PORTARIA MTUR Nº 16, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 4)

Com o propósito de fortalecer ainda mais essa transparência da atividade
administrativa, foi publicado o Decreto nº 11.529/2023, que criou o Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), objetivando a
coordenação, articulação e padronização de práticas e medidas relacionadas à integridade,
transparência e acesso à informação.
Essa necessária transparência da informação se divide em transparência ativa e
transparência passiva: a primeira ocorre quando se disponibiliza a informação de forma
espontânea e proativa, sendo mais comum a sua divulgação via site do órgão; a segunda se dá
quando o órgão é demandado pelo cidadão e fornece a informação solicitada (atualmente, o
canal utilizado pelos cidadãos é a plataforma Fala.BR, acessível no endereço
https://falabr.cgu.gov.br/web/home).
As orientações e diretrizes para a realização da transparência ativa pelos órgãos
estão contempladas no Guia de Transparência Ativa da Controladoria-Geral da União - CGU.
Esse Guia detalha as informações mínimas que deverão ser disponibilizadas pelo MTur em seu
site, agrupadas em menus e submenus de acordo com o assunto relacionado, como por
exemplo: "Institucional", "Ações e Programas", "Convênios e Transferências", "Licitações e
Contratos".
A partir das orientações do Guia, o Ministério deve promover a transparência ativa
de suas informações, sendo essa atividade monitorada pela Assessoria Especial de Controle
Interno - AECI/MTUR e avaliada constantemente pela CGU por meio da atribuição do status
cumpre, cumpre parcialmente ou não cumpre a cada um dos 49 (quarenta e nove) itens
verificados.
. .Assessoria Especial De Controle Interno
. .Ação .Eixo
. .Realizar monitoramento contínuo da Transparência Ativa e
Passiva, assegurando o acesso público a informações e o
cumprimento das obrigações legais de transparência.
.Transparência e acesso à
informação
. .Acompanhar regularmente as ações do Plano de Integridade,
garantindo sua execução conforme os objetivos estabelecidos e
identificando oportunidades de aprimoramento.
.Governança e monitoramento
. .Supervisionar a implementação de respostas efetivas às
recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e
externo, promovendo a conformidade e o fortalecimento da
governança institucional.
.Conformidade e accountability
11. Acesso à Informação
Como foi dito no item anterior, o acesso a informações públicas é um direito do
cidadão e deverá ser garantido nos termos definidos pela Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
O Ministério, em suas plataformas digitais e canais de comunicação, assegura o
acesso às informações necessárias para que os cidadãos possam acompanhar e avaliar as ações
da instituição, promovendo uma cultura de abertura e engajamento. Assim, garante-se a
divulgação clara e acessível de dados, decisões e processos.
A Ouvidoria possui a competência regimental para planejar, coordenar e monitorar
o atendimento aos pedidos de acesso à informação recebidos dos cidadãos. Ou seja: é a porta
de entrada dos requerimentos inseridos no FalaBR, nas situações onde a sociedade
demandar.
Por sua vez, a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
atua como unidade de monitoramento da LAI, assegurando o cumprimento das normas e
diretrizes estabelecidas.
11.1 Ações de Acesso à Informação
. .Ouvidoria
. .Ação .Eixo
. .Monitorar e avaliar o tempo de resposta e a qualidade do
atendimento nas manifestações, garantindo o cumprimento dos
prazos e a satisfação dos demandantes.
.Qualidade no atendimento e
responsividade
. .Implementar canais seguros e acessíveis para recebimento de
denúncias, garantindo o sigilo e a proteção dos denunciantes.
.Proteção ao denunciante e
conformidade operacional
. .Elaborar relatórios periódicos sobre os dados de denúncias e
manifestações recebidas, com análises que subsidiem melhorias
nos processos e promovam a transparência.
.Participação Social e Transparência
12. Diversidade:
A diversidade é um valor essencial para a construção de uma administração pública
ética, equitativa e representativa. No Ministério do Turismo, o reconhecimento e a promoção
da diversidade são pilares fundamentais para o fortalecimento da integridade institucional e a
criação de um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso. As ações voltadas para a
diversidade no Plano de Integridade refletem o compromisso do Ministério com a igualdade de
oportunidades, o respeito às diferenças e o combate a qualquer forma de discriminação.
A Portaria MTur nº 32, de 06 de agosto de 2024, instituiu o Comitê de Diversidade,
Equidade, e Inclusão no âmbito do Ministério do Turismo, com a "finalidade de subsidiar a
elaboração de políticas públicas de turismo transversalizadas pela equidade de gênero, étnica e
racial, pela inclusão e pelo respeito à diversidade". Esse comitê possui representantes das
seguintes áreas: Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPADI), Ouvidoria,
Corregedoria, Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), Secretaria-Executiva (SE),
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur) e Secretaria Nacional de Infraestrutura,
Crédito e Investimentos no Turismo (SNINFRA).
12.1 Ações de Diversidade
. .Assessoria De Participação Social E Diversidade
. .Ação .Eixo
. .Fomentar a elaboração de políticas públicas de turismo que
promovam a equidade de gênero, étnica e racial, inclusão e
respeito à diversidade, assegurando uma abordagem transversal
em todas as iniciativas do setor.
.Inclusão e diversidade
. .Consolidar parcerias com outros órgãos da administração
pública para identificar necessidades e promover ações
educativas e de sensibilização sobre gênero, equidade étnica e
racial, e diversidade.
.Sensibilização, inclusão e equidade
13. Monitoramento:
As ações de monitoramento são medidas essenciais para acompanhar a aplicação,
o funcionamento e os resultados do Plano de Integridade. A proposta de monitoramento
baseia-se na continuidade e efetividade das ações éticas nas unidades do MTur, reforçando o
compromisso de fortalecer e aprimorar a cultura de integridade e probidade no órgão.
Assim, as ações de monitoramento do MTur servirão como um eixo para promover
um ambiente pautado na ética em todas as suas áreas de atuação.
13.1 Ações de Monitoramento
. .Ação .Métrica .Monitoramento .Unidade
Responsável
.Resultado
. .Análise de
denúncias e de
representações
.Quantidade e tipos
de denúncias
analisadas pela
Corregedoria
.Trimestral .CORREG .Redução de casos
reincidentes e
mitigação de riscos à
imagem do MTur
. .Reforço dos canais
de comunicação e
denúncias
.Tempo médio entre
o recebimento e o
encaminhamento da
denúncia
.Trimestral .Ouvidoria .Aumento na
satisfação com os
canais de denúncia
. .Acordos de
Cooperação Técnica
e adesão a
programas de
integridade
.Número de acordos
e aderência às
práticas da CGU e
TCU
.Contínuo .AECI .Melhoria nas práticas
de transparência e
integridade
. .Ações de
integridade,
transparência e
prevenção de ilícitos
.Avaliação da eficácia
das ações e feedback
dos servidores
.Contínuo .AECI .Maior engajamento
dos servidores e
fortalecimento da
governança
. .Prevençãodeilícitos
e fortalecimento da
integridade pública
.Redução de
ocorrências e
reincidência de
irregularidades
.Contínuo .CORREG .Consolidação de uma
cultura de integridade
e diminuição de
práticas ilícitas
. .Fortalecimento das
relações
institucionais e ética
.Número de reuniões
e feedback sobre o
ambiente ético
.Contínuo .AECI .Melhoria no clima
organizacional e
colaboração entre
áreas
. .Fomento à
equidade de gênero,
étnica e racial
.Inclusão de
diversidade em
políticas públicas
.Contínuo .ASPADI .Políticas públicas mais
inclusivas e
representativas
. .Parcerias para ações
educativas em
diversidade e
equidade
.Quantidade de ações
e feedback dos
participantes
.Contínuo .ASPADI .Aumento da
conscientização sobre
diversidade e inclusão
. .Monitoramento da
Transparência Ativa
e Passiva
.Índice de
cumprimento das
obrigações de
transparência
.Contínuo .AECI .Transparência efetiva
e acessibilidade das
informações públicas
. .Acompanhamento
do Programa de
Integridade
.Percentual de ações
concluídas conforme
o programa
.Contínuo .AECI .Cumprimento das
metas do Programa de
Integridade
. .Supervisão de
respostas a órgãos
de controle
.Número de
recomendações
atendidas e impacto
das ações
.Trimestral, com
relatórios
.AECI .Aumento da
conformidade com
normas de governança
. .Adequação do
Código de Conduta
Ética dos agentes
públicos do
Ministério do
Turismo
.Revisão da Portaria
MTur nº 794, de 7 de
dezembro de 2020
.Anual .CORREG/
Comissão de
Ética
.Atualização dos
procedimentos
existentes e dos
normativos que
alterem algum tipo de
conduta, de modo a
mitigar eventuais
ilícitos
14. Considerações Finais
A instituição do "Turismo+ Íntegro" representa um compromisso da alta gestão
com a integridade, com a transparência e com a ética, fundamentando-se em princípios
essenciais para o fortalecimento da governança e da administração pública
Por sua vez, o Plano de Integridade será o principal instrumento usado para a
implementação das ações previstas no Turismo+ Íntegro, garantindo que o MTur continue a
promover um ambiente institucional sólido, ético e comprometido com a integridade pública.
A inclusão de diretrizes claras sobre prevenção e detecção de riscos,
responsabilidades e sanções, acesso à informação, e promoção da diversidade, visa criar um
ambiente mais inclusivo, transparente e eficiente, com um foco contínuo no combate à
corrupção e na promoção de uma gestão pública responsável
Ao implementar este plano, o Ministério do Turismo reafirma seu compromisso
com a sociedade brasileira, assegurando que as práticas de integridade permeiem todas as suas
ações e decisões. O monitoramento constante das ações implementadas e dos resultados
alcançados garantirá a eficácia do plano, contribuindo para a boa execução das políticas a cargo
do Ministério e, por conseguinte, viabilizando um turismo mais responsável e alinhado aos
valores de integridade, sustentabilidade, equidade e transparência.
ANEXO DO PLANO DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO TURISMO
RISCOS À INTEGRIDADE
. .CATEGORIA DO RISCO: R1 - NEPOTISMO
. .Eventos relacionados à prática do ato em que o (a) agente público (a) se utiliza do poder do cargo
para nomear, contratar ou favorecer um (a) ou mais parentes, seja por vínculo de consanguinidade
ou de afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.
. .1- Contratação de familiares para prestação de serviços terceirizados, nos termos vedados pelo
Decreto nº 7.203 de 4 de junho de 2010;
2- Realização de troca de favores para nomeações em órgãos distintos (nepotismo
cruzado);
3- Contratação de familiares para vagas de estágio e de atendimento à necessidade
temporária de excepcional interesse público; e
4- Nomeação, designação contratação ou alocação de familiares para exercício de cargo em
comissão, função de confiança ou para prestação de serviços, nos termos vedados pelo Decreto nº
7.203 de 4 de junho de 2010.
. .CATEGORIA DO RISCO: R2 - ABUSO DE PODER EM FAVOR DE INTERESSES PRIVADOS
. .Eventos caracterizados por conduta contrária ao interesse público, na qual o (a) agente público (a)
usa, indevidamente, sua condição para atender interesse privado em benefício próprio ou de
terceiros.
. .1- Concessão de cargo ou vantagem em troca de apoio ou auxílio;
2- Atuação contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;
3- Abuso, desvio do poder ou vício de competência legal para atender interesse próprio ou de
terceiros;
4- Exoneração de cargo em comissão imotivada de agente público (a) que esteja contrariando
interesses privados do (a) dirigente;
5- Direcionamento na seleção de pessoas ou empresas prestadoras de serviços;
. .6- Execução de ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça
ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro (extorsão/coação);
7- Influência indevida por interesses não alinhados aos valores preconizados ou aos objetivos
institucionais, nas decisões ou procedimentos de órgãos singulares ou colegiados;
8- Atuação indevida de modo a pressionar ou induzir deliberações e/ou a escolha de
membros (as) em colegiados;
9- Priorização de interesses não legítimos no direcionamento de estratégias e projetos da
organização;
. .10- Solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto
de influir em ato praticado por funcionário (a) público (a) no exercício da função (tráfico de
influência);
11- Uso do cargo ou função para favorecimento pessoal ou de terceiros;
12- Ocupação corporativista de espaços ou cargos organizacionais;
13- Uso de posição ou de poder em favor de interesses particulares; e
14- Uso indevido de autoridade contra o livre exercício profissional.
. .CATEGORIA DO RISCO: R3 - CONFLITO DE INTERESSES
. .Eventos decorrentes do confronto gerado entre interesses públicos e privados, que possam
comprometer interesses coletivos ou influenciar, de forma imprópria, desempenho da função
Pública, por meio de:
. .1- Realização de atividade privada incompatível com o cargo;
2- Atuação, ainda que informalmente, como procurador (a), consultor (a), assessor (a), ou
intermediário (a) de interesses privados não alinhados aos valores preconizados ou aos objetivos
institucionais nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos
Poderes da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
3- Contratação, para execução de obra, serviço ou fornecimento de bens, de empresa cujo
capital participe, o (a) dirigente do órgão ou entidade contratante;
4- Contratação de empresa em que esteja vinculado (a) servidor (a) que atue na área de
licitação e contratos;
. .5- Realização direta ou indiretamente, de atividade que, em razão da sua natureza, seja
incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se, inclusive, a atividade
desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
6- Favorecimento de particulares ou parentes em compras e/ou contratações públicas;
7- Inobservância de quarentena indicada para aqueles (as) que se desligam de cargos por
meio dos quais obtiveram informações privilegiadas no exercício da função;
8- Intermediação indevida de interesses privados próprios;
9- Prática de ato em benefício de pessoa jurídica (em que participe o (a) servidor (a) ou
parente);
. .10- Prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócios com pessoa física ou jurídica
que tenha interesse em decisão de agente público (a) ou de colegiado do qual este (a) participe;
11- Prestação de serviços. ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada,
fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o (a) agente público (a) está vinculado (a);
12- Contratação de ´pessoa física ou jurídica que represente violação ao art. 14 da Lei nº
14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
13- Divulgação ou uso de dados ou informações privilegiadas, em proveito próprio ou de
terceiros, obtidas em razão das atividades exercidas; e
14- Omissão do dever de cumprimento de obrigações para favorecimento de interesses próprios ou
alheios.
