RESOLUÇÃO Nº 342, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Art. 51. O SBR estabilizado deve ser controlado e sinalizado para restringir o
acesso de pessoas e animais e para prevenir o uso não autorizado de estéreis e rejeitos
da lavra de minérios nucleares.
Art. 52. Os registros das atividades de inspeção e manutenção devem ser
mantidos à disposição da CNEN.
Art. 53. Devem ser implementados programas de monitoração radiológica e
de manutenção durante os períodos operacional, de fechamento e pós-fechamento.
Art. 54. O programa de monitoração radiológica deve abordar todos os riscos
potenciais e vias de exposição e deve ser modificado, conforme necessário, ao longo da
implementação das ações de remediação da área da instalação, com base na
caracterização e nos resultados da monitoração.
Art. 55. O controle dos rejeitos do sistema de barragem, a longo prazo, deve
fazer parte do programa de vigilância e do controle institucional, bem como
considerações sobre restrições do uso da área, conforme estabelecido em norma
específica.
Seção VI
Programa de controle de utilização de rejeitos
Art. 56. O RFAS deve incluir a descrição do programa de controle de
utilização dos rejeitos referidos no art. 31 contidos no SBR, visando impedir seu uso com
materiais de construção de um modo geral.
Art. 57. A utilização dos rejeitos para outros fins deve ser previamente
submetida à aprovação da CNEN, conforme estabelecido na Norma CNEN NN 3.01.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 58. A CNEN exercerá seu poder regulador para intervir, de forma
necessária, adequada e proporcional, em casos de não cumprimento dos requisitos
estabelecidos nesta Norma, podendo, observados os princípios do devido processo Legal
e do contraditório e da ampla defesa, cancelar, provisória ou definitivamente, as
autorizações fornecidas no âmbito de sua competência.
§ 1° Além das medidas de polícia previstas no caput deste artigo, a CNEN
poderá aplicar as seguintes sanções:
I - advertência ao Titular;
II - suspensão parcial da autorização concedida pela CNEN, por um prazo
determinado;
III - suspensão total da autorização concedida pela CNEN, por um prazo
determinado; ou
IV - cancelamento da autorização concedida pela CNEN.
§ 2° As sanções de suspensão parcial, suspensão total e cancelamento da
Autorização serão aplicadas em caso de reincidência ou falta que coloque em grave e
iminente risco à segurança nuclear e a proteção radiológica do SBR.
§ 3° As sanções de suspensão parcial, suspensão total e cancelamento da
Autorização continuarão aplicáveis até a implementação das ações corretivas apropriadas
para restabelecer as condições de segurança nuclear e a proteção radiológica do SBR.
Art. 59. A responsabilidade civil por danos decorrentes das atividades
disciplinadas nesta Norma, independente de culpa ou dolo, será atribuída na forma da
Lei n° 6.453, de 1977.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação que possam surgir
em relação às disposições desta Norma serão esclarecidas pela CNEN.
Art. 61. A CNEN pode estabelecer requisitos adicionais aos constantes nesta
Norma, conforme considerar apropriado ou necessário.
Art. 62. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos imediatos.