PORTARIA MTUR Nº 16, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
PLANO DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO TURISMO
1.
2. Apresentação
Dentre os vários significados para a palavra Integridade, que deriva do Latim
Integritate, parece mais assertivo entendê-la como a "qualidade de quem é íntegro, honesto,
incorruptível". E nessa direção, o Guia "Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade
Pública" traz uma afirmação que nos ajuda a compreender melhor o tema objeto deste Plano:
"A integridade pública é uma resposta estratégica e sustentável à corrupção."
O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de
governança na administração pública federal, institucionalizou a integridade como um dos
princípios da governança pública, assim como determinou que todos os órgãos e entidades da
administração deverão instituir programa de integridade, com o objetivo de promover a
adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à
remediação de fraudes e atos de corrupção.
Alinhado a essa diretriz, o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, instituiu o
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
(Sitai), reforçando a obrigação dos órgãos e entidades em promover a integridade e a
transparência, além de garantir o acesso à informação. Na composição do Sitai - art. 5º do
Decreto 11.529/2023, a Controladoria-Geral da União - CGU foi definida como órgão central e,
como unidades setoriais, responsáveis pela gestão da integridade, da transparência e do acesso
à informação nos demais órgãos e entidades, as Assessorias Especiais de Controle Interno.
Ainda de acordo com o Decreto, compete às unidades setoriais - Assessorias Especiais de
Controle Interno, elaborar e revisar, periodicamente, o Plano de Integridade.
No Ministério do Turismo (MTur), o Plano de Integridade foi formalizado pela
primeira vez por meio da Portaria SE/MTur nº 123, de 10 de abril de 2019, e atualizado em
2022 com a PORTAo MTur nº 2, que aprovou o plano em vigor até 2025. No entanto, promover
periodicamente a revisão do plano é uma das competências definidas para as unidades
setoriais, e por essa razão a atualização do plano vigente se faz necessária, sobretudo para
incorporar as mudanças na estrutura regimental trazidas pelo Decreto nº 11.416, de 16 de
fevereiro de 2023. Dentre essas mudanças estruturais, cabe destacar que a então Secretaria
Especial da Cultura (Secult) deixou de integrar a composição do MTur, passando as suas
competências e atribuições, assim como todo o quadro de pessoal, a compor a estrutura
regimental do Ministério da Cultura, criado no início de 2023.
Essas mudanças exigem uma revisão para garantir que o Plano de Integridade
esteja alinhado às novas realidades organizacionais e às demandas de governança do
Ministério. Esse novo Plano de Integridade surge como uma resposta estratégica para
assegurar que o MTur continue a atuar com transparência, ética e responsabilidade.
Dessa forma, o MTur reforça seu compromisso com a integridade pública e a
promoção de um ambiente institucional cada vez mais eficiente, alinhado aos princípios da
administração pública e aos desafios do cenário atual, garantindo a confiança da sociedade, o
fortalecimento de sua governança e a melhoria contínua na execução das políticas públicas
voltadas para o setor turístico brasileiro.
Muito embora o Ministério do Turismo, em sua composição anterior, tenha
atualizado seu "Plano de Integridade" no ano de 2022, um "Programa de Integridade" ainda
não havia sido aprovado e instituído pela Administração, em atendimento ao que determina o
art. 19 do citado Decreto 9.203/2017. Essa conformidade com o normativo foi alcançada com a
publicação da Portaria MTUR Nº 12, de 26 de maio de 2025, instituindo o seu Programa de
Integridade denominado "Turismo+ Íntegro".
3. Sobre o Ministério do Turismo
O Ministério do Turismo foi criado em janeiro de 2003 com a edição da Medida
Provisória nº 103, posteriormente convertida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
institucionalizando como assuntos de sua competência: a política nacional de desenvolvimento
do turismo; a promoção e divulgação, no País e no exterior, do turismo nacional; o estímulo às
iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; o planejamento,
coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo; e a
gestão do Fundo Geral do Turismo (Fungetur).
Desde a sua criação, o Mtur passou por várias mudanças em sua composição e,
consequentemente, nas suas competências e nos assuntos que seriam tratados pela Pasta.
