RESOLUÇÃO GECEX Nº 754, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 20 de 22)

2003. Em 26 de fevereiro de 2024, a importadora Probon Indústria de Colchões Ltda. protocolou manifestação para externar preocupação com a possibilidade de elevação
da alíquota do imposto de importação em consequência do reconhecimento de suposto dumping internacional, haja vista que a capacidade instalada para a produção de poliol no Brasil
não seria suficiente para atender à demanda nacional.
2004. A Probon alegou que eventual oneração das importações poderia gerar diversos efeitos colaterais, tais como desabastecimento da indústria de colchões e estofados,
formação de ambiente monopolista a favor do único produtor nacional, parte de poderoso grupo multinacional de capital estrangeiro, e inflação dos preços de mercado de todos os
produtos que contêm espuma, entre os quais, itens de primeira necessidade como móveis e colchões.
2005. A importadora afirmou que houve várias crises de abastecimento de poliol e de TDI no Brasil recentemente e que, especificamente em relação ao poliol, houve
problemas causados pelas limitações da planta da Dow Sudeste, que teriam sido reconhecidas pela própria empresa e veiculadas amplamente na mídia.
2006. A Probon afirmou que eventual cenário de desabastecimento seria preocupante especialmente para ela, empresa familiar de pequeno-médio porte. A importadora
ressaltou temer ficar desabastecida de matéria-prima essencial para desempenhar sua principal atividade: produção de espumas e colchões.
2007. Diante disso, a importadora requereu que o reconhecimento de dumping no mercado de poliol fosse indeferido. Caso contrário, que fossem suspensas as medidas de
compensação tarifária normalmente recomendadas pelo GECEX, mantendo-se a alíquota vigente do imposto de importação (12,6%) por razões de interesse público.
2008. Nas repostas aos questionários do importador, as empresas UG e Intercroma explicaram que a produção nacional seria insuficiente para atender todo o mercado
brasileiro em termos de volume e regularidade. Além disso, a UG apresentou [CONFIDENCIAL - UG].
2009. Algumas empresas relataram desafios na aquisição direta no mercado interno. A OCQ informou que [CONFIDENCIAL- OCQ].
2010. No mesmo sentido se manifestou a importadora Assunção, segundo a qual [CONFIDENCIAL - Assunção].
2011. Em 3 de maio de 2024, a ELETROS afirmou que a indústria doméstica não seria capaz de suprir o mercado brasileiro, tendo em vista que o volume de produção da
peticionária esteve muito abaixo do necessário para abastecer o mercado brasileiro.
2012. Em 15 de maio de 2024, as importadoras Assunção, Flexível, Química Anastácio e OCQ solicitaram a não aplicação de direitos antidumping, provisórios ou definitivos,
no âmbito da presente investigação haja vista que não haveria dano à indústria doméstica causado pelas importações investigadas.
2013. Na mesma ocasião, as referidas importadoras alegaram ausência de oferta nacional de poliol poliéter e risco de desabastecimento do mercado interno brasileiro.
2014. Ressaltaram que eventual aplicação de direito antidumping sobre as importações originárias da China e dos EUA tornaria o mercado interno brasileiro dependente da
Dow Sudeste, única produtora doméstica de poliol poliéter.
2015. As manifestantes apontaram o óxido de propileno (PO) como a principal matéria-prima na produção do poliol similar doméstico que seria, primordialmente ou quiçá
exclusivamente, fornecida para a peticionária por meio da parte relacionada Dow Brasil.
2016. O conjunto de importadoras alegou não haver informação nos autos se a Dow Sudeste adquiriria PO de outras fontes no mercado interno ou externo e destacou que,
caso houvesse falha na produção nas plantas de poliol poliéter da Dow Sudeste e de PO da Dow Brasil, o mercado brasileiro ficaria desabastecido de poliol poliéter.
2017. De acordo com as importadoras, exemplo disso teria sido a interrupção da produção de óxido de propileno da Dow Brasil por motivo de força maior pelo período de
45 dias em 2022, o que teria acarretado importações volumosas de poliol poliéter face ao risco inerente de desabastecimento.
2018. As manifestantes alegaram que essas informações teriam sido levantadas com base em informações de mercado e que caberia ao DECOM avaliar o "histórico de
produção da Dow no período investigado a fim de verificar o impacto das paradas de produção de óxido de propileno para o produto objeto da investigação".
2019. Ademais, o conjunto de importadoras considerou que o aumento observado de 5.557,5% das importações de produto objeto efetuadas pela indústria doméstica de P1
a P5 evidenciaria o risco de desabastecimento do mercado brasileiro.
2020. A ABICOL, em 13 de setembro de 2024, juntou manifestação em que externou "profunda preocupação com a possibilidade da aplicação de tarifas antidumping sobre
as importações de poliol poliéter provenientes da China e dos Estados Unidos". A associação opinou que na hipótese de implementação de medidas "sem um plano bem estruturado,
os impactos sobre a cadeia produtiva de colchões e espumas no Brasil" seriam "devastadores, comprometendo a sobrevivência de inúmeras empresas e, consequentemente, afetando
gravemente o consumidor final".
2021. O poliol poliéter, de acordo com a associação, seria "um insumo fundamental na fabricação de espumas, representando aproximadamente 55% do custo total de
produção das espumas utilizadas na indústria de colchões". Nesse sentido, "qualquer alteração significativa no preço do poliol, como as que podem ser decorrentes da aplicação de tarifas
antidumping", poderiam resultar em um "aumento substancial no custo final do produto". Isso penalizaria o "consumidor brasileiro, a rede hoteleira, a rede hospitalar e outros setores",
dado que repassar o aumento ao consumidor seria "inevitável".
2022. Outro impacto citado pela associação recairia sobre "as pequenas e médias empresas do setor, (...) parcela significativa da indústria colchoeira nacional", que sem
"condições financeiras para absorver o aumento dos custos provocado pela aplicação de tarifas antidumping", fechariam suas fábricas, com demissões em massa, em diversas regiões do
país. Além disso, vislumbrou redução da competitividade e da inovação, com "a concentração do mercado nas mãos de poucas empresas(...), enfraquecendo ainda mais a indústria
nacional".
2023. Além dos impactos citados, acrescentou que "as grandes marcas de colchões e espumas" buscariam "alternativas para manter sua competitividade", com a provável
"transferência da produção para países vizinhos, onde o custo do poliol não será afetado pelas tarifas", impactando negativamente a economia brasileira.
2024. Em suma, a ABICOL externou que a sua principal preocupação seria a dependência do mercado brasileiro a uma única fornecedora de poliol, que qualificou como "uma
multinacional com sede nos EUA". De acordo com a visão da associação, "historicamente, multinacionais com sede fora do país" não hesitariam "em encerrar suas operações no Brasil
quando o mercado se torna desfavorável", como já teria ocorrido no ano de 2012, quando "a DOW desativou sua planta de TDI (Tolueno Diisocianato), em Camaçari, Bahia", o que teria
feito com que o "Brasil passasse a depender 100% da importação desse insumo", impactando a indústria local de espumas e colchões.
2025. Nessa esteira, a ABICOL argumentou que
Com o fechamento da planta de TDI, a Dow já demonstrou que está disposta a descontinuar operações que não sejam economicamente viáveis, mesmo que isso afete
significativamente o mercado local. Caso a empresa decida aplicar a mesma lógica a suas plantas de poliol no Brasil, especialmente se as operações na Colômbia e na Argentina forem
mais competitivas, as empresas brasileiras que dependem desses insumos ficariam reféns da produção regional no Mercosul e na Comunidade Andina. Isso aumenta a vulnerabilidade
do mercado brasileiro, que já sofreu com o fechamento da planta de TDI
2026. De acordo com a interpretação da associação, a aprovação do pedido de medidas antidumping em face das operações de importação de polióis com origem na China,
poderia "inviabilizar economicamente essas importações" e na eventualidade de a DOW "fechar sua planta de poliol no Brasil, as empresas brasileiras ficariam sem alternativas viáveis,
forçadas a comprar da própria Dow em suas plantas na Argentina e na Colômbia". A Dow poderia exercer, dessa maneira, maior controle sobre o mercado de poliol na região, o que
poderia levar "a preços mais altos e menor competitividade para as indústrias brasileiras". Esse cenário colocaria "as empresas brasileiras em uma posição desvantajosa, com menos
alternativas e potencialmente maiores custos operacionais".
2027. Nesse seguimento, reforçou que
A repetição da decisão de fechamento, como ocorreu com a planta de TDI, não está fora de questão. Se as condições de mercado continuarem a ser desfavoráveis para a
Dow no Brasil, a empresa pode optar por concentrar suas operações em mercados mais lucrativos dentro do Mercosul e da Comunidade Andina, usando as medidas antidumping para
assegurar seu domínio regional
2028. A ABICOL afirmou que seria "crucial considerar que o tempo necessário para que a planta nacional "esteja em plena atividade e capaz de atender completamente à
demanda nacional é incerto". Assim, seria indispensável avaliar, dado que afetaria diretamente o interesse público, "o tempo necessário para a planta brasileira atingir capacidade plena
antes de aplicar tarifas antidumping, para evitar desabastecimento e impactos negativos na indústria colchoeira nacional". Em paradas não planejadas, como nos anos de 2018, 2017,
2020 e 2021, a DOW teria necessitado realizar importação de poliol de suas plantas na Colômbia e na Argentina, beneficiando-se do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº
59 entre Mercosul e Comunidade Andina para amenizar o desabastecimento.
2029. Em continuação, a associação elencou "paradas não programadas na planta de poliol da Dow no Brasil e nos Estados Unidos":
2017: Em outubro, a Dow enfrentou uma limitação operacional em sua linha de produção de poliol no Brasil. A empresa emitiu um comunicado afirmando que a disponibilidade
do produto estava sendo gerenciada para atender aos clientes da melhor forma possível, mas não forneceu detalhes específicos sobre a causa da interrupção.
2018: Em março, houve uma nova limitação na produção de poliol, que impactou o fornecimento do insumo no mercado. A Dow mencionou que estava trabalhando para
restabelecer a operação e minimizar os impactos nos clientes.
2021: Em março, a planta de poliol da Dow passou por uma parada não programada, exacerbada pela tempestade de inverno que atingiu o Texas, o que causou problemas
no fornecimento de insumos químicos essenciais para a produção. Esse evento gerou uma crise de abastecimento de poliol no Brasil.
2023: Em outubro, outra parada não programada ocorreu na planta de poliol, afetando novamente a cadeia de fornecimento e gerando preocupação no mercado brasileiro
de colchões, que depende fortemente desse insumo para a produção de espumas.
2030. Por último, a associação reconheceu a "a necessidade de proteger a indústria nacional contra práticas desleais de comércio". Por outro lado, afirmou que "essa proteção"
deveria ser "balanceada para não causar danos irreversíveis às empresas brasileiras" e que seria "salutar proteger a cadeia de indústrias brasileiras e não apenas uma indústria, ainda
mais quando se trata de multinacional com histórico de fechamento de planta relativamente recente".
2031. Assim, para a ABICOL, seria
fundamental um estudo detalhado sobre o tempo necessário para alcance da capacidade total de produção nacional de poliol, estabelecendo prazos realistas para que a planta
brasileira possa atender à demanda interna sem prejudicar o abastecimento do mercado. A aplicação de tarifas antidumping, sem essas medidas de segurança, poderá resultar em um
impacto fatal para diversas fábricas e para o setor colchoeiro como um todo.
2032. Nesse sentido, em decisão pela aplicação de "tarifas antidumping", a ABICOL julgou que a medida deveria "ser acompanhada de um plano de transição que permita
às empresas se adaptarem à nova realidade de preços, minimizando o impacto sobre o mercado e garantindo a sobrevivência das fábricas de colchões e espumas no Brasil".
2033. A Abicol reiterou seu "compromisso com a defesa da indústria colchoeira nacional e apela que as autoridades considerem as implicações econômicas e sociais da aplicação
de tarifas antidumping sobre o poliol", buscando soluções que "protejam a indústria brasileira sem comprometer sua competitividade e sustentabilidade no longo prazo".
2034. Em 15 de outubro de 2024, a Covestro apresentou manifestação em que apontou que as empresas do grupo empresarial teriam cooperado "integralmente" com a
autoridade investigadora durante toda a investigação, o que justificaria o "tratamento individualizado (...), com apuração de subcotação específica para a empresa". Arguiu que à empresa,
uma vez que teria cumprido as condições elencadas no art. 78 do Regulamento Antidumping, se aplicaria a "regra do menor direito", conforme restaria demonstrado em precedentes
casos do DECOM.
2035. Em manifestações apresentadas em 15 de outubro de 2024, a Hongbaoli afirmou ter cooperado ativamente com a investigação e que os dados por ela apresentados
foram "validados durante o procedimento de verificação in loco, constituindo informações verificáveis e passíveis de utilização na investigação, atendendo ao disposto no artigo 180 do
Decreto nº 8.058/2013". Entendeu, nessa medida, que seria elegível à determinação de margem de dumping e de eventual direito individuais, este último "calculado de acordo com o
princípio do Lesser Duty, considerando a análise da subcotação e do eventual preço que não cause danos à indústria doméstica".
2036. Em manifestação conjunta, protocolada em 29 de julho de 2024, a Eletros, a Wanhua, a Hebei Yadong, a Hongbaoli e a Shandong narraram que no dia 5 de junho de
2024 a DOW teria negado "anuência para a verificação in loco das informações prestadas no questionário do importador". Além disso, relatou que "a produtora/exportadora relacionada
da peticionária, a The DOW Chemical Company ("DOW US")", teria deixado de "reportar adequadamente os dados do questionário do produtor/exportador, observando-se irregularidades
graves em sede de verificação in loco".
2037. Acerca desses fatos, as partes interessadas afirmaram que a peticionária seria, "simultaneamente, afiliada a uma produtora/exportadora selecionada, além de importadora
do produto investigado", situação que classificou como "inédita". Dessa forma, entenderam que a conduta da DOW na "dispensa da realização da verificação in loco dos dados prestados
(...) como importadora demonstra falta de cooperação da peticionária com a investigação e prejudica a confiabilidade de seus dados de dano".
2038. Em seguida, as partes interessadas reiteraram argumentação trazida em manifestação de 22 de abril de 2024:
(...)a importância de se esclarecer em que medida as importações de origem colombiana estariam contribuindo para o cenário de dano observado pela DOW. Na hipótese
de a maior parte deste volume ser importado pela própria peticionária, muito provavelmente a preços reduzidos, dado o relacionamento entre as partes e a preferência tributária de
100% da Colômbia, reiterou-se a necessidade de quantificar e segregar o dano auto infligido decorrente de tais importações e desvinculá-lo do dano alegadamente causado pelas
importações investigadas. (destaques no original)
2039. Além disso, as empresas afirmaram que teriam estranhado
(...) uma aparente incongruência entre o volume de exportação reportado pela DOW US em resposta ao questionário do produtor/exportador - 5.103.380 kg - e o volume
de importação reportado pela DOW em resposta ao questionário do importador - 1.076.494 kg. Ora, ainda que não seja possível encontrar confirmação expressa nos autos do processo,
é razoável supor que a maior parte das exportações da DOW US seria destinada a sua parte relacionada, contudo, uma diferença de mais de 4 mil ton parece indicar uma possível
incorreção dos dados.
Inclusive, nos termos do Ofício SEI nº 4662/2024/MDIC, o DECOM atestou o reporte incompleto da DOW US na resposta ao questionário do produtor/exportador: a DOW US
deixou de reportar códigos de produto dentro do escopo da investigação e, dentre outros, exportações para o Brasil, o que agrava mais a aparente incoerência entre o que a DOW alega
importar e o que a DOW US efetivamente exporta. (destaques no original).
2040. Essas empresas ainda afirmaram que, exceto os importadores que são partes relacionadas de exportadores investigados que adquiririam o produto apenas de suas
matrizes - "BASF e CONVESTRO" - "seria absolutamente desarrazoado ter o custo de importar da DOW US um poliol produzido e ofertado pela peticionária em território nacional" e
concluíram que:
i. Existe uma notável quantidade de importações realizadas pela peticionária que não foram reportadas;
ii. As importações foram feitas por outros importadores que não a DOW e dizem respeito a produtos não fabricados nacionalmente e que não podem ser substituídos pelo
similar doméstico, sendo necessária a exclusão destes produtos do escopo da investigação;
iii. As importações foram feitas por outros importadores que não a DOW e dizem respeito a produtos que poderiam ser fabricados e fornecidos pela peticionária, de modo
que a decisão de não os produzir nacionalmente se configura dano auto infligido pela peticionária. (destaques no original)
2041. As empresas acrescentaram a esses argumentos que existiria "uma profunda discussão sobre produto e escopo da investigação nos autos do processo e diversas partes
solicitaram esclarecimentos por parte da DOW", que teria permanecido "em silêncio", "em mais uma demonstração da sua falta de cooperação".
2042. Em continuação, afirmaram que de acordo com o que se fez constar no relatório da VIL conduzida nas instalações da DOW para validação dos dados constantes da
petição e "com base na prática deste DECOM ao verificar as informações prestadas pela indústria doméstica, as importações foram então analisadas de forma breve e superficial".
Ademais, arguiram que
Tendo em vista que ainda não havia sido levantada a discussão sobre outros fatores causadores de dano, é improvável que o impacto de tais importações nos indicadores
da indústria doméstica tenham sido quantificados no nível de detalhamento requerido neste caso e devidamente segregados do alegado impacto causado pelas importações
investigadas. (destaque no original)
2043. A recusa da peticionária impediria a verificação dos dados fornecidos, o que prejudicaria a análise "da conjuntura (...) de importações danosas realizadas por ela própria",
"a análise de nexo causal entre as importações alegadamente a preços de dumping e a involução observada pela DOW fica comprometida".
2044. As partes interessadas citaram que seria "insuficiente" e não representaria uma "justa medida face à falta de cooperação da indústria doméstica" a previsão legislativa
de que na ausência de colaboração com a investigação ou na não validação dos dados informados se faça utilização de fatos disponíveis na situação de "excepcionalidade" que se
apresentaria no presente caso. Destacou mais uma vez que a falta de cooperação teria partido não apenas de uma importadora relacionada, mas da peticionária da investigação.
2045. No entendimento das entidades interessadas, "a consequência mais adequada seria o encerramento da investigação por conta da falta de correção das informações em
mãos do DECOM e, especialmente, pela impossibilidade de se realizar exame preciso sobre o dano à indústria doméstica e nexo de causalidade".(destaque no original)
2046. Em arremate, as entidades interessadas afirmaram que "a recusa da verificação in loco pela DOW e o reporte inadequado pela DOW US" prejudicariam "seriamente a
confiabilidade dos dados fornecidos pela peticionária e, por extensão, os exames de dano à indústria doméstica e nexo de causalidade", pelo que solicitaram o encerramento da
investigação.
2047. Em manifestação de 03 de setembro e de 25 de setembro de 2024, a DOW, citando trecho do Parecer DECOM nº 0001/2024, afirmou que em sede de determinação
preliminar teria restado clara a existência de prática de dumping, com margens de dumping "significativas", e do dano à indústria doméstica dela decorrente, conforme apontariam os
dados constantes nos autos do processo.
2048. Em 25 de setembro e em 15 de outubro de 2024, o Grupo BASF ressaltou ter atendido plenamente ao art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, e ao art. 6.10 do Acordo
Antidumping, em virtude da plena cooperação do Grupo ao disponibilizar empresa toda a informação e documentação solicitada, seja por meio do preenchimento dos questionários do
produtor/exportador e do importador, seja por meio da resposta aos ofícios de informações complementares e ao longo de duas verificações in loco.
2049. Na mesma manifestação o Grupo BASF também argumentou que as interrupções e outros fatores externos agravaram ainda mais a situação de Dow Sudeste. Da
determinação preliminar consta que a análise dos indicadores de produção, capacidade e estoque da indústria doméstica teria considerado os impactos tão-somente das paradas
programadas.
2050. O manifestante ainda reverberou relato de diversos importadores acerca de problemas de desabastecimento do produto ofertado pela indústria doméstica. Nesse cenário,
a suposta capacidade ociosa da indústria doméstica teria sido tomada por problemas operacionais que impediram a performance de vendas de Dow Sudeste.
2051. Além disso, o Grupo BASF afirmou que ao longo da audiência, a indústria doméstica teria alegado ter fornecido nos autos informações confidenciais que, em sua visão,
afastariam a inevitável conclusão de que a suposta capacidade ociosa da indústria doméstica fora tomada por problemas operacionais que impediram sua performance de vendas. O
manifestante apontou que nenhum resumo confidencial de tais informações teriam sido apresentado nos autos restritos, em que apenas constam vagas referências as paradas não-
programadas.
2052. Isso posto, o Grupo BASF argumentou que a apresentação de dados e documentos em base exclusivamente confidencial nos parágrafos 921 a 924 do Parecer de
Determinação Preliminar seria inadmissível. Tal conduta violaria os dispositivos do Decreto Antidumping, o princípio da paridade de armas, e prejudicaria o acesso das partes interessadas
a informações essenciais para o pleno exercício de seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo art. 2º da Lei 9.784/99.
2053. Consequentemente, por não ter tido acesso aos dados que fundamentaram as alegações da peticionária, as demais partes interessadas teriam sofrido limitações para
análise da distinção dos efeitos produzidos pelas importações e daqueles decorrentes das paradas não-programadas da indústria doméstica. Ou seja, seus direitos à ampla defesa e ao
contraditório restariam nitidamente prejudicados. Inegável, portanto, que a conferência de acesso a tais dados somente à peticionária lhe conferiria vantagem de defesa e atuação nesta
investigação, ferindo o princípio da paridade de armas.
2054. Assim, o manifestante instou o DECOM a requerer da Dow Sudeste, para fins de admissibilidade dos dados, reapresentação dos dados em formato que garanta
minimamente sua compreensão, em cumprimento ao disposto no art. 51, § 6º, do Decreto Antidumping.
2055. Em 15 de outubro de 2024, o Grupo BASF asseverou que eventual recomendação de aplicação de direitos antidumping deveria basear-se na regra do menor direito,
com base no art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, cujos preceitos foram cumpridos pelas empresas do Grupo.
2056. O manifestante destacou ser praxe do DECOM aplicar fator de ajuste com vistas a garantir que o montante do direito antidumping a ser aplicado esteja vinculado ao
propósito de neutralização do dano decorrente das importações.
2057. De acordo com o Grupo BASF, tratar-se-ia de proxy correspondente aos outros fatores de dano da indústria doméstica, que deveriam ser devidamente quantificados para
garantir o exercício de não-atribuição.
2058. Em manifestação protocolada em 11 de novembro de 2024, o Governo da China foi solicitou que o DECOM considerasse o papel essencial dos produtos chineses para
os setores industriais e consumidores brasileiros, e encerrasse a investigação sem imposição de medidas.
2059. A Governo da China argumentou que a peticionária seria a única produtora nacional do produto investigado, com capacidade anual de cerca de 80 mil toneladas, o
que não atenderia à demanda doméstica de 200 mil toneladas. Além disso, os produtos chineses teriam sido considerados mais estáveis e de melhor qualidade pelos clientes brasileiros,
especialmente em relação às exigências de produção sustentável. A imposição de direitos antidumping, segundo o Governo da China, poderia gerar monopólio da peticionária, prejudicar
a competitividade de setores como colchões, móveis, eletrodomésticos, calçados e embalagens, e afetar negativamente os consumidores.
2060. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a importadora PPG ponderou que, [CONFIDENCIAL], eventual medida antidumping causará grande dano à economia
nacional pois limitará o livre comércio de um produto sem similar nacional.
2061. A manifestante ressaltou que, conforme exposto, [CONFIDENCIAL]. Portanto, segundo a PPG, [CONFIDENCIAL].
2062. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025 as importadoras as importadoras Assunção, Flexível, Anastácio e Oswaldo Cruz, doravante também designadas
"conjunto de importadoras", reiteraram que, caso fossem aplicados direitos antidumping definitivos, o abastecimento do mercado brasileiro de poliól poliéter dependeria exclusivamente
da planta da Dow Sudeste, localizada em Guarujá/SP.
2063. Destacaram que o óxido de propileno (PO), principal matéria-prima do poliól poliéter, representando entre 70% e 95% do volume de insumos, seria produzido pela Dow
na planta de Candeias/BA, sendo essa a principal, senão única, origem do PO utilizado na produção nacional.
2064. As manifestantes também esclareceram, com base em resposta ao Ofício de Informações Complementares de 21/09/2024, que a Dow Brasil venderia PO exclusivamente
para a Dow Sudeste, que o utilizaria em seu processo produtivo e também o revenderia a terceiros. No entanto, não haveria informações sobre eventuais aquisições de PO por parte
da Dow Sudeste junto a outras fontes, internas ou externas.
2065. Ademais alertaram que, em caso de falha nas operações das plantas de Candeias e Guarujá, o mercado brasileiro ficaria desabastecido de poliól poliéter. Tal risco teria
se concretizado em 2022, quando a planta de PO da Dow em Candeias/BA declarou força maior e interrompeu a produção por cerca de 45 dias, o que teria forçado a importação
emergencial do produto.
2066. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a ABICOL questionou a Nota Técnica de Fatos Essenciais que teria concluído pela existência de ociosidade produtiva
suficiente na capacidade instalada da indústria doméstica.
2067. A Associação afirmou que essa constatação formal não esgotaria o exame da questão, tampouco asseguraria a viabilidade de substituição imediata e estável das
importações. Segundo a manifestante, a cadeia brasileira de espumas e colchões conviveria com fragilidades logísticas e operacionais decorrentes da dependência de um único fornecedor
nacional de poliol, exigindo, inclusive importações emergenciais por parte da própria indústria doméstica. Dessa forma, a ABICOL declarou que a dissociação entre dado técnico formal
e dinâmica concreta do abastecimento deveria ser considerada.
2068. A manifestante ainda discorreu sobre o papel estrutural do poliol na indústria de colchões, sobre a incapacidade da Dow Sudeste de atender a demanda interna de
poliol, sobre os impactos de eventual medida antidumping nos postos de trabalho e na competitividade da indústria colchoeira, sobre a possibilidade de migração produtiva para países
vizinhos e sobre o comprometimento da soberania produtiva nacional de colchões.
2069. O poliol poliéter representaria, segundo a ABICOL, em média, 53% a 55% da formulação química da espuma flexível de poliuretano, principal insumo dos colchões. Trata-
se de insumo essencial, insubstituível e de uso imediato, cuja função técnica seria insubstituível no processo de reação com o isocianato (TDI) para a formação do poliuretano.
2070. A Associação informou que com base em levantamento técnico junto a fabricantes associados, estima-se que o poliol representaria entre 30% a 40% do custo de
produção da espuma, e poderia chegar a representar de 25% a 35% do custo total de um colchão de espuma, dependendo do modelo.
2071. A manifestante ponderou que qualquer elevação abrupta no custo do poliol geraria um efeito desproporcional no custo final do colchão. Dessa forma, com isso:
- Custo da espuma aumentaria entre 30% e 40%;
- Impacto final no colchão de espuma seria da ordem de 25% a 35%;
- Pequenos e médios fabricantes seriam os mais impactados.
2072. A ABICOL frisou que não questiona o reconhecimento técnico de práticas de dumping, mas sim os potenciais efeitos econômicos colaterais de medida antidumping no
setor transformador que gera empregos e renda. Segundo a manifestante, a eventual imposição de direito antidumping sobre o poliol comprometeria a capacidade de reação da indústria
brasileira frente ao atual contexto de desafios lógicos, operacionais e de custo. O que poderia acarretar:
- Restrição de acesso ao insumo a preços compatíveis com o mercado internacional;
- Ampliação da concorrência com colchões importados fabricados em países que continuarão tendo acesso irrestrito ao poliol de origem chinesa e americana, a custos mais
baixos.
2073. A Associação destacou que esse desequilíbrio comprometeria especialmente as pequenas e médias fábricas brasileiras, que teriam menor vantagem para absorver
variações bruscas de custo e menor capacidade de repassar esses aumentos ao consumidor final. Segundo a parte, o encarecimento de forma abrupta sem que haja alternativa comercial
viável em prazo e volume; além da exposição à concorrência crescente de colchões importados, tenderia a provocar uma desestruturação produtiva.
2074. A manifestante ainda questionou os dados sobre existência de capacidade ociosa por parte da indústria doméstica citados na Nota Técnica de Fatos Essenciais. Segundo
a ABICOL, essa capacidade ociosa não se traduziria em capacidade real de suprimento integral do mercado nacional com a diversidade, regularidade e previsibilidade que seriam exigidas
pelas indústrias fabricantes de colchões.
2075. Segundo a Associação a capacidade efetiva utilizada pelo DECOM, refletiria cálculo bruto, desconsiderando fatores essenciais para a dinâmica industrial como:
- Complexidade técnica envolvida na produção de diferentes tipos de polióis exigidos por clientes diversos;
- Limitação de portfólio e baixa flexibilidade para customização de grades de poliol pela única produtora nacional, Dow Sudeste;
- Instabilidade no fornecimento;
- Priorização da produção para atendimento de demanda cativa da própria Dow e de grandes players com contratos históricos.
