. . SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS .1 .Secretário .CCE 1.17 . . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10 . . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07 . . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07 . . .3 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . . . . . DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS E JUSTIÇA .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07 . . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .2 .Chefe .CCE 1.05 . . Serviço .4 .Chefe .FCE 1.05 . . . . . . . DIRETORIA DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07 . . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . . . . . DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.10 . . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA .1 .Secretário .CCE 1.17 . . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.14 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . .1 .Assessor .CCE 2.13 . . .1 .Assessor .FCE 2.13 . . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10 . . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05 . . Seção .1 .Chefe .CCE 1.04 . . . . . . . DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .6 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.10 . . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . . DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .4 .Coordenador .CCE 1.10 . . . . . . . DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .5 .Coordenador .CCE 1.10 . . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . . DIRETORIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS E DE INTELIGÊNCIA .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . DIRETORIA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação .4 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.07 . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . . DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .5 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .9 .Chefe .CCE 1.07 . . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS .1 .Secretário .CCE 1.17 . . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13 . . Assessoria .1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Ouvidoria .1 .Ouvidor .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .5 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05 . . Seção .2 .Chefe .FCE 1.03 . . Núcleo .2 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA-EXECUTIVA .1 .Diretor-Executivo .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .6 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .6 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .16 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .7 .Chefe .FCE 1.05 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . Setor .9 .Chefe .FCE 1.02 . . Núcleo .4 .Chefe .FCE 1.01 . . .5 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.01 . . . . . . . CORREGEDORIA-GERAL .1 .Corregedor-Geral .FCE 1.15 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07 . . Núcleo .1 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.11 . . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .7 .Chefe .FCE 1.07 . . Seção .5 .Chefe .FCE 1.04 . . Seção .3 .Chefe .FCE 1.03 . . Setor .5 .Chefe .FCE 1.02 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02 . . Núcleo .1 .Chefe .FCE 1.01 . . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.01 . . . . . . . DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Diretorias das Penitenciárias Federais .5 .Diretor .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .29 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .11 .Chefe .FCE 1.05 . . Seção .5 .Chefe .FCE 1.04 . . .20 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02 . . . . . . . DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENAL .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07 . . Seção .10 .Chefe .FCE 1.04 . . Núcleo .1 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA DE CIDADANIA E ALTERNATIVAS PENAIS .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.11 . . Coordenação .6 .Coordenador .FCE 1.10 . . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05 . . Seção .1 .Chefe .FCE 1.03 . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS .1 .Secretário .CCE 1.17 . . .1 .Diretor de Projeto .FCE 3.15 . . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13 . . .1 .Assessor .CCE 2.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05 . . . . . . . DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . . . . . DIRETORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA .1 .Secretário .CCE 1.17 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13 . . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.12 . . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.11 . . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . . .1 .Assistente .CCE 2.09 . . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.08 . . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . . . . . . DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10 . . . . . . . DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS .1 .Secretário .CCE 1.17 . . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13 . . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.11 . . . . . . . DIRETORIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DIGITAIS .1 .Diretor .CCE 1.15 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07 . . . . . . . DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05 . . .4 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03 . . . . . . . POLÍCIA FEDERAL .1 .Diretor-Geral .FCE 1.17 . . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.10 . . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05 . . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . Setor .4 .Chefe .FCE 1.02 . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.02 . . Núcleo .2 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA-EXECUTIVA .1 .Diretor-Executivo .FCE 1.16 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.10 . . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .8 .Chefe .FCE 1.05 . . Setor .6 .Chefe .FCE 1.02 . . . . . . . DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Instituto Nacional de Identificação .1 .Diretor .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .13 .Chefe .FCE 1.07 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.07 . . Serviço .9 .Chefe .FCE 1.05 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . Setor .9 .Chefe .FCE 1.02 . . Núcleo .6 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . .1 .Assessor .FCE 2.13 . . Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .10 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .8 .Chefe .FCE 1.05 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . Setor .12 .Chefe .FCE 1.02 . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.02 . . Núcleo .16 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA DA AMAZÔNIA E MEIO AMBIENTE .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação Regional .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.10 . . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07 . . Divisão Regional .2 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .4 .Chefe .FCE 1.05 . . Serviço Regional .3 .Chefe .FCE 1.05 . . Setor .11 .Chefe .FCE 1.02 . . Setor Regional .1 .Chefe .FCE 1.02 . . Núcleo .2 .Chefe .FCE 1.01 . . Núcleo Regional .1 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.10 . . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .6 .Chefe .FCE 1.05 . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . Setor .3 .Chefe .FCE 1.02 . . Núcleo .1 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.10 . . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07 . . Serviço .3 .Chefe .FCE 1.05 . . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05 . . Setor .5 .Chefe .FCE 1.02 . . Núcleo .3 .Chefe .FCE 1.01 . . . . . . . DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL .1 .Diretor .FCE 1.15 . . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . Divisão .8 .Chefe .FCE 1.07 . . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.07 . . Serviço .7 .Chefe .FCE 1.05 . . Setor .1 .Chefe .FCE 1.02 . . Núcleo .4 .Chefe .FCE 1.01 . . . . .
DECRETO Nº 12.543, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 02/07/2025