RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 12)

ANEXO 13
REGIME DE ORIGEM
Seção A:
REGRAS DE ORIGEM
Artigo 1
Escopo
O presente Anexo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos entre as Partes Signatárias para:
1. qualificação e determinação dos produtos a serem considerados como originários;
2. emissão de provas de origem; e
3. processos de verificação, controle e sanções.
Artigo 2
Âmbito de aplicação
1. As Partes Signatárias aplicarão este Regime de Origem aos produtos sujeitos ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo, sem prejuízo de que ele possa ser
alterado mediante Resolução da Comissão Administradora do Acordo.
2. Para se beneficiar do Programa de Liberalização, os produtos deverão comprovar o cumprimento dos requisitos de origem, em conformidade com o disposto neste Anexo.
Artigo 3
Definições
Para os efeitos do presente Anexo, entender-se-á por:
Aquicultura: cultivo de organismos cujo ciclo de vida ocorre total ou parcialmente no meio aquático, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados, anfíbios e plantas,
inclusive a partir de ovos, alevinos e larvas, por intervenção nos processos de criação ou crescimento, como armazenamento, alimentação ou proteção contra predadores;
Materiais: compreende matérias-primas, insumos, produtos intermediários e partes e peças utilizadas na elaboração dos produtos;
NALADI/SH: identifica a Nomenclatura Tarifária da Associação Latino-Americana de Integração-Sistema Harmonizado;
Posição: refere-se aos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH;
Produto: define o produto elaborado ou obtido;
Salto de posição: mudança da classificação tarifária em nível de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da
Nomenclatura NALADI/SH;
Valor dos materiais não originários: valor CIF, ou seu equivalente conforme o meio de transporte utilizado, na importação dos materiais não originários utilizados. Na
hipótese de o produtor não ser o importador do material e não conhecer esse valor, deverá ser considerado o primeiro preço comprovável pago pelos materiais.
Para determinar o valor dos materiais não originários para o Paraguai, será considerado como porto de destino qualquer porto marítimo ou fluvial localizado no território
das Partes Signatárias, incluindo depósitos e zonas francas.
Autoridades competentes para a aplicação do Regime de origem:
Argentina: Para a emissão dos certificados de origem e para as verificações: Ministerio de Economía, Secretaría de Industria y Comercio, Subsecretaria de Comercio
Exterior ou seu sucessor;
Brasil: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) ou seu sucessor; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil ou seu sucessor;
Paraguai: Ministerio de Industria y Comercio, Subsecretaria de Estado de Comercio y Servicios, Dirección de Operaciones de Comercio Exterior ou seu sucessor;
Uruguai: Para a emissão dos certificados de origem: Ministerio de Economía y Finanzas, Política Comercial ou seu sucessor. Para as verificações de origem realizadas pelo
Uruguai: Dirección Nacional de Aduanas.
Chile: Subsecretaría de Relaciones Económicas Internacionales. Para a emissão dos certificados de origem: Dirección General de Promoción de Exportaciones (ProChile)
ou seus sucessores. Para as verificações de origem realizadas pelo Chile: Servicio Nacional de Aduanas (SNA).
Artigo 4
Qualificação de origem
Serão considerados originários:
1. Os produtos totalmente obtidos ou produzidos em território de uma das Partes Signatárias, conforme o seguinte:
(a) minérios extraídos ou obtidos no território de uma ou outra das Partes Signatárias;
(b) produtos do reino vegetal colhidos, coletados ou apanhados no território de uma ou outra das Partes Signatárias;
(c) animais vivos, nascidos e criados no território de uma ou outra das Partes Signatárias;
(d) produtos obtidos de animais vivos, criados no território de uma ou outra das Partes Signatárias;
(e) produtos obtidos da caça, caça com armadilha, pesca, aquicultura, colheita ou captura no território de uma ou outra das Partes Signatárias;
(f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidas do mar fora do território das Partes por embarcações pesqueiras registradas ou matriculadas em uma Parte
e que arvorem a bandeira dessa Parte, ou por embarcações pesqueiras arrendadas ou fretadas por empresas estabelecidas no território de uma das Partes Signatárias;
(g) produtos obtidos ou produzidos a bordo de navios-fábrica, exclusivamente a partir de materiais identificados na alínea f), desde que os navios-fábrica estejam registrados ou
matriculados em uma Parte e arvorem a bandeira dessa Parte, ou sejam arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território de uma das Partes Signatárias;
(h) produtos obtidos do fundo ou do subsolo marinho, fora das águas territoriais de uma Parte, por uma das Partes Signatárias ou uma pessoa de uma das Partes
Signatárias, desde que a Parte ou a pessoa tenha direitos para explorar esse fundo ou subsolo marinho;
(i) resíduos e desperdícios derivados de:
(1) operações de fabricação ou processamento no território de uma ou outra das Partes Signatárias; ou
(2) produtos usados, coletados no território de uma ou outra das Partes Signatárias, desde que esses produtos sirvam apenas para a recuperação de matérias-primas
e que não possam cumprir o propósito para o qual foram produzidos; ou
(j) produtos produzidos no território de uma ou outra das Partes Signatárias, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas (a) a (i) ou de seus derivados,
em qualquer etapa de produção.
