RESOLUÇÃO GECEX Nº 754, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 6 de 22)

459. Para fins de determinação preliminar, manteve-se a estrutura de CODIP estabelecida incialmente, com base exclusivamente no peso molecular do produto, que foi
abandonada para fins de determinação final, como consta do item 4.4 deste documento.
460. Passa-se, então, às dúvidas suscitadas acerca do escopo da investigação.
461. Primeiramente, no que tange às blendas de poliol, rememora-se que já quando da resposta ao pedido de informações complementares à petição, a Dow Sudeste
explicitou que as blendas são misturas de polióis que apresentam propriedades químicas similares ou iguais à do poliol que represente mais de 90% da mistura.
462. A peticionária, inclusive, pontuou diferença entre as blendas e os sistemas de poliuretano, alegando que enquanto as primeiras se consubstanciariam em mera mistura
de dois ou mais polióis que podem ser separados, os segundos já resultariam de interação ou reação entre três ou mais componentes, tais como catalisadores, aditivos, corantes, entre
outros.
463. Nessa linha, constou do § 36 da Circular SECEX nº 1, de 2024, definição no sentido de que "constituem mera mistura de dois ou mais polióis que podem ser
segregados".
464. Após o início da investigação, as partes buscaram esclarecimentos adicionais sobre a concepção das blendas. A Wanhua, em especial, indagou se as blendas de polióis
seriam constituídas somente de polióis ou se poderiam ser constituídas de outros componentes, com água e solventes; e (ii) blendas de poliol com concentração inferior a 90% de poliol
poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol estariam excluídas do escopo da investigação.
465. A isto, a Dow Sudeste redarguiu, em resposta ao Ofício SEI nº 984/2024/MDIC, que estariam incluídas no escopo da investigação as blendas constituídas por qualquer
componente, desde que contivessem mais de 90% de concentração de polióis com peso molecular entre 300 e 4.500g/mol. Dessa forma, estariam incluídas as blendas contendo 90%
de concentração de um poliol escopo e 10% de água, de etanol, de propilenoglicol ou de qualquer outro contaminante (produtos que não teriam função específica na fórmula, a não
ser a adulteração do material).
466. A partir das elucidações fartamente fornecidas às demandantes, entende-se suficientemente cognoscível a caracterização das blendas de poliol abarcadas pelo escopo
da investigação, reafirmando-se, para eliminar qualquer incerteza - e mesmo que sob o risco de redundância - que se consideram blendas de poliol meras misturas de dois ou mais
polióis, ainda que com a presença de outros elementos, estando estas englobadas pelo escopo da investigação quando contiverem concentração igual ou superior a 90% de polióis com
peso molecular entre 300 e 4.500g/mol.
467. Outro aspecto amplamente debatido nos autos foi a acepção dos termos "sistemas de poliuretano", "polióis formulados" e "polióis copoliméricos".
468. O § 35 da Circular SECEX nº 1, de 2024, reproduzindo a significação proposta pela peticionária, anunciou serem os sistemas de poliuretano o resultado da interação ou
reação de três ou mais componentes, como catalisadores, aditivos, corantes, entre outros, sendo compostos, portanto, por produtos diferentes do objeto da investigação. Contudo, os
polióis incluídos em sua composição geralmente não alcançariam concentração superior a 50%.
469. As partes demonstraram dissentir da acepção sugerida, alegando que a definição apresentada pela indústria doméstica mais se assemelharia ao conceito de "poliol
formulado".
470. A BASF, sobretudo, lançando luz ao ponto, argumentou que os sistemas de poliuretano figurariam em etapa a jusante na cadeia produtiva, sendo compostos pelos polióis
formulados e um isocianato, representando este último elemento distintivo para a caracterização de um sistema de poliuretano.
471. A respeito, em busca por aprofundamento quanto aos conceitos postos, observa-se que, de fato, as definições trazidas pela BASF parecem encontrar maior adesão no
meio científico. À guisa de exemplo, observe-se o seguinte excerto de solicitação de registro de patente, de autoria de empresa do próprio grupo Dow (Dow Global Technologies LLC),
para produto descrito como "Formulated Polyol Compositions":
Detailed Description
Formulated polyol compositions including a sucrose propoxylated polyol, a polyether triol, and a propoxylated homopolymer triol are disclosed herein.
Advantageously, the formulated polyol compositions disclosed herein can provide an improved phase stability as compared to other compositions. The improved phase stability
can be shown by a lack of phase separation over particular time intervals. In other words, the formulated polyol compositions do not phase separate over particular time intervals, i.e.
the formulated polyol compositions are maintained as a single phase over particular time intervals. Improved phase stability can be advantageous for a number of applications, including
A-side B-side type polyurethane applications. For A- side B-side type polyurethane applications, a polyol composition is withdrawn from a container, e.g., the B-side, to be mixed with
an isocyanate, e.g., the A-side, for foam formation. Utilizing a phase stable polyol composition can help provide that a more uniform mixture of the A-side and the B-side are supplied
for the foam formation.
Advantageously, utilizing a more uniform mixture of the A-side and the B-side for the foam formation can help reduce undesirable foam defects that may result from ununiform
supplies of the A-side and the B-side. Further, the formulated polyol compositions disclosed herein can be cured to provide foam products having one or more properties desirable for
a number of applications, such as acoustic insulation and/or thermal insulation, among others. (grifo nosso)
472. Como se denota, no próprio produto do Grupo Dow, a composição do item descrito como "poliol formulado" remete a "sucrose propoxylated polyol", "polyether triol"
e "propoxylated homopolymer triol", fazendo-se menção à mistura com isocianato tão somente para a fabricação de "aplicações de poliuretano".
473. Adicionalmente, solicitação semelhante para sistema de poliuretano reativo, denominado "Lignin-containing polyurethanes", de autoria da empresa Rampf Holding GMBH
& Co. Kg, apresenta a seguinte descrição:
FIELD OF THE INVENTION
The present invention generally relates to polyurethanes containing at least one lignin compound. In particular, the invention relates to a reactive polyurethane system
comprising at least one polyol, at least on polyisocyanate and at least one lignin compound. In further aspects, the invention relates to a process for producing a polyurethane from
a reactive system as disclosed, a polyurethane obtained by such process, polyurethane adhesives, articles comprising cured polyurethane adhesives and a method for adhesive bonding.
(grifo nosso)
474. Novamente, a associação do termo "sistema de poliuretano" a composição contendo poliol e isocianato se alinha aos preceitos perfilhados pela BASF.
475. Feitas essas considerações, todavia, resta imperioso reafirmar que a delimitação dos polióis poliéteres incluídos no escopo da investigação se deu, no âmbito deste
procedimento investigatório, a partir de seus pesos moleculares e graus de pureza. Consequentemente, sob a perspectiva da autoridade investigadora, a inclusão ou não no escopo da
investigação de blendas, polióis formulados ou sistemas de poliuretano seria determinada pela concentração acima de 90% de poliol/polióis de peso molecular entre 300g/mol e
4.500g/mol.
476. Tal entendimento se justifica a partir da leitura que se faz das exclusões elencadas na Circular SECEX nº 1, de 2024. Com efeito, é patente, de início, que o § 34 do
ato, ao listar produtos não abrangidos pelo escopo da investigação, expressamente condicionou tal exclusão ao seu peso molecular e grau de pureza, ao empregar a seguinte construção:
"[...] existem diferentes tipos de polióis poliéteres que, dependendo de seu peso molecular ou conteúdo, não estão abrangidos por esta investigação e podem ser categorizados da
seguinte maneira" (grifo nosso).
477. O uso do verbo "depender" indubitavelmente evidencia a subordinação de algo a uma condição ou circunstância, in casu, a exclusão de produtos do escopo da
investigação aos seus pesos moleculares e grau de pureza.
478. Não bastasse isso, é notório que todas as exclusões arroladas na sequência se relacionaram a produtos que, explicitamente, possuem peso molecular ou grau de pureza
fora dos limites estabelecidos para o escopo da investigação. De fato, para os polióis abridores de célula, indicou-se peso molecular superior a 5.000 g/mol; para os polióis copoliméricos,
afirmou-se serem compostos por cerca de 50% de sólidos, incluindo partículas de acrilonitrila em suspensão diluídos em poliol (fazendo com que seu grau de pureza não alcance o limite
mínimo de 90%); os polióis moldados foram definidos como polióis poliéteres com peso molecular superior a 4.500 g/mol e inferior a 6.500 g/mol; por fim, os sistemas de poliuretano
foram excepcionalizados do alcance da investigação "tendo em vista que os sistemas são o resultado da interação ou reação de três ou mais componentes, como catalisadores, aditivos,
corantes, entre outros. Isto é, os sistemas são compostos por produtos diferentes do objeto da investigação e os polióis que fazem parte da composição geralmente não alcançam
concentração superior a 50%".
479. Neste último caso, frisar-se o emprego da locução conjuntiva "tendo em vista que", de valor causal, evidenciando que a causa da exclusão seria a mistura com outros
componente, fazendo com que a concentração do produto geralmente não alcançasse nem 50%.
480. Essas observações tornam evidente o caráter meramente ilustrativo da lista de exclusões constante da Circular SECEX nº 1, de 2024.
481. No que concerne aos polióis copoliméricos, consoante já afirmado, a peticionária assentiu com a alteração de sua definição para "polióis poliméricos ('POP'), compostos
contendo dispersões copoliméricas estáveis de estireno e acrilonitrila em polióis poliéteres". Nada obstante, a este tipo de produto aplicam-se as mesmas conclusões esposadas
anteriormente, no sentido de que a avaliação de sua inclusão ou não no escopo da investigação se dá a partir de seu peso molecular e grau de pureza.
Ao ensejo da presente ponderação, nunca é demais lembrar que o Painel, no caso US - Softwood Lumber V, concluiu não haver no Acordo Antidumping qualquer orientação
sobre como deve ser definido o produto objeto da investigação. Perceba-se:
482. Conforme a supracitada exegese a tarefa de definir o produto objeto da investigação compete exclusivamente à autoridade, conforme seu juízo de conveniência e
oportunidade, muito embora não se ignorem as relevantes consequências advindas dessa definição para o desenvolvimento e deslinde da investigação.
483. Também importa trazer à baila, nesse contexto, revisão de final de período conduzida pela autoridade investigadora indiana envolvendo revisão de medida antidumping
aplicada sobre as importações indianas de flexible slabstock polyol originárias de Singapura, na qual o produto escopo da revisão foi definido com base no peso molecular (3.000g/mol
- 4.000g/mol).
484. Investigação original mais recente conduzida pela mesma autoridade, seguiu o mesmo padrão e não houve contraditório quanto a esse quesito; apenas um pedido de
esclarecimento acerca da exclusão de resina de poliéster do escopo.
485. Logo, demais de não se vislumbrar limitação no Acordo Antidumping à forma de definição do produto, a qual, repise-se, compete à autoridade investigadora, observa-
se que a conceituação adotada na presente investigação inclusive se alinha à prática internacional, sobretudo no que diz respeito à utilização do peso molecular como fator de delimitação
do escopo.
486. A Wanhua afirmou que não caberia análise detalhada de cada um dos componentes das fórmulas de polióis abridores de células, polióis copoliméricos, polióis formulados
e sistemas de poliuretano.
487. Infere-se que a parte interessada em tela sugere que a classificação de determinado produto dentro ou fora do escopo da investigação seja meramente declaratório.
Decerto, a adoção de semelhante interpretação teria o condão de esvaziar a eficácia de eventual medida antidumping que possa ser aplicada, contrariando a própria finalidade do
estabelecimento de um mecanismo de defesa comercial, razão pela qual a autoridade investigadora a rechaça.
488. Ressalte-se também que não cabe afastar o ônus de comprovar a composição química do poliol com base em alegações de contrato de sigilo ou acordos comerciais.
Se assim fosse, bastaria a declaração de que a composição do produto estivesse revestida de confidencialidade para abster-se de demonstrar conformidade da exclusão do produto de
eventual incidência de medida antidumping.
489. Sobre proteção de dados confidenciais, deve-se atentar que o próprio Acordo Antidumping, em seu Artigo 6, traz disposições destinadas à sua salvaguarda, não eximindo,
jamais, porém, as partes de as subtrair do conhecimento da autoridade investigadora, sob pena de subsunção ao previsto no § 8º do dispositivo, a ensejar o emprego da melhor
informação disponível.
490. No que atine à alegação da BASF de que a indústria doméstica não teria descrito pormenorizadamente o produto, infringindo os mandamentos da Portaria SECEX nº
171, o que deveria resultar no indeferimento da petição, discorda-se do entendimento. A peticionária não apenas apresentou a definição do produto para o qual solicita proteção por
meio de medida antidumping, como respondeu aos questionamentos encaminhados pela autoridade investigadora em sede de pedido de informações complementares. As discussões
aventadas decorrem naturalmente do legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes interessadas e do exercício hermenêutico inerente a procedimentos marcados
por tamanha complexidade, em nada implicando violação a dispositivos normativos pela Dow Sudeste.
491. Sobre os demais pedidos para que a autoridade investigadora oficiasse as partes a respeito de temas específicos, reitera-se que às partes é garantido o livre direito de
manifestação, respeitadas as fases processuais previstas nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, prescindindo-se, portanto, da providência requerida.
492. No que diz respeito à alusão de que o DECOM deveria formalizar consulta entre as partes interessadas para que todos pudessem se manifestar sobre definição de
produto e CODIP, reitera-se que foi assegurada a prerrogativa de manifestação. Tanto que as partes interessadas se manifestaram amplamente sobre esses e outros aspectos atinentes
à investigação em curso.
493. Especificamente sobre CODIP, cabe relembrar que o DECOM fomentou o debate e diligentemente incluiu nos pedidos de informações complementares aos questionários
do produtor/exportador indagação às partes interessadas sobre a adequação da segregação sugerida no CODIP, ou seja, apenas com base em faixas de peso molecular. Caso as partes
não considerassem a sugestão de CODIP adequada, poderiam apresentar proposta alternativa, explicando pormenorizadamente de que forma cada componente adicional sugerido
impactaria, de forma substancial, no custo e no preço do produto objeto da investigação/similar. Nesse caso, os dados constantes dos apêndices ao questionário do produtor/exportador
deveriam então ser apresentados segregados conforme o CODIP sugerido, em adição ao CODIP estabelecido para fins de início da investigação.
494. Apesar do esforço empreendido pela autoridade investigadora para conferir a oportunidade às partes interessadas para se manifestarem a respeito do tema considerando
eventuais particularidades do produto objeto/similar por elas produzidos e/ou comercializados, nenhum produtor/exportador forneceu proposta alternativa de CODIP.
495. Mesmo assim, a partir dos dados trazidos nas respostas aos questionários, constatou-se grande variação de preço dentro da mesma faixa de peso molecular prevista
em cada CODIP. Tal fato foi reconhecido pela peticionária ao afirmar que [CONFIDENCIAL].
496. Assim, com vistas a conferir máxima efetividade ao princípio da justa comparação e, ainda, tendo em vista que nenhuma parte interessada propôs CODIP alternativo
contendo características adicionais, decidiu-se proceder ao cálculo das margens de dumping individualizadas a partir dos códigos de produto de cada produtor/exportador
(CODPROD).
497. Com isso, buscou-se, tanto quanto possível, comparar preços relativos a exatamente o mesmo produto, quando destinado ao mercado interno da origem investigada e
exportado para o Brasil, eliminando-se a influência sobre o preço de fatores porventura não capturados pelo CODIP estabelecido.
498. A metodologia adotada encontra-se exposta ao longo do item 4.4 deste documento.
499. Quanto ao escopo da investigação, algumas partes interessadas defenderam a exclusão explícita de produtos denominados polióis formulados, sistemas de poliuretano
e polióis copoliméricos, cujos argumentos foram endereçados a seguir.
500. Há manifestações que sustentam a exclusão de polióis formulados do escopo da investigação argumentando tratar-se de produtos complexos e customizados à
necessidade de cada cliente, cuja formulação seria confidencial, de propriedade do produtor, como se essas características automaticamente tornassem a composição química
desconhecida.
501. A insistência em suscitar a exclusão de poliol formulado independentemente de seu peso molecular e grau de pureza parece objetivar tornar a classificação do produto
como objeto da investigação/similar (e sujeito ou não a eventual medida antidumping, caso se decida pela sua aplicação) meramente declaratória. Perceba-se, nesse sentido, que a
própria definição de "poliol formulado" trazida pelas partes é vaga, traduzindo-se em polióis acrescidos de aditivos, catalisadores e água, sem precisar exatamente quais tipos de
catalisadores e aditivos caracterizam um poliol formulado nem sua concentração.
502. Por óbvio, conforme já fartamente afirmado, produtos com concentração desses outros elementos superior a 10% já estariam, por definição, excluídos do escopo da
investigação, sem necessidade de qualquer exclusão expressa adicional.
503. O pedido parece de direcionar, portanto, a uma exclusão expressa de polióis acrescidos de uma pequena proporção de outros elementos (inferior a 10%) e sem que
se especifique exatamente quais são os elementos ou sua concentração, pondo em xeque a efetividade de eventual medida a ser aplicada.
504. Por outro lado, deve-se rememorar que não há no Acordo Antidumping qualquer limitação à definição do produto objeto da investigação, não se vislumbrando, portanto,
nenhum óbice à variação nos usos e aplicações específicos de cada modelo incluído no escopo. Por exemplo, nada impede que uma mesma investigação contemple tanto polióis
destinados à fabricação de espuma para colchão quanto polióis destinado à fabricação de material de isolamento para gabinetes de refrigeradores.
505. A mesma conclusão se aproveita para os polióis formulados, especialmente em seus elementos caracterizados possuindo concentração inferior a 10 % do produto.
