RESOLUÇÃO GECEX Nº 742, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 8 de 11)

332. Segundo a CMPC, a não prorrogação dos direitos antidumping seria
necessária devido aos seguintes fatores comprovados: ausência de potencial exportador,
evidenciada pela queda na participação das exportações chilenas no mercado brasileiro e
pelo aumento das vendas no Chile e em outros países; e ausência de retomada do dano,
já que os preços de exportação da origem investigada estariam sobrecotados em relação
aos preços da indústria doméstica em quatro dos cinco períodos de análise.
333. Nesse contexto, citou que não haveria probabilidade de retomada do
dano através da ausência de subcotação significativa, tornando necessária a extinção dos
direitos antidumping para o Chile. Caso os direitos fossem prorrogados, a CMPC solicitou
a imediata suspensão dos direitos antidumping devido às dúvidas sobre a evolução futura
das importações investigadas. Subsidiariamente, considerando os fatores mencionados,
solicitou também a redução dos direitos antidumping aplicados, uma vez que seriam
excessivos para neutralizar o dano à indústria doméstica.
334. Em 10 de fevereiro de 2025, a indústria doméstica protocolou nos autos
manifestação sobre suas considerações que teriam sido apresentadas durante a
audiência.
335. Inicialmente, afirmou que o representante legal da CMPC teria
apresentado informações sobre a empresa, buscando defini-la como uma empresa
brasileira que produziria no Brasil. No entanto, como destacado na audiência,
independentemente de sua situação em outros mercados, o fato seria que, no que diz
respeito ao produto objeto da presente revisão, a CMPC seria única e exclusivamente
produtora no Chile, exportando o produto investigado ao Brasil, com prática de dumping,
como demonstrado no processo.
336. Em relação aos indicadores da indústria doméstica, mencionou que o
representante legal da CMPC teria afirmado que a indústria brasileira estaria em boa
situação, o que seria demonstrado pelos altos investimentos realizados pelas produtoras
nacionais. No entanto, a situação favorável da indústria doméstica estaria diretamente
relacionada à medida antidumping vigente aplicada às importações do Chile, que seriam
realizadas com prática de dumping.
337. Nesse contexto, a medida antidumping vigente teria evitado a retomada do dano à
indústria doméstica, permitindo que os produtores nacionais realizassem grandes investimentos
visando atender ao mercado brasileiro e obter retorno. Esse fato ratificaria a importância da
prorrogação da medida antidumping, garantindo a livre e justa concorrência no mercado brasileiro.
338. Além disso, citou que os dados do processo demonstrariam que a
extinção da medida antidumping muito provavelmente levaria à continuação da prática
de dumping nas exportações do Chile e à retomada do dano decorrente.
339. Em relação à retomada do dano, buscando minimizar o claro potencial da
CMPC de causar a retomada do dano à indústria doméstica em caso da extinção da
medida antidumping sob revisão, mencionou que o representante legal da CMPC teria
apresentado dados estatísticos da SECEX, alegando que as importações da China seria o
fator que estaria causando dano à indústria brasileira.
340. Contudo, segundo a indústria doméstica, não haveria sentido em analisar
dados do Comex Stat relativos ao total das NCMs, pois já haveria dados oficiais
específicos no processo. Além disso, a CMPC teria incluído indevidamente a NCM/SH
4810.29.90 nas estatísticas, distorcendo a análise para "culpar" as importações da China
ao invés das do Chile.
341. As peticionárias declaram que os dados do processo atestariam que as
importações do Chile seriam as mais relevantes e que, em que pese a CMPC alegar que não
estaria aumentando sua capacidade instalada, os dados da própria produtora/exportadora
chilena demostrariam o aumento da capacidade instalada e do potencial exportador.
342. Por fim, citou que o representante legal da CMPC também teria alegado
que não haveria subcotação nos preços de exportação, mas os dados constantes no
processo atestariam a existência de subcotação.
343. No que se refere ao pleito de prorrogação da medida antidumping com
suspensão da cobrança, registrou que o representante legal da CMPC teria afirmado que
solicitariam a aplicação do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, visando a suspensão
imediata da cobrança do direito antidumping em caso de prorrogação da medida sob revisão
posto que haveria dúvidas sobre a evolução das importações, uma vez que as importações do
Chile seriam pouco representativas e que haveria estabilidade na participação das importações
do Chile no mercado brasileiro, com o risco relacionado às importações da China.
344. A despeito de o representante da CMPC ter afirmado que a medida
antidumping estaria em vigor há 20 anos e deveria ser extinta, as peticionárias
registraram que em todas as revisões anteriores a prática de dumping teria sido
comprovada e a retomada do dano à indústria doméstica em caso de extinção da medida
antidumping teria sido atestada.
345. Segundo a indústria doméstica, quanto às alegações de estabilidade na
participação das importações do Chile no mercado brasileiro, esse fato decorreria da
vigência da medida antidumping. Os dados do processo atestariam o aumento da
capacidade instalada da CMPC ao longo do período.
346. Por fim, mencionou que as importações da China seriam pouco
representativas, sendo as do Chile as mais expressivas e relevantes. Assim, a extinção da
medida antidumping provavelmente levaria à continuação da prática de dumping e à
retomada do dano decorrente.
347. Em 15 de fevereiro de 2025, a indústria doméstica protocolou nova
manifestação nos autos. Quanto à capacidade instalada da CMPC, destacou que a
empresa teria contestado os dados de capacidade produtiva utilizados na abertura da
investigação, alegando que as informações divulgadas em seu site não refletiriam sua real
capacidade de produzir cartões semirrígidos. A produtora/exportadora chilena afirmado,
ainda, que os dados atualizados constariam no Apêndice II da sua resposta ao
questionário, indicando um crescimento de 10,4% na capacidade instalada nominal entre
o período da revisão anterior e o atual.
348. No entanto, a indústria doméstica frisou que no Apêndice II da resposta
ao questionário a CMPC teria reportado uma capacidade efetiva de [RESTRITO]
toneladas/ano, representando um crescimento de 15,4% em relação a 2019. Além disso,
a capacidade de produção de cartões teria crescido constantemente, atingindo [RESTRITO]
toneladas/ano, contradizendo a alegação de que não haveria como aumentar a
capacidade instalada em caso de extinção da medida antidumping sob revisão.
349. A CMPC também teria mencionado que além das 520.000 toneladas
reportadas em seu sítio eletrônico, a planta de Maule contaria com uma "bodega
robotizada, que permite almacenar 10.000 toneladas de rollos de cartulina en formatos
madre, para ser convertidos en su automatizada sala de corte, según las necesidades de
los clientes, en plazos óptimos y con el mínimo de mermas". Dessa forma, a extinção da
medida antidumping provavelmente levaria à continuação da prática de dumping nas
exportações do Chile e à retomada do dano dela decorrente, conforme atestado no
Parecer SEI nº 2.670/2024/MDIC, de 25 de junho de 2024.
350. Em 17 de fevereiro de 2025, a CMPC protocolou manifestação nos autos
referente ao encerramento da fase probatória da revisão, reiterando que, em 10 de fevereiro
de 2025, havia apresentado petição com as razões pelas quais o DECOM teria concluído que
as medidas antidumping aplicadas às importações de cartões semirrígidos do Chile teriam
sido eficazes para a melhoria dos indicadores da indústria doméstica. Segundo a empresa,
essa petição teria incluído elementos que comprovariam o aumento da capacidade produtiva
da indústria doméstica em aproximadamente 25% durante o período de investigação,
resultando em uma maior oferta de cartões semirrígidos no mercado brasileiro.
351. A CMPC afirmou ter apresentado evidências de que (i) a Klabin S.A. teria
inaugurado uma nova máquina de cartões semirrígidos e (ii) a Papirus Indústria de Papel
S.A. teria aumentado sua capacidade produtiva com um plano de investimentos. Registrou
que foram anexados prints de matérias de jornal e sites institucionais que comprovariam
o crescimento da capacidade instalada.
