RESOLUÇÃO GECEX Nº 755, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 14)

98. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores
relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1); o
desempenho do produtor ou exportador (item 5.2); alterações nas condições de mercado,
tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3) e a aplicação de medidas de
defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade
de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).
99. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2022 a setembro
de 2023, a fim de se verificar a existência de probabilidade de continuação ou retomada de
dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico originários da
China.
100. Ressalte-se que as importações de tubos de aço inoxidável originárias da
China alcançaram o volume de [RESTRITO] t entre outubro de 2022 a setembro de 2023.
Esse volume representou [RESTRITO]% das importações brasileiras totais de tubos de aço
inoxidável e [RESTRITO]% do mercado brasileiro do produto no mesmo período. Dessa
forma, considerou-se que as importações sujeitas à medida foram realizadas em
quantidades representativas, tendo sido analisada a probabilidade de continuação da
prática de dumping.
5.1.1 Do tratamento da China para fins de apuração do valor normal na
determinação de dumping
5.1.1.1 Das manifestações da peticionária sobre o tratamento da China para
apuração do valor normal na determinação de dumping
101. Em sede de petição, a Aperam Tubos apresentou elementos de prova no
sentido de demonstrar a não prevalência de condições de economia de mercado no setor
siderúrgico chinês, do qual fazem parte os tubos de aço inoxidável austenístico. Nesse
sentido, a peticionária, a partir do estudo encomendado pelo Instituto Aço Brasil (IABr)
intitulado "China como não economia de mercado e a indústria do aço", de junho de 2018,
elaborado pelas Consultorias Barral MJorge e Oxford, destacou que foram obtidas diversas
informações que comprovariam esse entendimento.
102. A abrangência do estudo, doravante também chamado de estudo sobre a
economia da China, compreendeu a indústria siderúrgica chinesa na sua totalidade,
cobrindo os códigos alfandegários de 720610 até 730690. Assim, a peticionária pontuou que
o citado estudo teria abrangido os itens tarifários em que se classificam os tubos de aço
inoxidável com costura objeto da revisão (7306.40 e 7306.90). Ademais, o trabalho também
abordou empresas específicas ligadas ao setor: i) China BaoWu Steel Group, empresa estatal
federal produtora de aços planos não revestidos, planos revestidos, planos
ligados/especiais, aço carbono longos ligados/especiais, tubos com costura, entre outros
produtos. O referido grupo é controlador da Baosteel Iron & Steel Co. Ltd, cuja controlada
Yantai Baosteel Pipe Co., Ltd é parte interessada da presente revisão; ii) Benxi Steel,
empresa estatal provincial atuante no mercado de planos não revestidos, planos revestidos
e planos ligados/especiais; iii) Shagang Group, empresa privada que atua no mercado de
planos não revestidos, planos revestidos, longos ao carbono, aços longos ligados/especiais
e tubos sem costura; iv) Dongbei Special, empresa estatal provincial resultado de joint-
venture privada/estatal e que atua no mercado de longos ligados/especiais; e v) Tiajin Pipe
Corporation (TPCO), empresa estatal provincial, atuante no mercado de tubos sem costura
e tubos com costura.103. Segundo o estudo, um dos fatores que caracterizam se um
determinado país é (ou não) uma economia de mercado diria respeito ao fato de a política
industrial ser guiada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção de setores ou
empresas específicas. Considerando esta premissa, detalhou-se os últimos três Planos
Quinquenais (11º, 12º e 13º), os quais cobriram o período de 2005 a 2020, com ênfase no
setor siderúrgico. Neste ponto, indica-se a existência do 14º Plano Quinquenal (2021 a
2025), que foi abordado pela peticionária ao analisar o documento Comission Staff Working
Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the
Purposes of Trade Defense Investigations, de 10 de abril de 2024, elaborado pela Comissão
da União Europeia (UE).
104. Quanto ao 11º Plano Quinquenal (2006-2010), segundo Kuijs et alii (2008),
as prioridades seriam alterar o padrão de crescimento da economia chinesa, passando de
um modelo baseado em elevados investimentos e expressiva ampliação da indústria
manufatureira para outro capitaneado pelo setor de serviços e pela demanda doméstica.
105. No que se refere ao aço, as principais orientações poderiam ser resumidas
em: a) crescimento moderado da produção; b) eliminação da capacidade defasada
tecnologicamente; c) consolidação (maior concentração da estrutura de mercado); d)
melhoria de eficiências ambiental e energética. A participação de mercado das maiores
empresas siderúrgicas deveria aumentar, a fim de se apropriar mais intensamente das
economias de escala, bem como proporcionar melhorias ambientais e energéticas.
106. Em julho de 2005, o governo chinês anunciou uma política mais específica
chamada "Política de Desenvolvimento da Indústria Siderúrgica da China" (PDISC), que
apresentou diretrizes detalhadas para o setor.
107. A PDISC foi resumida pelos autores como tendo o objetivo de que a
produção da indústria crescesse lentamente, mas com ganhos qualitativos, buscando
melhorias substanciais em relação à estrutura do mercado (consolidação), estrutura
produtiva (fabricação de produtos de maior valor agregado), eficiência (energética e
ambiental), estrutura do comércio internacional (redução das exportações de insumos e
produtos siderúrgicos de menor valor agregado), restrição ao recebimento de investimento
direto estrangeiro (IDE) na siderurgia, mas com estímulo aos investimentos chineses no
exterior visando ao controle dos insumos siderúrgicos.
108. Em março de 2009, foi divulgado um novo plano específico chamado
"Plano para o Ajuste e Revitalização da Indústria Siderúrgica" (PARIS), emitido pelo
Escritório Geral do Conselho de Estado. O PARIS foi elaborado na esteira da crise
econômico-financeira global de 2008-2009. Os problemas identificados no PARIS em 2009
eram basicamente os mesmos daqueles enfatizados pelo PDISC em 2005, mas pode-se
afirmar que o problema do excesso de capacidade instalada acabou se ampliando entre os
dois Planos (a capacidade de produção de aço bruto excedente (frente à demanda) seria de
aproximadamente 100 Mt). Estabeleceu-se meta de redução de produção (8% já em 2009)
e maior ênfase foi dada aos objetivos de redução da capacidade instalada (-97 Mt de ferro
primário e aciaria) e da concentração de mercado (cinco maiores empresas deveriam
possuir 45% do da produção).
109. O estudo afirmou ainda que ""ambos os planos representaram
explicitamente o norteamento de uma política industrial setorial que claramente
influenciou as estratégias empresariais (de companhias estatais e privadas)". Em alguns
casos, inclusive, as companhias teriam feito referência direta aos planos governamentais ao
abordarem suas estratégias de negócio. Além disso, fusões que aconteceram na indústria
após 2009 teriam coincidido nominalmente com empresas mencionadas no PARIS. Tratar-
se-ia, portanto, na visão dos autores, de um elevado grau de direcionamento.
110. O 12º Plano Quinquenal (2011-2015), aprovado em março de 2011 pelo
Congresso Nacional do Povo, reforçou as principais orientações do anterior. Fusões e
aquisições (F&As) nos setores produtores de automóvel, aço, cimento, maquinaria, alumínio
primário, terras raras, informática e equipamento médico foram priorizadas.
111. Em novembro de 2011, o Ministério da Indústria e da Tecnologia de
Informação (MIIT, no acrônimo em inglês) divulgou o documento intitulado "12º Plano
Quinquenal na indústria siderúrgica". De um lado, foram destacadas as principais
conquistas da indústria siderúrgica chinesa, em especial: a) o grande crescimento da
produção; b) a melhoria da qualidade dos produtos siderúrgicos; c) o progresso em
tecnologia e equipamentos; d) a melhoria em termos de desempenhos energético e
ambiental; e) o ritmo acelerado das F&As;) a melhoria da localização geográfica; g) a maior
difusão de tecnologia da informação (TI); e h) os novos passos para exploração da
mineração de ferro.
112. De outro lado, o referido documento enfatizou os principais problemas que
deveriam ser enfrentados pela indústria siderúrgica chinesa, incluindo: a) a qualidade dos
produtos siderúrgicos; b) a economia de energia e a redução de emissões; c) a localização
geográfica próxima ao litoral ou junto a vias navegáveis; d) a segurança de recursos
(insumos); e) a inovação tecnológica; f) a concentração de mercado.
113. Mais uma vez, foi o último ponto que foi mais destacado pelos autores. De
acordo com o documento governamental, a participação conjunta das dez maiores
empresas na siderurgia chinesa já teria aumentado de 34,7% em 2005 para 48,6% em 2010,
o que foi bastante próximo da meta de 50% estabelecida pelo PDISC. Ademais, a nova
diretriz determinou que essa proporção deveria chegar a 60% a partir de 2015, bem como
incluiu também objetivos relativos às eficiências energética e ambiental e aos esforços de
P&D.
114. Outra preocupação governamental era relacionada à importância relativa
da produção siderúrgica localizada no litoral ou junto a vias navegáveis. A relevância destas
áreas deveria atingir 40% em 2015.
115. O estudo salienta que Províncias também lançaram seus Planos
Quinquenais, como as de Shangong, Mongólia Interior e Jianxi, voltados para a melhoria
tecnológica, eficiência energética, aumento do crédito e consolidação, entre outros
objetivos.
116. O Plano de Shandong, por exemplo, determinava que o governo provincial
deveria ajudar as companhias a ampliarem seus canais de financiamento e a resolver as
dificuldades de obtenção de crédito por vários instrumentos. O da Mongólia Interior,
divulgado em fevereiro de 2012, estabeleceu uma meta anual de crescimento de 8,5% da
capacidade instalada na província. A consolidação da indústria seria incentivada, em outros
instrumentos, por políticas preferenciais de eliminação de dívidas e ativos, reduções e
isenções de impostos e taxas, além de empréstimos. O Plano de Jiangxi, lançado em abril de
2012, concedeu prioridade aos grandes projetos siderúrgicos na resolução de problemas
relacionados à terra, à proteção ambiental, aos recursos, às aprovações administrativas, ao
capital e ao financiamento, além de outros incentivos do governo.
117. Em janeiro de 2013, MIIT, conjuntamente com outras onze autoridades,
publicaram a "Diretriz para a fusão e a reorganização de setores-chave" (Diretriz Industrial
2013). O principal objetivo governamental era incentivar o processo de consolidação de
nove setores importantes: automotivo, siderúrgico, cimento, construção naval, alumínio,
terras raras, informática, farmacêutica e agrícola. Para o governo, as economias de escala
desempenhariam um papel importante nessas atividades, mas a estrutura de mercado
pulverizada e instalações desatualizadas tecnologicamente resultaram em projetos
redundantes e em excesso de capacidade instalada.
118. No caso da siderurgia, recomendou-se a formação até 2015 de três a cinco
empresas com influência internacional relativamente forte e de seis a sete empresas
competitivas nos mercados regionais domésticos. Reforçou-se a meta estabelecida pelo 12º
Plano Quinquenal de que as dez maiores empresas atingissem 60% da produção nacional
em 2015. Em 2011, elas possuíam 49,2%.
119. O 13º Plano Quinquenal (2015-2020) teria reforçado a mudança de ênfase
do crescimento baseado no investimento e nas exportações para um modelo baseado no
consumo doméstico. Apesar de os dois planos anteriores já mencionarem essa mudança
estrutural, a crise financeira de 2008 acabou forçando o governo a priorizar a sustentação
do PIB, lançando mão de estímulos à atividade econômica materializada na forma de
investimentos, o que acabou por retardar o ajuste estrutural. Adicionam os autores que
"como já foi discutido nas seções anteriores, na realidade, esta foi a terceira vez que o
governo central oficializou o objetivo de modificar o paradigma de crescimento econômico
em um Plano Quinquenal".
120. De acordo com a China Business Review (2016), este Plano em vigor
reconhece os problemas derivados dos excessivos investimentos e estímulos à demanda
ocorridos durante o Plano anterior. Segundo a mesma fonte, a fim de reduzir tal excesso
em setores saturados, o governo buscou: a) promover a fusão, modernização e
reestruturação de empresas com baixo desempenho; b) diminuir a concessão de subsídios
governamentais que promovem atividades industriais não lucrativas; c) decretar a falência
e a liquidação de empresas não rentáveis.
121.Oprimeiro-ministrochinêsLiKeqiangdeclarouemseu"RelatóriosobreoTrabalho
do governo (2016)" que foi reconhecido que "o excesso de capacidade é um problema sério em
certas indústrias" e que no ano seguinte o governo "se concentrar(ia) em lidar com o excesso de
capacidade do aço, carvão, e outras indústrias que enfrentam dificuldades" para "fortalecer a
reforma estrutural do lado da oferta a assim impulsionar o crescimento sustentado".
122. Por meio de Zhiyao (2017), os autores evidenciaram o documento
"Orientação para o Setor de Ferro e Aço para Reduzir o Excesso de Capacidade e Resolver
Dificuldades para o Desenvolvimento Futuro", emitido pelo Conselho de Estado em
fevereiro de 2016, o qual estabeleceu uma meta de corte da capacidade instalada de 100
Mt a 150 Mt nos cinco anos seguintes, além de proibir governos locais e agências de
aprovar novos projetos e adicionar capacidade instalada e demanda que instituições
financeiras não emprestem para firmas que violem as regulações.
123. Em outubro de 2016, outro documento, o "Plano de Ajuste e Melhoria da
Indústria do Ferro e Aço (2016-2020)" foi emitido pelo MIIT, o qual corroborou a meta de
cortes na capacidade anual de aço bruto da ordem de 100 a 150 Mt, além de estabelecer
em 80% a meta de utilização da capacidade instalada. Os autores destacaram que esse
objetivo teve seu prazo estendido de três para cinco anos. Ressaltam também que os focos
setoriais do 13º Plano seriam a remoção da capacidade e a diminuição da alavancagem
financeira.
124. O 13º Plano, ao estabelecer a meta de concentração de mercado para os
próximos cinco anos (até 2020), acabou reconhecendo que a participação de mercado das
dez maiores empresas almejada para 2015 no 12º Plano não foi atingida. Na verdade, as
dez maiores registraram apenas 34% da produção nacional, em contraste significativo com
a meta de 60% previamente estipulada. Apesar disso, para 2020, uma nova meta de 60% foi
estabelecida.
125. O documento apresentado pela Aperam pontuou, ademais, que as decisões
quanto às fusões e aquisições teriam sido fortemente determinadas por diretrizes
governamentais ao invés de atender aos critérios estritos de decisões empresariais.
Recorda-se que em 2017, ocorreu a fusão entre a Baoshan Iron & Steel e Wuhan Iron &
Steel, ambas empresas estatais ligadas ao governo central, gerando a maior siderúrgica da
China (o já mencionado China BaoWu Steel Group). No sentido oposto, o grupo Bohai Steel,
do qual pertenciam as empresas TPCO, Tiangang, Tiantie e Tianjin Mettalurgical Group foi
desmembrado a fim de se evitar sua falência, tornando evidente que a atuação empresarial
na China estaria substancialmente subordinada aos interesses do governo.
126. Mencionando Lee & Dai (2017, p. 9), os autores afirmaram que caberia
então às províncias elaborar relatórios mensais, por grupo de trabalho, em que reportassem
ao governo central os progressos alcançados na redução da capacidade. Em Hebei, foram
estabelecidas metas de redução de capacidade inclusive no nível dos municípios e das
empresas. O município de Tangshan também elaborou sua própria diretriz.
127. Para concluir, os autores, citando Lee & Dai (2017, p. 4), resumiram a
principal preocupação do governo chinês nas últimas décadas:
"Capacity has been a long-standing issue in the Chinese steel sector. According
to World Steel Association (WSA), more than 320 steel-related policies and measures were
implemented in China from 1990 to 2016, of which about half were aimed at capacity
control".
128. Segundo o estudo apresentado pelas peticionárias, outro aspecto a ser
analisado é o grau de controle e de exercício de propriedade sobre os meios de
produção.
129. No que se refere especificamente ao setor siderúrgico, o acesso a dados a
respeito da abrangência da participação estatal é mais limitado. Todavia, foram
apresentadas estimativas no estudo a respeito da representatividade das empresas estatais
no universo do setor siderúrgico chinês. Como ressalta o estudo, há diferentes
metodologias para se estimar o número de empresas, acarretando diferentes
aproximações. Destacou-se que as relações entre as State-Owned Enterprises (SOEs) e as
empresas privadas tampouco são claras. Por fim, e não menos importante, a atuação das
SOEs submetidas ao governo central, provincial ou municipal não podem ser vistas como
um padrão monolítico, dados os conflitos de interesse existentes entre os níveis de
governo.
130. Baseado em ranking elaborado pela World Steel Organization, Zhong (2018)
observou que, em 2016, o número de estatais entre as maiores empresas siderúrgicas
mundiais tinha subido para 18, sendo que 16 eram chinesas. Estas, por sua vez,
representariam aproximadamente um quinto da produção total de aço bruto mundial.
131. Estudo da OCDE (2017) estimou em 32% a representatividade de estatais
na produção siderúrgica mundial, em 2016, sendo que para outros 29,5% das empresas não
foi possível identificar claramente o controle acionário.
132. Estimativas para a siderurgia chinesa incluem as de Zibilich e Wang (2010),
que afirmaram que 63% da produção de aço foi proveniente de SOEs, e Price et al (2010),
analisando as 20 maiores siderúrgicas chinesas, concluiu que 95% da produção destas
empresas era originária de estatais.
133. Estes últimos autores ainda chamaram a atenção para a distribuição das
SOEs entre os diferentes níveis de governo. Segundo eles, em 2009, a produção conjunta
das SOEs provinciais atingiu 51,7% da produção total das 20 maiores siderúrgicas chinesas,
enquanto as SOEs controladas pelo governo central somente representaram pouco mais de
um terço (34,8%) e os consórcios entre o governo central e das Províncias chegaram a
13,5%. Os autores ressaltaram, contudo, que essa amostra provavelmente subestimaria a
participação das siderúrgicas provinciais (além de não contabilizar as municipais), já que a
maior parte delas não faz parte do Top 20.
134. Chama a atenção, ainda, dado constante do estudo sobre a economia da
China referente à estimativa da China Chamber of Commerce for Metallurgical Enterprises
(CCCME), o qual estimou que a participação das empresas privadas na produção de aço
chinesas aumentou de 35% em 2005 para 51,3% em 2013 e 56,6% em 2017, o que seria
justificado pela maior lucratividade destas em relação às SOEs, fazendo com que se
expandissem mais rapidamente. Já a Comissão Europeia (2017) estimou em 49% a
participação das SOEs na produção siderúrgica e 44% na capacidade instalada, fazendo a
ressalva que muito provavelmente o dado estaria sendo subestimado porque não inclui as
joint-ventures envolvendo empresa estatais.
135. De forma específica para os tubos de aço inoxidável, escopo da revisão,
foram apresentadas as estruturas de controle estatal das empresas produtoras de tubos
Baosteel e TPCO, que evidenciam o controle do governo chinês sobre tais empresas.
Conforme disposto no sítio eletrônicos do Baowu Group, a empresa:
is an important state-owned backbone enterprise directly administrated by the
central government. In 2020, China Baowu was included into the central enterprises by the
State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council to
establish a world-class model enterprise.
136. O documento apresentado pela peticionária ainda destacou a
"permeabilidade da relação Estado/Partido, com grande sobreposição de funções e
interesses" ao apontar as nomeações de cargos na Baosteel realizadas diretamente pelo
Partido Comunista Chinês (PCC): o atual presidente, Zhihao Dai, é tanto filiado ao partido
quanto membro permanente do comitê do PCC na companhia. Ademais, consta no sítio
eletrônico da Baowu, mensagem de Chen Derong, identificado com "Party secretary and
chairman of China Baowu Steel Group Corporation": "[o]n behalf of China Baowu Party
Committee and China Baowu", afirma que "we have thoroughly studied and implemented
the spirit of the 20th CPC National Congress" e que "Baowu should regard the
implementation of the spirit of the 20th CPC Nacional Congress as the primary political
task".
137. Também o presidente da Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co., Ltd., produtora de
tubos de aço inoxidável com costura e parte interessada da revisão passada, Sr. Zhou
Zhijiang, é destacado no sítio eletrônico da empresa por ter "repeatedly won the honorary
titles such as national excellent township entrepreneurs and outstanding member of
Communist Party of Zhejiang Province". Além disso, o sítio eletrônico da empresa contém,
inclusive, uma seção específica denominada "Government Support", onde foram apresentadas
diversas visitas realizadas por autoridades governamentais e do Partido Comunista Chinês.
138. Outro ponto que tangencia o assunto se relaciona à interferência do governo chinês
aos investimentos estrangeiros no setor. O documento apresentado pela Aperam asseverou que:
as restrições explícitas e implícitas aos investimentos estrangeiros acabaram por
limitar a participação de companhias internacionais na siderurgia chinesa. Isto também
distancia o setor de uma economia de mercado, pois é o regime de governo, ao invés do
mercado, que direciona o fluxo de capital produtivo na economia.
139. Foram apontados dois casos em que o governo chinês vetou a compra de ativos
siderúrgicos por parte de siderúrgicas internacionais, ressaltando que, embora existam empreendimentos
nos quais siderúrgicas estrangeiras possuam participação acionária, trata-se de finishing facilities. Assim,
ainda que existam joint-ventures envolvendo siderúrgicas estrangeiras, essas têm um papel muito
reduzido na indústria siderúrgica chinesa, não controlando nenhuma usina de grande porte.
140. Em seguida, o estudo sobre a economia da China submetido pela
peticionária relatou uma série de fontes em que seriam evidenciados subsídios concedidos
a indústria siderúrgica na China. Segundo os autores, "a indústria recebeu uma quantidade
considerável de subsídios e financiamentos, o que contribuiu para crescer tão rapidamente
dada a baixa margem de lucro". Os tipos de subsídios seriam os mais diversos, como
dinheiro em troca de ações, swaps da dívida por capital, empréstimos subsidiados por
bancos públicos, direitos de uso da terra por pouco ou nenhum custo, direcionamento de
fusões e aquisições por pouco ou nenhum custo e subvenções.
141. Haley (2015), por exemplo, concluiu que os subsídios concedidos
representaram 47% do lucro total das empresas siderúrgicas listadas na China em 2013 e
80% em 2014. Nesse último ano, 20% das 33 siderúrgicas listadas na China receberam
subsídios, respondendo por mais da metade de seus lucros. Adicionam os autores que
"como as companhias listadas são aquelas que tendem a apresentar melhor desempenho
financeiro, é razoável deduzir que esta proporção seria ainda maior para a indústria na sua
totalidade".
142. Brun (2017) afirmou que os subsídios estatais têm incentivado
historicamente a aumentar a capacidade instalada na indústria siderúrgica. De acordo com
o autor, o pacote de estímulo de RMB 4 trilhões (~ USD 600 bilhões) em 2008 a 2009,
juntamente com o aumento da demanda por aço usado na construção em 2009, levou
grandes produtores de aço estatais na China a construir novas linhas, especialmente para a
produção de novas chapas de aço.
143. Ainda segundo ele, o Wall Street Journal notou que uma ação judicial da US
Steel encontrou 44 programas subsidiados separados, incluindo sete que dão às siderúrgicas
chinesas terras baratas ou livres, minério de ferro, carvão e energia, oito que oferecem
empréstimos com desconto, incluindo empréstimos subsidiados para exportação, 15 de
isenções fiscais e 11 programas que subvencionam diretamente às empresas.
144. O documento destacou que a Comissão Europeia também teve
oportunidade de atestar a concessão de subsídios especificamente no caso do setor do aço
em investigações que demonstram os seguintes subsídios, entre outros: a) empréstimos,
linhas de créditos, taxas de juros e garantias preferenciais; b) prêmios; c) isenções e
reduções de tributos; d) programas voltados ao imposto de importação e tarifas indiretas;
e) garantia de valores artificialmente baixos para bens e serviços, incluindo insumos, uso da
terra, água e eletricidade; f) programas de equalização. Nessa mesma seara, Comissão
Europeia, ressaltou que o "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016-
2020)", além de orientar as instituições financeiras a apoiarem suas metas estratégicas, com
relação ao minério de ferro, reduziu impostos e taxas incidentes nessa atividade, a qual
conta com significativa presença de empresas estatais, concluindo que, com base em
diversas medidas, os produtores de aço chineses conseguem significativas reduções do
custo de produção em rubricas relevantes - insumos, matérias-primas e utilidades. O
relatório da Comissão Europeia conclui, assim, que "[t]ais medidas são de natureza
estrutural e, por isso, não se vislumbra sua eliminação".
145. Além da União Europeia, acrescentam que diversos outros Membros da
Organização Mundial do Comércio (OMC) já concluíram o mesmo em relação à China no
tocante aos subsídios no setor do aço, como Austrália, Canadá, Índia e Estados Unidos. As
conclusões de diferentes autoridades investigadoras atestariam a ampla gama de medidas
estatais de apoio à siderurgia chinesa. Com base nessas medidas, os produtores de aço
conseguem sensíveis reduções em seus custos de produção, notadamente em rubricas
relevantes: insumos, matérias-primas e utilidades públicas.
146. De forma específica para empresas que notadamente produzem os tubos
de aço inoxidável, o documento abordou diversas interferências, atestadas, de políticas
governamentais no grupo Baosteel:
Baosteel declarou receber os seguintes tipos de subsídios em seus relatórios
anuais, no período 2010-2016:
- Subsídio baseado em ativos destinado à transformação tecnológica;
- Fundo fiscal destinado à infraestrutura e áreas de construção;
- Subsídio de governos subnacionais;
- Destinado à cooperação econômica e tecnológica internacional;
- Destinado ao tratamento da emissão de gases poluentes;
- Ressarcimento por demolição;
- Ressarcimento de impostos;
- Projetos de inovação tecnológica prioritária;
- Subsídio especial para tecnologia de ponta.
147. Já em relação à TPCO, os subsídios e interferências governamentais
também foram apontados no documento, que destacou, entre outros elementos, o
recebimento de verba governamental entre 2008 e 2015, pelo menos, os quais foram de
forma contabilizados como receitas não operacionais nos Demonstrativos de Resultado do
Exercício (DRE) da empresa.
148. Nesse sentido, concluiu o documento apresentado pela Aperam sobre tal
ponto:
Essas constantes intervenções, desde o planejamento da forma de
reestruturação da dívida até a intervenção direta no processo jurídico de liquidação,
distorcem estruturalmente a interação entre oferta e demanda no mercado de fatores (no
caso, de recursos financeiros). Vale enfatizar que essa distorção de mercado se distancia da
característica dos subsídios convencionais, claramente dispostos nos balanços das
empresas. O benefício às empresas e a influência do Estado são muito mais subjetivos,
opacos e diversificados. Seus efeitos distorcivos, porém, podem ser muito maiores. Esse
modus-operandi na relação Estado-empresas na China compromete a precificação no
mercado de fatores, pois impossibilita acessar o risco, rompe com a distribuição normal de
eventos aleatórios (risco de default), amarra os mecanismos legais de liquidação de ativos
e condiciona a tomada de decisão à dinâmica política. Como resultado, o custo do capital
não reproduz a real chance de calote das operações e tende a ser reduzido em relação às
taxas de captação em mercado livre, para um suposto nível de risco.
149. Com base em dados extraídos do sítio eletrônico da OMC, os autores
mostram que os metais foram responsáveis por 44,5% de todos os casos de CVDs (sigla para
countervailing measures, medidas compensatórias em inglês) no período 1995-2016, ao
passo que a siderurgia representa de 1,5% a 2% do comércio internacional dos produtos. A
China teria sido alvo de 26,7% de todos as investigações de CVDs iniciadas.
150. WU (2016) destacou ainda que, até 2010, havia 60 CVDs contra produtos
siderúrgicos chinesas. No período 2011 a maio de 2016, este número teria se elevado para
97 casos. Portanto, observar-se-ia a crescente adoção de medidas de defesa comercial em
relação aos subsídios concedidos ao aço chinês nos últimos anos.
151. Outro aspecto trazido pelos autores diz respeito à política comercial. De
acordo com eles, "na maioria dos países, as tarifas são utilizadas para proteger os agentes
domésticos contra as importações. Não obstante, na experiência particular da China, o lado
mais importante refere-se aos incentivos e desincentivos à exportação.". Por meio de
impostos de exportação e restituição de impostos, os autores mostraram que a intenção é
desestimular as exportações de produtos de baixo valor agregado e fomentar as
exportações de produtos de alto valor agregado. Nas suas palavras, "parece pouco crível
que o objetivo do uso do tax rebate seja apenas compensar o resíduo tributário", de modo
que o sistema não seria neutro e criaria distorções.
152. Nessa seara, por fim, salientam que há inúmeras restrições à exportação de
insumos estratégicos, vários deles utilizados pela indústria siderúrgica, alguns deles
eliminados porque foram considerados violações às regras da OMC, e que mantêm os
preços dos insumos artificialmente baixos, não refletindo condições normais de mercado.