506. Mais uma vez refuta-se o afastamento do ônus de comprovar a composição química do poliol com base em alegações de contrato de sigilo ou acordos comerciais. Até
porque se a parte interessada é capaz de afirmar que determinado produto não estaria incluído na definição de produto objeto, deveria ser capaz de comprová-lo.
507. Tanto que foram citados dois tipos de teste laboratorial capazes de mensurar o peso molecular de cada poliol constante na composição do poliol formulado.
508. Ademais, considera-se descabida a alegação de que a autoridade investigadora estaria emitindo interpretação expansiva acerca da definição do escopo da investigação.
Em todos os pronunciamentos, o DECOM se limitou a reafirmar os critérios inicialmente adotados para a definição do produto escopo.
509. Ao contrário da interpretação da definição do escopo introduzida pela Electrolux, por exemplo, deduzindo que "as blendas incluídas no escopo da investigação seriam
compostas por no mínimo 90% de um único tipo de poliol na formulação. Já os polióis formulados seriam excluídos do escopo por possuírem formulação complexa, contando com a
presença de todos ou da maioria dos componentes necessários para a preparação de uma espuma e que, portanto, não atingiria o patamar mínimo de 90% para o principal componente
de poliol poliéter utilizado na mistura".
510. Em outros termos, infere-se que a parte interessada tenta emplacar a concepção de que uma blenda, mesmo se composta por mais 90% de polióis objeto, caso não
possua no mínimo 90% de um único tipo de poliol na formulação, estaria excluída da definição de produto adotada no âmbito dessa investigação.
511. Cabe destacar a ausência de consenso a respeito dos sistemas de poliuretano. Houve manifestações afirmaram que os sistemas de poliuretano seriam compostos por
poliol formulado e um isocianato comumente comercializados em forma de kit. Assim, o sistema de poliuretano não constituiria um produto em si, resultante da reação química entre
poliol e isocianato que, por sua vez, ocorrerá somente a posteriori nas instalações do comprador.
512. Também houve manifestações defendendo que os sistemas de poliuretano consistiriam em produtos acabados compostos por poliol já adicionado de isocianato.
513. De toda forma, o poliol formulado que compõe um sistema de poliuretano na forma de kit é passível de segregação e avaliação do respectivo conteúdo quanto aos
parâmetros atinentes a peso molecular e concentração. Enquanto no caso do poliol formulado adicionado a isocianato, prevalece o critério do grau de concentração dos polióis incluídos
no escopo.
514. Em relação aos polióis copoliméricos, a autoridade investigadora mantém o entendimento de que a avaliação de inclusão ou não na definição do escopo desses produtos
também depende da observância dos critérios: polióis poliéteres, peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e concentração mínima de 90%.
515. Reputa-se razão à alegação de que não seria responsabilidade do DECOM fiscalizar o processo de importação, o que, no entanto, não afasta o papel da autoridade
investigadora de definir o produto objeto da investigação.
516. Nas manifestações finais houve crítica à inadequação da definição dos CODIP com base em subfaixas de peso molecular contidas no escopo da investigação.
517. Nesse ponto vale relembrar que a adoção de códigos de identificação do produto (CODIP) no âmbito de uma investigação de dumping visa a reunir produtos com
características semelhantes, considerando os principais elementos que influenciam o custo de produção e o preço de venda, propiciando análises comparativas de produtos com
denominações e codificações díspares.
518. Reitera-se que na presente investigação, a autoridade investigadora abandonou a utilização do CODIP na utilização do cálculo das margens de dumping individualizadas
e na análise de subcotação, conforme constou da Nota Técnica de Fatos Essenciais, o que aparentemente foi ignorado, levando as partes a discorrerem sobre assunto já
endereçado.
519. Quanto às críticas sobre definição do escopo da investigação, aos pedidos de exclusão explícitas de produtos denominados polióis copoliméricos, blendas de polióis, polióis
formulados e sistemas de poliuretano, e à alegação de que a autoridade investigadora teria interpretação expansiva em relação ao escopo, remete-se à argumentação exposta em linhas
volvidas.
520. No que se refere à alegação da Wanhua de que não seria possível aferir o peso molecular de polióis formulados, remete-se à manifestação que a própria parte
interessada protocolou em 3 de maio de 2024 em que afirmou "quando o peso molecular do poliol é mencionado, há que se ter em mente se tratar de um peso molecular
médio".
521. Ademais, no caso misturas de poliol com quaisquer outros elementos, como no caso das blendas, ainda prevalece o critério do grau de concentração dos polióis incluídos
no escopo.
2.2. Do produto fabricado no Brasil
522. O produto fabricado no Brasil, tal como descrito no item 2.1, é o poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%,
incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo.
523. Ainda, tanto o poliol objeto da investigação, quanto o fabricado no Brasil, têm processo produtivo e formas de apresentação sem diferenças significativas e apresentam
características semelhantes, não sendo conhecidas quaisquer diferenças que possam diferenciar o produto importado do similar nacional. Nesse sentido, o poliol objeto da investigação
substituiria o poliol produzido pela indústria doméstica em suas aplicações e possuiria características físicas semelhantes, não havendo dúvidas, portanto, quanto à substitutibilidade entre
o produto importado das origens investigadas e o nacional.
524. A Dow destacou que ambos são polióis poliéteres produzidos através dos mesmos procedimentos de fabricação, utilizando as mesmas matérias-primas, e possuem
características físicas idênticas, bem como aplicações e usos similares.
525. No que se refere ao processo produtivo do produto similar, ressalta-se que, conforme indicado pela Dow, a produção dos polióis poliéteres [CONFIDENCIAL].
526. [CONFIDENCIAL].
527. [CONFIDENCIAL].
528. A peticionária resumiu seu processo produtivo informando que o poliol similar é produzido a partir da reação de um álcool ou de uma amina com óxido de propileno
e/ou óxido de etileno. A reação que origina o poliol poliéter é realizada em um processo no qual os iniciadores são alimentados em um reator, aquecidos até a temperatura de reação
e o óxido de propileno e/ou o óxido de etileno são alimentados em um reator em proporções pré-estabelecidas. Posteriormente, o produto obtido passa por processos de purificação
e, em alguns casos, por processo de secagem a vácuo e filtração, e a eventual adição de antioxidantes. Ao final desses processos, o produto é resfriado e armazenado em
tanques.
529. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária [CONFIDENCIAL].
530. [CONFIDENCIAL].
531. [CONFIDENCIAL].
532. Reforçou-se que o processo produtivo é similar e equivalente tanto para fabricantes domésticos quanto estrangeiros, não havendo rotas produtivas alternativas.
533. A peticionária informou que os polióis poliéteres não estão sujeitos a normas ou regulamentos técnicos no Brasil.
2.2.1. Das manifestações acerca do produto fabricado no Brasil
534. Nas respostas ao questionário do importador algumas empresas se pronunciaram acerca do poliol similar produzido no Brasil.
535. A Viapol alegou necessitar de poliol poliéter com percentual de água inferior a 0,05% e limite máximo de CPR (Na/K) de 10 ppm, especificações que a indústria doméstica
não seria capaz de atender.
536. A PPG informou que o poliol poliéter [CONFIDENCIAL - PPG].
2.2.2. Dos comentários acerca das manifestações
537. Em relação às alegações de não haver produção doméstica de produtos importados, o DECOM reafirma que o Acordo Antidumping não estabelece que o produto objeto
da investigação e o similar nacional tenham que ser exatamente iguais, de modo que a variedade de tipos do produto similar pode ser inferior ou mesmo superior à do produto objeto,
sem que isto necessariamente acarrete alterações no escopo da investigação. Tampouco o Regulamento Brasileiro faz tal exigência. Nos termos do art. 9 do Decreto nº 8.058, de 2013,
considera-se produto similar produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação.
538. Adicionalmente, não se encontra no Acordo Antidumping ou em qualquer legislação correlata exigência de que a indústria doméstica seja capaz de fabricar a totalidade
dos modelos importados.
539. Logo, conquanto as alegações acima possam constituir razões para a realização de importações do produto objeto da investigação por parte de alguns importadores,
não constitui, em princípio, motivo suficiente para a descaracterização da similaridade entre o produto importado e o nacional nem para modificação no escopo da investigação.
2.3. Da similaridade
540. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
541. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, notadamente um iniciador de álcool ou amina, óxido e propileno e/ou etileno e catalisadores;
(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas, apresentando-se no estado líquido à temperatura ambiente, exibindo uma coloração que pode variar de incolor
a ligeiramente amarelada, não sendo inflamáveis e apresentando um odor característico;
(iii) não estão submetidos a normas ou regulamentos técnicos;
(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, em que, resumidamente, os iniciadores são introduzidos em um reator, aquecido até a temperatura ideal para
reação, e o óxido de propileno e/ou o óxido de etileno são inseridos em proporções predefinidas. Em seguida, o produto resultante passa por uma fase de acabamento;
(v) têm os mesmos usos e aplicações, sendo primordialmente destinados à produção de espumas rígidas e flexíveis, além de servirem como componentes para diversas
aplicações relacionadas a coatings, adesivos, selantes e elastômeros; e
(vi) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nas condições de pagamento
e assistência técnica. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais.
542. Quanto aos canais de distribuição, a peticionária afirmou que o poliol similar doméstico poderia ser comercializado [CONFIDENCIAL].
543. Cumpre ressaltar que a peticionária, ao discorrer sobre a similaridade do produto investigado, referiu-se apenas ao produto fabricado na China e exportado para o Brasil.
No entanto, afirmou que não há rotas produtivas alternativas para a produção de poliol e sugeriu os EUA como terceiro país de economia de mercado substituto, para fins de apuração
do valor normal chinês.
544. Ademais, no início da investigação, em consulta à internet, foi possível verificar que há outros produtores de poliol, além da Dow Chemical, nos EUA com capacidade
produtiva instalada estimada em 1.700 mil toneladas anuais, quais sejam: BASF, Covestro, Carpenter e Monument Chemical. Em consulta ao site dessas produtoras, constatou-se uma
gama de produtos especificados como poliol poliéter, sem que se tenha identificado distinções relevantes em relação ao produto fabricado no Brasil.
545. Finalmente, as informações recebidas das partes interessada também não permitiu concluir pela existência de qualquer diferença que afetasse o exame prévio de
similaridade.
546. Dessa forma, considerou-se para fins de determinação final que o poliol poliéter produzido no Brasil é similar ao produzido na China e nos EUA e exportado para o
Brasil.
2.3.1. Das manifestações acerca da similaridade
547. As respostas ao questionário do importador aportaram informações relevantes acerca das características do produto objeto da investigação. No que se aos canais de
distribuição, as importadoras Intercroma, OCQ, Assunção, Anastácio e Clariant Brasil informaram atuar como distribuidoras e revendedoras locais. Já as importadoras Coim, UG, Flexível,
PPG, Tercen, Orthocrin e Viapol declararam atuar como indústrias de transformação em diversos setores. A Tecmar, por sua vez, informou desempenhar tanto o papel de indústria de
transformação quanto de distribuidora/revendedora local.
548. As importadoras discorreram sobre os diferentes usos do poliol poliéter. As empresas OCQ e Flexível apontaram que o poliol poliéter poderia ser utilizado tanto na
fabricação de diversos tipos de espumas e de elastômeros, quanto no setor da construção civil, sobretudo na área de isolamento térmico. Já a Coim apontou o uso dos polióis poliéteres
no mercado de adesivos e elastômeros. As importadoras Intercroma, Assunção, UG e Tecmar apontaram o uso de poliol poliéter para a fabricação de espumas. A importadora Flexível
destacou o uso do poliol na fabricação de poliuretanos para as indústrias de colchão e estofados.
549. Em relação aos segmentos de mercado aos quais se destinam o poliol objeto importado, a Intercroma informou que o setor de espumas flexíveis seria o seu principal
mercado. A Tecmar destacou que o seu mercado alvo seria composto principalmente por pequenos e médios fabricantes de espuma, os quais utilizam o material na produção de
colchões, estofados, calçados e também vendem espuma para terceiros. Em contraste, a Clariant Brasil mencionou que as revendas seriam altamente diversificadas, abrangendo setores
como tintas, fluidos de freios, produtos de limpeza, higiene pessoal e mineração.
550. No que diz respeito a eventuais diferenças de qualidade entre o poliol objeto da investigação e o similar nacional, as importadoras Clariant Brasil, Anastácio, UG, Tecmar
e Intercroma afirmaram que não haveria diferença.
551. A importadora Tecmar se declarou motivada a importar em razão do preço do produto importado. Nesse mesmo sentido a importadora UG informou que produto
nacional seria, em média, 38% mais caro que o importado, considerando dados de notas fiscais de importação e de aquisição do produto similar nacional de 2020, 2021 e 2022.
552. Relativamente à política comercial na aquisição de poliol poliéter importado das origens investigadas, as importadoras Intercroma, Assunção e [CONFIDENCIAL]
esclareceram que suas aquisições seguiriam o modelo spot, ou seja, os preços refletiriam as condições do momento, similar à dinâmica comum de commodities.
553. As empresas Coim, Intercroma, Tecmar e Flexível garantiram que haveria disponibilidade de assistência técnica por parte dos fornecedores estrangeiros. A Coim destacou
que a assistência técnica provida pelo fornecedor estrangeiro abrangeria desde o auxílio na especificação mais adequada às necessidades da empresa até análise técnica da performance
do material no processo de produção. A OCQ observou que a assistência técnica poderia ser inclusive oferecida de forma presencial. Já as empresas UG, Assunção e PPG afirmaram
não dispor de assistência técnica por parte dos exportadores.
554. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025 a PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Ltda. declarou que teria realizado, durante o período da investigação
(abril de 2018 a março de 2023), a importação de um produto composto por polióis poliéter [CONFIDENCIAL], classificado no subitem 3907.29.39 da NCM: [CONFIDENCIAL]. Segundo
a PPG, [CONFIDENCIAL].
555. No entendimento da PPG, [CONFIDENCIAL].
556. Dessa forma, a parte entendeu que a ausência de similaridade entre os produtos em questão não teria sido extensa e devidamente analisada pelo DECOM no contexto
da presente investigação.
557. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a ABICOL afirmou que existiriam diferenças funcionais relevantes que afetariam diretamente a intercambialidade
industrial dos produtos importados da China e dos EUA e os produzidos no Brasil.
558. A Associação afirmou que, de acordo com o relatório técnico (CPI Polyurethanes Conference - 2023), o poliol poliéter de diferentes origens poderia apresentar variações
técnicas de até 8% em índice de hidroxilas e viscosidade, afetando diretamente o comportamento reacional da espuma, o que implicaria não similaridade funcional plena.
559. A ABICOL também alegou que haveria relatos técnicos enviados por transformadores brasileiros apontando que o grau de umidade e teor de metais alcalinos também
variariam afetando a estabilidade da reação. Ademais a manifestante destacou que o produto importado seria formulado sob encomenda, algo que a oferta nacional não conseguiria
replicar de forma imediata. Com base nisso, entendem que a similaridade entre os produtos seria parcial.
560. Diante disso, a ABICOL ressaltou que parte das conclusões poderia estar apoiada em premissas metodológicas passíveis de reavaliação e em efeitos econômicos explicáveis
por fatores autônomos.
2.3.2. Dos comentários acerca das manifestações
561. As manifestações feitas pelos importadores ratificam a conclusão alcançada no início da investigação pela similaridade entre o produto objeto da investigação e o similar
nacional que apresentam canais de distribuição semelhantes, os mesmos usos e aplicações, sem diferenças significativas a não ser o fator preço, além de se destinar aos mesmos
segmentos de mercado.
562. Quanto à alegação de que a Dow Sudeste não fabricaria certos tipos de poliol poliéter, o que, portanto, afastaria a similaridade entre o produto objeto da investigação
e o similar doméstico, vale sublinhar que não há no Acordo Antidumping nem no Decreto nº 8.058, de 2013, nenhuma exigência de que a indústria doméstica produza a totalidade
de modelos importados das origens investigadas.
563. Relativamente à manifestação da ABICOL, cabe ressaltar que ela fez menção a relatório técnico e relatos técnicos que não foram trazidos aos autos dentro da fase
probatória. Assim sendo, o conteúdo e o mérito dos argumentos nem sequer serão endereçados por serem intempestivos.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
564. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, conclui-se que, para fins de determinação final, o produto objeto da investigação é o poliol
poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos
polióis poliéteres incluídos no escopo, quando originário da China e dos EUA.
565. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste
documento.
566. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n º 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos
os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de determinação final, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da
investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
567. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
568. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, considerou-se que a Dow Sudeste é a única produtora nacional de polióis poliéteres com peso molecular entre
300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos polióis poliéteres escopo.
569. Dessa forma, para fins de determinação final, a indústria doméstica foi definida com a linha de produção de poliol da Dow Sudeste, responsável pela totalidade da
produção nacional brasileira do produto similar no período de análise de dano.
4. DO DUMPING
570. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
571. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2022 a março de 2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para
o Brasil de poliol originário da China e dos EUA.
4.1. Do dumping para efeito do início da investigação
4.1.1. Da China
4.1.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.2 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
572. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação
é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC.
Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
573. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda
junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987,
tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem
cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando
no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
574. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na
sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto estabeleceram, in
verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
575. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de poliol no âmbito desta investigação, que resulta
na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido Protocolo de
Acessão.
576. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias
da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos
chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da
investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China
se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz
respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido
Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o
benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases
de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes
de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade
com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito
as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer
casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional
do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento
produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
577. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade
de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a
cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
578. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas
aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado.
Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes
de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados
não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia
utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
579. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo
15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do
Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A
segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A
terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado
que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
580. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica no Órgão
de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação de valor
normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994.
O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa,
o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures
Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.
581. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento
sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão,
em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o
funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC,
a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
582. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
583. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início
das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer
Decom nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta
no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto
similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto
nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
584. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa
presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia
de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.