352. No âmbito internacional, a CMPC destacou que as produtoras de cartões
semirrígidos da China teriam ampliado sua capacidade produtiva em 3.078 mil toneladas
anuais entre P1 e P5, demonstrando que as condições de mercado teriam sido alteradas
também internacionalmente. Assim, a CMPC argumentou que as expansões de capacidade
instalada evidenciariam a ausência de nexo de causalidade entre as exportações chilenas
e os resultados da indústria doméstica.
353. Segundo a CMPC, o Parecer de Abertura da presente revisão teria
examinado a evolução das importações de cartões semirrígidos, concluindo que as
importações investigadas teriam aumentado 15,8% em termos de volume, enquanto as
importações de outras origens teriam aumentado 100,1% em termos de volume. No
entanto, mencionou que dados publicados pela Ibá em seu sítio eletrônico apontariam
para crescimento de 258% das importações do produto investigado.
354. Além disso, a CMPC mencionou que teria identificado que as importações
de cartões semirrígidos para embalagens estariam sendo realizadas através da NCM
4810.29.90 e, dessa forma, solicitou que o DECOM realizasse diligências adicionais para
verificar essas importações.
355. Mencionou que os dados do Comex Stat e do Trade Map teriam
confirmado que as importações do Chile não teriam o condão de provocar dano à
indústria doméstica, especialmente quando comparadas às importações da China. Ao
incluir a NCM 4810.29.90 na análise, o Comex Stat teria demonstrado que as importações
da China seriam significativamente maiores que as do Chile durante o período de revisão,
com uma tendência de crescimento desde 2019.
356. Ademais, citou que os preços das importações de cartões semirrígidos de
outras origens teriam se deteriorado, enquanto os preços das importações do Chile
teriam se mantido relativamente estáveis. Assim, a CMPC apresentou dados de
importação do Comex Stat para comprovar essa evolução.
357. A CMPC declarou ter demonstrado que a capacidade instalada no Chile
não poderia ser elevada e que a utilização da capacidade estaria em um nível alto, além
da existência de outros destinos mais relevantes para as exportações chilenas. Dessa
forma, não haveria potencial exportador chileno ou capacidade ociosa suficiente para
atender à demanda brasileira.
358. Por fim, a CMPC também apresentou dados de exportação do Chile,
mostrando que os principais destinos das exportações seriam Estados Unidos, Colômbia e
México, comprovando a existência de outros mercados mais relevantes, além de
relatórios de mercado que demonstrariam a evolução da demanda por cartões
semirrígidos para embalagens nesses destinos.
359. Nesse contexto, solicitou que os documentos mencionados nessa
manifestação fossem juntados aos autos restritos e confidenciais dessa investigação.
360. Em 7 de março de 2025, a CMPC apresentou manifestação referente à
Circular SECEX nº 71/2024, nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013,
solicitando que o DECOM considerasse os dados e informações constantes nos autos do
processo na elaboração da Nota Técnica de Fatos Essenciais.
361. Quanto à alegada ausência de "risco" de retomada do dano à indústria
doméstica, a CMPC repisou que a origem investigada não possuiria potencial exportador,
apontando uma tendência de queda nos volumes de importação no Brasil.
362. Citou ainda que o Decreto Antidumping, nos arts. 108 e 104, determina que
a análise sobre a provável retomada do dano deve basear-se em um exame objetivo de
fatores relevantes. Além disso, nas revisões de final de período, conforme o art. 106, caberia
ao DECOM avaliar se a extinção dos direitos antidumping resultaria na continuação ou
retomada do dumping e do dano decorrente. A empresa também mencionou o Artigo 11.3 do
Acordo Antidumping, que exige provas positivas para justificar a prorrogação da medida.
363. No Parecer SEI nº 2.670/2024/MDIC, o DECOM teria concluído que o
direito antidumping havia sido suficiente para neutralizar o dano, tornando necessária
uma análise prospectiva sobre a probabilidade de retomada do dano caso a medida fosse
extinta. Assim, a revisão foi iniciada com base em indícios de que a não prorrogação da
medida levaria à retomada das exportações chilenas em volumes substanciais, dada a
suposta elevada capacidade de produção e exportação no Chile.
364. Diante disso, a CMPC afirmou que a presente revisão deveria analisar a
continuação do dumping e a possibilidade de retomada do dano. A empresa destacou
que, embora o volume de importações tenha permanecido, não houve deterioração dos
indicadores da indústria doméstica. Portanto, o DECOM deveria avaliar a probabilidade de
dano à indústria doméstica, conforme o art. 108 do Decreto Antidumping, considerando:
I - A situação da indústria doméstica durante a vigência do direito; II - O volume e a
tendência provável das importações; III - O preço provável das importações e seu impacto
nos preços internos; IV - O efeito provável das importações sobre a indústria doméstica;
V - Mudanças nas condições de mercado no Chile, no Brasil ou em terceiros países
alterações; e VI - O efeito provável de outros fatores sobre a indústria doméstica.
365. Segundo a CMPC, a análise de cada um dos incisos do art. 104 do Decreto
Antidumping comprovaria a ausência de risco de retomada do dano. A empresa também mencionou
que as provas juntadas aos autos demonstram categoricamente que não haveria risco de retomada
do dano caso os direitos antidumping não sejam prorrogados, conforme os argumentos a seguir:
I - A situação da indústria doméstica demonstrou que as produtoras nacionais
teriam operado com lucros operacionais durante todo o período. A demonstração de
resultados e as margens de lucro mais altas seriam explicadas por uma estratégia de
expansão adotada pela indústria doméstica;
II - O volume das importações do produto objeto da medida e sua provável
tendência indicariam a baixa representatividade das importações chilenas (cerca de 4%)
em comparação com a China e outras origens, além de uma pequena probabilidade de
aumento das importações, dada a elevada ocupação da capacidade produtiva da
CMPC;
III - O preço provável das importações objeto de dumping e seu provável
efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro indicariam
ausência de supressão dos preços da indústria doméstica e inexistência de depressão.
Durante quatro períodos, as importações investigadas teriam apresentado preços
superiores aos da indústria doméstica e, no último período, a diferença seria
insignificante (2,1%);
IV - O impacto provável das importações objeto de dumping sobre a indústria
doméstica demonstrou que os direitos antidumping impostos teriam sido mais do que
suficientes para neutralizar o dano causado pelas importações sujeitas ao direito
antidumping;
V - Alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em
terceiros mercados indicariam que a evolução das exportações chilenas priorizariam
outros destinos mais relevantes para as exportações da CMPC. A empresa teria
apresentado relatórios de mercado que comprovariam a evolução significativa da
demanda por cartões semirrígidos para embalagens nesses destinos; e
VI - O efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de
dumping sobre a indústria doméstica demonstraria que os dados de importação
permitiriam observar a deterioração dos preços das importações de cartões semirrígidos
originárias de outras origens ao longo do período de investigação, especialmente da China
e da Suécia.
366. No que se refere à ausência de potencial exportador no Chile,
mencionou-se que a indústria doméstica insiste em conjecturar sobre esse potencial sem
apresentar evidências prospectivas sobre o mercado chileno e seus principais destinos. A
CMPC demonstrou, com base em dados do DECOM, Trade Map e Relatório Fastmarkets,
que haveria um aumento substancial nas exportações para a América do Norte,
impulsionado pela ausência de capacidade ociosa e pelo crescimento da demanda
estadunidense. Dessa forma, não existiria disponibilidade de cartões semirrígidos para
exportação ao Brasil.
367. Segundo a CMPC, a capacidade produtiva no Chile teria sido plenamente
utilizada ao longo do período de revisão, com uma ociosidade nominal máxima de 25 mil
toneladas, o que corresponderia a menos de 4% do mercado brasileiro. Assim, mesmo
que esse volume fosse inteiramente exportado para o Brasil, não poderia ser considerado
uma "elevada capacidade de produção e exportação", nem causaria dano material à
indústria doméstica.
368. Além disso, os dados de exportação indicam que o Brasil não seria um
destino preferencial para as vendas da CMPC. Em P5, as exportações para a América do
Norte teriam atingido um volume quase três vezes maior do que para o Brasil. A
tendência de crescimento na demanda desses mercados prioritários resultaria em um
consumo adicional superior a um milhão de toneladas até 2029, tornando improvável
qualquer aumento significativo das exportações chilenas para o Brasil.
