PORTARIA Nº 1.079, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Credenciamento da Faculdade de Nova Friburgo, a ser instalada no município de Nova
Friburgo, no estado do Rio de Janeiro Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao
credenciamento da Faculdade de Nova Friburgo, que seria instalada na Rua Professor
Freze, nº 52, bairro Vilage, no município de Nova Friburgo, no estado do Rio de Janeiro,
conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000651/2024-71 Parecer: CNE/CES 174/2025 Relatora: Monica
Sapucaia Machado Interessada: Sociedade de Educação Tiradentes S.A - Aracaju/SE
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 223, de 7 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 10 de junho de 2024, indeferiu o pedido de aumento de
cinquenta para cento e cinquenta vagas totais anuais no curso superior de Medicina,
ofertado pela Faculdade Tiradentes de Goiana - FITS, com sede no município de Goiana, no
estado de Pernambuco Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 223, de 7 de junho de 2024, que indeferiu o
pedido de aumento de cinquenta para cento e cinquenta vagas totais anuais no curso
superior de Medicina, ofertado pela Faculdade Tiradentes de Goiana - FITS, com sede na
Rua 7, Quadra 12, Lotes 3 e 4, bairro Loteamento Novo Horizonte, no município de Goiana,
no estado de Pernambuco Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de julho de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE JANEIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 12/6/2025, Seção 1, p. 55)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202111271 Parecer: CNE/CES 10/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Escola Técnica de Comércio Santa Luzia Ltda. - Santa Inês/MA
Assunto: Credenciamento da Faculdade Santa Luzia - FSL, com sede no município de
Santa Inês, no estado do Maranhão, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017,
e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 20 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
pedido de credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade Santa Luzia - FSL, com sede na Rua Wady Hadad, nº 205,
Centro, no município de Santa Inês, no estado do Maranhão, observando-se tanto o
prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos
a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em
Gestão Empresarial, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201926223 Parecer: CNE/CES 47/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Feira de Santana, com sede
no município de Feira de Santana, no estado da Bahia Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Feria de Santana,
com sede na Avenida José Falcão da Silva, nº 1.283, bairro Baraúna, no município de
Feira de Santana, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118402 Parecer: CNE/CES 49/2025 Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci Interessada: Escola de Educação Superior São José - São Paulo/SP Assunto:
Recredenciamento do Centro Superior de Estudos Jurídicos Carlos Drummond de
Andrade - Csejcda, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto
da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Superior de Estudos
Jurídicos Carlos Drummond de Andrade - Csejcda, com sede na Rua Comendador
Cantinho, nº 394, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3
de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 23000.008939/2024-01 Parecer: CNE/CES 56/2025 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Recife/PE
Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia SENAI Pernambuco,
com sede no município do Recife, no estado de Pernambuco Voto do Relator: Voto
pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia SENAI Pernambuco,
com sede na Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nº 539, bairro Santo Amaro, no
município do Recife, no estado de Pernambuco, para fins de aditamento do ato
autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ficará responsável pela expedição de
quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos,
e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de
Tecnologia SENAI Pernambuco Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 3 de julho de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo