RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 12)

2. As entidades certificadoras de origem serão corresponsáveis com o solicitante no que diz respeito à autenticidade dos dados contidos no certificado de origem e na
declaração mencionada no Artigo 20 (Declaração juramentada de origem), no âmbito da competência que lhes foi delegada.
3. Essa responsabilidade não poderá ser imputada quando uma entidade emissora demonstrar ter emitido o certificado de origem com base em informações falsas
fornecidas pelo solicitante, o que está fora das práticas usuais de controle a seu cargo.
Artigo 38
Devolução de tarifas aduaneiras
No caso do Chile, nos casos em que não tiver sido solicitado tratamento tarifário preferencial para um produto importado que qualifique como originário, o importador,
em prazo não superior a seis meses contados a partir da data da importação, poderá solicitar a devolução das tarifas aduaneiras pagas por não ter sido concedido tratamento
tarifário preferencial ao produto, desde que a solicitação seja acompanhada de:
(a) uma declaração por escrito manifestando que o produto qualificava como originário no momento da importação;
(b) o Certificado de Origem original; e
(c) qualquer documentação adicional relacionada à importação do produto, conforme exigido pela autoridade aduaneira.
Artigo 39
Discrepâncias e erros de forma
No caso de serem detectados erros na confecção da prova de origem ou se esta não cumprir com as disposições estabelecidas neste regime, a Administração Aduaneira
determinará se aceitará a prova de origem nessas condições ou se a prova de origem deverá ser substituída por outra que não contenha erros ou contravenções a este regime,
conforme estabelecido no Apêndice Nº 9 (Instrutivo para o controle da prova de origem pelas administrações aduaneiras).
Artigo 40
Suspensão e inabilitação
1. Sem prejuízo das sanções penais correspondentes segundo a legislação das Partes Signatárias, poderá ser denegada a emissão de certificados de origem para o mesmo produto, por
um prazo máximo de até 18 meses, quando for comprovado que as informações contidas na declaração prevista no Artigo 20 (Declaração juramentada de origem) são falsas.
2. Em caso de descumprimento das disposições estabelecidas neste Anexo, ou se na prova de origem ou em seus antecedentes forem detectadas falsificação, adulteração
ou qualquer outra circunstância que cause prejuízo fiscal ou econômico, as Partes Signatárias poderão adotar as sanções correspondentes conforme sua legislação.
Artigo 41
Prazos
Todos os prazos contidos neste regime correspondem a dias corridos.
APÊNDICE Nº 1
REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM
Este Apêndice contém os requisitos de origem para os produtos em cuja elaboração sejam utilizados materiais não originários das Partes Signatárias.
. .N .NALADI/SH 2012 .DESCRIÇÃO NALADI/SH 2012 .OBSERVAÇÕES .REQUISITO ESPECÍFICO DE ORIGEM
. .1 .401 .Leite e creme de leite, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes.
. .Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .2 .402 .Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes.
. .Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .3 .403 .Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e
cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados
de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas
ou de cacau.
. .Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .4 .404 .Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros
edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem
compreendidos noutras posições.
. .Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .5 .405 .Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar
(pasta de barrar) de produtos provenientes do leite.
.Exceto pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes
do leite.
.Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .6 .406 .Queijos e requeijão. .Exceto queijos em pó do código 0406.20. .Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .7 .0406.20 .Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo. .Queijos em pó. .Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas partes
signatárias, podendo, no entanto, utilizar queijo não originário em até 10% do
valor FOB do produto.
. .8 .7141000 .Raízes de mandioca. .Congeladas. .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .9 .7142000 .Batatas-doces. .Congeladas. .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .10 .7149000 .Outros. .Congeladas. .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .11 .11010000 .Farinhas de trigo ou mistura de trigo com centeio (méteil). . .Elaborado a partir de trigo ou mistura de trigo com centeio produzido no
território dos países signatários.
. .12 .11052000 .Flocos, grânulos e pellets. . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .13 .1107 .Malte, mesmo torrado. . .Elaborada a partir de cevada produzida no território dos países signatários.
. .14 .12122900 .Outros. .Congeladas. .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .15 .12122100 .Próprias para a alimentação humana. .Congeladas. .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .16 .1507 .Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados.
. .Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .17 .1508 .Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não
quimicamente modificados.
. .Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .18 .15111000 .Óleo em bruto. . .Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .19 .15121910 .De girassol. . .Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .20 .15122900 .Outros. . .Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .21 .15132110 .De amêndoas de palma (palmiste). . .Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .22 .16042099 .Outros. .Exclusivamente para surimi. .Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .23 .17021100 .Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expresso em lactose anidra,
calculado sobre a matéria seca.
. .Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .24 .17021900 .Outros. . .Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .25 .18069090 .Outros. .Leite modificado, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5%
e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente
desengordurada.
.Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .26 .18069090 .Outros. .Doce de leite, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5%
e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente
desengordurada.
.Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .27 .19019040 .Doce de leite. . .Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .28 .19019090 .Outros. .Leite modificado. .Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes
Signatárias.
. .29 .1902 .Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão,
aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.
. .Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .30 .19042000 .Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de
misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou
expandidos.
.Preparações de tipo "Müsli" a partir de flocos de cereais não
torrados.
.Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .31 .1905 .Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas
secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.
. .Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .32 .20011000 .Pepinos e pepininhos (cornichons). . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .33 .20019010 .Azeitonas. . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .34 .20019020 .Milho doce. . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .35 .20019040 .Cebolas. . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .36 .20019090 .Outros. .Exceto palmitos. .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .37 .20021000 .Tomates inteiros ou em pedaços. . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .38 .20041000 .Batatas. . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .39 .20049010 .Ervilhas (Pisum sativum). . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .40 .20049020 .Aspargos. . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .41 .20049030 .Espinafres. . .Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .42 .20049090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .43 .20051000 . Produtos hortícolas homogeneizados. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .44 .20052000 . Batatas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .45 .20054000 . Ervilhas (Pisum sativum). . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .46 .20055100 . Feijões em grãos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .47 .20055900 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .48 .20056000 . Aspargos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .49 .20057000 . Azeitonas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .50 .20058000 . Milho doce (Zea mays var. saccharata). . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .51 .20059100 . Brotos de bambu. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .52 .20059910 . Alcachofras. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .53 .20059920 . Pepinos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .54 .20059990 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .55 .20060030 . Produtos hortícolas; outras partes de plantas. . Legumes e produtos hortícolas. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .56 .20071000 . Preparações homogeneizadas. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .57 .20079110 . Doces, geleias e marmelades. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .58 .20079190 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .59 .20079922 . De figo. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .60 .20079923 . De marmelo. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .61 .20079929 . Outros. . Exceto de goiaba. . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .62 .20081100 . Amendoins. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .63 .20081911 . Castanha de caju. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .64 .20081919 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .65 .20081990 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .66 .20082010 . Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .67 .20082090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .68 .20083010 . Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .69 .20083090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .70 .20084010 . Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .71 .20084090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .72 .20085010 . Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .73 .20085090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .74 .20086010 . Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .75 .20086090 . Outros. . Excluídas cerejas- ácidas, exceto com álcool. . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .76 .20087090 . Outros. . Com álcool. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .77 .20088010 . Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .78 .20088090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .79 .20089300 . Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-
idaea).
. . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .80 .20089710 . Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .81 .20089790 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .82 .20089900 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .83 .20095000 . Suco (sumo) de tomate. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .84 .20097100 . Com valor Brix não superior a 20. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .85 .20097900 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .86 .20098100 . Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-
idaea).
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .87 .20098910 . De frutas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .88 .20098920 . De produtos hortícolas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .89 .20099000 . Misturas de sucos (sumos). . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .90 .21050000 . Sorvetes, mesmo que contenham cacau. . . Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.
. .91 .22011010 . Águas minerais, mesmo gaseificadas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .92 .22011090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .93 .22019010 . Água. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .94 .22019020 . Gelo e neve. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .95 .22021000 . Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes ou aromatizadas.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .96 .22029000 . Outras. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .97 .22030000 . Cervejas de malte. . . Elaborada com malte produzida a partir da cevada originária dos países
signatários.
. .98 .Capítulo 28 . Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais
preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.
. Exceto os códigos 2815.11.00, 2815.12.00, 2833.29.20, 2836.99.12 e
2847.00.00.
. Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação
química.
. .99 .2815.11.00 . Sólido. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que
cumpra com uma reação química.
. .100 .2815.12.00 . Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica). . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que
cumpra com uma reação química.
. .101 .2833.29.20 . De cromo. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que
cumpra com uma reação química.
. .102 .2836.99.12 . De amônio comercial e outros carbonatos de amônio. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que
cumpra com uma reação química.
. .103 .2847.00.00 . Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%, desde que
cumpra com uma reação química.
. .104 .Capítulo 29 . Produtos químicos orgânicos. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45% ou reação
química.
. .105 .30061090 . Outros. . Barreiras antiaderentes de tecido de malha. . Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .106 .30069100 . Barreiras antiaderentes de tecido de malha. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .107 .33062000 . Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais). . . Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .108 .34011110 . Sabões. . . No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve
ser originário dos países signatários.
. .109 .34011910 . Sabões. . . No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve
ser originário dos países signatários.
. .110 .3501 . Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína. . . Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nas Partes Signatárias.
. .111 .37011000 . Para raios X. . . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .112 .37013000 . Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a
255 mm.
. . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .113 .37019900 . Outras. . . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .114 .37021000 . Para raios X. . . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .115 .37023900 . Outras. . Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas. . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .116 .37024200 . De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para
fotografia a cores (policromo).
. Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas. . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .117 .37024300 . De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m. . Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas. . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .118 .37024400 . De largura superior a 105 mm e comprimento não superior a 610 m. . Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas. . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .119 .37029800 . De largura superior a 35 mm. . . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .120 .37031011 . Para fotografia a cores (policromo). . . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .121 .37031019 . Outros. . . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .122 .37032010 . Papéis ou cartões. . . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .123 .37039010 . Papéis ou cartões. . . O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no
território dos países signatários.
. .124 .3808 . Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e
reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes,
apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações
ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel
mata-moscas.
. . Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .125 .38220012 . Em suporte. . Em suporte de plásticos. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .126 .38220020 . Materiais de referência certificados. . Em suporte de plásticos. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .127 .39161010 . De polietileno. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .128 .39161090 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .129 .39162010 . De poli (cloreto de vinila). . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .130 .39162020 . De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .131 .39162090 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .132 .39169010 . De celulose ou de seus derivados químicos. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .133 .39169020 . De polímeros da posição 39.13. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .134 .39169090 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .135 .39171010 . De proteínas endurecidas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .136 .39171020 . De plásticos celulósicos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .137 .39172110 . De polietileno. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .138 .39172190 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .139 .39172210 . De polipropileno. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .140 .39172290 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .141 .39172300 . De polímeros de cloreto de vinila. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .142 .39172900 . De outros plásticos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .143 .39173100 . Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .144 .39173200 . Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com
outras matérias, sem acessórios.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .145 .39173300 . Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com
outras matérias, sem acessórios.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .146 .39173900 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .147 .39174000 . Acessórios. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .148 .39181010 . Revestimentos para pisos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .149 .39181090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .150 .39189010 . Revestimentos para pisos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .151 .39189090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .152 .39191000 . Em rolos de largura não superior a 20 cm. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .153 .39199000 . Outras. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .154 .39201010 . De polietileno. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .155 .39201090 . Outras. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .156 .39202010 . De propileno. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .157 .39202090 . Outras. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .158 .39204910 . De poli (cloreto de vinila). . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .159 .39204990 . Outras. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .160 .39207100 . De celulose regenerada. . . Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou
biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
. .161 .39211100 . De polímeros de estireno. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .162 .39221000 . Banheiras, boxes para chuveiros, pias e lavatórios. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .163 .39222000 . Assentos e tampas, de sanitários. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .164 .39229010 . Caixas de descarga para sanitários. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .165 .39229090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .166 .39231000 . Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .167 .39232100 . De polímeros de estireno. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .168 .39232900 . De outros plásticos. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .169 .39234000 . Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .170 .39235000 . Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .171 .39239000 . Outros. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .172 .39241000 . Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .173 .39249010 . Artigos de higiene ou de toucador. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .174 .39249090 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .175 .39251000 . Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300
l.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .176 .39252000 . Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .177 .39253000 . Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .178 .39259000 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .179 .39261000 . Artigos de escritório e artigos escolares. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .180 .39262000 . Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes). . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .181 .39263000 . Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .182 .39264000 . Estatuetas e outros objetos de ornamentação. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .183 .39269000 . Outras. . Absorventes, tampões higiênicos e artigos semelhantes. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .184 .40101100 . Reforçadas apenas com metal. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .185 .40101200 . Reforçadas apenas com matérias têxteis. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .186 .40101910 . Reforçadas apenas com plásticos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .187 .40101990 . Outras. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .188 .40103100 . Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma
circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .189 .40103200 . Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma
circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .190 .40103300 . Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma
circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .191 .40103400 . Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma
circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .192 .40103500 . Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior
a 60 cm, mas não superior a 150 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .193 .40103600 . Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior
a 150 cm, mas não superior a 198 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .194 .40103900 . Outras. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .195 .40111000 . Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso
misto (station wagons) e os automóveis de corrida).
. . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .196 .40112000 . Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões. . . Salto de posição ou valor máximo de materiais não originários de 45%.
. .197 .40113000 . Dos tipos utilizados em veículos aéreos. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .198 .40114000 . Dos tipos utilizados em motocicletas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .199 .40115000 . Dos tipos utilizados em bicicletas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .200 .40116100 . Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .201 .40116200 . Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção
industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .202 .40116300 . Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção
industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .203 .40116900 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .204 .40119200 . Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .205 .40119300 . Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção
industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .206 .40119400 . Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção
industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .207 .40119900 . Outros. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .208 .40129010 . Flaps. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .209 .40131000 . Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso
misto (station wagons) e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões.
. . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .210 .40132000 . Dos tipos utilizados em bicicletas. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. .211 .40139000 . Outras. . . Valor máximo de materiais não originários de 40%.
. 212 48022000 Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis,
termossensíveis ou eletrossensíveis.
. Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não
superior a 15 cm
Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. . . . .- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36
cm.
.
. 213 48024000 Papel próprio para fabricação de papéis de parede. . Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não
superior a 15 cm
Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. . . . .- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36
cm.
.
. 214 48025400 De peso inferior a 40 g/m2. . Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não
superior a 15 cm
Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. . . . .- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36
cm.
.
. .215 .48025500 . De peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2, em rolos. . Em rolos de largura não superior a 15 cm. . Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. 216 48025600 De peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2, em folhas com
um lado não superior a 435 mm e o outro não superior a 297 mm, quando não
dobradas.
. Folhas com um lado não superior a 15 cm Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. . . . .- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36
cm.
.
. 217 48025700 Outros, de peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2. . Folhas com um lado não superior a 15 cm Salto de posição e valor máximo de materiais não originários de 40%.
. . . . .- folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36
cm.
.