PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

Convalidação de estudos realizados no curso de Formação Pedagógica em Pedagogia,
ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, com sede no
município de Indaial, no estado de Santa Catarina Voto do Relator: Voto
desfavoravelmente à convalidação de estudos realizados por Larissa Magalhães Rosé, no
curso de Formação Pedagógica em Pedagogia, ministrado pelo Centro Universitário
Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, com sede no município de Indaial, no estado de Santa
Catarina. Determino, outrossim, que o Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
seja notificação, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC, para que preste esclarecimentos e
apresente justificativas acerca dos procedimentos adotados nos processos de ingresso e
emissão de certificados Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Processo: 23000.039591/2024-96 Parecer: CNE/CES 227/2025 Relator: Paulo
Fossatti Interessada: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da
Educação - Setec/MEC Assunto: Consulta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
Terceira Diretoria do Mato Grosso do Sul, acerca do que está previsto no campo "Perfil
Profissional de Conclusão" do Curso superior de tecnologia em Estética e Cosmética, no
Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST no que se refere à inclusão
da intradermoterapia Voto do Relator: Responda-se à interessada, nos termos deste
Parecer Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 00732.002872/2020-08 Parecer: CNE/CES 229/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: FAS - Faculdade Sucesso Ltda. - Água Branca/PI
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 483, de 11 de dezembro de 2023, aplicou
medidas cautelares em face da Faculdade Sucesso - FAS, com sede no município de Água
Branca, no estado do Piauí Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 483, de 11 de dezembro de 2023, que
determinou a aplicação de medidas cautelares em desfavor da Faculdade Sucesso - FAS,
com sede na Rua Projetada 75, nº 63, Centro, no município de Água Branca, no estado do
Piauí Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.022397/2024-71 Parecer: CNE/CES 230/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: DIDA-Verfran Gestão em Pesquisa e Educação Ltda.
- São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 476, de 13 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de setembro de 2024, determinou
o descredenciamento da Faculdade Dourado - FD, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 476, de 13 de setembro de 2024, que determinou o
descredenciamento da Faculdade Dourado - FD, com sede na Rua Nhatumani, nº 568,
bairro Vila Ré, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto, também, no
sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES do
Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade
sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032689/2023-31 Parecer: CNE/CES 231/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessado: Instituto Laudetis Dominis de Ensino Superior Ltda.
- Horizonte/CE Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 434, de 9 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 10 de novembro de 2023,
determinou o descredenciamento da Faculdade de Tecnologia de Horizonte - FATHOR, com
sede no município de Horizonte, no estado do Ceará Voto do Relator: Nos termos do art.
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 434, de 9 de novembro
de 2023, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Tecnologia de Horizonte
- FATHOR, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 6.700, Rodovia Santos
Dumont, bairro Cajueiro da Malhada, no município de Horizonte, no estado do Ceará.
Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora,
a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art.
