RESOLUÇÃO GECEX Nº 754, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 7 de 22)

585. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade
de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não
considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada
padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova
com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador
faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente
valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais,
é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e
empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela
interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste
artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
586. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo
período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais
"automática".
587. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto
de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento produtivo
investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes
interessadas, acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
588. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado
deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio
interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126:
Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general
rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary
meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate
Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental
principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
589. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia
de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se
restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham
sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde
que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia
de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento
produtivo chinês.
4.1.1.3 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de poliol na China para fins do cálculo do valor normal
590. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer condições de economia de mercado no segmento produtivo de poliol na China.
591. Inicialmente a Dow Sudeste alegou que haveria evidências definitivas de que o setor produtivo chinês, de forma ampla, não opera em condições de mercado. Para
corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho elaborado pela Comissão Europeia acerca das distorções da economia da China para fins de defesa comercial que asseverou
que:
While the Constitution itself recognises that diverse forms of ownership develop side by side, and while the Chinese economy consists to a large extent of non-state actors,
the party and the State retain nevertheless a leading role in the economic governance of the country. Furthermore, the involvement of the State and the Party go clearly beyond broad
macroeconomic control. For example, the text of Article 11 of the Constitution stipulates that the State not only encourages and supports the development of the non-public sectors of
the economy but that it also guides that development.
592. A peticionária ressaltou que o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DoC) também chegou a essa conclusão, apontando distorções na economia chinesa devido
à intervenção estatal:
The Department of Commerce ("Department") concludes that China is a non-market economy (NME) country because it does not operate sufficiently on market principles
to permit the use of Chinese prices and costs for purposes of the Department's antidumping analysis. The basis for the Department's conclusion is that the state's role in the economy
and its relationship with markets and the private sector results in fundamental distortions in China's economy.
593. Após analisar a extensão do controle governamental sobre conversibilidade monetária, negociação salarial, investimentos estrangeiros, meios de produção, alocação de
recursos e preços e decisões das empresas, o DoC concluiu que o governo chinês tem grande ingerência na alocação de recursos com intuito de atingir objetivos econômicos específicos
e que, portanto, a China:
(¼) does not operate sufficiently on market principles to permit the use of Chinese prices and costs for purposes of the Department's antidumping analysis.
594. A Dow Sudeste enfatizou que tanto os EUA quanto a UE concluíram que a influência do governo da China é tamanha a ponto de gerar distorções fundamentais na
economia, impedindo-a de operar de acordo com os princípios de mercado.
595. A autoridade investigadora indiana também coadunaria com essa visão, tendo em vista que iniciou investigação de dumping nas exportações de poliol originárias da China
na qual decidiu adotar metodologia de cálculo de valor normal alternativa, cabendo aos produtores/exportadores chineses demonstrarem que atuam em condições de mercado.
596. Quanto a programas e benefícios gerais a peticionária inicialmente fez referência às intervenções do governo chinês na economia, em especial ao apoio ao setor produtivo
e à intervenção no setor bancário.
597. A peticionária afirmou, com base no estudo "Report on Chinese Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier), que o governo chinês oferece apoio aos
produtores domésticos por meio de isenções fiscais, aluguéis subsidiados e acesso preferencial a matérias-primas e terras. O governo também determinaria impostos de importação,
concederia descontos em cobranças tributárias a empresas chinesas e ofereceria condições favoráveis em compras governamentais.
598. Além disso, o governo controlaria os principais bancos chineses que, por sua vez, influenciariam na alocação de capital de investimento e funcionariam como agentes do
poder estatal. Esses bancos ofereceriam benefícios como empréstimos vantajosos e perdão de dívidas.
599. Além disso, o governo chinês manteria uma política de subvalorização da moeda nacional para tornar os produtos chineses mais competitivos no mercado internacional,
usando superávits comerciais para comprar dólares e evitar a valorização rápida do yuan:
China is also widely reported to maintain an undervalued currency in order to increase the competitiveness of its industries in foreign markets. As explained by C. Fred Bergsten
at the Peterson Institute for Economics in 2011, "The artificially low value of the renminbi - it is 20 to 30% less than what it should be - amounts to a subsidy on Chinese exports and a
tariff on imports from ¼ other countries."
600. Endereçando os elementos que indicariam especificamente que o setor químico seria prioritário para os governos central e regionais da China, a peticionária mencionou
o 13º Plano Quinquenal (2016-2020) ("The 13th Five-Year Plan for Economic and Social Development of The People's Republic Of China") que citaria incentivos para ampliação e
desenvolvimento da capacidade produtiva direcionados ao referido setor:
We will encourage more of China's equipment, technology, standards, and services to go global by engaging in international cooperation on production capacity and equipment
manufacturing through overseas investment, project contracting, technology cooperation, equipment exporting, and other means, with a focus on industries such as steel, nonferrous metals,
building materials, railways, electric power, chemical engineering, textiles, automobiles, communications, engineering machinery, aviation and aerospace, shipbuilding, and ocean engineering.
We will set up a repository for production capacity cooperation projects and promote major demonstration projects. We will guide enterprises in participating in international markets in
ways that utilize their group advantage and develop industrial clusters overseas suitable to local conditions. We will move faster in expanding bilateral and multilateral cooperation
mechanisms on production capacity and actively work with developed countries to jointly explore third party markets. We will put in place mechanisms to facilitate overall coordination and
communication that involve the participation of enterprises, financial institutions, local governments, chambers of commerce, and industry associations. We will improve services such as
taxation, finance, insurance, investment and financing platforms, and risk assessment to support efforts in this regard.
601. O governo chinês também promove, segundo a peticionária, o desenvolvimento tecnológico por meio de iniciativas de pesquisa e desenvolvimento (R&D), muitas vezes
em colaboração com instituições de pesquisa governamentais.
602. Ademais, as principais empresas químicas chinesas teriam subido na cadeia de valor, com foco crescente em materiais sintéticos e especialidades químicas, enquanto
produtos básicos teriam tido um recuo marginal:
Top Chinese chemical companies moved up the value chain. This is evident from the emergence of the synthetic materials and specialty chemicals segments, the marginal retreat
of basic chemicals and the significant dip in fertilisers and pesticides companies. Companies have expanded their capacities and have often focused on products for which China used to
depend on imports. China is now becoming a net exporter for more and more chemicals.
603. Além disso, a Dow Sudeste alegou que haveria evidências de intervenção e controle estatal no segmento produtivo de poliol na China. De acordo com o estudo conduzido
pela UE, algumas províncias chinesas teriam planos de desenvolvimento para setores específicos, a exemplo da província de Hebei cujo plano de desenvolvimento incluiria o setor produtivo
de poliol devido à escassez doméstica e alta competitividade no mercado:
Similarly, the plans focus on developing high-end organic chemical products: (Hebei shall) - speed up the development of basic organic raw materials for the chemical industry
as well as of high-end organic chemical products for which there is a relatively large domestic shortage and for which market competitiveness is strong, such as phenol / acetone, 1.3
propanediol, 1.4 butanediol, biphenol A, adiponitrile, adipic acid, hexanediol, hexamethilenediamine, tertiary carbon acid, high carbon alcohol (C14-16), fluorinated carbon alcohol, polyether
polyol, cyclohexanone, isocyanate (TDI, MDI, ADI), dimethyl-carbonate, pyridine (grifo nosso).
604. No mais, a peticionária informou que, de acordo com informações da Chemical Market Analytics, na província de Hebei está localizada a fábrica da empresa Hebei Yadong,
que produziria poliol e teria uma capacidade de produção atual de [CONFIDENCIAL] Kt/ano.
605. No que se refere às Zonas de Desenvolvimento Econômico e ao impacto na produção de poliol, a Dow Sudeste destacou que o governo chinês desempenha papel
significativo na economia e nos setores produtivos por meio das zonas de desenvolvimento econômico (Special Economic Zones - SEZ), regiões que contariam com apoio governamental,
benefícios fiscais, políticas preferenciais e disponibilidade de recursos. Haveria ainda indícios que essas zonas de desenvolvimento constituiriam uma forma de concessão de subsídios pelo
governo chinês.
606. A peticionária argumentou que essas zonas frequentemente se tornam centros de tecnologia, aprendizado e inovação para indústrias específicas. Em 2019, segundo dados
da UNCTAD apresentados pela peticionária, a China abrigava 47% das zonas de desenvolvimento econômico do mundo.
607. A indústria petroquímica e química, e especificamente a de poliol, também usufruiria das vantagens das zonas de desenvolvimento, haja vista que empresas como a Sinopec,
a Repsol S.A. e a Shandong Longhua New Material Co., Ltd, importantes produtoras de poliol teriam se estabelecido nessas áreas em diferentes províncias chinesas.
608. A Sinopec teria se estabelecido na Tianjin Economic-Technological Development Area (TEDA), a Repsol S.A. na província de Jiangsu, um dos sete principais hubs
petroquímicos da China, e a Shandong Longhua New Material na zona de desenvolvimento econômico de Gaoging.
609. No que se refere a formas de interferência do governo chinês especificamente nas empresas fabricantes de polióis, além das elencadas anteriormente, a peticionária
destacou que uma das estratégias adotadas pelo governo chinês para exercer um controle significativo sobre a economia é designar membros do Partido Comunista Chinês para ocuparem
cargos de liderança em empresas.
610. Nesse sentido, citou o relatório do DoC que identificou, por exemplo, que um diretor da Sinopec havia anteriormente ocupado um cargo político de alto escalão no noroeste
da China, demonstrando a influência do Estado chinês sobre a gestão das empresas estatais.
611. Apesar de o papel exato do Partido Comunista nos Conselhos de Administração das empresas não ser evidente, haveria estudos que demonstrariam que ele exerce
influência substancial nas decisões das empresas, incluindo alocação de mão de obra, recursos e decisões mais estratégicas
612. Nesse contexto, a peticionária evidenciou que o governo chinês é acionista das empresas produtoras de poliol Sinopec e Wanhua Chemical Co., o que as caracterizaria como
state-owned enterprises.
613. Além disso, a Dow Sudeste destacou que, de acordo com a Chemical Market Analysis, a Sinopec, com capacidade produtiva de poliol estimada em [CONFIDENCIAL] t/ano,
faz parte do Grupo Sinopec que, por sua vez, foi fundado pelo governo central chinês com o objetivo de reestruturar estrategicamente a indústria petroquímica.
614. O referido Grupo ainda seria mantido sob controle estatal, o que seria evidenciado pela presença de membros do Partido Comunista em seu Conselho de Administração.
A peticionária defendeu que, nesse contexto, a Sinopec Tianjin Company, como parte desse grupo, estaria claramente sujeita à influência determinante desse Conselho de Administração
formado exclusivamente por membros do Partido Comunista da China, o que afetaria sua independência operacional.
615. Segundo a Chemical Market Analytics, outra relevante produtora/exportadora de poliol, a Wanhua Chemical Co., Ltd., é parcialmente controlada pela Comissão de
Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Governo Municipal de Yantai (Yantai SASAC). Estima-se que capacidade produtiva de poliol dessa empresa em 2022 foi [CONFIDENCIAL]
t/ano.
616. A petição ainda cita que documentos do Grupo Yantai Guofeng, no contexto de uma oferta pública de ações, confirmam que o grupo ainda exerce controle sobre a Wanhua
Chemical e que há interferência governamental em suas decisões estratégicas:
The Guarantor is wholly-owned by Yantai SASAC, which is a government organ of the Yantai Municipal Government. Yantai SASAC participates in and monitors the Group's
operation from two aspects: first, in terms of major issues, Yantai SASAC supervises and approves the Guarantor's strategic planning, major restructuring and capital operations, and reviews
the decision-making process of other subsidiaries of the Group; second, in terms of appraisals, Yantai SASAC and other municipal units, through a comprehensive system, coordinate the
performance appraisal on the Group and the Guarantor's directors and supervisors. Because of the involvement of Yantai SASAC in the affairs of the Group, the Group may not be able to
make decisions, take actions or invest or operate in businesses that are always in its best interests or that aim to maximise its profits.
617. Os referidos documentos ainda associam membros administradores do Grupo Yantai ao Partido Comunista, como é o caso da Sra. Chen Dianxin.
618. Por fim, a peticionária destacou que há intervenção do governo nas empresas chinesas produtoras de poliol por meio da concessão de subsídios, vantagens tarifárias e
regulação dos preços das matérias-primas. A título de exemplo, o Grupo Sinopec teria recebido subsídios do governo chinês para aquisição de ativos fixos em 2011 e restituição de impostos
em 2022.
619. Adicionalmente, o governo chinês teria capacidade de determinar os preços para operações dentro de um mesmo grupo econômico, o que sugeriria uma ausência de livre
concorrência no setor. Para ilustrar essa influência estatal na precificação do Grupo Sinopec, a Dow Sudeste mencionou passagem dos Demonstrativos Financeiros desse Grupo de
2022:
The pricing principles for the continuing connected transactions are as follows: (a) the government-prescribed price, if any, will apply; (b) where there is no government-prescribed
price but where there is a government guidance price, the government-guidance price will apply; (c) where there is neither a government prescribed price nor a government guidance price,
the market price will apply; or (d) where none of the above is applicable, the price for the provision of the products or services is to be agreed between the relevant parties, which shall
be the reasonable cost incurred in providing the same plus 6% or less of such cost.
620. A peticionária afirmou que empresa Wanhua também obteve subsídios como parte do Grupo Yantai:
As the first state-owned enterprise focusing on the investment and management of state-owned assets in Yantai City, the Group has enjoyed strong government support since
its incorporation. For the year ended 31 December 2018, 2019 and 2020 and the six months ended 30 June 2020 and 2021, the Group received government grants of RMB1,094.7 million,
RMB997.3 million, RMB959.4 million, RMB521.6 million and RMB360.1 million, respectively. The Group also benefits from strong financial strengths and preferential policies of Shandong
Province.
621. Em vista do exposto, a peticionária concluiu que o segmento produtivo de poliol poliéter na China não opera condições de economia de mercado. Pelo contrário, segundo
a peticionária, ele sofreria uma forte interferência estatal, seja por meio da nomeação de membros do governo como diretores, da participação acionária de governos locais ou da concessão
de benefícios e subsídios diretos e indiretos. Portanto, não seria apropriado considerar os preços praticados no mercado chinês para os fins deste processo de defesa comercial.
622. Em face das argumentações trazidas, a peticionária afirmou que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de poliol e sugeriu
adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, para a apuração do valor normal para a China
4.1.1.4 Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de poliol na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da
investigação
623. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente
de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.
624. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro
no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto
da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
625. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado na China no segmento produtivo de poliol no âmbito deste processo, levou-se
em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade investigadora a respeito
do tema , e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da investigação.
626. Inicialmente, a peticionária delineou que existe interferência do Estado chinês na economia, direcionando as empresas e setores a agir estrategicamente para atingir
objetivos previamente estabelecidos pelo governo. A interferência do governo na economia seria abrangente, alcançando diferentes esferas econômicas desde apoio aos produtores
domésticos, concessão de benefícios fiscais até controle dos principais bancos chineses e política de subvalorização da moeda nacional de forma a conferir mais competitividade aos
produtos chineses no mercado internacional.
627. Na prorrogação da vigência do direito antidumping definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de
ácido cítrico (produto químico), quando originários da China (Resolução GECEX nº 528, de 2023), concluiu-se pela não prevalência de condições de mercado nesse setor produtivo.
628. Para tanto, foi demonstrada que uma das formas de intervenção do Partido seria a manutenção de organizações dentro das empresas, conforme explicitado no documento
"Report on Chinese Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier):
Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party organizations that are embedded in companies -- including private firms. Because CCP membership is
very useful for career advancement, CCP members in these embedded organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of compliance with CCP policies.
Therefore, these embedded organizations further ensure that companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental) policy. The GOC also has designated certain
industries as "strategic" and declared that these industries will remain under absolute government control. Major decisions for companies in these industries are made by the GOC, which
will also limit the actions of non-state entities doing business in these industries. (notas de rodapé omitidas)
629. Em estudo realizado em 2017, a International Trade Administration (ITA), do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, também analisou a relação entre o Partido e
empresas privadas.
Party influence is reinforced by the existence of Party Committees that exercise a stronger influence over enterprise decisions. According to the Company Law, an organization of
the CCP may be set up in all enterprises, regardless of whether it is a state, private, domestic or foreign invested enterprise, to carry out activities of the Chinese Communist Party.
630. Ademais, no mesmo documento foi apontada outra particularidade da intervenção do governo chinês na economia: o exercício de controle direto ou indireto sobre os
bancos, indicando a forma de organização do sistema financeiro chinês, que incluiria:
(1) five large commercial banks ("Big Five") that are majority state-owned, operate large branch networks on a nationwide basis, and accounted for approximately 40% of bank assets
in 2015;
(2) 12 joint-stock commercial banks (JSBs) that operate with generally lower levels of direct government ownership, operate on a nationwide basis, and accounted for approximately
19% of bank assets in 2015;
(3) approximately 145 city commercial banks and credit unions that generally remain under local government control, serve local markets, and accounted for approximately 14%
of bank assets in 2015;
631. Ainda a esse respeito, segundo Edward A. Cunningham em seu artigo intitulado "The State and the Firm: China's Energy Governance in Context", duas das formas mais
diretas de intervenção do governo chinês no setor de fornecimento de energia elétrica seriam (i) por intermédio da indicação de executivos via SASAC (State-owned Assets Supervision and
Administration Commission); e (ii) a aprovação de projetos de fornecimento de energia elétrica de médio e longo porte pela National Development and Reform Commission ("NDRC").
632. Nesse ponto, conforme já abordado anteriormente, é importante ressaltar que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não são
considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Faz-se necessário
que as partes interessadas consigam, por meio de elementos de prova, estabelecer a conexão entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda, dos governos locais sobre
o setor objeto da análise.
633. Assim, a Dow Sudeste citou plano quinquenal indicando priorização de ações voltadas para o setor químico para ampliação e desenvolvimento capacidade produtiva e
incremento tecnológico e evidenciou intervenção e controle estatal no segmento produtivo de poliol.
634. Além disso, a peticionária demonstrou que importantes produtoras chinesas de poliol estariam localizadas em zonas de desenvolvimento econômico que usufruem de apoio
governamental.
635. A Dow Sudeste demonstrou que existiria influência estatal nas produtoras/exportadoras chinesas de poliol Sinopec e Wanhua Chemical tanto por meio de participação
acionária quanto por participação direta na administração. Na petição também foram fornecidos indícios de concessão de subsídios/subvenções estatais às referidas empresas.
636. Segundo informações sobre a capacidade produtiva de poliol instalada na China constante de relatório da Chemical Market Analytics, fornecido pela peticionária, as
produtoras Sinopec Tianjin, Wanhua Chemical e Shandong Longhua New Material corresponderam a [CONFIDENCIAL]% da capacidade produtiva total da China no período de 2018 a 2023,
conforme tabela a seguir:
[CONFIDENCIAL]
4.1.1.5 Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de poliol e da metodologia de apuração do valor normal.
637. Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições de economia
de mercado no segmento produtivo chinês de poliol. A conclusão se pautou, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas e planos governamentais
chineses corroboram o entendimento de que o setor de poliol é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob
forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há incentivos para o desenvolvimento tecnológico e (iv) há interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as
decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo.
638. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado. Dessa
forma, utilizou-se, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping, metodologia alternativa
não baseada em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Foram observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013,
que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
639. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas puderam se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos §
3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
640. Adicionalmente, os produtores/exportadores que desejassem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal passasse a ser apurado com base
no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deveriam fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.1.1.6 Do valor normal da China para fins de início da investigação
641. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto similar é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação
ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do
produto.
642. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta investigação, que no setor produtivo chinês de poliol não prevaleceriam condições de economia de
mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, de preço representativo no mercado interno dos EUA apurado com base em vendas efetuadas por produtor doméstico
naquele país, de acordo com o previsto no art. 15, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
643. A peticionária alegou que os EUA foram escolhidos como país substituto, principalmente, devido ao fato de o ser um dos maiores produtores do produto em questão,
ficando atrás apenas da própria China, conforme informações da Chemical Market Analytics:
[CONFIDENCIAL]
644. Além disso, ressaltou que, entre 2018 e 2023, os EUA constituíram a segunda principal origem das importações brasileiras do produto objeto da investigação, de acordo
com os dados públicos agregados disponíveis na plataforma Comex Stat para os subitens da NCM aplicáveis.
645. Por fim, mencionou que, associado a esses dois fatores, os EUA também se encontravam entre os principais exportadores globais dos códigos tarifários 3907.29 e 3907.20
do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), subposições nas quais o produto objeto do presente pleito está classificado, conforme dados do Trade Map,
reproduzidos a seguir:
.Origem .2018 .2019 .2020 .2021 2022
.China (mainland) .599.052 .763.279 .815.653 .1.190.541 1.397.629
.Netherlands .904.699 .889.882 .937.611 .976.684 764.975
.Korea, South .472.998 .521.912 .535.056 .576.000 546.727
.Belgium .663.372 .716.293 .661.157 .629.626 544.149
.United States .649.759 .654.624 .601.876 .608.157 503.953
.Germany .514.518 .494.392 .471.800 .516.150 439.886
.Thailand .193.758 .235.568 .232.079 .324.783 284.581
.Spain .266.540 .283.934 .- .- 214.523
.France .153.995 .167.560 .148.983 .152.169 144.483
.Taipei, Chinese .194.487 .170.881 .146.451 .174.955 133.875
.Others .7.549.738 .1.478.900 .1.372.687 .1.467.659 446.312
646. Dessa forma e, ainda, tendo em vista a disponibilidade de dados desagregados de vendas no mercado interno daquele país, nos termos do art. 15, § 1º, IV, do Regulamento
Brasileiro, considerou-se adequada a escolha dos EUA como país substituto para fins de início da investigação.
647. Nesse contexto, a peticionária apresentou dados de vendas do produto similar de fabricação própria registrados no sistema da empresa The Dow Chemical Company (Dow
Chemical) entre abril de 2022 a março de 2023, organizados em relatório com informações relativas a fatura, preço unitário bruto (US$), INCOTERM, quantidade vendida em kg, cliente,
categoria do cliente, código de produto, frete e seguros internos, entre outras.
648. Ressalte-se que as faturas reportadas foram negociadas em diferentes INCOTERMS, a saber: [CONFIDENCIAL].
649. Tendo em vista que o preço de exportação foi apurado na condição FOB, para fins de início da investigação, foi utilizado o valor de todas as vendas, excluindo o frete
interno das operações sobre as quais foi atribuída tal despesa.
650. Aos valores dessas faturas foram então somados montante a título de frete interno, equivalente ao frete unitário médio de todas as vendas efetuadas pela produtora
estadunidense sobre as quais incidiu montante relativo a essa despesa, no valor de US$ [CONFIDENCIAL]/t, de forma a atribuir frete a todas as operações, independentemente da condição
de venda negociada.
651. Considerou-se, então, que o frete para entrega da mercadoria no mercado interno dos EUA seria equivalente ao frete até o porto de destino, que foi estimado a partir
do frete interno médio reportado pela Dow Chemical.
652. Durante o curso da investigação buscar-se-ão mais informações acerca da formação do preço de venda da Dow Chemical nas condições de venda, de maneira a possibilitar
ajustes adicionais se necessário.
653. O valor e a quantidade vendida totais, bem como o valor normal ponderado, encontrados estão apresentados na tabela a seguir:
Valor Normal da China [CONFIDENCIAL]
Valor (US$) Volume (t) Frete Unitário (US$/t) Valor normal (US$/t)
[CONF.] [CONF.] [CONF.] 2.770,51
654. Desse modo, para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal para o poliol originário da China de US$ 2.770,51/t (dois mil, setecentos e setenta dólares estadunidenses
e cinquenta e um centavos por tonelada), na condição "entregue ao cliente".
4.1.1.7 Do preço de exportação da China para fins de início da investigação
655. O preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, é o valor recebido, ou a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido
de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto investigado.
656. Para fins de apuração do preço de exportação de poliol da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro efetuadas
no período de análise de indícios de dumping, ou seja, entre abril de 2022 a março de 2023.
657. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto da
investigação, conforme detalhado no item 2.1.
Preço de Exportação - China
[RESTRITO]
Valor FOB (US$) Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
[RESTRITO] [RESTRITO] 1.740,74
658. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de indícios de dumping, pelo respectivo volume
importado, em toneladas, apurou-se o preço de exportação da China de US$ 1.740,74/t (mil, setecentos e quarenta dólares estadunidenses e setenta e quatro centavos por tonelada), na
condição FOB.
4.1.1.8 Da margem de dumping da China para fins de início da investigação
659. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
660. Para fins de início da investigação, considerou-se apropriada a comparação do valor normal na condição delivered com o preço de exportação FOB, uma vez que ambos
contemplam as despesas de frete interno no mercado de origem, sendo o frete para os clientes, no caso do valor normal, e o frete para o porto, no caso do preço de exportação.
661. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China.
Margem de Dumping
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
2.770,51 1.740,74 1.029,76 59,2%
662. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a margem de dumping da China alcançou US$ 1.029,76/t (mil e vinte e nove dólares estadunidenses
e setenta e seis centavos por tonelada).
4.1.1.9 Das manifestações acerca do valor normal adotado para fins de início de investigação
663. Em 20 de março de 2024, a Wanhua protocolou dados relativos ao preço de poliol poliéter com base em publicações especializadas nos EUA e no sudeste asiático como
fontes alternativas para apuração do valor normal da China.
664. Considerando que no início da investigação concluiu-se pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de poliol na China e que os
EUA, país de economia de mercado adotado para determinação do valor normal da China, também estariam sujeitos à mesma investigação, a manifestante reconheceu a preferência pela
utilização dos dados primários submetidos pelos produtores/exportadores estadunidenses, como dispõe o § 2º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
665. No entanto, na eventualidade da não consideração dos referidos dados primários, a Wanhua forneceu preços de poliol poliéter praticado no mercado interno dos EUA
disponibilizados pela publicação especializada Chemical Market Analytics, referenciada pela Dow Sudeste como fonte de análise do mercado de poliol poliéter na própria petição.
666. A manifestante afirmou que, de acordo com a publicação, o preço médio praticado, na condição DDP, no mercado estadunidense no período de investigação de dumping
foi US$ 2.303,08/t (dois mil, trezentos e três dólares estadunidenses e oito centavos por tonelada) e US$ 2.731,41/t (dois mil, setecentos e trinta e um dólares estadunidenses e quarenta
e um centavos por tonelada) para o poliol poliéter flexible grade e para rigid grade, respectivamente.
667. A Wanhua considerou improvável a reavaliação do tratamento de não economia de mercado ao setor produtivo chinês de poliol e a adoção dos EUA como país substituto.
Mesmo assim, sinalizou não considerar adequados os preços praticados no mercado interno dos EUA para apuração do valor normal da China, haja vista as diferenças das características
dos mercados chinês e brasileiro de poliol poliéter, a serem demonstradas nas respostas dos questionários dos produtores/exportadores dos EUA.
668. O produto vendido nos EUA seria bastante tecnológico, com alta condutividade e resistência mecânica, por ser direcionado ao setor automotivo e à construção civil, mais
especificamente ao isolamento térmico das habitações. Esses fatores acarretariam preço local elevado, o que per se já deveria ensejar a reconsideração dos EUA como país substituto.
669. A manifestante afirmou que nos mercados chinês e brasileiro o poliol poliéter seria predominantemente direcionado à produção de colchões e refrigeradores e, portanto,
não possuiria o mesmo grau de tecnologia e outras especificidades apresentadas pela "maioria dos produtos americanos".
670. Assim, a Wanhua afirmou que restaria demonstrada que os preços de venda do poliol na China e no Brasil seriam inferiores aos praticados no mercado interno dos
EUA.
671. Apesar de não ser um fator elencado no art. 15 do Regulamento Brasileiro, a manifestante salientou que China e EUA não seriam comparáveis em termos de
desenvolvimento. Segundo dados do Banco Mundial, em 2022, o PIB per capita chinês teria sido estimado em US$ 12.850,00 (doze mil, oitocentos e cinquenta dólares estadunidenses),
enquanto o dos EUA, mais de US$ 76.000,00 (setenta e seis mil dólares estadunidenses). Já o PIB per capita da região denominada East Asia & Pacific teria sido estimado em torno de
USD 13.500,00 (treze mil e quinhentos dólares estadunidenses) , mais próximo do PIB per capita chinês.
672. Na manifestação a Wanhua ainda ressaltou que, nas investigações antidumping conduzidas pelo Department of Commerce (DoC) dos EUA, seria praxe utilizar terceiros países
como Malásia, Turquia ou México como países substitutos da China, cujos PIB per capita mais se assemelhariam do chinês.
673. Sendo assim, a manifestante apresentou, com base em dados levantados pela consultoria ICIS, o preço médio de poliol poliéter praticado no sudeste asiático em P5,
avaliado em torno de US$ 1.500,00/t (mil e quinhentos dólares estadunidenses por tonelada), muito abaixo do preço praticado nos EUA estimado pela Chemical Market Analytics e até
mesmo na estimativa adotada de valor normal para a China para fins de início da investigação.
4.1.1.10 Dos comentários acerca das manifestações
674. A respeito das manifestações da Wanhua, cumpre reiterar que o Decreto nº 8.058, de 2013, é taxativo quanto à oportunidade para apresentar sugestão justificada e
acompanhada de elementos de prova de terceiro país alternativo, para fins de apuração do valor normal. Segundo o art. 15, § 3º, do Regulamento Brasileiro, propostas nesse sentido devem
ser apresentada em até setenta dias, contados do início da investigação. Igual limitação temporal é expressa no art. 16 do diploma para a apresentação de elementos de prova com o
intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
675. Considerando que a investigação em epígrafe foi iniciada em 5 de janeiro de 2024, os prazos em questão findaram em 18 de março de 2024. Por isso, reputa-se
extemporânea a manifestação da Wanhua, não sendo levada em conta para as determinações emitidas no âmbito desta investigação, à luz do disposto no caput do art. 180 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
676. Assim, não tendo sido apresentados argumentos e elementos de prova aptos a desqualificar as conclusões alcançadas quando do início da investigação, para fins de
determinação preliminar mantém-se a escolha dos EUA como país substituto tendo em vista a preferência pela utilização dos dados primários submetidos pelos produtores/exportadores
estadunidenses, como dispõe o § 2º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
677. Além disso, reiterou-se a similaridade entre o produto objeto da investigação e o similar doméstico, conforme explicitado no item 2.4 deste documento.
4.1.2. Dos EUA
4.1.2.1 Do valor normal dos EUA para fins de início da investigação
678. Para fins de indicação do valor normal dos EUA, o Departamento utilizou as informações fornecidas pela peticionária, contendo faturas de vendas no mercado interno
estadunidense, conforme mencionado no item 4.1.1.6 deste documento. Dessa forma, o Departamento apurou o valor normal dos EUA, na condição FOB, em US$ 2.770,51 / t (dois mil
setecentos e setenta dólares estadunidenses e cinquenta e um centavos por tonelada).
4.1.2.2 Do preço de exportação dos EUA para fins de início da investigação
679. O preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto investigado, é o valor recebido, ou a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos,
descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da investigação.
680. Para fins de apuração do preço de exportação de poliol dos EUA para o brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro efetuadas
no período de análise de indícios de dumping, ou seja, entre abril de 2022 a março de 2023.
681. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Receita Federal
(RFB), na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto da investigação.
Preço de Exportação - EUA
[RESTRITO]
Valor FOB (US$) Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
[RESTRITO] [RESTRITO] 2.107,82
682. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de indícios de dumping, pelo respectivo volume
importado, em toneladas, apurou-se o preço de exportação dos EUA de US$ 2.107,82 (dois mil, cento e sete dólares estadunidenses e oitenta e dois centavos por tonelada), na condição
FOB.
4.1.2.3 Da margem de dumping dos EUA para fins de início da investigação
683. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
684. Para fins de início da investigação, considerou-se apropriada a comparação do valor normal na condição delivered com o preço de exportação FOB, uma vez que ambos
contemplam as despesas de frete interno no mercado de origem, sendo o frete para os clientes, no caso do valor normal, e o frete para o porto, no caso do preço de exportação.
685. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para os EUA.