RESOLUÇÃO GECEX Nº 755, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 13 de 14)

Preço médio CIF internado e subcotação - China (sem direito antidumping) - número-índice
[RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5
CIF (R$/t) 100,0 116,7 148,7 189,7 157,5
Imposto de Importação (R$/t) 100,0 111,9 148,1 164,7 120,3
AFRMM (R$/t) 100,0 153,7 794,1 538,7 90,3
Despesas de Internação (R$/t) 100,0 116,7 148,7 189,7 157,5
CIF Internado (R$/t) 100,0 116,3 151,7 188,4 152,7
CIF Internado (R$ atualizados/t) 100,0 107,6 104,0 112,5 93,4
Preço Ind. Doméstica [Ponderado] (R$ atualizados/t) 100,0 100,0 108,4 131,5 106,7
Subcotação [Ponderada] (R$ atualizados/t) 100,0 41,9 141,7 277,0 209,2
Fonte: Indústria doméstica e RFB
Elaboração: DECOM
477. Pelos dados da tabela acima, quando não considerado o direito
antidumping sobre o produto sujeito à medida, observa-se que o preço médio CIF
internado no Brasil do produto importado da China estaria subcotado em relação ao preço
do produto similar da indústria doméstica em todos os períodos.
478. Sobre o comportamento do preço ponderado da indústria doméstica, de
P1 para P2 foi verificada estabilidade no preço praticado pela Aperam Tubos, períodos em
que não foi constatada subcotação do preço do produto importado da China, em
decorrência da aplicação do direito antidumping. A partir de P3, foi constatado que o
produto sujeito à medida passou a acessar o mercado brasileiro a preços subcotados,
ainda com a incidência do direito antidumping, o que ocasionou o aumento dos volumes
dessas importações.
479. Paralelamente, observou-se que a indústria doméstica buscou a melhoria
de seus indicadores financeiros a partir do aumento de seu preço ponderado: 8,4%, de P2
para P3, e 21,3%, de P3 para P4. De P4 para P5, observou-se a ocorrência de depressão
dos preços da indústria doméstica, a despeito da elevação daquele preço em 6,7%, quando
se consideram os extremos da série (P1 para P5). Considerando os preços médios
praticados pela indústria doméstica (item 7.2.1), observou-se sua redução, em 15,1%, ao
comparar os preços praticados entre P4 e P5, ao passo que ao longo dos períodos (P1 a
P5) foi constatado seu aumento em 8,7%.
480. Ademais, deve-se considerar que a persistência de subcotação de P3 para
P5 contribuiu para se pressionarem os resultados financeiros da indústria doméstica. A
despeito de se terem diminuído os custos de produção no mesmo interregno para o qual
se observou a redução de preço ponderado pelo mix importado (de P4 para P5), sua
redução foi ainda superior ao do custo de produção, indicando uma piora na relação
custo/preço nesse período. Como já apresentado, o preço médio praticado pela indústria
doméstica no mercado interno reduziu-se de P4 para P5 em 18,8%. Considerando que no
mesmo comparativo houve uma redução de 12,6% no custo de produção, a piora na
relação/custo preço também foi constatada na análise do preço médio da indústria
doméstica. Observou-se, no entanto, ausência de supressão dos preços praticados pela
indústria doméstica visto que nos períodos em que foram observados aumento do custo
de produção, os aumentos nos preços da indústria doméstica foram superiores.
481. Assim, a pressão constante dos produtos importados sobre o produto
similar nacional fez com que a indústria doméstica rebaixasse seu preço de P4 para P5 na
tentativa de competir no mercado brasileiro com importações subcotadas e a preços de
dumping, originárias da China. A indústria doméstica, que operou com resultados
operacionais negativos em todos os períodos, à exceção de P4 para o resultado operacional
exceto resultado financeiro e outras despesas, se viu compelida a sacrificar ainda mais sua
rentabilidade no último período. A subcotação em nível constante, mas em patamar elevado,
nos últimos três períodos de análise coadunou para que em P5 a Aperam apresentasse as
segundas piores margens e resultados da série, ficando atrás apenas de P1.
8.3.2 Do preço do produto objeto da revisão e do preço provável das
importações e os prováveis efeitos sobre os preços do produto similar no mercado interno
brasileiro para fins de determinação final
482. Considerando a ausência de resposta de produtores/exportadores chineses de
tubos de aço inoxidável, mantém-se, para fins de determinação final, as conclusões alcançadas
no item 8.3.1, acerca do preço do produto objeto da revisão e do preço provável das importações
e os prováveis efeitos sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro.
483. Reitera-se que a comparação de preços por tipo de produto se ateve à
característica do CODIP referente ao grau do aço (304 ou 316), dado ser essa a única
passível de identificação na maioria das operações de importação constantes dos dados da
RFB. Não foi possível identificar essa característica do produto para 1% do volume total de
importações do produto sujeito à medida de P1 a P5. Nesses casos, foram considerados os
preços médios da indústria doméstica observados nos respectivos períodos.
8.4 Do impacto das importações sujeitas à medida antidumping sobre a
indústria doméstica
484. De P1 para P2, observou-se aumento de 14% no volume das importações
brasileiras de tubos de aço inoxidável austenítico originárias da China, acompanhada de
redução no preço dessas transações de 8,9%, considerando-se a condição CIF. Constatou-
se que tais importações acessaram o mercado brasileiro sem subcotação, ou seja, a preços
superiores ao preço médio ponderado da indústria doméstica.
485. Simultaneamente, o volume das vendas da Aperam destinadas ao
mercado doméstico perdeu participação de [RESTRITO] p.p. tanto no mercado brasileiro
quanto no CNA, ao mesmo tempo em que tais vendas diminuíram 5,7% de P1 para P2.
Constataram-se, nesse mesmo período, retrações no volume de produção de tubos de aço
inoxidável austenítico da Aperam (-4,3%) e na receita líquida das vendas destinadas ao
mercado interno (-4,5%).
486. Em se tratando de indicadores financeiros, notou-se aumento no preço
(1,3%), associado à redução no custo de produção unitário (-1,3%), o que culminou na
melhoria da relação custo/preço, quando foi observada variação negativa de
[CONFIDENCIAL].
487. Nesse contexto, de P1 para P2, observou-se melhoria nos indicadores
financeiros da Aperam: 123,0% no resultado bruto; 92,7% no resultado operacional; 63,8%
no resultado operacional, exceto o resultado financeiro; e 61,2% no resultado operacional,
excluindo-se o resultado financeiro e as outras receitas/despesas. Não obstante,
constatou-se reversão do resultado negativo apenas em relação ao resultado bruto, pois
os demais indicadores de resultado financeiro continuaram negativos.
488. No interregno seguinte (de P2 para P3), constatou-se aumento de 174,6%
no volume importado do produto sujeito à medida. Tal volume adentrou o mercado
brasileiro com preço CIF 15,7% mais elevado do que o preço que havia sido identificado
em P2. Constatou-se que tais importações acessaram o mercado brasileiro sem
subcotação, ou seja, a preços superiores ao preço médio ponderado da indústria
doméstica. Ainda assim, as importações chinesas aumentaram em [RESTRITO] p.p. a
participação tanto no mercado brasileiro quanto no CNA.
489. Nessa conjuntura, a indústria doméstica também aumentou o preço
(2,9%), mas não logrou aumentar o volume de suas vendas internas (redução de 7,1%),
que continuou a tendência de redução que havia sido observada desde o início do período,
e enfrentou nova redução na receita líquida da empresa, na ordem de 4,4%.
490. Em relação aos indicadores financeiros, observou-se aumento de 221,7%
do resultado bruto da empresa e de deterioração do resultado operacional (-23,0%).
Contudo, ao ser desconsiderado o resultado financeiro do resultado operacional notou-se
melhoria de 56,8% nesse indicador, que foi acompanhada de incremento no resultado
operacional excluídos o resultado financeiro e as outras despesas (99,0%). Novamente,
pontua-se que os resultados alcançados nesses indicadores não foram suficientes para
reverter a situação de prejuízo operacional da empresa em P3.
491. Destaca-se que o volume apurado para o mercado brasileiro atingiu o
ápice em P3 ([RESTRITO] toneladas). Nesse período, as importações sob análise passaram
a ser internalizadas no Brasil a preços subcotados, a despeito da cobrança do direito
antidumping, de forma que a Aperam perdeu participação [RESTRITO] p.p. tanto no
mercado brasileiro como no CNA.
492. No interregno de P3 a P4, identificou-se aumento no preço do produto
objeto no percentual de 28,9%. Tal aumento se deu em contexto de expansão de 44,6%
no volume das importações da China em relação a P3, o que gerou aumento na
participação dessas importações tanto no mercado brasileiro (14,8%) quanto no CNA
(14,7%). Ao serem observados os dados de vendas da indústria doméstica no mercado
interno, observou-se que de P3 para P4 o volume das vendas da Aperam diminuiu
novamente (4,0%).
493. Considerando-se o aumento do preço do produto similar doméstico, de P3
para P4, em proporção maior do que o aumento identificado no custo de produção desse
produto, constatou-se incremento de 18,0% na receita líquida da Aperam nas vendas
destinadas ao mercado brasileiro. Observaram-se também melhorias no demais
indicadores: 42,4% no resultado operacional; 87,2% no resultado operacional
desconsiderado o resultado financeiro; e 2.089,2% no resultado operacional
desconsiderados o resultado financeiro e as outras despesas/receitas.
494. Dessa forma, infere-se que houve relativa melhoria na situação
econômico-financeira da indústria doméstica de P3 para P4, a despeito do aumento do
volume das importações sujeitas à medida.
495. Por fim, considerando-se P5 em relação a P4, constatou-se que o volume
das importações da China cresceu 33,5%, sendo que o preço dessas transações diminuiu
13,9%. Ao comparar o preço CIF dessas importações, em P5, ao preço da indústria
doméstica, apurou-se que tais volumes chegaram ao mercado brasileiro a preços
subcotados mesmo com a cobrança da medida antidumping. Considerando-se esse
cenário, o volume das importações do produto objeto da presente revisão recuperou
[RESTRITO] p.p. de participação no mercado brasileiro e [RESTRITO] p.p. no CNA.
496. Por seu turno, as vendas do produto similar da indústria doméstica
destinadas ao mercado brasileiro contraíram 16,0%, em P5, ainda que a Aperam tenha
praticado preço 15,1% inferior ao preço praticado em P4. Aliado a essa situação, o volume
das vendas internas da indústria doméstica perdeu participação de [RESTRITO] p.p., tanto
no mercado brasileiro quanto no CNA.
497. A redução do preço do produto em intensidade maior do que a
diminuição no custo de produção, aliadas às deteriorações do volume das vendas
destinadas ao mercado interno e da participação no mercado brasileiro/CNA, ocasionaram
a piora nos indicadores financeiros da empresa. De P4 para P5, a receita líquida diminuiu
28,7% e o resultado bruto diminuiu 123,6%. Nesse período, observou-se que a empresa
voltou a operar com todas as margens de rentabilidade apuradas negativas, inclusive a
margem bruta [CONFIDENCIAL]([CONFIDENCIAL]%). A margem operacional alcançou
[CONFIDENCIAL]%, a margem operacional exceto resultado financeiro atingiu
[CONFIDENCIAL]% e a margem operacional exceto resultado financeiro e outras
despesas/receitas totalizou [CONFIDENCIAL]%.
498. Considerando-se as análises efetuadas neste documento, infere-se que a
indústria doméstica já apresentava deterioração expressiva de seus indicadores financeiros
em P1, período em que operava em situação de prejuízo bruto. A partir de P1, a fim de
recuperar seus indicadores financeiros, observou-se aumento do preço do produto similar
até P4. Contudo, o aumento das importações do produto sujeito à medida, a preços
subcotados a partir de P3, contribuiu para a deterioração dos indicadores de volume da
indústria doméstica (vendas, produção e participação no mercado/CNA) e culminou com o
retorno à situação de prejuízo bruto em P5, período em que as importações sob análise
alcançaram o ápice do volume observado no período de análise de dano.
499. Ressalta-se que se encontra em curso investigação original de prática de
dumping sobre as importações brasileiras de tubos de aço inox originários da Índia e de
Taipé Chinês. Nos termos da Circular SECEX nº 67, de novembro de 2024, concluiu-se,
preliminarmente, pela existência de prática de dumping nas exportações das referidas
origens e pela existência de dano dele decorrente. Dessa forma, seus efeitos devem ser
devidamente separados dos efeitos decorrentes das importações chinesas. A esse respeito,
remeta-se ao item 8.6.1 deste documento.
500. Isso posto, considerando-se o comportamento crescente das importações
sujeitas à medida, a preços subcotados a partir de P3, mesmo com a cobrança de direito
antidumping, considera-se que estas contribuíram para o dano experimentado pela
indústria doméstica ao longo do período de revisão.
8.5 Das alterações nas condições de mercado
501. O art. 108 c/c o inciso V do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à
indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, devem ser
examinada alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em
terceiros mercados, incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em
razão, por exemplo, da imposição de medidas de defesa comercial por outros países.
502. Conforme apontado no item 5.3, não foram identificadas alterações nas
condições de mercado que pudessem influenciar na probabilidade de
continuação/retomada da prática de dumping e do dano dela decorrente.
503. No item 5.4, foi destacado que se encontram em vigor medidas
antidumping (ADP) ou compensatórias (CVD) aplicadas por Brasil (ADP), Canadá (ADP), Índia
(CVD), África do Sul (ADP), Tailândia (ADP), Turquia (ADP) e Estados Unidos da América
(ADP e CVD) contra as importações originárias da China de produtos classificados na
subposição 7306.40 ou 7306.90 do SH. No período em questão, Colômbia e Rússia iniciaram
investigações para fins de aplicação de medidas antidumping que estão em curso.
8.6 Do efeito provável de outros fatores que não as importações a preços de
dumping sobre a indústria doméstica
504. O art. 108 c/c o inciso VI do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à
indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, deve ser
examinado o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de
continuação de dumping sobre a indústria doméstica, tais como:
8.6.1 Do volume e do preço de importações não sujeitas ao direito
antidumping
505. Verificou-se, a partir da análise das importações brasileiras de tubos de
aço inoxidável, que as importações oriundas das demais origens aumentaram em todos os
períodos sob análise, com exceção de P3 para P4, quando decaíram 45,8%. Nos demais
períodos, houve incremento dos volumes importados das demais origens não sujeitas à
presente medida: 45,6%, de P1 para P2; 21,8%, de P2 para P3; e 55,2%, de P4 para P5.
Ao observar os extremos do período sob análise, observou-se incremento de 49,4% no
volume total importado das outras origens, com destaque para os volumes importados do
Taipé Chinês e da Índia, que são objeto de investigação original em curso.
506. Nesse sentido, após realizadas essas considerações, buscou-se verificar o
impacto das importações oriundas das outras origens em eventual dano causado à
indústria doméstica mesmo após a constatação de que o preço CIF do produto originário
dessas outras origens superou o preço da China em todos os períodos sob análise.
507. O quadro seguinte compara os preços das demais origens, na condição
CIF, internados no Brasil nos termos indicados no item 8.3 deste documento, aos preços da
indústria doméstica ponderados pela participação de cada CODIP em relação ao volume
total importado das outras origens. Frise-se que 99,4% das importações das demais
origens foi passível de identificação do grau do aço e foi este o volume utilizado para fins
da ponderação do preço da indústria doméstica.
Preço médio CIF internado e subcotação - Origens não investigadas
[RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5
CIF (R$/t) 100,0 105,8 132,8 210,9 165,2
Imposto de Importação (R$/t) 100,0 109,4 138,0 189,7 134,3
AFRMM (R$/t) 100,0 136,8 461,8 554,0 117,1
Direito antidumping (R$/t) 100,0 6,5 - 0,4 3,7
Despesas de Internação (R$/t) 100,0 105,8 132,8 210,9 165,2
CIF Internado (R$/t) 100,0 104,1 131,7 205,2 157,9
CIF Internado (R$ atualizados/t) 100,0 96,3 90,4 122,5 96,5
Preço Ind. Doméstica [Ponderado] (R$ atualizados/t) 100,0 99,1 106,9 132,9 107,7
Subcotação [Ponderada] (R$ atualizados/t) -100,0 157,6 1453,5 838,5 947,1
Fonte: Indústria doméstica e RFB
Elaboração: DECOM
508. Dos dados apresentados, observou-se que houve subcotação dos preços
das importações das demais origens em relação ao preço ponderado da indústria
doméstica em quase todos os períodos sob análise, com exceção de P1. Esclarece-se que
os cálculos apresentados consideram o direito antidumping incidente sobre as importações
originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.
509. Destaque-se que o volume das importações da China apresentou aumento
acumulado de 504,8% ao longo dos cinco períodos, tendo alcançado [RESTRITO] t em P5.
Já o volume oriundo das outras origens cresceu 49,4% nesse mesmo interstício, tendo
alcançado [RESTRITO] t em P5, volume superior ao dobro das importações chinesas no
período em questão.
510. Por todo o exposto, pode-se concluir que as importações das demais
origens contribuíram para o dano à indústria doméstica ao longo do período analisado,
especialmente nos três últimos períodos sob análise, quando passaram a exercer maior
pressão, em termos de preço, sobre o similar doméstico.
511. No entanto, ainda que o volume absoluto seja mais expressivo dessas
importações em relação às importações da China, entende-se que não se pode excluir os
efeitos danosos dessas últimas sobre a indústria doméstica. Em P1, as importações das
outras origens correspondiam a [RESTRITO]% das importações totais, passando a
representar, em P5, [RESTRITO]%, redução de [RESTRITO] p.p. Acrescenta-se, a esse
respeito, que os tubos de aço inoxidável originários das demais origens foram importados,
em todos os períodos, a preços superiores àqueles praticados pela China.
8.6.2 Do impacto de eventuais processos de liberalização das importações
sobre os preços domésticos
512. As alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários 7306.40.00
e 7306.90.20 foram definidas em 14%, conforme Resoluções CAMEX nº 43/2006 e nº
94/2011. Contudo, tais alíquotas foram reduzidas temporariamente de 14% para 12,6%,
em 12 de novembro de 2021, por meio da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro
de 2021, e para 11,2 %, até 31 de dezembro de 2023, por meio da Resolução GECEX nº
353, de 23 de maio de 2022, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta
causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
513. Cabe notar que, por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de
2022, publicada no DOU de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor a partir de 1º de
setembro de 2022, a redução inicial de 10% estabelecida pela Resolução GECEX nº 269, de
2021, passou a ser definitiva. Na prática, entretanto, considerando a vigência da Resolução
GECEX nº 353, de 2022, as alíquotas permaneceram reduzidas para 11,2 %, até 31 de
dezembro de 2023.
514. Registra-se que as reduções do imposto de importação ocorreram em P4,
período com o segundo maior volume de importações sujeitas à medida. Apesar disso,
observa-se que as importações provenientes da China demonstraram tendência de
aumento ao longo de toda a série analisada.
515. Adicionalmente, os montantes de subcotação apurados no item 8.3 deste
documento afastam eventual tese de que o preço das importações sob análise somente
esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em decorrência da redução
do imposto de importação. Desse modo, a referida liberalização não descarta a existência
de causalidade entre as exportações a preços de dumping e o dano suportado pela
indústria doméstica
8.6.3 Da contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
516. O mercado brasileiro de tubos de aço inoxidável apresentou aumentos de
16,8% de P1 para P2 e de 5,7% de P2 para P3. De P3 para P4, esse mercado decresceu
21,3%, tendo voltado a crescer em 18% entre P4 e P5. Dessa forma, ao analisar o período
completo (P1 a P5), o mercado brasileiro de tubos de aço inoxidável aumentou 14,5%.
517. Não houve, portanto, contração da demanda de tubos de aço inoxidável
ou mudança nos padrões de consumo, de modo que o dano da indústria doméstica não
pode ser atribuído a esses fatores.
8.6.4 Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e
estrangeiros e a concorrência entre eles
518. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio dos tubos de aço
inoxidável, pelos produtores domésticos ou pelos produtores estrangeiros, tampouco
fatores que afetassem a concorrência entre eles.
8.6.5 Do progresso tecnológico
519. Não foram identificadas evoluções tecnológicas que pudessem resultar na
preferência do produto importado ao nacional.
8.6.6 Do desempenho exportador
520. Ressalte-se que, ao longo do período de análise de dano, as exportações
da Aperam Tubos sempre representaram percentual reduzido em relação às vendas no
mercado interno. Apenas em P5, essas exportações representaram [RESTRITO]% das
vendas totais, não ultrapassando [RESTRITO]% nos demais períodos. Ademais, o volume de
vendas de tubos de aço inoxidável ao mercado externo pela indústria doméstica cresceu
tanto de P1 para P5 (199,7%) quanto de P4 para P5 (629,3%), de forma que o dano à
indústria doméstica não pode ser atribuído ao seu desempenho exportador.
8.6.7 Da produtividade da indústria doméstica
521. A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre
a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção, aumentou
24,5% entre P1 e P5, sendo que foi observada redução na produtividade apenas entre P3
e P4, de 6,3%.
522. Ademais, cumpre notar que, ao se analisar o detalhamento do custo de
produção da Aperam associado à fabricação do produto similar pela indústria doméstica,
verificou-se que, em P5, [CONFIDENCIAL]% daquele custo correspondeu à soma de
matérias-primas, insumos, utilidades e outros custos-fixos que não mão de obra. Assim, a
mão de obra responde por percentual diminuto do custo de produção ([CONFIDENCIAL]%),
de modo que à produtividade não pode ser atribuído o dano da indústria doméstica.
8.6.8 Do consumo cativo
523. Não houve consumo cativo pela indústria doméstica ao longo do período
de análise de dano.
8.6.9 Da industrialização por encomenda (tolling)
524. Conforme já mencionado nos itens 6.2 e 7.1.2, a indústria doméstica
prestou serviço de industrialização de tubos de aço inoxidável austenítico para terceiros
(tolling) em P4 e P5. Contudo, em volumes relativamente pequenos ao serem comparados
ao volume total de produção própria (o tolling representou entre [RESTRITO]% e
[RESTRITO]% da produção total da Aperam), bem como ao mercado brasileiro (o tolling
representou cerca de [RESTRITO]% do mercado brasileiro).
525. Diante do exposto, não se pode afirmar que o tolling prestado tenha
contribuído para o dano causado à indústria doméstica.
8.6.10 Das importações ou revenda do produto importado pela indústria
doméstica
526. Constou da petição que a revenda de produto adquirido de terceiros no
mercado interno foi pontual e pouco representativa.
527. Destaque-se que a proporção das revendas em relação ao volume de
vendas internas líquidas de produção da indústria doméstica representou
[CONFIDENCIAL]%, em P3, e [CONFIDENCIAL]% em P5.
528. Dessa forma, considerando a representatividade da aquisição de produtos
nos mercados interno e/ou externo para a revenda, tais volumes não podem ser tidos
como fatores causadores de dano.
8.6.11 Dos outros produtores nacionais
529. As vendas dos outros produtores nacionais de tubos de aço inoxidável
apresentaram queda em todos os períodos, exceto entre P1 e P2. Analisando o volume
de vendas em cada intervalo, de P1 a P2, ocorreu crescimento de 9,9%, seguido de
decréscimos sucessivos de 19,1%, 13,1% 0,8%, em P3, P4 e P5, na comparação com o
respectivo período anterior. De P1 a P5, o volume de vendas dos outros produtores
nacionais acumulou queda de 23,3%.
530. No que tange à participação das vendas dos outros produtores nacionais
no mercado brasileiro, é possível observar decréscimos dessa participação em todos os
períodos analisados, à exceção de P4. Assim, houve queda de [RESTRITO] p.p. em P2,
[RESTRITO] p.p. em P3 e [RESTRITO] p.p. em P5, em relação ao período imediatamente
anterior. De P3 para P4 foi observado aumento de partição de [RESTRITO] p.p.
Considerando os extremos da série, constatou-se queda de [RESTRITO] p.p. da
participação do volume de vendas dos outros produtores nacionais no mercado
brasileiro.
531. Diante do exposto, é possível afirmar que as quedas das vendas dos
outros produtores nacionais, tanto em relação ao volume quanto à participação no
mercado brasileiro, em contexto de aumento das importações sujeitas à medida, afastam
eventuais impactos sobre os indicadores da indústria doméstica.
8.7 Da conclusão sobre a continuação do dano
532. No que tange às importações originárias da China, observaram-se
aumentos consecutivos nos volumes importados dessa origem durante o período sob
análise (P1 a P5). Tem-se, portanto, cenário de incremento das importações objeto da
medida a preços de dumping.
533. De forma inversa, os volumes das vendas de tubos de aço inoxidável
austenítico pela indústria doméstica, no mercado interno brasileiro, decaiu de forma
constante, sendo que a redução mais expressiva ocorreu entre P4 e P5, períodos nos
quais foram registrados os volumes mais significativos das importações chinesas do
produto sujeito à medida.
534. Sobre a análise do efeito do preço do produto objeto da revisão e os
preços do produto similar doméstico, indica-se a existência de subcotação entre P3 e P5,
mesmo com a aplicação do direito antidumping, o que é indicativo de que a ausência
desse direito implicaria o acesso ao mercado brasileiro de volume ainda maior de
produtos a preços subcotados, o que teria ocasionado ainda mais pressão sobre o preço
do produto similar doméstico.
535. Tais fatores em conjunto contribuíram para a redução da participação das
vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro, a despeito da expansão dos
volumes desse mercado. No início do período, essas vendas representavam [RESTRITO]%
do mercado brasileiro e encerraram P5 com [RESTRITO]%, totalizando declínio de
[RESTRITO] p.p. Destaca-se que o volume da produção de tubos de aço inoxidável
austenítico pela Aperam Tubos seguiu a mesma tendência das vendas internas.
536. Identificou-se que a indústria doméstica buscou aumentar o preço do seu
produto de forma a manter os seus indicadores financeiros, em detrimento dos volumes
transacionados, especialmente de P1 a P3. Entretanto, a concorrência com as importações
chinesas a preços de dumping e subcotadas em patamares significativos, especialmente
entre P4 e P5, contribuiu para redução relevante dos volumes vendidos e do preço, o que
gerou a deterioração dos indicadores financeiros, em virtude do aumento da relação
custo de produção/preço. Dessa forma, de P4 para P5, foram verificados os efeitos do
preço das importações sujeitas à medida sobre o preço do produto similar nacional no
mercado interno brasileiro sob os três aspectos analisados (subcotação, depressão e
supressão).
537. Dessa forma, entende-se, para fins de determinação final, ser possível
atribuir parcela do dano suportado pela indústria doméstica às importações originárias da
China, muito embora não se possa descartar o dano ocasionado pelas importações
originárias da Índia e do Taipé Chinês, as quais alcançaram volumes superiores à
importação chinesas e que são objeto de investigação em curso.
538. Ainda com relação à China, insta mencionar elementos que corroboram
o entendimento quanto ao possível incremento das importações do referido país na
hipótese de extinção da medida. Quanto ao potencial exportador da China, apesar da
redução de seu volume exportado entre P1 e P5, constatou-se volume relevante de
exportações de tubos de aço inoxidável austenítico da China para o mundo em P5, uma
vez que essas exportações equivaleram a cerca de [RESTRITO] vezes o tamanho do
mercado brasileiro nesse período. Dessa forma, as exportações de tubos de aço inoxidável
austenítico da China para o mundo indicam capacidade exportadora relevante da origem,
tomando por base os dados apresentados no item 5.2.