2076. Esses dados significariam, segundo a ABICOL, que a mera existência teórica de capacidade produtiva ociosa não garante, por si só, a substituição plena das importações,
especialmente considerando a situação prática que seria afetada pela suposta rigidez tecnológica e comercial do atual fornecedor nacional.
2077. Outro ponto destacado pela Associação seria o fato de que o setor colchoeiro atenderia não apenas ao consumo privado, mas também a uma demanda pública relevante,
por meio de programas sociais, licitações estaduais e federais e compras institucionais. Portanto, segundo a ABICOL, a elevação dos custos oneraria cofres públicos, reduzindo o alcance
de políticas públicas.
2078. Portanto, a eventual aplicação da medida antidumping, ao favorecer exclusivamente uma única planta de capital multinacional, implicaria prejuízos para centenas de
indústrias nacionais. Tratar-se-ia, assim, de uma decisão com alto risco sistêmico, que comprometeria a estabilidade de uma cadeia produtiva essencial sem oferecer uma alternativa
imediata, viável e segura de abastecimento para o mercado nacional.
2079. A ABICOL também citou os principais efeitos estruturais decorrentes da aplicação de medida antidumping:
- A retração da atividade industrial com encerramento de unidades produtivas e o esvaziamento da capacidade instalada nacional;
- Desemprego estrutural na cadeia ampliada;
- Intensificação da concorrência desleal por parte de colchões produzidos em países vizinhos;
- Risco de desvio de investimento produtivo para países fronteiriços;
- Oneração direta das compras públicas; e
- Agravamento do risco de invasão comercial por colchões originários da Ásia.
2080. A manifestante reiterou que a aplicação de medida antidumping, embora pareça legítima, produziria efeitos colaterais desproporcionais, de difícil reversibilidade, além de
incompatíveis com o interessa público, especialmente no que se refere à manutenção do emprego, da arrecadação, do equilíbrio concorrencial e da soberania produtiva regional.
2081. A ABICOL também alertou que fábricas de colchões localizadas em regiões de fronteira - como Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul - enfrentariam risco
iminente de perda de viabilidade econômica e deslocamento produtivo para países vizinhos, notadamente Paraguai e Argentina, onde não haveria medidas restritivas à importação de
poliol e as condições para a industrialização seriam substancialmente mais favoráveis.
2082. Dessa forma, eventual aplicação de direito antidumping sobre o poliol importado da China e dos Estados Unidos acentuaria severamente o desequilíbrio competitivo
regional, inviabilizando a permanência de unidades industriais no Brasil, especialmente nas zonas de fronteira com países que oferecem:
- Aceso irrestrito e mais competitivo ao insumo essencial (poliol);
- Incentivos fiscais diretos à industrialização;
- Estrutura regulatória mais enxuta e previsível; e
- Carga tributária substancialmente reduzida.
2083. A ABICOL citou a Lei de Maquila, em vigor no Paraguai, que permite importação de insumos com benefícios fiscais mais amplos. Também mencionou que na Argentina
poderia se observar uma estrutura industrial bem consolidada e elevada capacidade produtiva.
2084. Ressaltaram que diferentemente dos países citados acima, a imposição das medidas restritivas sobre poliol no Brasil tenderia a induzir um movimento de relocalização
da produção para fora do território nacional.
2085. A manifestante afirmou ainda que haveria evidências de que colchões produzidos em países asiáticos, atualmente sujeitos a barreiras antidumping nos EUA, vêm sendo
redirecionados ao mercado brasileiro, caracterizando estratégias de desova de excedentes industriais em um mercado mais vulnerável, como o sul-americano.
2086. A aplicação da medida, portanto, segundo a Associação, deixaria o setor em posição estruturalmente fragilizada, desestimulando a produção local, promovendo
desindustrialização em áreas sensíveis e intensificando o déficit da balança comercial de produtos de maior valor agregado.
2087. A manifestante alegou que eventual adoção de medida antidumping sobre as importações de poliol poliéter, originárias da China e dos EUA, teria como efeito direto
a restrição substancial do acesso ao insumo em condições economicamente sustentáveis, em um contexto em que não haveria alternativa técnica ou comercial equivalente capaz de suprir
integralmente a demanda nacional a curto prazo.
2088. Segundo a Associação, na medida em que haveria apenas um produtor nacional, a imposição da medida resultaria na concessão de um monopólio de abastecimento
de insumo estratégico. E ao se restringir o acesso a um insumo insubstituível e ao concentrar sua oferta em um único operador em território nacional, violar-se-ia o princípio da segurança
industrial.
2089. Ademais, a manifestante ressaltou que a medida contrariaria também os princípios da livre concorrência, da função social da atividade econômica, da preservação da
soberania produtiva e da não concentração indevida de poder econômico.
2090. Segundo eles, em especial a medida:
- Não promoveria o fortalecimento da indústria nacional de forma ampla ou difusa;
- Exporia centenas de fabricantes de colchões;
- Apresentaria ônus desproporcional ao consumidor final;
- Comprometeria a arrecadação tributária dos entes federativos; e
- Poderia agravar o desequilíbrio da balança comercial do setor.
2091. Por fim, a ABICOL reiterou que a investigação não atenderia ao interesse público de forma ampla, proporcional e equilibrada.
2092. Diante do exposto a Associação requereu que o presente processo fosse reanalisado com equilíbrio entre os interesses da indústria nacional de base e a sustentabilidade
das cadeias produtivas que dela dependem. A manifestante pleiteou a não aplicação de medidas antidumping, por incompatibilidade com o interesse público mais amplo.
Alternativamente, sugeriu, que caso haja imposição de medida, que sejam considerados mecanismos de modulação e transição capazes de mitigar impactos severos, com prazos adequados
de adaptação e salvaguardas que possam garantir a continuidade do fornecimento.
8.1.1. Dos comentários acerca das manifestações
2093. No tocante às considerações da Orthocrin cabe ressaltar que em uma investigação de dumping não se pressupõe prática de atos de má-fé pelas partes interessadas,
não havendo, portanto, juízo de valor acerca das escolhas comerciais de cada empresa.
2094. O objetivo da investigação é averiguar se os requisitos previstos na legislação multilateral e nacional de defesa comercial estão reunidos para ensejar eventual aplicação
de medida de defesa comercial e, assim, restabelecer condições justas de comércio.
2095. Como expresso no item 1.5 deste documento, a identificação das partes interessadas segue pressupostos legais específicos, não sendo possível atender ao requerimento
da Orthocrin de arquivar o processo.
2096. Quanto às alegações da Probon e do Governo da China, ressalte-se que preocupações concorrenciais não estão abarcadas na legislação multilateral e nacional de defesa
comercial, tampouco a avaliação da capacidade da indústria doméstica em suprir toda a demanda doméstica do produto similar.
2097. Além disso, esclarece-se que avaliações de interesse público seguem rito processual específico previsto na Portaria SECEX nº 282, de 2023.
2098. Reitera-se que a avaliação da capacidade da indústria doméstica em suprir toda a demanda doméstica do produto similar não está abarcada na legislação multilateral
e nacional de defesa comercial, tampouco a exigência que a indústria doméstica produza a totalidade de modelos importados das origens investigadas.
2099. Na esteira de quesitos de análise não previstos na legislação de defesa comercial estão aqueles mencionados pela ABICOL: impacto de eventual aplicação de medida
antidumping sobre as importações de poliol na cadeia produtiva à jusante e sobre o cenário concorrencial do produto em tela.
2100. Ademais, quanto ao risco de interrupção da produção da indústria doméstica, relembre-se que a Portaria SECEX nº 282/2023 estabelece procedimento específico para
tratar enfrentar esse cenário.
2101. Sobre a análise dos indicadores de desempenho da indústria doméstica e a existência de dano, remete-se ao item 6 deste documento.
2102. Os comentários acerca da aplicação do princípio do lesser duty foram abordados nos itens 8.2.1 e 9.
2103. Relativamente às importações de origem colombiana, remete-se à análise exarada no item 7.2.8. deste documento.
2104. No que se refere a eventuais incongruências nas informações reportadas pela TDCC no questionário do produtor/exportador, cumpre iterar que a os dados reportados
pela referida empresa não puderam ser validados por ocasião da verificação in loco e que, portanto, não serão considerados para fins de determinação final conforme explicitado no
item 4.4.2.4.
2105. Contrariamente ao alegado, a recusa da Dow Sudeste em passar por verificação in loco dos dados reportados no âmbito do questionário do importador não invalida
as informações prestadas na petição de início de investigação de dumping.
2106. Ainda a única consequência legal prevista é a utilização de melhor informação disponível nos termos do Capítulo XIV do Decreto nº 8.058, de 2013, não sendo justificado
o encerramento automático da investigação em se havendo comprovado os dados requeridos na petição e em se dispondo de dados para análise de dumping, dano e nexo causal (ainda
que, parcialmente, com base na melhor informação disponível).
2107. A alegação da BASF sobre a inadmissibilidade do tratamento confidencial dispensado às informações relativas a paradas de produção por parte da indústria doméstica
não encontra suporte na legislação antidumping brasileira.
8.2. Das manifestações acerca do direito antidumping
2108. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, a Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. e a Covestro LCC., doravante também designadas simplesmente
Covestro, argumentou que sua cooperação contínua ao longo da investigação justificaria a aplicação da regra do menor direito, conforme previsto no art. 78, § 1º, do Decreto nº
8.058/2013. A manifestante teria destacado que a margem de dumping foi calculada com base em seus próprios dados, e que os cenários de subcotação analisados de forma cumulada
não indicariam a existência de subcotação para as origens investigadas.
2109. A empresa também ressaltou que ambas as integrantes do grupo Covestro (Covestro LLC e Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda.) teriam cooperado
integralmente com o DECOM.
2110. Dessa forma, a Covestro teria defendido o tratamento individualizado na apuração da subcotação e, caso fosse recomendada a aplicação de direito antidumping, a
aplicação do menor direito. Para tanto, teria solicitado o cálculo individualizado da subcotação na determinação final, com base na comparação entre o preço médio da indústria doméstica
e o preço CIF das exportações internadas.
2111. A empresa ainda teria citado precedentes recentes que corroborariam a aplicação da regra do menor direito para empresas cooperantes, como nos casos de chaves
de latão, cápsulas de gelatina, n-butanol, pneus agrícolas e batatas congeladas.
2112. Em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025 as empresas Nanjing Hongbaoli Polyurethane Co., Ltd., e Nanjing Hongbaoli PU Sales Co., Ltd. ("Hongbaoli")
solicitaram que, em caso de imposição de direito antidumping, fosse determinada uma margem de subcotação específica para as empresas, considerando seu preço individual, os tipos
de produto exportados e a categoria dos clientes atendidos.
2113. As manifestantes fundamentaram o pedido no artigo 78 do Decreto nº 8.058/2013, segundo o qual o direito antidumping aplicado deveria ser inferior à margem de
dumping sempre que esse valor menor fosse suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica.
2114. Com base nisso, as manifestantes requereram que a autoridade investigadora determinasse o menor direito possível que, se aplicado às suas exportações, seria suficiente
para neutralizar o dano identificado.
2115. A Hongbaoli argumentou que, dadas as características de seus produtos, esse valor provavelmente seria inferior à margem de dumping apurada.
2116. Além disso, destacou sua postura cooperativa ao longo do processo, tendo respondido às solicitações da autoridade investigadora e passado por verificação in loco de
seus dados.
2117. Diante disso, reiterou o pedido para que fosse aplicado o menor direito antidumping possível, em reconhecimento à sua colaboração e às especificidades de sua atuação
no mercado.
2118. Em 2 de junho de 2025, a Wanhua solicitou que lhe fosse garantido o direito ao menor direito com base no §1º do art. 78 do Decreto n º 8.058, de 2013.
2119. A manifestante destacou que a autoridade investigadora estendeu a margem de dumping calculada para a Wanhua para os produtores/exportadores chineses Longhua
(que não cooperou) e Yadong (que não teve os dados validados na verificação in loco).
2120. Portanto, caso seja recomendada a aplicação de direito antidumping, a Wanhua reivindicou que lhe fosse atribuído montante reduzido, haja vista a cooperação das
empresas do Grupo com a presente investigação.
2121. Em manifestações finais protocoladas em 2 de junho de 2025, o Grupo BASF ressaltou a sua cooperação ao longo da investigação, alegando atendimento ao art. 180
do Decreto nº 8.058, de 2013, e ao art. 6.10 do Acordo Antidumping, tendo em vista que a empresa teria disponibilizado toda a informação e documentação solicitada, por meio do
preenchimento dos questionários do produtor/exportador e do importador, na resposta aos ofícios de informações complementares e ao longo das verificações in loco.
2122. O Grupo BASF reiterou o pedido para que caso se conclua pela possibilidade de aplicação de direitos antidumping na presente investigação, que se deverá recomendar
a aplicação do menor direito.
2123. Sob esse entendimento, o Grupo BASF rememorou que para calcular o menor direito, usualmente se recorre à comparação entre o preço médio de venda da indústria
doméstica no mercado brasileiro e o preço CIF das operações de exportação internado no mercado brasileiro, devendo o preço médio de vendas da indústria doméstica em P5 ser
ajustado com base na margem operacional de um dos períodos em que haja ausência de dano.
2124. Feita essa consideração, o Grupo BASF apontou que teria havido melhora dos indicadores financeiros da indústria doméstica em P3, sendo que seria apropriado calcular
o preço de não dano com base no preço da indústria doméstica deste período. Atualizando o preço da indústria doméstica pelo índice IPA-OG, obtém-se o valor de R$ 14.599,68/t.
Comparando-o ao preço CIF internado do Grupo BASF, resultaria em direito antidumping no patamar de US$ 0,00/t.
2125. Ao concluir, o Grupo BASF reiterou a sua colaboração com a investigação e solicitou que seja recomendado o menor direito a que faria jus.
8.2.1. Dos comentários acerca das manifestações.
2126. Acerca das solicitações de cálculo do menor direito, pontue-se que foram realizados os cálculos, conforme exposto no item 9 deste documento, para todas as empresas
que colaboraram com a presente investigação.
2127. Para tanto, foi adotado como parâmetro o preço de não dano da indústria doméstica, considerado a partir do período P3, conforme indicado pelo Grupo BASF em sua
manifestação. Contudo, a metodologia sugerida pelo Grupo BASF não contemplou a variação efetiva no custo de produção e nas despesas operacionais da indústria doméstica de P3 a P5. Desse
modo, optou-se por manter a metodologia usualmente empregada, de se adicionar ao custo do produto vendido e às despesas de P5 a margem de lucro do período selecionado como parâmetro
- P3. No item 9.5 deste documento é detalhada a metodologia de comparação entre os produtos da BASF Corporation e os produtos da indústria doméstica.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
2128. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping é o montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo com
os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar
o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação. Ademais, o inciso I do § 3 º do referido
artigo assenta que o direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de dumping aos produtores ou exportadores cuja margem de dumping foi apurada
com base na melhor informação disponível.
2129. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações das empresas Hongbaoli, Wanhua, BASF e Covestro, conforme evidenciado no item 4.3
deste documento e demonstrado a seguir:
.Produtor/Exportador .Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa (%)
.Nanjing Hongbaoli Polyurethane Co.,Ltd .959,19 68,8%
.Wanhua Chemical Group Co.,Ltd .1.469,16 107,2%
.BASF Corporation .555,19 24,7%
.Covestro LLC. .680,13 48,4%
2130. Cabe, então, realizar o cálculo do menor direito para as empresas que cooperaram durante a investigação, ou seja, verificar se as margens de dumping apuradas foram
inferiores às subcotações observadas nas exportações para o Brasil, em P5, realizadas por essas empresas. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço médio de
venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de exportação dessas empresas, internado no mercado brasileiro.
2131. Os cálculos do preço da indústria doméstica e do preço de exportação internados para fins de cálculo do menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art.
78 do Decreto nº 8.058, de 2013, são apresentados nos itens seguintes.
9.1. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DA HEBEI YADONG CHEMICAL GROUP CO., LTD.
2132. De acordo com o que constou nos itens 1.9.2 e 4.4.1.1.1 deste documento, foram apuradas inconsistências em relação às informações do produto objeto
da investigação reportadas pela empresa Hebei Yadong no procedimento de verificação in loco que resultaram.na determinação da margem de dumping para esse
produtor/exportador com esteio nos fatos disponíveis.
2133. Nessa esteira, conforme redação do inciso I do §3º do art. 78 do Regulamento Brasileiro, o direito antidumping a ser aplicado corresponderá necessariamente à margem de
dumping apurada com base na melhor informação disponível.
2134. Recorde-se, que no caso do grupo produtor/exportador Hebei Yadong, recorreu-se à margem de dumping da Wanhua Chemical Group, calculada a partir de
dados primários, cujo resultado apresenta-se abaixo.
Margem de Dumping
Valor Normal
(US$/t)
Preço de Exportação (US$/t) Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
2.840,14 1.370,98 1.469,16 107,2%
2135. Tendo em vista o exposto, o direito antidumping recomendado para as empresas do grupo produtor/exportador chinês Hebei Yadong será igual à margem
de dumping calculada.
9.2. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DA NANJING HONGBAOLI POLYURETHANE CO., LTD.
2136. Inicialmente, para o cálculo da subcotação da Hongbaoli Polyurethane Co., Ltd., consideraram-se os preços praticados pela indústria doméstica em P5 para
o produto descrito como [CONFIDENCIAL]. O item é descrito no sítio eletrônico da Dow Sudeste nos seguintes termos: