RESOLUÇÃO GECEX Nº 755, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 7 de 14)

244. Adicionalmente, nota-se que um dos objetivos do 13º Plano Quinquenal
(2015-2020) é "promover a fusão, modernização e reestruturação de empresas com baixo
desempenho", evidenciando o insucesso do Governo central em atingir os seus objetivos
até então. O 13º Plano Quinquenal adotou um tom mais rigoroso nas suas diretrizes
voltadas à diminuição das distorções observadas, inclusive proibindo governos locais e
agências de aprovarem novos projetos e adições de capacidade instalada. Como visto, em
2016 e 2017 houve, efetivamente, uma redução da capacidade instalada líquida no país.
Isso não obstante, além do nível de ociosidade ainda ser muito elevado, a maior parte
das reduções de capacidade foi realizada por empresas privadas e, no setor público,
lideradas por empresas de grande porte mais próximas do Governo central. Estas últimas,
por seu turno, obedecem majoritariamente a metas pré-definidas em nível
administrativo, que não necessariamente refletem uma alocação de recursos em que
prevaleçam condições de economia de mercado.
245. O 14º Plano Quinquenal (2021-2025), por sua vez, enfatizou a
necessidade de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação,
incluindo o setor siderúrgico.
246. Nos termos do documento WT/TPR/S/415, emitido pela OMC em 2021, os
esforços de redução da capacidade seguem como prioridade do governo chinês para o setor
siderúrgico. O relatório menciona determinações expressas relativas a aquisições e reestruturações
de empresas e iniciativas de redução da capacidade produtiva pelos agentes econômicos.
247. A Baosteel se tornou a maior siderúrgica da China após a concretização
da fusão com outra empresa estatal ligada ao Governo central, a WISCO. Esta fusão era
uma meta já prevista no "Plano para o Ajuste e Revitalização da Indústria Siderúrgica"
(PARIS) em 2009 e, embora tenha levado alguns anos para efetivar-se, foi finalmente
levada a cabo no final de 2016. A fusão da Bengang Plates, com a Anshan, por outro
lado, não teve o mesmo final. A primeira, como visto, é uma estatal ligada ao Governo
de Liaoning, com fortes vínculos com o desenvolvimento municipal e provincial, enquanto
a segunda é uma empresa estatal ligada ao Governo central. Apesar de também estar
prevista no PARIS, esta fusão não se concretizou por "divergências de interesse" e
"desgaste político". A TPCO, estatal ligada ao Município-Província de Tianjin, uniu-se a
três outras empresas do Município já em 2010, consoante diretriz prevista no PARIS.
Contudo, a fusão seria desfeita em 2016 pelo Governo de Tianjin no âmbito de um
conturbado processo de reestruturação da dívida do Grupo.
248. A influência do Governo central, assim, depende de uma série de fatores,
mas a propriedade direta da empresa estatal parece uma das mais relevantes. Um
exemplo disso é o problema do excesso de capacidade instalada, a qual assumiu maior
importância com o PARIS em 2009, logo após a crise de 2008. Como já observado,
apenas em 2016 e em 2017 houve redução líquida da capacidade instalada na China.
Ademais, conforme Relatório intitulado "Desenvolvimentos Recentes na Capacidade de
Produção de Aço" da OCDE (2018), foi a BaoWu Steel a empresa que mais contribuiu
sozinha para a redução da capacidade instalada na China em 2016. Em 2017, como visto,
o grau de ocupação da capacidade instalada da Baosteel atingiu em torno de 93%. Já a
Bengang Plates, uma empresa estatal subnacional, apresentou grau de utilização de
aproximadamente 83% no mesmo período.
249. No caso das empresas privadas, os dados comprovam que a influência do
Governo (sem distinguir a jurisdição) é menor do que no caso das estatais, como era
esperado. As empresas privadas contribuíram menos para o excesso de capacidade, e
mais para a redução da capacidade, do que suas contrapartes estatais.
250. De acordo com o Relatório "State Enterprises" da OCDE (2018), pelo
menos 32% da produção mundial foi gerada por empresas estatais em 2016, mas, como
visto, 55% dos investimentos planejados ou em andamento para aumento da capacidade
instalada eram de empresas estatais, das quais a maioria são chinesas.
251. Recorda-se que, na China, as evidências apontam que as empresas
privadas apresentam em média menor capacidade ociosa, lucratividade mais alta e
endividamento mais baixo do que as empresas estatais.
252. Conforme explica o Relatório "Excesso de Capacidade na indústria global
do Aço: Situação atual e caminhos a seguir" da OCDE de 2015:
Quando a demanda e os preços do aço caem, firmas maximizadoras de lucro
devem reduzir sua produção e deixar um determinado volume de capacidade ociosa.
Lucros tendem a ser menores porque as empresas ainda precisam pagar pelos seus
custos fixos. Contudo, se a situação persistir no tempo, empresa operando em condições
normais de mercado tentaria minimizar seus custos fixos reduzindo capacidade, o que faz
com que o excesso de capacidade seja um fenômeno de curto prazo.
253. Contudo,
capacidade excessiva persistente pode ser um indicativo de ações de governo
que impedem ajustes que deveriam ocorrer em mercado competitivos. Devido à
importância e natureza estratégica da indústria de aço para muitas economias nacionais,
a tendência em cenários de crise é tentar preservar a capacidade da indústria com o
objetivo de evitar o desemprego e outros problemas sociais que ocorreriam em caso de
redução da capacidade. Outra razão seria a busca por autossuficiência na produção de
aço, com o objetivo de reduzir a dependência do produto estrangeiro.
254. Como consequência disso, empresas estatais, e em particular aquelas
ligadas aos Governos locais (já que os efeitos de eventuais reduções de capacidade são
primeira e essencialmente sentidos localmente), tendem a apresentar perdas financeiras
mais persistentes do que as empresas privadas.
255. Dessa forma, os dados permitem inferir que as empresas privadas
chinesas, em média, respondem a estímulos de mercado em maior medida do que suas
contrapartes estatais.
256. Em um ambiente em que as empresas estatais predominam e as políticas
estatais distorcem o mercado de forma profunda, mesmo agentes privados que seguiriam
uma rationale de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência das
políticas e a concorrência com empresas estatais. Dessa forma, como já reconhecido pela
jurisprudência da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping
and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-
447), a existência de distorções significativas decorrentes da presença predominante do
governo no mercado poderá justificar a não utilização de preços privados daquele como
benchmark apropriado para fins apuração do montante de subsídios:
446. In sum, we are of the view that an investigating authority may reject
in-country private prices if it reaches the conclusion that these are too distorted due to
the predominant participation of the government as a supplier in the market, thus
rendering the comparison required under Article 14(d) of the SCM Agreement circular.
It is, therefore, price distortion that would allow an investigating authority to reject in-
country private prices, not the fact that the government is the predominant supplier per
se. There may be cases, however, where the government's role as a provider of goods
is so predominant that price distortion is likely and other evidence carries only limited
weight. We emphasize, however, that price distortion must be established on a case-by-
case basis and that an investigating authority cannot, based simply on a finding that the
government is the predominant supplier of the relevant goods, refuse to consider
evidence relating to factors other than government market share.
447. In the light of the above, we do not consider that the Panel interpreted
Article 14(d) of the SCM Agreement as permitting the rejection of in-country private
prices as benchmarks through the application of a per se rule based on the role of the
government as the predominant supplier of the goods. Rather, the Panel correctly
interpreted Article 14(d) of the SCM Agreement as requiring that the issue of whether in-
country private prices are distorted such that they cannot meaningfully be used as
benchmarks is one that must be determined on a case-by-case basis, having considered
evidence relating to other factors, even in situations where the government is the
predominant supplier in the market.
257. Ademais, o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC, no item (b)
do Artigo 15, prevê que os termos e condições estabelecidos na China nem sempre
podem ser utilizados como base para comparação adequada para apuração do montante
de subsídios em termos do benefício auferido pelas empresas investigadas, o que
também reflete a preocupação com as distorções provocadas pela presença do Estado na
economia.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em
conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem
sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais
metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a
ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de
termos e condições prevalecentes fora da China. (grifo nosso)
258. Além disso, vale mencionar, como foi explicado no item anterior, Comitês
do PCC devem ser formados no âmbito das empresas, que devem fornecer as condições
necessárias para as suas atividades. Suas competências permitem concluir que o Partido
pode influenciar significativamente as decisões das empresas, preocupação que é
compartilhada principalmente por investidores estrangeiros. Conforme já citada matéria
do South China Morning Post, Comitês do Partido Comunista foram criados em 91% das
empresas listadas na China e 68% das não listadas até o final de 2016.
259. No caso concreto, recorda-se que a maior empresa privada de aço da China, a
Shagang, possui Comitês do Partido na sua estrutura e recebeu subsídios desde pelo menos 2010.
Ademais, foi beneficiada por uma forte atuação do Governo da Província no processo de
restruturação da DongBei, uma empresa estatal estratégica que atua em um segmento de aço
destinado à indústria naval, aeroespacial e militar. Trata-se de um caso peculiar, em que foi permitido
a uma empresa privada ser a maior acionista de uma empresa estatal estratégica, ao mesmo tempo
em que credores da empresa alegadamente tiveram os seus direitos desrespeitados.
260. Convém lembrar que a Província de Jiangsu pretendia fundir mais de 50
companhias siderúrgicas em apenas oito empresas, sendo que a Shagang seria a única
considerada "supergrande". Ainda, chama a atenção o ostensivo evento de divulgação do
19º Congresso do Partido ocorrido na empresa. Todos estes elementos levam à conclusão
de que a presença massiva do Estado no setor siderúrgico gera fortes incentivos para que
as empresas privadas se alinhem aos objetivos do Partido, seja como pura sobrevivência,
seja como uma forma de expansão corporativa.
261. Conforme apresentado pela Aperam, mesmo adotando medidas de
liberalização de investimentos domésticos e estrangeiros, o Estado ainda manteria
controle significativo e influência sobre o investimento privado por meio de políticas
industriais, leis, regulamentações e processos de aprovação de investimentos. Para além
disso, as distorções no mercado também adviriam do controle estatal dos principais
fatores de produção utilizados nos setores estratégicos, siderúrgico um deles, tais como
terra, energia elétrica, capital para investimentos, matérias-primas, mão de obra, entre
outros. Nesse sentido, mesmo as empresas privadas que atuam no setor siderúrgico (60%
do total de empresas que atuam no setor na China, sendo o restante composto por
SOEs) acabam por operar em setor não orientado pelo mercado devido as distorções nos
fatores de produção: "[w]ith the high level of government intervention in the steel
industry and a high share of SOEs in the sector, even privately-owned steel producers are
prevented from operating under market conditions."
262. Excertos do Steel Industry Development GO, plano para setor siderúrgico
chinês citado no 14º Plano Quinquenal, demonstram que o governo chinês, a nível de
país e de províncias, mantem o forte controle de metas e diretrizes na gestão do setor
para:
Optimize production capacity control policies, deepen the reform of factor
allocation, strictly implement capacity replacement and prohibit any new increase of steel
production capacity. Support the best ones and eliminate the weak ones, encourage cross-
regional and cross-ownership mergers and reorganizations and increase industry
concentration.
Strictly implement laws and regulations on environmental protection, energy
consumption, [¼] so as to eliminate outdated production capacity and strictly prevent
the resurgence of substandard steel and overcapacity.
[¼]
make leading enterprises bigger and stronger by promoting corporate mergers
and reorganization,
[¼]
encourage leading enterprises to implement mergers and reorganization and
build a number of world-class super-large iron and steel groups.
263. O "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável da Indústria do Aço de
2023", formulado pelo governo chinês, busca
encourag[ing] industry-leading enterprises to implement mergers and
acquisitions, build[ing] world-class super-large iron and steel enterprise groups, and
foster[ing] the optimal layout of national iron and steel production capacity. Support[ing]
specialized enterprises with leading power in particular steel market segments to further
integrate resources and create a steel industry ecosystem".
264. Como detalhado pela manifestação da Aperam, o documento de 2024
formulado pela Comissão Europeia ainda trouxe elementos de interseção entre os planos
traçados pelo 14º Plano Quinquenal para o setor siderúrgico a nível nacional e que foram
complementados a nível de províncias (Shandong, Jiangsu, Hebei e Fujian), cabendo
observar que o setor de aços inoxidáveis foi claramente mencionado nos planos regionais
de Shandong e Fujian:
- Shandong
The 14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province
(the '14th Shandong FYP on Steel') commits the province to "strive to build a steel
industry ecology, further optimize the steel industry's layout, further adjust its structure,
further consolidate its foundation and further extend its industry chain, and deepen
further the integration of the steel industry with the equipment manufacturing industry
so as to double the output value of steel and its related products to trillion-scale" during
the period of the plan's validity.
[...]
the plan identifies main developments and main problems for the upcoming
five-year period, such as the need to increase the proportion of high-end steel for special
use, especially in the automobile, marine, rail and engineering machinery industry:
The output value of high-end steel products in automobile, shipbuilding,
marine engineering, rail transit, and engineering machinery industries accounts for less
than 8%. The supply of special steel and stainless steel is way below the demand level.
The supply of high-end bearing steel, gear steel, die steel, military steel, 300-series
stainless steel, household appliance plate, and marine engineering steel still relies on
other provinces or foreign countries.
- Fujian
The Fujian Plan further underlines the need to develop the metallurgical
industry, with a focus on high-end steel, stainless steel and non-ferrous metals
5.1.1.2.5 Das práticas distorcivas do mercado
265. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC
estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação
de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não
de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde
indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por
medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e
países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá,
Coreia do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC).
266. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto
com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento.
267. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de
subsídios do setor siderúrgico chinês. Estudos mostraram que proporção significativa do
lucro das empresas decorre de subsídios governamentais, e que as formas de concessão
são as mais variadas possíveis. Adicionalmente, no período pós crise financeira a
concessão de subsídios parece ter acelerado, o que pode ser atestado pelo número de
casos de medidas compensatórias iniciados contra a China nos últimos anos. Com base
em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos
códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 130 investigações de subsídios sobre as importações
chinesas de aço até 2023 e todas elas foram iniciadas a partir de 2007.
268. A esse respeito, vale recordar que na investigação de subsídio acionável
nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado,
de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados)
de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura,
originários da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática (processo). O período de análise do subsídio foi 2015, que, como visto, foi o
auge da participação chinesa na produção mundial de aço.
269. Naquela oportunidade, o DECOM concluiu que, dos 25 programas de
subsídios acionáveis identificados no início da investigação, 11 geraram benefícios às
empresas investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos preferenciais; (2) Do
seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados; (3) Injeções de capital; (4)
Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax";
(5) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT); (6) Isenção de Imposto de
Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (7) Fornecimento pelo Governo
Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Recursos Minerais, Energia
elétrica); (8) Fundo para projetos Tecnológicos; (9) Fundo para redução da Emissão de
Gases e conservação de energia; (10) Fundos para Desenvolvimento do Comércio
Exterior; e (11) Fundo para Controle da Produtividade.
270. Duas empresas chinesas responderam ao questionário do
produtor/exportador, a Bengang Plates e a Baosteel, ambas objeto de análise pela
manifestação aportada pela peticionária. Foram apurados um montante de subsídios total
de US$ 250,42/t para a Bengang Plates e de US$ 221,94/t para a Baosteel, o que
representou na época 57,38% e 37,85% do preço FOB/t exportado para o Brasil. Para as
demais empresas não cooperantes, calculou-se montante de subsídio equivalente a US$
450,67/t.
271. Tais dados e informações evidenciam a grande variedade e o elevado
nível de concessão de subsídios para o setor de aço chinês, gerando distorções de tal
magnitude que acabam por contribuir para que não prevaleçam condições de economia
de mercado nesse segmento produtivo. Em especial, verificou-se naquela ocasião que
dois programas de subsídio conferiam elevado benefício às empresas investigadas:
Empréstimos Preferenciais e Fornecimento pelo Governo chinês de Bens e Serviços a
Preços Reduzidos (Terrenos, mais especificamente).
272. Especificamente sobre a utilização de terrenos, no âmbito da
investigação de subsídios conduzida pelo DECOM, restou demonstrado como estão
estabelecidos os direitos de uso e a propriedade estatal, conforme excertos do Parecer
do DECOM já referido:
599. A terra na China é de propriedade do Estado, de acordo com o disposto
no art. 10 da Constituição Chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral,
os terrenos localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo central e os
terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade dos governos
provinciais ou das "coletividades locais". Ademais, em investigação conduzida pelo
"Department of Commerce", dos Estados Unidos da América, em investigação de
subsídios concedidos pelo governo chinês, o DOC se manifestou da seguinte forma:
"As an initial matter, we note that private land ownership is prohibited in the
PRC and that all land is owned by some level of government, the distinction being
between land owned by the local government or 'collective' at the township or village
level and land owned by the national government (also referred to as state-owned or
'owned by the whole people').
600. Conforme relatório "Asia News", de janeiro de 2015, a empresa de
consultoria alemã Beiten Burkhardt explica brevemente as formas de concessão dos
direitos de uso da terra pelo governo chinês para projetos industriais:
"In order to use Chinese land for construction projects, one must obtain land
use rights classified as either "granted" or "allocated". Allocated land use rights are only
provided for special purposes, including military use and key projects in the areas of
energy, communications and water use. Granted land use rights are issued for a certain
period of time against payment of a fee, and the terms are documented contractually.
The contract terms and related title documents also stipulate the designated land use, for
example, residential or industrial. The grant term of the land use rights depends on the
designated purpose of the use of the land".
601. Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos
central e locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de
indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão nº 40, do
Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões
autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para
implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como
uma indústria prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal
orientação, tem-se o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline
", da província de Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar
prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o "Iron and Steel
Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Guangdong, o qual
determina que o governo provincial incentive grandes plantas siderúrgicas a se
estabelecerem em áreas específicas.
273. Naquela ocasião, a despeito das alegações apresentadas pelo Grupo
Baosteel de que os seus terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, o
DECOM logrou encontrar documentos oficiais que indicavam a obtenção de uso de
terrenos sem contrapartida financeira por parte da empresa. Ademais, em processo de
verificação in loco, a condição gratuita da utilização de terrenos foi confirmada:
609. O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que seus
terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, e que nenhuma de suas
compras seria um subsídio. Salienta-se que nenhuma das empresas trouxe elemento apto
a corroborar tal informação e sequer respondeu ao questionário ou trouxe informações
sobre as terras nas quais estão instaladas suas unidades.
610. O Departamento logrou encontrar, em sentido diverso ao alegado pelo
grupo Baosteel, documento oficial da Baosteel na ocasião de lançamento de seus títulos
(bonds), datado de 22 de fevereiro de 2012, em que esta afirma, na seção de fatores de
risco, que:
"Certain land parcels occupied by the Group are state-owned allocated land,
granted land without payment of land premium or collectively-owned land. Moreover, the
Group has not yet obtained ownership certificates for some of its individual buildings. As
a result, the use of these properties by the Group may be terminated". (grifo nosso)
[...]
613. Nas verificações in loco, ambos grupos confirmaram que o terreno
original de instalação das respectivas plantas foi obtido a título gratuito do governo, o
que vai ao encontro das conclusões do Departamento. Foi explicado que, por ser de
interesse estratégico do governo a instalação das siderúrgicas, não houve nenhum
pagamento pelos terrenos. Salienta-se que esses terrenos originais até hoje constituem a
quase totalidade das terras detidas pelos grupos, sendo as aquisições posteriores pouco
significativas ante ao total.
274. Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de US$
67,73 por tonelada para o Grupo Bengang e US$ 39,63 por tonelada de laminado a
quente para o Grupo Baosteel, com base nos fatos disponíveis constantes dos autos do
processo.
275. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo
DECOM no âmbito do caso de laminados a quente, também foi possível encontrar
elementos concretos acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:
309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês,
o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da
lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu
artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a
orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" , de
2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.
Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even
more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions
and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities
perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that
long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-
oriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low,
administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions
artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has
long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees
further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the
Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have
enjoyed better access to finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido
pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua
regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras
chinesas.
317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria
siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos
bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais
do país, conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.
[...]
322. Como já dito, o documento ""Guiding Opinions on Resolving the Problem
of Severe Excess Capacity" apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução
do problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para
aumentar o nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o
governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as
quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir
novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo
de energia.
276. Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de US$
116,53 por tonelada para o Grupo Bengang e US$ 89,83 por tonelada de laminado a
quente para o Grupo Baosteel, com base nos fatos disponíveis constantes dos autos do
processo.