Atualmente, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, traz em seu art. 48 as áreas de sua
competência, a saber:
I - Política nacional de desenvolvimento do turismo sustentável;
II - Promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III - estímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e privadas
de incentivo às atividades turísticas;
IV - Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos
programas de incentivo ao turismo;
V - Criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o
desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e
municipais;
VI - Formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e de
ações destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda, ao
enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos turísticos;
VII - incentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do Fundo
Geral de Turismo (Fungetur); e
VIII - Regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à
classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de
serviços turísticos.
Enquanto órgão da administração pública federal direta, o MTur tem a missão de
promover e democratizar o turismo responsável e sustentável no Brasil como vetor de
desenvolvimento econômico e social, estabelecendo diretrizes que visam a organizar e
fomentar o setor no País.
3.1 Estrutura Organizacional
A estrutura regimental do MTur foi aprovada pelo Decreto nº 11.416, de 16 de
fevereiro de 2023. A composição do Ministério inclui duas secretarias finalísticas: a Secretaria
Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo (SNINFRA) e a Secretaria
Nacional de Políticas de Turismo (SNPTUR).
Para suporte direto e imediato às suas atividades, o MTur conta com diversas áreas
de assistência, incluindo o Gabinete do Ministro (GM), a Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos (ASPAR), a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), a
Assessoria Especial de Assuntos Técnicos (ASTEC), a Assessoria Especial de Comunicação Social
(ASCOM), a Assessoria Especial de Relações Internacionais (AERI), a Assessoria de Participação
Social e Diversidade (ASPADI), a Ouvidoria (OUV), a Corregedoria (CORREG), a Consultoria
Jurídica (CONJUR) e a Secretaria Executiva (SE).
Além disso, fazem parte de sua estrutura os órgãos colegiados: Conselho
Nacional de Turismo (CNT), o Comitê Interministerial de Facilitação Turística (CIFAT), o
Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial e o Comitê Consultivo do
Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos. Por fim, como Serviço Social
Autônomo supervisionado pelo Ministério, tem-se a Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo (EMBRATUR), criada pela Lei nº 14.002, de 22 de maio de
2020.
3.2 Gestão Estratégica
No contexto da Gestão Estratégica do MTur, cabe destacar a conclusão e
publicação do Plano Estratégico Institucional - PEI 2024-2027, que reflete o compromisso
da Pasta com um turismo sustentável, inclusivo e inovador, valorizando a diversidade
brasileira e contribuindo para o crescimento econômico e social do país. Com o propósito
de impulsionar o turismo responsável como vetor de desenvolvimento e geração de
empregos, a finalidade é democratizar o acesso a atividades turísticas sustentáveis no
Brasil.
Seus valores incluem sustentabilidade, excelência na gestão, cooperação,
equidade, transparência, inovação e integridade.
As etapas de construção do Mapa Estratégico do Ministério, validadas pela alta
administração, indicam as definições e conceitos contemplados nas figuras a seguir
. .Propósito .Promover o turismo de forma sustentável, inclusiva e inovadora, que valorize a diversidade
do Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
. .Missão .Promover e democratizar o turismo responsável e sustentável no Brasil como vetor de
desenvolvimento econômico e social.
. .Visão .Ser reconhecida como instituição de referência em políticas públicas de turismo
sustentável e responsável, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do
Brasil e para o seu posicionamento como um dos melhores destinos do mundo.
. .Valores .Sustentabilidade, excelência na gestão, cooperação, equidade, transparência, inovação e
integridade.
. .Objetivos
. .Resultados para a sociedade .Democratizar o acesso ao turismo no Brasil
. .Resultados para usuários,
beneficiários e partes
interessadas
.- Estimular a inteligência mercadológica no setor do turismo;
- Promover ações para dinamizar o turismo sustentável;
- Incrementar a formalização, a capacitação e a qualificação
contínua do setor profissional nas atividades turísticas; e
- Aprimorar e fomentar a regionalização do turismo do Brasil.
. .Processos internos .- Estruturar produtos e destinos turísticos brasileiros;
- Fortalecer o turismo doméstico e internacional; e
- Impulsionar o turismo como vetor econômico.
. .Infraestrutura e aprendizagem .- Fortalecer a gestão da informação e a inteligência de dados;
- Promover a melhoria do clima organizacional e da qualidade
de vida dos servidores e colaboradores; e
- Fortalecer a governança.
Principais Normativos Internos Sobre Integridade
Dentre os normativos internos que tratam da integridade, merecem destaque:
Portaria MTur nº 268, de 31 de junho de 2012 - dispões sobre o Regulamento da
Comissão de Ética do Ministério do Turismo.
Portaria MTur nº 794, de 07 de dezembro de 2020 - aprova o Código de Ética dos
servidores do Ministério do Turismo.
Portaria MTur nº 5, de 21 de fevereiro de 2024 - institui o Plano de Prevenção e
Repressão de Irregularidades (PrevenTUR).
Portaria MTur nº 17, de 14 de maio de 2024 - aprova o Regimento Interno do
Ministério do Turismo.
Portaria MTur nº 32, de 6 de agosto de 2024 - Institui o Comitê de Diversidade,
Equidade e Inclusão.
Portaria MTur nº 12, de 26 de maio de 2025 - Institui o Programa de Integridade
denominado Turismo+ Íntegro e o Comitê de Integridade no âmbito do Ministério do
Turismo.
4. Objetivos do Plano de Integridade
O Plano de Integridade do Ministério do Turismo foi elaborado como base o Plano
de Integridade e Combate à Corrupção do Governo Federal e sua construção se deu a partir dos
seguintes objetivos específicos:
¸Garantir a ampla disseminação de normativos, conceitos e práticas relativos à
ética, à gestão de riscos à integridade, ao controle interno, à transparência e à atuação
correcional no âmbito do MTur.
¸Reforçar as instâncias responsáveis pela integridade, incentivando a colaboração
eficaz com outras unidades organizacionais para assegurar a implementação das diretrizes de
ética e integridade.
¸Implementar práticas de transparência ativa no Ministério do Turismo (MTur), em
conformidade com a legislação vigente, para garantir a divulgação proativa de informações
públicas.
¸ Assegurar a conformidade com a legislação vigente, garantindo o acesso à
informação pública no MTur, respeitando os limites legais de sigilo e privacidade.
5. Governança
Governança pode ser entendida como o conjunto de diretrizes e ações que
integram os processos de direção, estratégia de atuação e controle realizados pelo Órgão. No
Ministério do Turismo, a governança é distribuída entre diferentes unidades, cada uma
desempenhando funções específicas para garantir a integridade, a transparência e a ética
institucional, a saber:
¸Comissão de Ética: Responsável pelo fomento e promoção de condutas éticas,
manifestação sobre eventual conflito de interesse no pedido de exercício de atividade privada
dos servidores, bem como atuação na tomada de decisões concernentes aos atos que
envolvam o cumprimento das normas do Código de Conduta Ética dos agentes públicos do
Ministério do Turismo, que não sejam de competência da Corregedoria.
¸Assessoria Especial de Controle Interno (AECI): Unidade Gestora de Integridade
(UGI) - desempenha funções de controle, gestão de riscos, transparência e integridade na
administração do Ministério.
¸ Outras Unidades com Função de Integridade: Exercem funções de acesso à
informação, transparência, ética, prevenção de atos de corrupção, responsabilização em casos
de desvio de conduta e inclusão. São elas:
o Ouvidoria (OUV): A Ouvidoria é responsável por atender cidadãos, tanto do
público interno quanto externo, além de instituições e empresas, garantindo o direito à
manifestação e o acesso à informação, com objetivo de contribuir para a melhoria dos serviços
públicos oferecidos e para o aprimoramento do desempenho institucional do MTur.
o Corregedoria (CORREG): A Corregedoria atua na prevenção e apuração de ilícitos
disciplinares envolvendo agentes públicos e entidades privadas. Como uma Unidade Setorial do
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, a Corregedoria mantém uma vinculação
técnica com a Controladoria-Geral da União e uma vinculação administrativa com a Autoridade
Máxima do Ministério.
o Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPADI): A Assessoria de
Participação Social e Diversidade está vinculada diretamente ao Ministro, contribuindo para a
formulação de políticas que promovem a participação social, a igualdade de gênero, étnica e
racial, além da proteção dos direitos humanos e o combate às desigualdades sociais e
regionais, reforçando o compromisso do MTur com a integridade e a inclusão.
6. Ações Implementadas pelas áreas de apoio à Integridade
O Ministério do Turismo, por meio das Unidades de Apoio à Integridade (AECI,
Corregedoria, Ouvidoria e Consultoria Jurídica), adota ações estratégicas voltadas para a
integridade, transparência e enfrentamento da corrupção, alinhadas ao Plano de Integridade e
Combate à Corrupção do Governo Federal.
Essas ações, que incluem iniciativas já em andamento e novas propostas a serem
implementadas, buscam fortalecer a integridade institucional como uma ferramenta central no
combate à corrupção. Nesse contexto, o Ministério do Turismo lançou o programa PrevenTUR
e instituiu o Grupo de Tratamento de Denúncias (GTD) e tornou-se Apoiador Institucional do
Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, iniciativas que têm como objetivo a prevenção e o
combate a irregularidades no órgão.
6.1 PrevenTUR
No campo da prevenção, detecção e repressão de irregularidades, destaca-se a
instituição, por intermédio da Portaria MTur nº 5, de 21 de fevereiro de 2024, do Plano de
Prevenção e Repressão de Irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo (PrevenTUR),
um compromisso assumido pelo Ministério perante a Controladoria-Geral da União (CGU),
desenvolvido com base no Plano Anticorrupção do Governo Federal 2024/2025.
O PrevenTUR tem "o objetivo de articular ações de prevenção de ilícitos no âmbito
do Ministério, abarcando atividades que fortaleçam a integridade pública, que aperfeiçoem os
métodos de gestão administrativa, que combatam a reincidência de irregularidades e que
eliminem eventuais trâmites burocráticos administrativos desnecessários", além de buscar o
aperfeiçoamento dos instrumentos de integridade, agregando conhecimentos correcionais e
de controle interno, na elaboração de ferramentas de prevenção, repressão e enfrentamento
de condutas irregulares que podem prejudicar ou dificultar a atuação do MTur no desempenho
de sua missão institucional.
Entre as ações contempladas no PrevenTUR, tem-se a celebração de Acordos de
Cooperação Técnica com a CGU para o compartilhamento de informações, entendimentos, dados,
experiências e conhecimentos técnicos e tecnológicos para o desenvolvimento e implementação
de medidas de incentivo à adoção de práticas de integridade, de prevenção e combate à
corrupção, de transparência e ética, à promoção de ações conjuntas sobre assuntos de interesse
recíproco, em especial no âmbito dos instrumentos de transferência voluntária e congêneres, bem
como os contratos administrativos firmados pelo MTur, para a promoção da transparência e ética
pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública.
6.2 Grupo de Tratamento de Denúncias (GTD)
A criação do Grupo de Tratamento de Denúncias (GTD) - Portaria nº 6, de 21 de
fevereiro de 2024, composto por membros da AECI, da Corregedoria, da Ouvidoria e da
CONJUR, é uma ação de prevenção e enfrentamento de violações à integridade pública e
consiste, dentre outras atuações, na proposição de medidas administrativas diversas das
correcionais, de forma a mitigar eventual dano financeiro ou de imagem ao Ministério.
. .Fluxo de recebimento e tramitação de denúncias
. .1. .Denúncia e comunicação de irregularidade: Realizadas no sistema Fala.BR ou relatos
diretos.
. .2. .Tratamento pela Ouvidoria: Recebimento e análise das denúncias.
. .3. .Encaminhamento à Corregedoria: Unidade responsável pelo juízo de admissibilidade de
ilícitos funcionais e avaliação da Necessidade de Acionamento do GTD Grupo de Tratamento
de Denúncias Sensíveis (GTD/MTur).
. .4. .Análise pelo GTD: Análise de forma transversal e coordenada das denúncias e recomendação
de encaminhamentos administrativo-jurídicos, remetendo as sugestões ao Ministro de Estado
ou à outra autoridade competente.
6.3 Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
Com o objetivo de promover ambientes de trabalho seguros e livres de assédio,
discriminação e outras formas de violência, o Ministério do Turismo instituiu o Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação (PSPEADTur). A iniciativa,
estabelecida pela Portaria MTur nº 2, de 29 de janeiro de 2025, define diretrizes para ações
eficazes de prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e resolução de conflitos.
Objetivos específicos do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e
à Discriminação no âmbito do Ministério do Turismo:
Desenvolver um conjunto de ações coordenadas para prevenir o assédio e a
discriminação, por meio de estratégias educativas que abordem tanto a formação quanto a
sensibilização de pessoas que exercem atividade pública.
Fomentar a gestão humanizada nos espaços institucionais, sejam eles físicos ou
virtuais, com foco contínuo na avaliação da cultura organizacional para assegurar que as ações
de prevenção promovam a mudança cultural desejada.
Definir e Estruturar instâncias direcionadas a promover acolhimento, escuta ativa,
orientação e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação para mitigar
os riscos psicossociais da violência no trabalho.
Assegurar às pessoas denunciantes o sigilo dos dados pessoais e a proteção contra
ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar.
Assegurar que os procedimentos administrativos correcionais não promovam a
revitimização e sejam céleres e hígidos.
Empregar medidas cautelares para a proteção do denunciante e da
Administração.
A política de enfrentamento ao assédio e à discriminação se desenvolve em três
fases. Essas etapas são fundamentais para criar um ambiente de trabalho seguro e justo.
1ª Fase: Comunicação da irregularidade e acolhimento inicial da vítima e coleta
preliminar de provas.
2ª Fase: Consolidação dos vetores de investigação, no âmbito da Investigação
Preliminar Sumária - IPS.
3ª Fase: ações de repressão e/ou conciliação, bem como acolhimento continuado
6.4 Adesão ao Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial
Aofinalde2024oMinistériodoTurismotornou-seApoiadorInstitucionaldoPactoBrasil
pelaIntegridadeEmpresarial.AparceriacomaControladoria-GeraldaUnião-CGUteveinícioapartir
da assinatura do Termo de Compromisso pelo Ministro do Turismo, Celso Sabino de Oliveira.
Essa adesão tem o objetivo de incentivar a participação de mais empresas do setor
de turismo no projeto, promovendo o desenvolvimento de um mercado cada vez mais ético e
comprometido com pautas ligadas a temas de ASG (ambiental, social e governança) e
integridade empresarial. Visa, ainda, destacar a importância da implementação de programas
de integridade eficazes, essenciais na prevenção da corrupção e no fortalecimento da
governança corporativa, além de oferecer gratuitamente uma ferramenta de autoavaliação
para que as empresas participantes possam revisar e aprimorar suas políticas internas.
7. Riscos à Integridade
No âmbito do Ministério do Turismo, a Diretoria de Gestão Estratégica (DGE), vinculada
diretamente à Secretaria-Executiva, detém a competência regimental para "desenvolver, coordenar,
apoiar e monitorar a implementação da gestão de riscos e o mapeamento de processos de trabalho".
Por sua vez, cabe à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) prestar
orientação técnica na área de gestão de riscos a todos gestores do Ministério.
No campo conceitual, verifica-se a partir da definição adotada na Portaria CGU nº
1.089/2018, que os riscos para a integridade são eventos que configuram "ações ou omissões
que possam favorecer a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção".
Os riscos para a integridade podem ser causa, evento ou consequência de outros
riscos, tais como financeiros, operacionais ou de imagem e precisam ser identificados,
analisados e tratados. A adoção dessas medidas tem o objetivo de mitigar ou de minimizar os
impactos negativos à integridade e à gestão, além de maximizar as oportunidades de melhoria
para os processos do Ministério.
Dessa forma, e considerando as competências da Assessoria Especial de Controle Interno,
Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal, previstas nos artigos 5º, parágrafo primeiro, e 8º, inciso VI, do Decreto nº
11.529/2023, foram relacionados no Anexo deste Plano os riscos à integridade por categoria e por
eventos de riscos. (As categorias e os eventos de riscos apresentados tiveram como referência e foram
integralmente extraídos do Plano de Integridade 2024-2027 do Ministério de Minas e Energia).
8. Prevenção e Detecção
Baseado no Plano Anticorrupção do Governo Federal, o sistema anticorrupção do
Poder Executivo Federal tem a finalidade de prevenir e detectar condutas relacionadas à
corrupção e, ainda, responsabilizar as pessoas envolvidas em tais condutas. O diagnóstico e as
ações do Plano foram classificados segundo três dimensões finalísticas:
. .Dimensões Finalísticas - Plano Anticorrupção
. .Prevenção .- Evitar a ocorrência dos diversos tipos de corrupção.
- Medidas que visam promover a participação da sociedade e reflitam
os princípios do Estado de Direito, tais como integridade, transparência e
accountability, entre outros.
. .Detecção .- Identificar a ocorrência de atos relacionados à corrupção.
- Sistemas de investigação, controle, supervisão e monitoramento,
especialmente de áreas e atividades expostas a risco de corrupção.
- Evidências e documentos que servirão de base para processos
sancionatórios.
. .Responsabilização .-Responsabilizarpenal,civileadministrativamenteaspessoasenvolvidasem
atos de corrupção.
- Órgãos e instituições atuam com a finalidade de garantir que aqueles
que cometam atos de corrupção, sejam eles agentes públicos, pessoas físicas
ou jurídicas, não fiquem impunes, além de serem compelidos a ressarcir os
danos causados com a consequente perda dos benefícios auferidos -
financeiros ou não financeiros - frutos de suas condutas ilegais.
8.1 Ações de Prevenção
. .Unidades com Função de Integridade
. .Ação .Eixo
. .Atuar no momento anterior à prática dos atos administrativos,
prevenindo a ocorrência de irregularidades prejudiciais à atuação do
Ministério.
.Prevenção de Riscos e
Conformidade Administrativa
. .Expedir orientações com a finalidade de alertar os gestores quanto a
eventuais práticas de ato irregular e indicação de suas consequências
e implicações.
.Orientação e Capacitação para a
Gestão Ética
. .Monitorar e revisar continuamente o Código de Ética, ajustando as
diretrizes conforme necessário para refletir as mudanças legislativas
e as melhores práticas de integridade.
.Conformidade ética
. .Desenvolver e divulgar diretrizes e orientações éticas para servidores
e colaboradores, promovendo uma cultura de conduta responsável e
alinhada aos valores institucionais.
.Cultura de integridade e conduta
ética
9. Responsabilização e Sanções
As ações de responsabilização e sanções são fundamentais para assegurar a
correição e a ética na administração pública. Elas visam identificar, corrigir e prevenir desvios
de conduta, garantindo que todos os membros da organização atuem em conformidade com
os valores de integridade e transparência.
No Ministério do Turismo, essas responsabilidades cabem à Corregedoria, órgão
vinculado diretamente ao Ministro e que desempenha um papel crucial na promoção da
disciplina e na construção de uma cultura organizacional fundamentada na ética e na
probidade.
9.1 Ações de Responsabilização e Sanção
. .Corregedoria
. .Ação .Eixo
. .Assegurar a promoção do Plano Federal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração
Pública Federal, desenvolvendo ações coordenadas para prevenir o
assédio e a discriminação, por meio de estratégias educativas que
abordem tanto a formação quanto a sensibilização de pessoas que
exercem atividade pública
.Prevenção de Riscos e
Conformidade Administrativa
. .Implementar atividades de prevenção para assegurar a
regularidade e a conformidade dos serviços, antecipando riscos e
identificando oportunidades de melhoria.
.Orientação e Capacitação para a
Gestão Ética
. .Realizar atividades de correição para verificar a eficácia dos
serviços, propondo medidas corretivas que aprimorem seu
funcionamento e atendam aos padrões de integridade
institucional.
.Participação Social e
Transparência
10. Transparência Ativa
O direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do
§ 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, foi regulado pela Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Uma das diretrizes trazidas pela LAI
é o "fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública". Com
isso, a transparência das ações, decisões e manifestações relacionadas à execução das políticas
públicas e ao uso de recursos públicos deve ser a regra, havendo situações em que,
excepcionalmente, o sigilo é assegurado por lei e impede a publicização de determinado ato ou
de determinada informação.
Assim, os órgãos e entidades que integram a Administração Pública são obrigados a
tornar pública a informação não protegida por lei, facilitando uma comunicação ética, segura e
aberta entre o órgão administrativo e a sociedade.