58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201904604 Parecer: CNE/CES 233/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Ênfase Instituto Jurídico Ltda. - Rio de Janeiro/RJ Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 272, de 12 de maio de 2021, que tratou do
credenciamento da Faculdade da Inovação e do Conhecimento - FIC, com sede no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela
manutenção do Parecer CNE/CES nº 272, de 12 de maio de 2021, e manifesto-me favorável
ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade da Inovação e do Conhecimento - FIC, com sede na Rua Buenos Aires, nº 56,
Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto
o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição, a partir da oferta do curso superior de Administração, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.022289/2022-37 Parecer: CNE/CES 234/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: UNIESP S.A - Olímpia/SP Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 714, de 14 de setembro de 2023, que tratou do recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 68, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 17 de abril de 2023, aplicou penalidades administrativas em face da Faculdade de
Marília - FAMAR, com sede no município de Marília, no estado de São Paulo Voto do
Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 714, de 14
de setembro de 2023, que negou provimento ao recurso contra a decisão expressa na
Portaria SERES nº 68, de 13 de abril de 2023, e manifesto-me favorável à aplicação de
penalidades administrativas em desfavor da Faculdade de Marília - FAMAR, com sede na
Rua 24 de Dezembro, nº 1.251, Centro, no município de Marília, no estado de São Paulo,
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.001035/2024-37 Parecer: CNE/CES 237/2025 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Josias Costa do Nascimento - Brasília/DF
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior em Direito, bacharelado,
ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN, com sede em
Brasília, no Distrito Federal Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Josias Costa do Nascimento, no curso superior de Direito,
bacharelado, no período de 2018.1, 2018.2, 2019.1, 2019.2, 2020.1, 2020.2, 2021.1, 2021.2
e 2022.1, ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN, com
sede em Brasília, no Distrito Federal Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201808456 Parecer: CNE/CES 238/2025 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessado: CEISP Serviços Educacionais Ltda. - São Paulo/SP Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 242, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 20 de junho de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Biomedicina, bacharelado, pleiteado pela Faculdades
Integradas Rui Barbosa - FIRB, com sede no município de Andradina, no estado de São
Paulo Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 242, de 19 de junho de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Biomedicina, bacharelado, que seria ministrado pela
Faculdades Integradas Rui Barbosa - FIRB, com sede na Rua Rodrigues Alves, nº 756,
Centro, no município de Andradina, no estado de São Paulo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202402082 Parecer: CNE/CES 239/2025 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Fundação Amazônica de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico Desembargador Paulo dos Anjos Feitoza - Manaus/AM Assunto:
Credenciamento da Faculdade Desembargador Paulo Feitoza - EIS FPFTECH, a ser instalada
no município de Manaus, no estado do Amazonas Voto da Relatora: Voto favoravelmente
ao credenciamento da Faculdade Desembargador Paulo Feitoza - EIS FPFTECH, a ser
instalada na Avenida Governador Danilo Areosa, nº 1.270, bairro Distrito Industrial I, no
município de Manaus, no estado do Amazonas, observando-se tanto o prazo de cinco anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da
oferta dos cursos superiores de Automação Industrial, tecnológico; Engenharia de
Computação, bacharelado e Engenharia de Software, bacharelado, com o número de vagas
totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de julho de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 17, 18, 19 E 20 DO MÊS DE FEVEREIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 12/6/2025, Seção 1, p. 55)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202330386 Parecer: CNE/CES 94/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Marciel Sales Educação Profissional Eireli - Pau dos Ferros/RN Assunto:
Credenciamento da Faculdade Marciel Sales, a ser instalada no município de Pau dos
Ferros, no estado do Rio Grande do Norte Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Marciel Sales, a ser instalada na Rua Paulo Marcelino, nº
485, Centro, no município de Pau dos Ferros, no estado do Rio Grande do Norte,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Pedagogia,
licenciatura e Serviço Social, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202110995 Parecer: CNE/CES 98/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: União de Educação e Cultura Gildásio Amado - Colatina/ES Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário do Espírito Santo UNESC, com sede no
município de Colatina, no estado do Espírito Santo Voto da Relatora: Voto favoravelmente
ao recredenciamento do Centro Universitário do Espírito Santo UNESC, com sede na
Avenida Fioravante Rossi, nº 2.930, bairro Martinelli, no município de Colatina, no estado
do Espírito Santo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.045767/2024-49 Parecer: CNE/CES 109/2025 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessada: Faculdade de Ensino Guarulhense SS Ltda. -
Guarulhos/SP Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Faveni Guarulhos -
Faveni Guarulhos, com sede no município de Guarulhos, no estado de São Paulo Voto da
Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Faveni Guarulhos - Faveni
Guarulhos, com sede na Rua do Rosário, nº 313, bairro Vila Camargos, no município de
Guarulhos, no estado de São Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário,
nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18
