radiológica contendo os controles radiológicos ambientais, ocupacionais e de efluentes
e rejeitos de acordo com norma específica, contemplando o SBR como um dos seus
termos fontes.
Seção III
Análise de Acidentes
Art. 41. A análise de acidentes deve abranger todos os acidentes de
probabilidade não desprezível, desde os menores até os acidentes base de projeto do
SBR, incluindo suas causas e consequências radiológicas.
Art. 42. A análise de migração e liberação de radionuclídeos, e das
consequências radiológicas decorrentes, deve basear-se em informações detalhadas
sobre os respectivos grupos críticos ou pessoa representativa.
Art. 43. Em caso de acidente postulado que considere o rompimento do
sistema de barragem, a organização operadora deve complementar o estudo de
inundação com uma análise de estimativa de dose para os indivíduos do público e
trabalhadores em situação de emergência, considerando as delimitações da Zona de
Autossalvamento (ZAS) e da Zona de Segurança Secundária (ZSS), definidas em normativa
da ANM.
Seção IV
Plano de Ação de Emergência
Art. 44. O Plano de Ação de Emergência, instrumento da Política Nacional de
Segurança de Barragens (PNSB), conforme Lei nº 12.334/2010 e alterações, deve conter,
no mínimo e de forma complementar, as seguintes informações específicas, no âmbito
de proteção radiológica e de segurança nuclear:
I - síntese dos resultados do levantamento da radiação de fundo do local;
II - síntese do estudo de inundação com os respectivos mapas, indicação da
ZAS e ZSS e dos pontos vulneráveis potencialmente afetados, com a análise de
estimativa de dose para os indivíduos do público e para os trabalhadores em situação
de emergência;
III - controles radiológicos ocupacionais dos trabalhadores que irão atuar na
resposta à emergência.
Seção V
Fechamento do SBR
Art. 45. As informações relativas ao fechamento do SBR devem compor um
capítulo específico do Plano de Descomissionamento da instalação minero-industrial
nuclear.
Parágrafo único. O plano de descomissionamento, incluindo o fechamento do
SBR, deve apresentar as medidas para limitar a liberação de radionuclídeos para o meio
ambiente e para garantir que os rejeitos permanecerão estáveis e sob controle
adequado, a longo prazo.
Art. 46. A estabilização do SBR deve ser efetuada, tão cedo quanto praticável,
após cessar a deposição de rejeitos.
Art. 47. O SBR deve ser estabilizado, química e fisicamente, de modo a
assegurar que os efluentes do local atendam, aos limites estabelecidos em norma.
Art. 48. O SBR estabilizado deve ser protegido contra a contribuição de áreas
de drenagem circundantes, por meio de canais de derivação ou outro meio de proteção
adequado.
Art. 49. O SBR estabilizado e canais de derivação associados devem ser
inspecionados regularmente e logo após qualquer ocorrência adversa (tal como: cheia,
sismo etc.) de modo a assegurar integridade contínua do sistema de estabilização.
Art. 50. A estabilização e a segurança a longo prazo do SBR devem depender,
principalmente, de controles passivos, em detrimento de controles ativos, para minimizar
a necessidade de manutenção contínua.