. .CATEGORIA DO RISCO: R4 - PRESSÃO (INTERNA OU EXTERNA) PARA INFLUENCIAR CONDUTA DE
AGENTE PÚBLICO
. .Eventos relacionados à pressão de natureza antiética e/ou ilegal, direta ou indireta, implícita ou
explícita, exercida por terceiros com propósito de influenciar indevidamente a conduta e a atuação
de agente público.
Essa pressão pode ser exercida por pessoas (agentes públicos ou privados) que detém
presumida/pretensa forma de poder/ascendência) hierárquica, econômico, político ou social) em
relação ao agente público, mas também pode ser exercido por quaisquer pessoas com algum interesse
específico.
. .1- Influência sobre os funcionários subordinados para violar sua conduta devida;
2- Ações de retaliação contra possíveis denunciantes;
3- Pressões relacionadas a tráfico de influência;
4- Ameaças à imparcialidade e autonomia técnica;
5- Forçar a desconsideração, sem motivação de posição técnica na tomada de decisão;
. .6- Impor o direcionamento de normas ou da atuação no órgão, em contraposição ao interesse
público;
7- Atuar para a emissão de pareceres quando houver impedimento ou suspeição;
8- Atuar para nomear, atribuir ou designar pessoa para o exercício de atividades
incompatíveis com as atribuições do cargo;
9- Influenciar na omissão deliberada de informações relevantes em parecer ou instrução
técnica encaminhada para tomada de decisão;
10- Atuar para a ocorrência de omissão em denunciar ou representar situação de
irregularidade; e
11- Influenciar na proposição de dispensa de processo seletivo em desacordo com a realidade
local.
. .CATEGORIA DO RISCO: R5 - APROPRIAÇÃO/USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU
DE TERCEIROS, CORRUPÇÃO E FRAUDE
. .Eventos relacionados à ação do agente público ou a atos lesivos à Administração Pública, com o
propósito de apropriar-se de recursos públicos quaisquer que sejam estes, por meio de conduta
ilegal, visando atender interesses escusos em benefício próprio ou de terceiros.
. .1- Apropriação de bem móvel, que não esteja na posse ou propriedade da Administração direta,
autárquica e fundacional, no ambiente de trabalho;
2- Cessão de uso, em benefício de candidato (a), partido político ou coligação, de bens móveis
ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta, ressalvada a realização de convenção
partidária, conforme art. 73, I, da Lei nº 9.504, de 1997;
3- Desvio ou uso de bens ou recursos logísticos e materiais com finalidade estranha às
necessidades do serviço;
4- Uso ou permissão do uso promocional em favor de candidato (a), partido político ou
coligação, de distribuição gratuita de bens móveis, imóveis e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo Poder Público;
. .5- Falsificação e adulteração de quaisquer informações ou documentos;
6- Financiamento, custeio, patrocínio ou qualquer modo de subvenção à prática de atos
ilícitos;
7- Fraudes internas de qualquer natureza, especialmente ligadas a compras, contratações e
processos licitatórios;
8- Indícios de enriquecimento ilícito e/ou lavagem de dinheiro;
9- Uso de recurso públicos para fins privados;
10- Utilização de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais
interesses ou a identidade dos (as) beneficiários (as);
11- Alteração do rito do processo em troca de algo;
. .12- Omissão ou prática de ato de ofício em troca de algo;
13- Acesso ou concessão de acesso indevido a dados ou informações;
14- Manipulação indevida de dados com disseminação de notícias falsas;
15- Execução de atos que violem a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
especialmente o art. 32;
16- Execução de atos que violam a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados; e
17- Captura, fornecimento ou uso de senha de terceiros.
. .CATEGORIA DO RISCO: R6 - RECEBIMENTO OU MESMO SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA
. .Eventos relacionados à situação em que o agente público, fazendo uso da atividade pública que
exerce, venha pleitear ou receber alguma forma de vantagem indevida que represente
enriquecimento ilícito, em valor monetário, ou mesmo conveniência, benefício ou utilidade.
. .1- Recebimento de qualquer tipo de remuneração à qual não faz jus;
2- Recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de
dinheiro público;
3- Recebimento de presentes, vantagens e hospitalidades de forma indevida;