369. Nesse contexto, o volume total exportado pelo Chile teria diminuído ao
longo do período de revisão, devido ao crescimento da demanda doméstica,
especialmente no setor de embalagens para frutas e vinhos. Assim, a alegação de que o
Chile possuiria um potencial exportador capaz de afetar o mercado brasileiro não teria
respaldo nas provas apresentadas.
370. Diante da estagnação da capacidade instalada, da ausência de capacidade
ociosa e do aumento da demanda em mercados prioritários, concluir-se-ia que não
haveria potencial exportador do Chile e, consequentemente, que a extinção dos direitos
antidumping não resultaria na retomada das importações a preços de dumping.
371. No que se refere aos indicadores contraditórios de potencial exportador,
a CMPC mencionou que, caso o DECOM prorrogue a medida, a existência de indicadores
de desempenho da CMPC justificaria a imediata suspensão do direito antidumping,
conforme o art. 109 do Decreto Antidumping. Em razão das dúvidas sobre a evolução
futura das importações, a prorrogação dos direitos antidumping poderia ocorrer com a
suspensão imediata de sua aplicação. A análise dos fatores previstos no art. 256 da
Portaria SECEX nº 171/2022 permitiria ao DECOM considerar os impactos dos preços das
importações, o desempenho dos exportadores e as alterações nas condições de
mercado.
372. A CMPC citou que teria demonstrado a ausência de risco de retomada do
dano à indústria doméstica caso os direitos antidumping não fossem prorrogados. A
inexistência de potencial exportador chileno e a capacidade ociosa insuficiente para
atender à demanda brasileira reforçariam esse cenário. A análise do DECOM teria
indicado que o aumento da capacidade produtiva no Brasil e no mundo teria alterado as
condições de mercado, reduzindo a relevância das importações chilenas.
373. Ressaltou que teria apresentado evidências de que o mercado brasileiro
passou por mudanças estruturais, incluindo a inauguração de novas máquinas e
investimentos das indústrias nacionais. Internacionalmente, a ampliação da capacidade
produtiva chinesa teria aumentado a concorrência no mercado global, deslocando
exportações para o Brasil a preços reduzidos.
374. Destacou que seria necessária a análise de todas as NCMs afetadas.
Segundo a CMPC, ela teria identificado que as importações de cartões semirrígidos para
embalagens estariam sendo realizadas também por meio da NCM 4810.29.90. Assim, o
Ibá teria apresentado um pleito para elevação da alíquota do Imposto de Importação do
Papel Cartão via Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), especificamente para
o código tarifário 4810.29.90.
375. Diante da constatação de importações do produto objeto por essa NCM,
a CMPC solicitou que o DECOM realizasse diligências adicionais para verificar importações
declaradas sob outros códigos tarifários, assegurando sua correta inclusão na Nota
Técnica de Fatos Essenciais.
376. Com a expansão significativa das importações chinesas e europeias, a
CMPC destacou que o DECOM poderia concluir que a principal fonte de pressão sobre a
indústria nacional viria dessas origens, e não do Chile, pois a participação chilena nas
importações totais permaneceu limitada e, assim, não justificaria a manutenção dos
direitos antidumping.
377. Nesse contexto, diante dos diferentes indicadores de desempenho da
CMPC e das incertezas sobre a evolução futura das importações chilenas, sugeriu-se que
o DECOM, caso prorrogue os direitos antidumping, suspendesse sua aplicação
imediatamente.
378. Por fim, a CMPC ressaltou que, em uma eventual imposição de direitos
antidumping, o DECOM deveria respeitar a regra do "menor direito". Destacou que a
CMPC teria colaborado integralmente com a autoridade, apresentando tempestivamente
todas as informações solicitadas, incluindo respostas aos questionários do
produtor/exportador e aos Ofícios de Informações Complementares do DECOM. Além
disso, a verificação in loco teria sido realizada conforme acordado, validando os dados
primários submetidos, os quais deveriam ser utilizados para o cálculo da margem de
dumping individualizada.
379. Assim, na hipótese remota de que o DECOM conclua pela prorrogação
dos direitos antidumping - posição refutada pela CMPC -, a aplicação da regra do menor
direito deveria ser considerada, conforme o art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013.
380. A CMPC mencionou que a prática do DECOM demonstraria que
produtores/exportadores cooperantes, cujos dados fossem verificados, deveriam receber
um tratamento diferenciado, incentivando a colaboração nas investigações. Como
exemplo, citou a Resolução CAMEX nº 384/2022, que aplicou direitos antidumping de US$
0,00/t sobre importações de ácido cítrico da Colômbia e Tailândia.
381. Seguindo essa lógica, caso o preço CIF internado de um exportador
superasse o preço de não dano da indústria doméstica, o DECOM deveria recomendar a
aplicação de direitos antidumping mínimos. Assim, na eventual aplicação dos direitos
antidumping, seria demonstrada a necessidade de adoção do menor direito, com base no
preço de não dano da indústria doméstica.
382. Diante do exposto, a CMPC afirmou entender que não haveria indícios
mínimos de que, caso os direitos antidumping fossem extintos, haveria a continuação ou
retomada da prática de dumping e do dano associado. Assim, a não prorrogação dos
direitos antidumping deveria ocorrer devido a fatores comprovados, tais como:
i. Ausência de dano material: O DECOM teria concluído que as medidas
antidumping sobre importações de cartões semirrígidos do Chile foram eficazes na
melhora dos indicadores da indústria doméstica, incluindo crescimento na produção,
vendas e lucratividade;
ii. Inexistência de subcotação significativa, depressão ou supressão: A análise
da causalidade do DECOM demonstrou que não houve prática relevante desses fatores
durante o período de revisão;
iii. China e outras origens como fatores de dano: O impacto das importações
de outras origens deveria ser examinado, especialmente as declaradas sob outros códigos
da NCM, comprovando que as importações chilenas não foram responsáveis por qualquer
dano à indústria doméstica, sobretudo em comparação com os produtos chineses;
iv. Ausência de probabilidade de retomada do dano: As importações do Chile
não teriam potencial para causar dano à indústria nacional, especialmente quando
comparadas às importações chinesas; e
v. Dúvidas sobre a evolução futura das importações: Não haveria capacidade
exportadora chilena ou capacidade ociosa suficiente para suprir a demanda brasileira e
outros mercados, tornando injustificável a manutenção dos direitos antidumping. Caso
prorrogados, estes deveriam ser imediatamente suspensos conforme o art. 109 do
Decreto Antidumping.
383. Dessa forma, a única decisão possível do DECOM deveria ser o
encerramento da investigação sem imposição de medidas. Caso os direitos fossem
prorrogados, o que a CMPC apenas admitiria para fins argumentativos, solicitar-se-ia sua
suspensão imediata diante das incertezas sobre a evolução das importações.
384. Por fim, caso ocorra prorrogação, a CMPC solicitou a aplicação da regra
do menor direito, garantindo que qualquer eventual direito antidumping seja equivalente
ao preço de não dano da indústria doméstica, conforme o art. 78 do Decreto
Antidumping.
385. Em 7 de março de 2025, a indústria doméstica protocolou nos autos da
presente revisão manifestação sobre os dados e informações contidos nos autos do
processo, relacionadas à prática de dumping, ao potencial exportador da CMPC/Chile, às
importações de outras origens, aos indicadores da indústria doméstica e à aplicação da
medida a ser prorrogada.
386. Em relação às importações da China, as peticionárias mencionaram que
a CMPC teria apresentado manifestações em 10 e 17 de fevereiro de 2025 para minimizar
seu potencial de causar a retomada do dano à indústria doméstica, caso a medida
antidumping sob revisão fosse extinta. Assim, a empresa teria utilizado dados do Comex
Stat para argumentar que as importações da China indicariam a ausência de impacto
negativo de suas exportações ao Brasil.
387. No entanto, já havia sido destacado que os dados do Comex Stat,
referentes ao total das NCMs, não seriam adequados para análise, pois o processo
conteria informações mais precisas e triadas pela autoridade investigadora. Além disso, a
CMPC teria distorcido a análise ao incluir a NCM/SH 4810.29.90, que se referiria a papéis
com finalidades distintas do produto objeto da revisão.
388. Afirmou também que a CMPC também teria anexado um pleito para
aumento do Imposto de Importação dessa NCM e incluído estatísticas sobre a capacidade
instalada na China, mas esses dados abrangeriam uma variedade de papéis e cartões que
não corresponderiam ao produto analisado. Adicionalmente, a empresa teria utilizado
dados do Ibá, que não refletiriam uma triagem específica do produto sob investigação,
apresentando apenas estimativas gerais do mercado.
389. Conforme indicado no Parecer de Abertura, mencionou que as
importações da China seriam pouco representativas, alcançando no máximo [RESTRITO]
toneladas ([RESTRITO] % do total importado). Mesmo com o aumento das importações de
outras origens, o Chile continuava sendo o principal exportador, representando quase
metade do volume importado no período analisado, evidenciando a continuidade da
prática de dumping pela CMPC.
390. Independentemente do volume importado da China, a indústria
doméstica citou que foi demonstrado que, caso a medida antidumping não fosse
prorrogada, as exportações do Chile ao Brasil ocorreriam novamente em volumes
substanciais e a preços de dumping, resultando na retomada do dano à indústria
doméstica devido à elevada capacidade de produção e exportação chilena.
391. Em relação às importações do Chile, mencionou que a CMPC teria
alegado, em suas manifestações, que a participação de mercado das importações
investigadas teria sido inferior à registrada em revisões anteriores, atingindo seu menor
nível em 2020 ([RESTRITO]%). A produtora/exportadora chilena também teria afirmado
que as importações chilenas não teriam acompanhado o crescimento do mercado
brasileiro de cartões semirrígidos, resultando em queda na participação de mercado, e
que tais importações não teriam sido capazes de absorver a parcela de mercado que
surgiu com o aumento da demanda pelo produto objeto.
392. No entanto, as peticionárias ressaltaram que os "patamares históricos"
mencionados pela CMPC estariam relacionados à vigência de compromissos de preços
propostos pela própria empresa e aceitos pelo governo brasileiro. Além disso,
contrariamente ao alegado, os dados constantes no Parecer de Abertura teriam
demonstrado que, em comparação com P3, a participação das importações do Chile teria
aumentado [RESTRITO] p.p. em P4 e mais [RESTRITO] p.p. em P5, atingindo o maior nível
da série analisada, mesmo com a vigência da medida antidumping. Esse aumento teria
ocorrido apesar do crescimento de 12,6% no consumo nacional aparente durante o
período de análise.
393. A indústria doméstica destacou que a CMPC também teria argumentado
que a comparação entre a participação das importações investigadas e a produção
nacional não seria válida, pois a linha de produção do produto similar seria compartilhada
com outros produtos. No entanto, essa alegação teria sido considerada improcedente,
uma vez que o § 1º do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, determinaria a análise do
volume das importações investigadas em termos absolutos e em relação à produção
nacional e ao consumo no Brasil. Dessa forma, conforme os autos do processo, teria sido
verificado um crescimento na participação das importações investigadas em relação à
produção nacional.
394. Sobre o potencial exportador da CMPC, a indústria doméstica citou que
a CMPC teria alegado que não possuiria capacidade ociosa e que haveria destinos mais
relevantes para suas exportações. No entanto, os dados apresentados (de P1 a P5) pela
própria empresa teriam demonstrado uma redução de 8,1% na produção ao longo do
período analisado, enquanto a capacidade instalada efetiva teria caído apenas 4,4%,
resultando no menor grau de utilização registrado em P5. Ainda assim, a capacidade
reportada em P5 teria sido 15,4% superior à de 2019, e a empresa poderia facilmente
aumentar sua produção, como já teria ocorrido em P1 e P2, quando a capacidade
instalada efetiva teria atingido 472 mil toneladas. Com base nesse dado, a indústria
doméstica apontou que a CMPC teria registrado uma ociosidade de 82.744 toneladas em
P5, o que permitiria triplicar seu volume exportado ao Brasil.