2. Os produtos que sejam elaborados integralmente no território de uma ou mais das Partes Signatárias, quando em sua elaboração forem utilizados única e
exclusivamente materiais originários das Partes Signatárias.
3. Os produtos elaborados com materiais não originários, desde que resultem de um processo de transformação realizado nos territórios das Partes Signatárias, que lhes confira uma
nova individualidade. Esta individualidade está presente no fato de o produto ser classificado em uma posição diferente dos materiais, segundo a nomenclatura NALADI/SH.
4. Caso não possa ser cumprido o estabelecido no inciso 3 anterior, porque o processo de transformação não implica salto de posição na nomenclatura NALADI/SH,
bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não exceda 40% do valor FOB da exportação do produto.
Para o cálculo, será utilizada a seguinte fórmula: Valor dos materiais não originários (VMNO):
CIF / FOB x 100 £ 40%
Onde
CIF: refere-se à soma do valor dos materiais não originários. FOB: refere-se ao valor do produto de exportação.
5. Os produtos resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas dentro do território de uma das Partes Signatárias, apesar de cumprir o salto de
posição, utilizando materiais não originários, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não exceda 40% do valor FOB do produto.
6. Os produtos que atendam aos requisitos específicos, conforme o Artigo 8 (Requisitos específicos de origem).
7. Para os produtos incluídos no Apêndice Nº 2 deste Anexo, a República do Chile concederá à República do Paraguai um regime diferenciado até 31.12.2038. Esse prazo
será prorrogado por cinco anos, sucessivamente, salvo se a República do Paraguai ou a República do Chile comunicarem sua intenção de extinguir ou de modificar sua vigência,
pelo menos nove meses antes de sua expiração.
Artigo 5
Tolerâncias
1. Um produto será considerado originário se o valor de todos os materiais não originários utilizados em sua produção, que não cumprirem com a mudança
correspondente de classificação tarifária, não exceder 10% do valor FOB do produto, desde que a porcentagem do valor máximo de materiais não originários que possa conter a
regra de origem desse produto não se ultrapasse mediante aplicação deste parágrafo.
2. Ademais, o parágrafo 1 não se aplicará aos produtos compreendidos nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado que estejam nos Apêndices Nº 1, Nº 2 e Nº 3.
Artigo 6
Operações insuficientes
Não serão considerados originários os produtos resultantes de operações ou de processos realizados no território das Partes Signatárias, por meio dos quais adquiram
a forma final na qual serão comercializados, desde que nessas operações ou processos sejam utilizados exclusivamente materiais não originários que consistam em:
(a) manipulações destinadas a garantir a preservação dos produtos, como: aeração, ventilação, refrigeração, congelamento, adição de substâncias, remoção de partes danificadas;
(b) desempoamento, sacudida, descascamento, debulha, maceração, secagem, extração, classificação, seleção, fracionamento, lavagem ou limpeza, pintura e recorte;
(c) formação de jogos ou sortidos de produtos;
(d) embalagem, envasilhamento ou reenvasilhamento;
(e) divisão ou reunião de fardo ou pacotes;
(f) colocação de marcas, etiquetas ou sinais distintivos similares nos produtos ou em seus recipientes;
(g) misturas de materiais, diluição em água ou em outras substâncias, dosagem, sempre que as características dos produtos obtidos não sejam essencialmente diferentes
das características dos materiais que foram misturados;
(h) reunião, ensamblagem ou montagem de partes e peças para constituir um produto completo;
(i) sacrifício de animais; e
(j) acumulação de duas ou mais destas operações.
Artigo 7
Pacotes, recipientes e materiais de embalagem
1. Os recipientes e os materiais de embalagem de apresentação de um produto, quando classificados com o produto neles contido, não serão levados em conta para
decidir se todos os materiais não originários utilizados na elaboração do produto atendem aos requisitos de origem.
2. Não obstante o parágrafo anterior, quando o produto estiver sujeito a um requisito de valor máximo para os materiais não originários, o valor dos recipientes e
materiais de embalagem será considerado como originário ou não originário, conforme o caso, para fins de cálculo do valor máximo dos materiais não originários do produto.
3. Os contêineres e os materiais de embalagem utilizados exclusivamente para o transporte de um produto não serão levados em conta para determinar sua
origem.
Artigo 8
Requisitos específicos de origem
1. As Partes Signatárias poderão concordar em estabelecer requisitos específicos nos casos em que os critérios estabelecidos nos incisos 3, 4 e 5 do Artigo 4 (Qualificação
de origem) forem considerados insuficientes para qualificar a origem de um produto ou grupo de produtos.
2. Esses requisitos específicos excluirão a aplicação dos critérios estabelecidos nos incisos 3, 4 e 5 do Artigo 4 (Qualificação de origem).
3. Os produtos com requisitos específicos estão listados nos Apêndices Nº1, Nº2 e Nº3.
Artigo 9
Estabelecimento de requisitos específicos de origem
1. Tanto para estabelecer os requisitos específicos de origem referidos no Artigo 8º (Requisitos específicos de origem) quanto para alterá-los, a Comissão Administradora
do Acordo, quando for o caso, tomará como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos:
I. Materiais empregados na produção:
(a) Matérias-primas:
i) matéria-prima preponderante ou que confira ao produto sua característica essencial
ii) matérias-primas principais (b)Partes ou peças:
i) parte ou peça que confira ao produto sua característica final
ii) partes ou peças principais
iii) porcentagem que representam as partes ou peças em relação ao valor total
(c) Outros materiais.
II. Processo de transformação ou de elaboração utilizado.
III. Proporção do valor dos materiais importados não originários em relação ao valor total do produto.
2. Para os efeitos do exercício das faculdades referidas neste Artigo, qualquer uma das Partes Signatárias deverá apresentar à Comissão Administradora uma solicitação
fundamentada, fornecendo os respectivos antecedentes.
Artigo 10
Acumulação
1. Os materiais originários de qualquer uma das Partes Signatárias que forem incorporados à produção de produtos no território da outra Parte Signatária serão
considerados originários do território desta última.
2. A Comissão Administradora analisará a incorporação de mecanismos que permitam a acumulação de origem com terceiros países não signatários deste Acordo, a pedido
de uma ou mais Partes Signatárias. Ademais, resolverá os termos e mecanismos para a implementação da acumulação com países não participantes.
Artigo 11
Trânsito e não alteração dos produtos
1. Os produtos originários para os quais se solicita tratamento tarifário preferencial em uma Parte serão os mesmos produtos enviados pela Parte exportadora. Não devem ser
alterados ou transformados de nenhuma maneira, nem submetidos a operações que não sejam aquelas realizadas para preservar sua condição, adicionar ou colocar marcas, etiquetas, selos ou
qualquer documentação para assegurar o cumprimento dos requisitos internos da Parte importadora, antes de serem declarados aptos para tratamento tarifário preferencial.
2. O trânsito, armazenamento ou transbordo podem ocorrer em um país não Parte, desde que permaneçam sob controle aduaneiro desse país não Parte.
3. Os parágrafos 1 e 2 serão considerados cumpridos, a menos que a autoridade aduaneira da Parte importadora tenha razões para acreditar o contrário. Nesse caso,
a autoridade aduaneira da Parte importadora poderá solicitar ao importador que forneça evidências apropriadas de cumprimento, que podem ser apresentadas por qualquer meio,
incluindo documentos de transporte contratuais, como os conhecimentos de embarque ou qualquer outra evidência.
Artigo 12
Terceiro operador
Poderá ser aceita a intervenção de um ou de mais terceiros operadores das Partes Signatárias ou de terceiros países, desde que atendidas as disposições do Apêndice
Nº 5 (Instrutivo de preenchimento do formulário do certificado de origem) e do Apêndice Nº 7 (Instruções para a emissão de uma declaração de origem).
Seção B
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ORIGEM
Artigo 13
Solicitação de tratamento tarifário preferencial
1. O importador que solicitar tratamento tarifário preferencial conforme este Regime com base em uma prova de origem deverá:
(a) declarar no documento de importação, de acordo com o disposto pela legislação aduaneira da Parte Signatária importadora, que o produto qualifica como originário;
(b) ter em seu poder a prova de origem no momento de fazer a declaração referida na alínea a), de acordo com o disposto pela legislação aduaneira da Parte Signatária
importadora;
(c) apresentar a prova de origem e os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 11 (Trânsito e não alteração dos produtos)
no momento do despacho, ou quando a autoridade aduaneira da Parte Signatária importadora assim o exigir.
Artigo 14
Prova de origem
1. A prova de origem é o documento que comprova que os produtos cumprem com o estabelecido neste regime e que permite solicitar um tratamento tarifário
preferencial ao abrigo deste Acordo.
2. As Partes Signatárias disporão que o cumprimento do estabelecido neste regime possa ser comprovado com uma das seguintes modalidades de prova de origem:
(a) um certificado de origem emitido pela autoridade competente de uma Parte, de acordo com o Artigo 17 (Certificado de origem);
(b) uma Declaração de origem preenchida por um exportador ou produtor estabelecido em uma Parte, de acordo com o Artigo 19 (Declaração de origem).
3. As condições e os mecanismos para a implementação da alínea b) acima serão acordados bilateralmente através de um instrumento que será incorporado a este regime
por meio de um Protocolo Adicional ao ACE N° 35.
4. No caso do MERCOSUL, para suas importações, a prova de origem será apresentada em original. No caso do Chile, para suas importações, poderá ser aceita em cópia,
de acordo com suas normas.
5. Quando um exportador ou produtor, em seu território, tiver fornecido uma prova de origem e tomar conhecimento de que ela contém ou se baseia em informações incorretas que
possam afetar o caráter originário do produto, deverá notificar, por escrito e sem demora, a toda pessoa a quem forneceu a referida prova de origem e à autoridade competente da Parte
Signatária exportadora, quando for o caso. O disposto anteriormente é sem prejuízo da negação da preferência tarifária e da aplicação de sanções que correspondam de acordo com a legislação
da Parte Signatária exportadora ou importadora.
Artigo 15
Exceção à prova de origem
Não obstante o disposto no Artigo 14 (Prova de origem), a autoridade aduaneira da Parte Signatária importadora não exigirá a apresentação da prova de origem quando
sua legislação nacional assim o dispuser.
Artigo 16
Validade da prova de origem
1. A prova de origem deverá ser emitida dentro dos 180 dias contados a partir da data de emissão da fatura comercial.
2. A prova de origem terá um prazo de validade de 12 meses contados a partir da data de sua emissão.
3. O prazo estabelecido no parágrafo anterior ficará suspenso pelo tempo em que o produto estiver amparado em regime suspensivo de importação ou durante seu
armazenamento em zona franca ou área aduaneira especial por um prazo que não exceda três anos, desde que não se altere seu caráter originário e que se encontre sob controle
aduaneiro.
Artigo 17
Certificado de origem
1. O certificado de origem deverá satisfazer os seguintes requisitos:
(a) ser emitido por entidades certificadoras habilitadas de acordo com o Artigo 18 (Entidades Certificadoras);
(b) descrever os produtos em detalhe suficiente para possibilitar sua identificação;
(c) ser preenchido e assinado conforme o instrutivo do Apêndice 5 (Instrutivo de preenchimento do formulário do certificado de origem).
2. Os certificados de origem e outros documentos relativos à certificação de origem em formato digital terão a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos
em papel, desde que:
(a) sejam emitidos e assinados eletronicamente, de acordo com as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados
pelas Partes Signatárias, tomando como referência as especificações técnicas, os procedimentos e demais parâmetros estabelecidos pela Associação Latino-Americana de Integração
(doravante, ALADI), incluindo suas atualizações, ou
(b) sejam emitidos e assinados eletronicamente, de acordo com as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados
pelas Partes Signatárias para esses efeitos, e que sua habilitação, especificações técnicas, procedimentos e demais parâmetros que tenham sido acordados bilateralmente entre essas
Partes Signatárias.
3. O certificado de origem em papel deverá se ajustar ao formato estabelecido no Apêndice Nº 4 (Certificado de origem do ACE N° 35). Para o caso do certificado de
origem digital, sua estrutura deverá conter os campos indicados nesse Apêndice.
Artigo 18
Entidades Certificadoras
1. A emissão dos certificados de origem ficará a cargo das autoridades competentes das Partes Signatárias para produtos originários nessas Partes Signatárias, as quais
poderão delegar a emissão dos certificados a outros órgãos públicos ou a entidades privadas, que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. A autoridade competente
em cada Parte Signatária será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem.
2. Cada Parte Signatária informará à ALADI, para publicação em seu site, sobre os órgãos públicos ou entidades privadas habilitadas para emitir certificados de origem, assim como
sobre as modificações que ocorrerem em relação às autoridades competentes.
3. O registro de entidades certificadoras habilitadas para a emissão de certificados de origem e das respectivas firmas credenciadas será aquele que estiver vigente na ALADI.
4. Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as autoridades competentes levarão em consideração a representatividade, a capacidade
técnica e a idoneidade das entidades privadas para a prestação desse serviço.
A declaração de origem deverá ser preenchida pelo exportador ou pelo produtor estabelecido na Parte Signatária exportadora para produtos originários dessa Parte
Signatária, em uma fatura ou em qualquer outro documento assinado pelo produtor ou exportador, que contenha as informações mínimas conforme o Apêndice Nº 6 (Informações
mínimas para a declaração de origem).
Artigo 20
Declaração juramentada de origem
1. A declaração juramentada de origem (doravante, DJO) é uma declaração juramentada, assinada pelo produtor final, que deverá indicar as características e os
componentes do produto e os processos de sua elaboração, e conter os antecedentes necessários que demonstrem de forma documental que o produto cumpre com as disposições
deste regime. A declaração deverá ser elaborada conforme Apêndice Nº 8 (Instrutivo de preenchimento da declaração juramentada de origem). Caso o exportador seja outro
diferente do produtor final, poderá assinar a DJO, desde que ela possua todas as informações requeridas no referido Apêndice.
2. Caso a prova de origem seja um certificado de origem, toda solicitação de emissão perante a entidade certificadora deverá ser precedida por uma DJO, a qual deverá
ser apresentada com uma antecedência suficiente para cada solicitação de certificação. As entidades não poderão emitir certificados de origem sem contar com uma DJO que
sustente a emissão.
3. No caso de produtos para os quais o processo e os materiais componentes não tenham sido alterados, a declaração juramentada poderá ter uma validade de 12 meses,
contados a partir da data de sua emissão.
Artigo 21
Conservação dos registros em que se baseiam as provas de origem
1. Todos os registros necessários que respaldem a emissão de provas de origem por parte das entidades certificadoras, exportadores e produtores, conforme corresponda, deverão
permanecer arquivados durante um período de três anos a partir da data de sua emissão.
2. No caso das entidades certificadoras, o arquivo deverá incluir, também, todos os antecedentes relativos ao certificado emitido e à DJO, assim como as retificações
que tenham sido emitidas.
3. No caso dos exportadores e produtores, o arquivo deverá incluir, entre outros, os registros relacionados com:
(a) compra, custo, valor, envio e pagamento do produto exportado;
(b) compra, custo, valor e pagamento de todos os materiais utilizados na produção do bem exportado;
(c) a produção do produto na forma em que foi exportado, e
(d) contrato de terceirização de serviço, se for o caso.
4. Caso a legislação nacional da Parte importadora não contemple uma disposição específica, os importadores deverão conservar a prova de origem e demais registros
relacionados com a importação do produto por um período mínimo de três anos a partir da solicitação de preferência tarifária.
Artigo 22
Controle das provas de origem
As administrações aduaneiras se ajustarão ao disposto no Apêndice Nº 9 deste regime (Instrutivo para o controle da prova de origem pelas administrações
aduaneiras).
Artigo 23
Abertura de verificação de origem
1. Sem prejuízo da apresentação de uma prova de origem nas condições estabelecidas por este regime, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá,
em caso de dúvida fundamentada, ou como resultado da aplicação de um método de avaliação de risco, realizar uma verificação de origem com a finalidade de fiscalizar a
autenticidade da prova questionada e a veracidade das informações que nela constam, ou para determinar se o produto qualifica como um produto originário, sem prejuízo da
aplicação das correspondentes legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros.
2. A verificação de origem poderá abranger um período de até três anos corridos.
Artigo 24
Procedimentos para a verificação de origem
1. Para fins da verificação de origem, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá realizar os procedimentos previstos a seguir:
(a) requerer informações e cópia da documentação à entidade certificadora ou ao produtor ou exportador, se for o caso, com o fim de constatar a autenticidade e a
veracidade das informações contidas na prova de origem;
(b) requerer informações, incluindo os registros referidos no Artigo 21 (Conservação dos registros em que se baseiam as provas de origem), ao exportador ou ao produtor,
a fim de constatar que um produto qualifica como originário;
(c) realizar visitas às instalações do produtor ou do exportador, com o objetivo de examinar os processos produtivos e as instalações utilizadas na elaboração do produto
em questão, assim como os registros referidos no Artigo 21 (Conservação dos registros em que se baseiam as provas de origem), ou
(d) implementar outros procedimentos que acordarem as Partes Signatárias envolvidas no caso sujeito a verificação.
Artigo 25
Garantia para preservar os interesses fiscais
1. Após iniciada a verificação de origem, a autoridade competente da Parte Signatária importadora não interromperá os trâmites de importação do produto, assim como
de novas importações referentes a produtos idênticos do mesmo exportador ou produtor, podendo, no entanto, exigir a prestação de garantia, em qualquer uma de suas
modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro desses produtos.
2. O valor da garantia, quando esta for exigida, não poderá superar um valor equivalente ao dos ônus vigentes para esse produto, se este for importado de terceiros
países, conforme a legislação da Parte Signatária importadora.
3. Se a verificação não for concluída em um prazo de 150 dias, a garantia será liberada, sem prejuízo da continuidade da verificação.
4. O cômputo do prazo referido no parágrafo anterior será suspenso durante as prorrogações dos prazos previstos nos artigos 26 (Solicitação de informações e cópia
de documentação à autoridade certificadora ou ao produtor ou exportador) e 27 (Solicitação de informações e registros em que se baseiam as provas de origem ao produtor ou
exportador), se estas forem aplicáveis. Em caso de adiamento da visita prevista no Artigo 28 (Visita de verificação), o cômputo do referido prazo será suspenso desde a data da
visita disposta pela Parte Signatária importadora na notificação inicial até a data de realização da visita.
5. Concluída a verificação com a qualificação de origem do produto, a garantia será liberada em um prazo não superior a 30 dias.
Artigo 26
Solicitação de informações e cópia de documentação à autoridade certificadora ou ao produtor ou exportador
1. Para efeitos de comprovar a autenticidade e veracidade da prova de origem, o pedido de informação e da cópia da documentação referida na alínea a) do Artigo
24 (Procedimentos para a verificação de origem), basear-se-á nos registros e documentos disponíveis nas entidades certificadoras ou dos produtores ou exportadores, conforme o
caso.
2. O pedido de informação e cópia da documentação será feito especificando de forma clara e concreta as razões que justificam as dúvidas quanto à autenticidade do
certificado ou à veracidade de seus dados. Tais pedidos serão realizados à entidade certificadora ou ao produtor ou exportador, conforme o caso, dando início à abertura da
verificação com a confirmação do recebimento por parte destes. Esses pedidos serão comunicados simultaneamente à autoridade competente da Parte Signatária exportadora e ao
importador.
3. A entidade certificadora da Parte Signatária exportadora, ou o produtor ou exportador, conforme o caso, deverá fornecer as informações e documentações solicitadas
em um prazo de 30 dias contados a partir da data de recebimento da respectiva solicitação.
4. A entidade certificadora da Parte Signatária exportadora ou o produtor ou exportador, conforme o caso, poderá prorrogar o prazo estabelecido no parágrafo anterior
por mais 15 dias adicionais, devendo comunicar nesse caso sua opção à Parte Signatária importadora antes do vencimento do prazo original.
Artigo 27
Solicitação de informações e registros em que se baseiam as provas de origem ao produtor ou exportador
1. Para constatar que um produto qualifica como originário, será feita uma solicitação ou questionário de acordo com a alínea (b) do Artigo 24 (Procedimentos para
a verificação de origem) ao produtor ou exportador, os quais deverão confirmar o recebimento da referida solicitação ou questionário. Dessa forma, será iniciada a abertura da
verificação, quando for o caso. Tal solicitação ou questionário será comunicado simultaneamente à autoridade competente da Parte Signatária exportadora e ao importador.
2. O exportador ou produtor deverá fornecer as informações e documentações requeridas ou o questionário completo em um prazo de 30 dias a partir da data de
recebimento da referida solicitação ou questionário.
3. A pedido por escrito do exportador ou produtor dentro do prazo mencionado no parágrafo anterior, a autoridade competente da Parte Signatária importadora
concederá ao exportador ou produtor a prorrogação do prazo solicitado, desde que não exceda 60 dias. Caso seja necessário um prazo maior, a autoridade competente da Parte
Signatária importadora poderá considerar uma nova prorrogação.
Artigo 28
Visita de verificação
1. Para realizar uma visita de verificação de acordo com a alínea (c) do Artigo 24 (Procedimentos para a verificação de origem), a autoridade competente da Parte
Signatária importadora deverá notificar o produtor ou exportador, os quais deverão confirmar o recebimento. Dessa forma, será iniciada a abertura da verificação, quando for o
caso. A notificação será transmitida simultaneamente à autoridade competente da Parte Signatária exportadora e ao importador.
2. Ademais, a autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá obter o consentimento, por escrito, do exportador ou do produtor cujas instalações devem
ser visitadas.
3. A notificação mencionada neste Artigo deverá incluir:
(a) o nome do exportador ou do produtor cujas instalações deverão ser visitadas;
(b) o nome da entidade emissora do certificado de origem, quando for o caso;
(c) a data, a duração estimativa e o local da visita de verificação proposta;
(d) o alcance da visita de verificação proposta, incluindo referência específica ao produto objeto da verificação; e
(e) os nomes dos participantes que realizarão a visita de verificação, com a indicação do órgão ou entidade que representam.
4. O exportador ou produtor poderá solicitar uma única vez, dentro de 15 dias após receber a notificação mencionada neste Artigo, o adiamento da visita de verificação
proposta por um prazo não superior a 30 dias a partir da data de recebimento da notificação.
Artigo 29
Participação de especialistas em visita de verificação
1. A autoridade competente da Parte Signatária exportadora e a entidade certificadora, quando for o caso, poderão acompanhar a visita realizada pela autoridade
competente da Parte Signatária importadora.
2. A visita realizada pela autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá incluir a participação de especialistas que atuarão na condição de observadores.
Os especialistas deverão ser identificados previamente, ser neutros e não ter interesses na verificação. A Parte Signatária exportadora poderá negar a participação desses especialistas
quando eles representarem os interesses das empresas ou entidades envolvidas na verificação.
3. Os especialistas que participarem da visita deverão manter a confidencialidade e reserva da documentação e informações que chegarem ao seu conhecimento no
âmbito da verificação de origem respectiva.
Artigo 30
Resultado da visita
1. Concluída a visita, os participantes assinarão uma Ata para deixar constância de que foi realizada conforme as condições estabelecidas neste Anexo. Ademais, deverão
constar da Ata as seguintes informações:
(a) data e endereço do local onde foi realizada a visita;
(b) identificação das provas de origem que deram início à verificação;
(c) identificação do produto específico em questão;
(d) identificação dos participantes, indicando órgão ou entidade que representam, e
(e) relatório da visita.
2. As informações contidas na Ata mencionada no parágrafo anterior terão o caráter de informação confidencial, de acordo com o disposto no Artigo 34
(Confidencialidade).
Artigo 31
Resultado da verificação de origem
1. Quando a autoridade competente da Parte Signatária importadora determinar, como resultado preliminar de uma verificação de origem, que o produto não se qualifica
como originário, deverá notificar por escrito ao exportador ou produtor e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora sobre sua intenção de negar o tratamento
tarifário preferencial do produto.
2. A notificação referida no parágrafo anterior estabelecerá um prazo não inferior a 30 dias para que possam fornecer comentários por escrito ou informações adicionais
que serão analisadas pela autoridade competente da Parte Signatária importadora antes de concluir a verificação.
3. A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá notificar ao importador, exportador ou produtor e à autoridade competente da Parte Signatária
exportadora sobre a conclusão da verificação. Caso o produto não se qualifique como originário, será notificada a medida adotada em relação à origem do produto, expondo os
motivos que determinaram tal decisão.
4. Concluída a verificação com a desqualificação da origem do produto, serão aplicados os ônus correspondentes a esse produto como se fosse importado de terceiros
países e serão aplicadas as sanções previstas na legislação vigente em cada Parte Signatária.
5. Se no resultado da verificação for constatado um erro no critério invocado no certificado de origem, a autoridade competente da Parte Signatária exportadora poderá
aplicar as sanções previstas em seu ordenamento jurídico interno à entidade emissora do certificado de origem em questão.
Artigo 32
Denegação do tratamento tarifário preferencial
1. A Parte importadora poderá denegar uma solicitação de tratamento tarifário preferencial para um produto que seja objeto de uma verificação de origem se:
(a) for determinado que o produto não se qualifica para tratamento tarifário preferencial;
(b) as informações ou documentação solicitadas à entidade certificadora ou ao produtor ou exportador não forem fornecidas dentro do prazo estipulado, ou se a resposta
não contiver informações ou documentação suficientes para determinar a autenticidade ou a veracidade da prova de origem questionada;
(c) o exportador ou produtor do produto não mantiver registros ou documentação relevantes para determinar a origem do produto ou negar acesso a tais registros ou
documentação;
(d) o exportador ou produtor não fornecer as informações e documentações solicitadas nem responder devidamente ao questionário dentro dos prazos estabelecidos no
Artigo 24 (Procedimentos para a Verificação de Origem);
(e) o exportador ou produtor não conceder seu consentimento por escrito para realizar uma visita de verificação dentro do prazo de 15 dias contados a partir do
recebimento da notificação prevista no Artigo 28 (Visita de verificação);
(f) for apresentada uma DJO conforme previsto no Artigo 20 (Declaração juramentada de origem) sustentando a prova de origem objeto da verificação, que seja
incompleta, incorreta ou inexata;
(g) for apresentada uma prova de origem falsa ou adulterada;
(h) o exportador e produtor não for localizado, para fins da verificação de origem, no endereço constante da prova de origem, ou em novo endereço que o exportador
ou produtor tiver notificado à Parte importadora, ou
(i) o importador, exportador ou produtor não cumprir outro dos requisitos estabelecidos neste Anexo.
Artigo 33
Tratamento das importações posteriores
1. Nos casos de desqualificação da origem do produto, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá denegar o tratamento preferencial para o
desembaraço aduaneiro de novas importações referentes ao produto idêntico e do mesmo produtor, até que se demonstre que foram modificadas as condições para considerá-
lo originário nos termos do disposto neste Anexo.
2. Uma vez que a autoridade competente da Parte Signatária exportadora tiver enviado as informações recebidas do produtor ou exportador que demonstrariam que
foram modificadas as condições para que o produto seja considerado originário nos termos do disposto pelo Anexo, a autoridade competente da Parte Signatária importadora terá
60 dias, a partir da data de recebimento de tais informações, para comunicar uma decisão a esse respeito, ou até um máximo de 90 dias no caso em que seja necessária uma
nova visita de verificação in loco nas instalações do produtor, conforme Artigo 28 (Visita de verificação).
Artigo 34
Confidencialidade
1. Cada Parte Signatária manterá, de acordo com suas leis, a confidencialidade das informações coletadas em virtude deste Anexo e protegerá essas informações de
divulgações que possam prejudicar a posição competitiva de uma pessoa à qual se refere a informação.
2. Cada Parte Signatária garantirá que as informações coletadas em virtude deste Anexo não sejam utilizadas para fins diferentes da administração ou execução de
determinações de origem e questões aduaneiras, exceto com a autorização da pessoa ou Parte Signatária que forneceu as informações.
3. Não obstante o disposto no parágrafo 2, a Parte Signatária importadora poderá utilizar ou divulgar as informações coletadas em virtude deste Anexo em qualquer
procedimento administrativo, judicial ou jurisdicional iniciado por incumprimento da legislação aduaneira ou tributária.
Artigo 35
Prazo do procedimento de verificação
1. A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá concluir a verificação em um prazo não superior a 12 meses contados a partir de sua abertura.
2. O cômputo do prazo referido no parágrafo anterior será suspenso durante as prorrogações dos prazos previstos nos artigos 26 (Solicitação de informações e cópia
de documentação à autoridade certificadora ou ao produtor ou exportador) e 27 (Solicitação de informações e registros em que se baseiam as provas de origem ao produtor ou
exportador), se estas forem aplicáveis. Em caso de adiamento da visita prevista no Artigo 28 (Visita de verificação), o cômputo do referido prazo será suspenso desde a data da
visita disposta pela Parte Signatária importadora na notificação inicial até a data de realização da visita.
Artigo 36
Notificações e comunicações
1. Para os efeitos da verificação de origem, as comunicações ou notificações da autoridade competente da Parte Signatária importadora ao exportador, produtor,
importador ou, quando for o caso, à entidade certificadora serão consideradas válidas se realizadas no endereço de contato estabelecido na prova de origem por meio de carta
registrada, mensageria internacional, correio eletrônico ou outros meios fidedignos que confirmem seu recebimento.
2. Entender-se-á que houve confirmação do recebimento uma vez que o destinatário da comunicação tiver realizado qualquer ação para conhecer seu conteúdo.
3. Se não houver confirmação do recebimento dentro dos próximos sete dias corridos após o envio, entender-se-á como notificado.
4. A autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá efetuar as notificações ou comunicações ao exportador ou produtor, referidas no parágrafo 1, por
intermédio da autoridade competente da Parte Signatária exportadora, que deverá enviar, assim que possível, à autoridade competente da Parte Signatária importadora, uma cópia
do recebimento pelo exportador ou produtor.
5. Os prazos referidos na verificação de origem serão computados a partir da data de recebimento da comunicação ou notificação respectiva.
Artigo 37
Responsabilidades das entidades certificadoras
1. Quando for comprovado que as provas de origem emitidas não estão de acordo com as disposições contidas neste Anexo ou suas normas complementares, ou quando
verificada a falsificação ou adulteração da prova de origem, o país importador dos produtos amparados por essas provas poderá adotar as sanções que considerar apropriadas para
preservar seu interesse fiscal ou econômico.