RESOLUÇÃO GECEX Nº 755, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 14)

153. Quanto a relações trabalhistas, os documentos aportados pela Aperam
destacam que, em uma economia de mercado, não é comum constatar a existência de
sindicatos organizados dentro da companhia. No entanto, apontam que, no sítio eletrônico
da Baosteel, em mandarim, existiria uma seção no "Sobre Nós", que não existiria na versão
em inglês, intitulada "Sindicato Trabalhista da Baosteel". A condução das atividades do
Sindicato no âmbito da Baosteel se submeteria tanto ao quadro corporativo quanto ao
Comitê Partidário para executar suas tarefas, além de estar subordinada ao controle da
Federação Nacional dos Sindicatos (FNS), o qual, por sua vez, está atrelado ao PCC.
154. Entre as funções exercidas, os consultores destacam o desenvolvimento de
projetos de competição de funcionários intra e entre empresas da corporação, a fim de
reduzir custos e aumentar eficiência. Estes projetos são elaborados pelo próprio sindicato
dos trabalhadores da empresa ao invés do corpo administrativo-operacional e objetivando
ganhos para a firma, e não aos funcionários.
155. A nota do sítio eletrônico em questão termina evocando a necessidade de
estudar as diretrizes aprovadas pelo 18º Congresso Nacional do PCC, realizado em 2012.
Menciona ainda a necessidade da união dos trabalhadores para construir uma "sociedade
moderadamente próspera", expressão cunhada pelo Partido. Ademais, ela termina
afirmando que se deve buscar atingir os objetivos de produção determinados pela
companhia e relações trabalhistas harmoniosas:
156. Essa funcionalidade, na visão dos autores, se destoaria "da atuação de
sindicatos convencionais, cuja função de defender os interesses dos empregados
geralmente os coloca em posição antagônica às empresas, na qual a otimização de um é
custo para a outra". Terminam afirmando que "tal condição rompe a dinâmica de formação
de salários a partir de livre negociação entre firmas e união trabalhista, supostamente uma
atuação de forças opostas passível de equilíbrio".
157. Como no caso da Baosteel, foram apresentados indícios de controle
substancial da Benxi Steel Group, empresa estatal ligada ao governo da Província de
Liaoning, controladora da Benxi Steel Plates Co., Ltd (Bengang Plates) sobre seus
funcionários, conforme dados obtidos em fóruns online e em matéria de uma emissora de
televisão estadunidense.
158. Outro ponto de interferência do governo chinês no setor siderúrgico do
país, destacado no estudo da Comissão Europeia e no estudo "China como não economia
de mercado e a indústria do aço", aportados pela peticionária, seria em relação à imposição
de restrições às exportações de insumos do aço. Foram apontados as: (i) cotas de
exportação de coque, carvão "coqueificável", resíduos metálicos, molibdênio e estanho; (ii)
imposto de exportação de cromo, aço bruto, minério de ferro, coque, carvão metalúrgico,
manganês, molibdênio, ferro gusa, sucata de aço, tungstênio e zinco; (iii) requisitos de
licenciamento de exportação para coque, carvão coque, manganês, molibdênio, estanho,
tungstênio e zinco; e (iv) impostos de exportação e IVA não reembolsável sobre a
exportação de lingotes e outras formas primárias de aço inoxidável. Destacou-se que
algumas dessas restrições teriam sido eliminadas pela China em razão de incompatibilidade
com as regras da OMC, mas não todas. Assim, esse controle exercido pelo governo chinês
sobre matérias-primas e insumos acabaria distorcendo o mercado de aço no país, pois os
preços seriam diretamente manipulados para reduzir os custos para os produtores
domésticos, fazendo com que os preços dos produtos de aço, que utilizam esses insumos
artificialmente baratos, não reflitam as condições normais de mercado.
159. Outros dois pontos abordados pelo estudo encomendado pelo IABr dizem
respeito à capacidade instalada chinesa e à saúde financeira das suas empresas.
160. Segundo o estudo, de acordo com o banco de dados da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a capacidade instalada anual de aço
bruto da China se expandiu de 150 Mt em 2000 para 424 Mt em 2005, 800 Mt em 2010 e
1,16 bilhão de toneladas em 2016.
161. Segundo dados da CCCME, em 2016 a China teria reduzido a capacidade
instalada em 65Mt, dos quais 59,7% foram realizadas por empresas privadas. Já em 2017,
as empresas privadas representaram 80% da eliminação de 50Mt de capacidade instalada.
Em 2012, o lucro da siderurgia foi equivalente a apenas US$ 0,42/t, mas para as 79 maiores
siderúrgicas privadas este valor chegou a US$ 8,90/t. Já em 2017, o lucro médio das
empresas privadas atingiu US$ 68,52/t, gerando uma margem de lucro de 6,3%. Por sua
vez, outra fonte, a China Iron and Steel Association (CISA), afirmou que a margem de lucro
das principais empresas chinesas (as quais são predominantemente estatais, como visto)
atingiu 4,7% entre janeiro e novembro de 2017.
162. Sobre lucratividade e endividamento, gráfico apresentado no estudo "China
como Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço", com base em dados da Consultoria
World Steel Dynamics, mostrou que a margem de lucro EBITDA das siderúrgicas chinesas foi
consistentemente menor do que suas congêneres em outros países entre 2000 e 2016, com
exceção do triênio 2001-03, 2009 (crise) e 2014. Esta situação, na visão do documento, não
poderia ser dissociada do fato de que a participação das SOEs é significativa no mercado
chinês.
163. Segundo a consultoria McKinsey (2013), para garantir a sobrevivência de
curto prazo uma empresa siderúrgica precisaria obter uma margem EBITDA de pelo menos
9%. Ademais, para garantir a sobrevivência de longo prazo, esta margem deveria atingir
pelo menos 17%, com vistas a arcar com custos relacionados a reinvestimentos, juros sobre
empréstimos e financiamentos, impostos e retornos aos acionistas (McKinsey, 2014).
164. Outro gráfico apresentou as margens de lucro médias de companhias
siderúrgicas associadas à CISA. No período 2001 a 2007. A margem média atingiu 6,5%,
enquanto de 2008 a 2017 este valor se reduziu a 1,6%. Segundo o estudo, "apresentar uma
lucratividade tão reduzida durante uma década inteira, sem [...] fechamento de capacidade,
indica que há outras forças atuando na tomada de decisão que não a racionalidade da
alocação de recursos".
165. Com base na mesma fonte (CISA), Lee e Dai (2017) apontaram também que
a relação dívida/capital próprio aumentou 149% no período 2004-2011 para 222% nos anos
2012-2015 e ainda 229% em 2016. A média da indústria para a relação dívida/ativos se
expandiu de 60,8% em 2005 para 67,6% em 2011, estabilizando-se desde então (67,2% em
2017).
166. A relação dívida líquida/EBITDA também estaria elevada. Segundo a OCDE
(2016), o recomendável seria que a dívida não superasse em três vezes o resultado
operacional.
167. Com base em empresas listadas na Bolsa de Valores da China, obteve-se uma
amostra de 20 empresas chinesas. Coletivamente, estas empresas produziram 386 Mt de aço bruto
em 2017, o equivalente a 46,4% da produção chinesa. Entre 2013 e 2017, a relação dívida
líquida/EBITDA na siderurgia chinesa superou 9, três vezes mais do que o recomendado: 9,7 em
2013, 9 em 2014, 25 em 2015 e 9,8 em 2016). Em 2017 a relação melhorou para 5,1, ainda assim o
indicado demonstraria que as empresas estão significativamente endividadas. É importante ressaltar
que este dado se refere a empresas listadas em Bolsa de Valores, o que permitiria inferir que, se
fossem adicionadas empresas de menor porte, o grau de endividamento seria ainda maior.
168. Os documentos apresentados pela Aperam apresentaram, ademais,
elementos específicos de intervenção governamental em determinadas empresas chinesas
que atuam no ramo siderúrgico, para as quais foi dada ênfase em relação àquelas que
produzem tubos de aço inoxidável.
Baosteel
169. O BaoWu Steel Group é 100% controlada pela SASAC Central (Supervision
and Administration Commission of the State Council). Como já apontado, sua subsidiária é
a Baosteel Iron & Steel Co., Ltd., cuja participação estatal é de 70,05%. Repisa-se que a
empresa controla a Yantai Baosteel Pipe Co., Ltd., uma das partes interessadas da
presente revisão.
170. De acordo com os dados apresentados, a produção da empresa foi de 65,39 Mt
em 2017, para uma capacidade instalada atual de 70 Mt. Já a participação da companhia na
produção siderúrgica chinesa atingiu 7,9% em 2017. A BaoWu Steel seria um dos alvos da reforma
estrutural que o governo chinês vem implementando na indústria siderúrgica, principalmente com
o objetivo de melhorar a qualidade da produção e fortalecer a competitividade internacional. Cabe
destacar que, em 2016, a produção da holding foi de 63,81 Mt, enquanto a Baosteel produziu nesse
mesmo ano 27,45 Mt (43,1% do volume produzido pelo grupo). Como mencionado, a Baosteel
possui uma linha muita extensa de produtos, contemplando os tubos de aço com costura.
171. Na visão dos autores do estudo abordado pela Aperam, três grupos de
evidências de intervenção foram encontrados:
- Interferência política na tomada de decisão e em fusões e aquisições: os principais
diretores da Baosteel, enquanto empresa estatal com capital minoritário listado em bolsa de
valores, tendem a ser indicados pelo governo. O atual presidente, Zhihao Dai, seria tanto filiado ao
partido quanto membro permanente do comitê do PCC na companhia. A BaoWu Steel foi a
empresa resultante de um longo processo arquitetado pelo Conselho de Estado chinês por meio
do PARIS, analisado anteriormente, que acabou culminando em 2016 com a fusão da Baosteel
Group com a WISCO. Além de maior força para disputar o mercado internacional, os autores
advogam que a fusão das duas empresas atendeu à intenção de reformular a indústria por meio de
consolidação e investimentos em tecnologia, ambos financiados por fundos estatais designados;
- Subsídios convencionais: os relatórios anuais da Baosteel mostram uma
ampla gama de subsídios fornecidos pelos governos centrais e subnacionais. Esses
subsídios seguem as diretrizes traçadas pelos planos governamentais e são destinados a
projetos específicos, como restituição de custos de demolição de plantas obsoletas e
fundos especiais para "cooperação econômica e tecnológica internacional"; e
- Distorções no mercado de trabalho: Baosteel é a própria organizadora do
sindicato de seus funcionários. Além disso, a sua atuação está sob supervisão do Comitê
do Partido no âmbito da companhia. Tanto pela disposição institucional quando pela
descrição das atividades do sindicato, fica evidente que este atua, em última instância,
para atender aos interesses da empresa e do partido. Isso o destitui da condição de
ferramenta de barganha trabalhista, rompendo a lógica de mercado na precificação do
fator trabalho
TPCO
172. A TPCO inicialmente se uniu a três outras empresas de Tianjin em 2010,
em consonância com as diretrizes do PARIS. Contudo, o endividamento do novo Grupo
(Bohai Steel) se tornou impagável, e o governo de Tianjn interveio para administrar a
dívida, desconstituindo o Grupo em 2016. Nesse caso, o governo buscou a reestruturação
da propriedade dos passivos e o lançamento de novas debêntures para pagamentos dos
empréstimos a vencer. Em maio de 2018, o governo impediu a liquidação de ativos
estatais para pagamento de dívida tomada no setor privado, bloqueando leilão que
venderia os ativos. Estas constantes intervenções, na visão do estudo, fazem com que "o
mercado financeiro se torne incapaz de mensurar e precificar o risco associado aos
empréstimos e ao custo do capital, condição fundamental para racionalizar a alocação de
recursos".
173. Em relação às principais evidências de intervenção estatal, observou-se:
- Subsídios diretos: apesar de a empresa não disponibilizar relatórios
financeiros anualmente como as demais siderúrgicas previamente examinadas, foi possível
identificar o recebimento de benefícios por meio de relatórios da agência de rating
Dagong. De acordo com tais relatórios, verificou-se que a TPCO recebeu subsídios
consistentemente entre 2011 e 2015. Também se verificou subsídios consistentes como
indicados por US Steel Coalition (2006);
- Interferência política na tomada de decisão e em fusões e aquisições: foi
analisado o passado recente da TPCO no intuito de descobrir possíveis intervenções
estatais na sua atuação. Averiguou-se que a fusão da TPCO com outras três empresas de
Tianjin teria sido arquitetada pelo Conselho de Estado da China e mencionada no PARIS,
em 2009. A criação da Bohai Steel objetivava uma reestruturação produtiva e maior
sofisticação tecnológica, como indicado pela política do governo. A nova empresa se
endividou além do sustentável e, em 2016, o governo interveio novamente para desfazer
a fusão e administrar o problema da dívida contraída. Observou-se que a atuação da
companhia é essencialmente condicionada pelas diretrizes do governo, cujas forças se
distanciam do funcionamento normal do mercado; e
- Interferência no preço dos fatores de produção e alocação de recursos: foi
evidenciado que o governo intervém direta e consistentemente no processo de
reestruturação da dívida do Grupo Bohai, holding criada para unificar a atuação da TPCO
e outras três empresas da cidade-província de Tianjin. A intervenção se procedeu de várias
maneiras, como a negociação das dívidas, troca de dívida na forma de empréstimo por
emissão de debêntures, reorganização de estrutura patrimonial para proteger ativos,
injeção de capital e até intervenção no processo judicial para evitar liquidação de ativos
destinada ao pagamento de dívida em atraso. Essas manobras evidenciam o
distanciamento das práticas de livre mercado nos fatores de produção e seus preços,
distorcendo assim a alocação de recursos e beneficiando a companhia estudada com
redução do custo efetivo de financiamento.
174. A Aperam juntou aos autos a versão atualizada do relatório da Comissão
Europeia intitulado Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defense
Investigations, de 10 de abril de 2024, o qual também contém informações específicas
sobre as condições de mercado do setor siderúrgico. De acordo com a peticionária, a
Comissão manteve as conclusões que havia exarado na versão anterior do documento, de
2017, no sentido de que o setor siderúrgico como um todo na China não seguiria regras
de economia de mercado: "[t]he overarching control of the government prevents free
market forces from prevailing in the steel sector in China."
175. De acordo com partes destacadas do documento atualizado, a Comissão
Europeia afirmou que o setor de aço é considerado estratégico pela China. Por meio de
um amplo leque de políticas e diretrizes, o governo direcionaria ou controlaria
praticamente todo e qualquer aspecto do desenvolvimento e do funcionamento do setor.
Mais especificamente, a criação de produtores cada vez maiores é estimulada, e atingida,
por intermédio de políticas direcionadas a mudar a estrutura de mercado, como fusões e
regulações de acesso ao mercado.
176. O documento salienta a forma como o governo chinês se refere à
economia do país, o que demonstraria a não prevalência de forças de mercado: "the State-
owned economy, namely, the socialist economy under ownership by the whole people, is
the leading force in the national economy. The State ensures the consolidation and growth
of the State-owned economy".
177. Nesse contexto, ainda que forças de mercado tenham sido mobilizadas em
alguma medida, o papel decisivo é desempenhado pelo Estado:
China's economic system is unique, with a particular role of the State and of the
CCP [¼]. The doctrine of social market economy is one of those elements that embodies
China's specific socio-economic setup. The basic features of the socialist market economy
are dominant State-ownership [¼], an extensive and sophisticated economic planning
system [¼], as well as interventionist industrial policies and a broad array of other tools
to pursue political and economic objectives set by the Party
[¼]
Even though today the Chinese economy is to some extent made up of non-
state actors (¼), the decisive role of the State in the economy remains intact, with tight
interconnections between government and enterprises (going far beyond the boundaries of
SOEs) in place.
178. Quanto ao 14º Plano Quinquenal (2021 a 2025), a Comissão Europeia
destacou o controle da economia chinesa, incluindo o setor siderúrgico, através de
políticas industriais e intervenções diretas pelo Estado. De acordo com o documento de
trabalho europeu, o PCC e o Estado cresceram efetivamente juntos e formaram um
amálgama no qual as diferenças entre as estruturas do Partido e as do Estado se tornaram
borradas e em grande parte indistinguíveis. O princípio fundamental da separação de
poderes a que a maioria dos países ocidentais adere não é visto na China, tampouco
desejado.
179. O documento apontou que o PCC exerce o seu controlo sobre a China e
a sua economia por meio de canais, tais como: (i) controle total sobre setores estratégicos
da economia, incluindo o controle do sistema financeiro e dos recursos dele advindos; (ii)
controle de pessoal chaves e suas agendas; e (iii) coordenação política por intermédio de
uma rede formal de comitês do Partido, que congregam as autoridades estatais, e a
economia, bem como redes informais entre entidades industriais e ligações entre o Partido
e as empresas privadas.
180. Ainda sobre o 14º Plano Quinquenal, o documento da Comissão Europeia
pontuou que as associações industriais e as câmaras de comércio seriam utilizadas para
controle das empresas, por meio da atuação do Partido Comunista em tais entidades.
181. O documento europeu destacou o papel fundamental das SOEs na retórica do
sistema econômico planificado chinês, pontuando que o controle do governo sobre essas
empresas não se daria apenas no aspecto acionário, mas também pela remodelação da estrutura
empresarial do setor e controle sobre a gestão e recursos humanos de cada empresa estatal.
182. Abordou-se sobre a importância das SOEs atualmente na economia
chinesa. Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) estimou em 2021 que as SOEs
chinesas, sem contabilizar as joint-ventures de SOEs com empresas privadas,
representavam cerca de 39% dos ativos corporativos industriais totais e aproximadamente
a mesma proporção da dívida corporativa do país. As tendências demonstram que as
estatais chinesas estão aumentando sua presença na economia de serviços e permanecem
constantemente presentes em setores como utilidades, finanças, telecomunicações,
indústria de transporte e uma ampla gama de indústrias de manufatura, incluindo aço e
produtos químicos.
183. Em outra esfera, o documento formulado pela Comissão Europeia
asseverou, ainda no contexto de controle estatal do governo e do PCC, que o sistema
financeiro chinês também não seguiria as regras de mercado. O sistema financeiro chinês
atual ainda manteria duas características principais apesar das mudanças recentes: (i) uma
forte presença de bancos estatais; e (ii) uma influência generalizada do Estado, que
imporia ao sistema financeiro uma série de objetivos de política, especialmente a
implementação de "sophisticated economic planning system". Além disso, as mudanças
recentes na estrutura organizacional dos órgãos reguladores confirmam e reforçam a
subordinação desses órgãos ao Partido Comunista Chinês.
184. Foi indicado, ademais, que o Estado chinês teria uma postura altamente
intervencionista na política industrial em relação à alocação de recursos. Os setores
"eleitos" pelo governo como prioritários, como no caso o siderúrgico, seriam mantidos sob
controle absoluto:
Moreover, SASAC has made clear that it is government policy to maintain
'relatively strong control' over the major backbone enterprises of nine additional 'basic and
pillar industries', which are (i) equipment manufacturing, (ii) automobiles, (iii) electronic
information, (iv) construction, (v) steel, (vi) non-ferrous metals, (vii) chemicals, (viii) survey
and design and (ix) science and technology]. (grifos nossos)
185. O documento menciona que mesmo adotando medidas de liberalização de
investimentos domésticos e estrangeiros, o Estado ainda manteria controle significativo e
influência sobre o investimento privado por meio de políticas industriais, leis,
regulamentações e processos de aprovação de investimentos. Para além disso, as
distorções no mercado também adviriam do controle estatal dos principais fatores de
produção utilizados nos setores estratégicos, siderúrgico um deles, tais como terra, energia
elétrica, capital para investimentos, matérias-primas, mão de obra, entre outros. Nesse
sentido, mesmo as empresas privadas que atuam no setor siderúrgico (60% do total de
empresas que atuam no setor na China, sendo o restante composto por SOEs) acabam por
operar em setor não orientado pelo mercado devido as distorções nos fatores de
produção: "[w]ith the high level of government intervention in the steel industry and a high
share of SOEs in the sector, even privately-owned steel producers are prevented from
operating under market conditions."
186. A partir de excertos do Steel Industry Development GO, plano para setor
siderúrgico chinês citado no 14º Plano Quinquenal, é possível observar que o governo
chinês, a nível de país e de províncias, mantem o forte controle na gestão do setor
para:
Optimize production capacity control policies, deepen the reform of factor
allocation, strictly implement capacity replacement and prohibit any new increase of steel
production capacity. Support the best ones and eliminate the weak ones, encourage cross-
regional and cross-ownership mergers and reorganizations and increase industry
concentration.
Strictly implement laws and regulations on environmental protection, energy
consumption, [¼] so as to eliminate outdated production capacity and strictly prevent the
resurgence of substandard steel and overcapacity.
[¼]
make leading enterprises bigger and stronger by promoting corporate mergers
and reorganization,
[¼]
encourage leading enterprises to implement mergers and reorganization and
build a number of world-class super-large iron and steel groups.
187. No mesmo diapasão, o "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável da
Indústria do Aço de 2023", formulado pelo governo chinês, busca
encourag[ing] industry-leading enterprises to implement mergers and
acquisitions, build[ing] world-class super-large iron and steel enterprise groups, and
foster[ing] the optimal layout of national iron and steel production capacity. Support[ing]
specialized enterprises with leading power in particular steel market segments to further
integrate resources and create a steel industry ecosystem".
188. O documento de 2024 formulado pela Comissão Europeia ainda trouxe
elementos de interseção entre os planos traçados pelo 14º Plano Quinquenal para o setor
siderúrgico a nível nacional e que foram complementados a nível de províncias (Shandong,
Jiangsu, Hebei e Fujian). Observou-se que o setor de aços inoxidáveis foi claramente
mencionado nos planos regionais de Shandong e Fujian:
- Shandong
The 14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province (the
'14th Shandong FYP on Steel') commits the province to "strive to build a steel industry
ecology, further optimize the steel industry's layout, further adjust its structure, further
consolidate its foundation and further extend its industry chain, and deepen further the
integration of the steel industry with the equipment manufacturing industry so as to
double the output value of steel and its related products to trillion-scale" during the period
of the plan's validity.
[...]
the plan identifies main developments and main problems for the upcoming
five-year period, such as the need to increase the proportion of high-end steel for special
use, especially in the automobile, marine, rail and engineering machinery industry:
The output value of high-end steel products in automobile, shipbuilding, marine
engineering, rail transit, and engineering machinery industries accounts for less than 8%.
The supply of special steel and stainless steel is way below the demand level. The supply
of high-end bearing steel, gear steel, die steel, military steel, 300-series stainless steel,
household appliance plate, and marine engineering steel still relies on other provinces or
foreign countries.
- Jiangsu
Jiangsu Work Plan for Layout Optimization in the Transformation and
Upgrading of the Steel Industry Throughout the Province (the 'Jiangsu Steel Industry Work
Plan'), was released by the Government of Jiangsu in 2019. With Jiangsu being China's
second biggest steel producing province, the Jiangsu Steel Industry Work Plan was issued
well before the 14th Raw Materials FYP.
- Hebei
The Three-Year Action Plan for Cluster Development of Steel Industry Chain in
Hebei Province ('Hebei Three-Year Action Plan'), the province with the largest steel
production in China. This plan was adopted for the period 2020-2022, before the start of
the 14th planning cycle, but reflects the same objectives found in the central-level 14th
FYPs. (preferential tax policies (e.g. for company merger and reorganisation, for industrial
surplus power generation, for comprehensive utilisation of resources, as well as pre-tax
deduction of R&D costs, and export refunds), active provision of credit support, adjusting
the land use and urban and rural planning to support the relocation, transformation and
development of urban enterprises, improving and supervising incentive mechanisms in
order to promote differentiated electricity pricing, water pricing and production outage
and limitation policies to encourage enterprises to move towards green, smart, high-end
production.
- Fujian
The Fujian Plan further underlines the need to develop the metallurgical
industry, with a focus on high-end steel, stainless steel and non-ferrous metals
189. A Aperam destacou que várias produtoras/exportadoras que vendem o
produto objeto da revisão para o Brasil estariam localizadas nas referidas províncias.
190. Como conclusão sobre a forte intervenção estatal no setor siderúrgico
chinês, o documento europeu apresentou a seguinte conclusão:
The steel industry is regarded as a key/pillar industry by the government. This
is confirmed in numerous plans, directives and other documents focused on steel, which are
issued at national, regional and municipal level. The government guides the development
of the sector in accordance with a broad range of policy tools and directives related, inter
alia, to market composition and restructuring, raw materials, investment, capacity
elimination, product range, relocation, upgrading etc. Through these and other means, the
government directs and controls virtually every aspect in the development and functioning
of the sector.
[¼]
For the last several decades Chinese policies have been to support the rise of
'national champions' in the steel industry. To accomplish this, the Chinese authorities have
employed an elaborate set of financial and other subsidies for the sector and engineered
strategic mergers that consolidated the industry players. In this respect, SOEs are a key
instrument through which the government continues to develop the steel sector, not least
by promoting the creation of ever-larger steel producers. This is achieved through policies
intended to shape the structure of the market, e.g. through mergers and regulation of
market access. In addition, Chinese financial institutions play a key role in implementing
the government's policies in the steel sector. They provide access to finance following the
government's direction and implementing the government's policy objectives.
[¼]
These elements combined present a picture of a sector heavily influenced by
the government. In this regard, numerous trade defence investigations in various
jurisdictions have confirmed that Chinese steel producers benefit from a wide array of
State support measures and other market distortive practices such as export restrictions
affecting raw materials and inputs.
[¼]
The overarching control of the government prevents free market forces from
prevailing in the steel sector in China. The problem of overcapacity is arguably the clearest
illustration of the implications of the government's policies and the distortions resulting
therefrom. Overcapacity built up by China over years triggered a surge of low-priced
Chinese exports causing a depression of steel prices globally and having a negative impact
on, inter alia, the financial situation of steel producers worldwide. While the government
has committed to addressing the overcapacity problem, in particular through the 14th Raw
Materials FYP and the Steel Industry Development GO, it remains to be seen whether this
and other targets for the sector are successfully met, given in particular that (i) during the
14th planning cycle, the declared objectives for the steel sector appear contradictory as far
as overcapacity reduction is concerned [nota de rodapé omitida] and (ii) following China's
departure from GFSEC, it became very difficult to get any accurate information related to
the reduction of overcapacity in China.
191. Na sequência, a Aperam apresentou elementos a partir do documento
"State Enterprises in the Steel Sector" da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que corroboram as demais afirmações apostas sobre
a intervenção do governo chinês no setor siderúrgico do país.
192. Trouxeram à baila o documento WT/TPR/S/415/Rev.1, da Organização
Mundial do Comércio (OMC), de março de 2022, que trata do exame de políticas
comerciais da China, que informou não ter havido mudanças na legislação que trata de
controle de preços do país.
193. Ademais, foi registrado que os países atuantes na área de defesa
comercial (União Europeia, Estados Unidos, México, Canadá, Índia e Austrália) atestariam
que no setor siderúrgico chinês não prevalecem condições de mercado e que a
metodologia adotada por esses países para fins de apuração de valor normal não se
basearia nos preços e custos domésticos da China.