de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário Faveni -
UNIFAVENI, ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a
comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Faveni Guarulhos - Faveni Guarulhos Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.044444/2023-57 Parecer: CNE/CES 110/2025 Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar Interessado: Instituto N S da Glória - Macaé/RJ Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade Católica Salesiana de Macaé - FCSMA, com
sede no município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro Voto da Relatora: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, da Faculdade Católica Salesiana de Macaé - FCSMA, com
sede na Avenida Santos Moreira, nº 445, bairro Miramar, no município de Macaé, no
estado do Rio de Janeiro, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Instituto N S da Glória ficará
responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou
resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo
acadêmico da Faculdade Católica Salesiana de Macaé - FCSMA Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.048200/2024-24 Parecer: CNE/CES 114/2025 Relator: Paulo
Fossatti Interessada: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - João
Pessoa/PB Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade CNEC Nova Petrópolis,
com sede no município de Nova Petrópolis, no estado do Rio Grande do Sul Voto do
Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade CNEC Nova Petrópolis, com
sede na Rua 28 de Fevereiro, nº 100, Centro, no município de Nova Petrópolis, no estado
do Rio Grande do Sul, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos
do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. No mesmo ato, determino que o Centro Universitário CNEC de Bento
Gonçalves ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a
comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico da Faculdade CNEC Nova Petrópolis Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201905717 Parecer: CNE/CES 120/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Instituto Rose-Croix de Ensino, Pesquisa e Extensão -
Curitiba/PR Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 241, de 25 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de julho de 2023, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Filosofia, licenciatura, na modalidade
a distância, pleiteado pela Faculdade URCI - FURCI, com sede no município de Curitiba, no
estado do Paraná Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 241, de 25 de julho de 2023, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Filosofia, licenciatura, na modalidade
a distância, que seria ministrado pela Faculdade URCI - FURCI, com sede na Rua Nicaraguá,
nº 2.453, bairro Bacacheri, no município de Curitiba, no estado do Paraná Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202023757 Parecer: CNE/CES 121/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessado: Centro Brasileiro de Profissionalização Empresarial Ltda. -
Recife/PE Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 418, de 26 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de outubro de 2023, indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado,
pleiteado pela Faculdade Nova Roma, com sede no município do Recife, no estado de
Pernambuco Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 418, de 26 de outubro de 2023, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, que seria
ministrado pela Faculdade Nova Roma, com sede na Rua Benfica, nº 352, bairro Madalena,
no município do Recife, no estado de Pernambuco Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202220527 Parecer: CNE/CES 122/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Faprime Faculdade Prime Ltda. - Campo Grande/MS Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 544, de 30 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 1º de outubro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade Prime, com sede no município de Campo Grande, no
estado de Mato Grosso do Sul Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 544, de 30 de setembro de 2024, que indeferiu
o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Administração,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Prime, com
sede na Rua Brasil, nº 616, bairro Monte Castelo, no município de Campo Grande, no
estado de Mato Grosso do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202221217 Parecer: CNE/CES 123/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: J. DE L. & Lima & CIA Ltda. - Manaus/AM Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 35, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 9 de fevereiro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pelo Instituto
Amazônico de Ensino Superior, com sede no município de Manaus, no estado do Amazonas
Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 35, de 8 de fevereiro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, que seria ministrado pelo
Instituto Amazônico de Ensino Superior, com sede na Rua São Luís, nº 441, bairro
Adrianópolis, no município de Manaus, no estado do Amazonas Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202314121 Parecer: CNE/CES 125/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: União Integrada Educacional de Patos de Minas Ltda. - UNIEP
- Patos de Minas/MG Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 242, de 19 de junho
de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de junho de 2024, indeferiu
o pedido autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de
Recursos Humanos, pleiteado pela Faculdade de Educação de Patos de Minas, com sede no
município de Patos de Minas, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 242, de 19 de junho de
2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, que seria ministrado pela Faculdade de
Educação de Patos de Minas, com sede na Rua Tenente Bino, nº 86, Centro, no município
de Patos de Minas, no estado de Minas Gerais Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202401854 Parecer: CNE/CES 129/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Faculdade Ynova de Educação Superior Ltda. - Imperatriz/MA Assunto:
Credenciamento da Faculdade Ynova - FACYNOVA, a ser instalada no município de
Imperatriz, no estado do Maranhão Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Ynova - FACYNOVA, a ser instalada na Rua Hermes da
Fonseca, nº 641, Centro, no município de Imperatriz, no estado do Maranhão, observando-
se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão
Hospitalar, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202219402 Parecer: CNE/CES 130/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: Fundação Educacional de Varginha - Varginha/MG Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA, com sede no Município de
Varginha, no Estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da
Portaria Normativa MEC nº 11, de 22 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA, com sede na Rua José Gonçalves Pereira, nº
112, bairro Vila Pinto, no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais, observando-
se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a
serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em
Segurança Pública, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202215742 Parecer: CNE/CES 133/2025 Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: Associação Família de Maria - Curitiba/PR Assunto: Credenciamento da
Faculdade Sagrada Família - FASF, com sede no Município de Ponta Grossa, no Estado do
Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos
termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11,
de 22 de junho de 2017, voto favoravelmente pedido de credenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Sagrada Família - FASF, com
sede na Avenida Visconde de Taunay, nº 101, Centro, no Município de Ponta Grossa, no
Estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com abrangência de atuação em sua sede
e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos
superiores de Administração, bacharelado; Agroindústria, tecnológico e Ciências Contábeis,
bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.036429/2024-16 Parecer: CNE/CES 160/2025 Relator: André
Guilherme Lemos Jorge Interessada: Multivix Serra - Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda. -
Serra/ES Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 359, de 1º de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 2 de agosto de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Multivix Serra,
com sede no município de Serra, no estado do Espírito Santo, contudo, determinou a
redução de cem para sessenta vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 359, de 1º de agosto de
2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela
Faculdade Multivix Serra, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 120, bairro Colina de
Laranjeiras, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, com sessenta vagas totais
anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000675/2023-49 Parecer: CNE/CES 165/2025 Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes Interessado: Jeremias Silveira - Porto Real/RJ Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 864, de 5 de dezembro de 2023, que tratou da
convalidação de estudos realizados no curso superior de tecnologia em Gestão de
Qualidade, na modalidade a distância, ministrado no polo de Porto Real, no estado do Rio
de Janeiro, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer
CNE/CES nº 864, de 5 de dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável à convalidação
de estudos realizados por Jeremias Silveira, no curso superior de tecnologia em Gestão da
Qualidade, na modalidade a distância, ministrado no polo de Porto Real, no estado do Rio
de Janeiro, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por maioria
e-MEC: 202026683 Parecer: CNE/CES 168/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Fundação Educacional de Brusque - FEBE - Brusque/SC Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário da Fundação Educacional de Brusque - UNIFEBE,
com sede no município de Brusque, no estado de Santa Catarina Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário da Fundação Educacional de
Brusque - UNIFEBE, com sede na Rua Vendelino Mafezzolli, nº 333, bairro Santa Terezinha,
no município de Brusque, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de
cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.000186/2023-05 Parecer: CNE/CES 171/2025 Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar Interessado: Centro Superior de Estudos de Manhuaçu Ltda. -
Manhuaçu/MG Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 225, de 7 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 10 de junho de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Unifacig,
com sede no município de Manhuaçu, no estado de Minas Gerais, contudo, determinou a
redução de setenta e duas para trinta e seis vagas totais anuais Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 225, de 7 de
junho de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, oferecido
pelo Centro Universitário Unifacig, com sede na Rua Darcy César de Oliveira Leite, nº 600,
bairro Alfa Sul, no município de Manhuaçu, no estado de Minas Gerais, com trinta e seis
vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.036864/2024-41 Parecer: CNE/CES 172/2025 Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar Interessada: Multivix Cariacica - Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda.
- Cariacica/ES Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 410, de 15 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 16 de agosto de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Multivix Cariacica,
com sede no município de Cariacica, no estado do Espírito Santo, contudo, determinou a
redução de cem para sessenta vagas totais anuais Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 410, de 15 de agosto de
2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela
Faculdade Multivix Cariacica, com sede na Rua 13 de Maio, nº 40, bairro São Geraldo, no
município de Cariacica, no estado do Espírito Santo, com sessenta vagas totais anuais
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202124650 Parecer: CNE/CES 173/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Fundação Educacional Severino Sombra - Vassouras/RJ Assunto: