DECRETO Nº 12.543, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 5)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO
E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO MJSP PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.15 .5,41 .1 .5,41
. .CCE 1.10 .2,12 .5 .10,60
. .CCE 1.07 .1,39 .5 .6,95
. .CCE 1.06 .1,17 .1 .1,17
. .CCE 1.05 .1,00 .3 .3,00
. .CCE 2.10 .2,12 .1 .2,12
. .CCE 2.06 .1,17 .1 .1,17
. .SUBTOTAL 1 .17 .30,42
. .FCE 1.05 .0,60 .22 .13,20
. .FCE 2.10 .1,27 .1 .1,27
. .FCE 2.03 .0,37 .1 .0,37
. .FCE 3.13 .2,47 .1 .2,47
. .FCE 4.10 .1,27 .3 .3,81
. .FCE 4.08 .0,96 .1 .0,96
. .FCE 4.06 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 4.04 .0,44 .1 .0,44
. .FCE 4.03 .0,37 .16 .5,92
. .FCE 4.01 .0,12 .2 .0,24
. .SUBTOTAL 2 .49 .29,38
. .TOTAL .66 .59,80
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O MJSP
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.12 .3,10 .2 .6,20
. .CCE 1.11 .2,47 .1 .2,47
. .CCE 1.09 .1,67 .4 .6,68
. .CCE 1.08 .1,60 .4 .6,40
. .CCE 1.04 .0,44 .2 .0,88
. .CCE 1.02 .0,21 .2 .0,42
. .CCE 2.14 .4,63 .1 .4,63
. .CCE 2.11 .2,47 .1 .2,47
. .SUBTOTAL 1 .17 .30,15
. .FCE 1.15 .3,25 .4 .13,00
. .FCE 1.14 .2,78 .2 .5,56
. .FCE 1.13 .2,47 .18 .44,46
. .FCE 1.12 .1,86 .3 .5,58
. .FCE 1.11 .1,48 .1 .1,48
. .FCE 1.10 .1,27 .8 .10,16
. .FCE 1.09 .1,00 .3 .3,00
. .FCE 1.07 .0,83 .18 .14,94
. .FCE 1.06 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 1.04 .0,44 .20 .8,80
. .FCE 1.03 .0,37 .5 .1,85
. .FCE 1.02 .0,21 .38 .7,98
. .FCE 1.01 .0,12 .389 .46,68
. .FCE 2.14 .2,78 .1 .2,78
. .FCE 2.11 .1,48 .1 .1,48
. .FCE 3.15 .3,25 .1 .3,25
. .FCE 4.12 .1,86 .1 .1,86
. .FCE 4.07 .0,83 .2 .1,66
. .FCE 4.05 .0,60 .10 .6,00
. .FCE 4.02 .0,21 .14 .2,94
. .SUBTOTAL 2 .540 .184,16
. .TOTAL .557 .214,31
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-15 .5,41 .1 .5,41 .- .- .-1 .-5,41
. .CCE-14 .4,63 .- .- .1 .4,63 .1 .4,63
. .CCE-12 .3,10 .- .- .2 .6,20 .2 .6,20
. .CCE-11 .2,47 .- .- .2 .4,94 .2 .4,94
. .CCE-10 .2,12 .21 .44,52 .- .- .-21 .-44,52
. .CCE-9 .1,67 .- .- .4 .6,68 .4 .6,68
. .CCE-8 .1,60 .- .- .4 .6,40 .4 .6,40
. .CCE-7 .1,39 .30 .41,70 .- .- .-30 .-41,70
. .CCE-6 .1,17 .2 .2,34 .- .- .-2 .-2,34
. .CCE-5 .1,00 .18 .18,00 .- .- .-18 .-18,00
. .CCE-4 .0,44 .- .- .2 .0,88 .2 .0,88
. .CCE-2 .0,21 .- .- .2 .0,42 .2 .0,42
. .FCE-15 .3,25 .- .- .5 .16,25 .5 .16,25
. .FCE-14 .2,78 .- .- .3 .8,34 .3 .8,34
. .FCE-13 .2,47 .- .- .2 .4,94 .2 .4,94
. .FCE-12 .1,86 .- .- .4 .7,44 .4 .7,44
. .FCE-11 .1,48 .- .- .2 .2,96 .2 .2,96
. .FCE-10 .1,27 .12 .15,24 .- .- .-12 .-15,24
. .FCE-9 .1,00 .- .- .3 .3,00 .3 .3,00
. .FCE-8 .0,96 .1 .0,96 .- .- .-1 .-0,96
. .FCE-7 .0,83 . .- .18 .14,94 .18 .14,94
. .FCE-5 .0,60 .37 .22,20 .- .- .-37 .-22,20
. .FCE-4 .0,44 .- .- .19 .8,36 .19 .8,36
. .FCE-3 .0,37 .12 .4,44 .- .- .-12 .-4,44
. .FCE-2 .0,21 .- .- .52 .10,92 .52 .10,92
. .FCE-1 .0,12 .- .- .387 .46,44 .387 .46,44
. .TOTAL .134 .154,81 .512 .153,74 .378 .-1,07
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
. .UNIDADE . CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .6 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Assessoria .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .5 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.12
. . Coordenação .4 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.09
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . Serviço .6 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . CORREGEDORIA-GERAL .1 .Corregedor-Geral .FCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . . . .
. . OUVIDORIA-GERAL .1 .Ouvidor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
.1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. . Coordenação - Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
E DIVERSIDADE
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA .1 .Secretário-Executivo .CCE 1.18
. . .1 .Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. . .2 .Diretor de Programa .CCE 3.15
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.14
. . .1 .Assessor .CCE 2.14
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .1 .Subsecretário .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . .1 .Assessor .FCE 2.14
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.13
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.12
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.12
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. . Coordenação .4 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .12 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.09
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.09
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.08
. . Divisão .8 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .21 .Chefe .FCE 1.07
. . .8 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.07
. . Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .13 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .14 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .15 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . Setor .2 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
.1 .Subsecretário .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.08
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.08
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .8 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . Serviço .3 .Chefe .FCE 1.05
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .6 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
.1 .Subsecretário .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .9 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .5 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .11 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .4 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA .1 .Consultor Jurídico .FCE 1.15
. . .1 .Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .6 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . Núcleo .1 .Chefe .FCE 1.01
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA .1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE
ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .8 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .4 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .7 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .6 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . Seção .1 .Chefe .CCE 1.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .10 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . Setor .2 .Chefe .CCE 1.02
. . Setor .1 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DO
CONSUMIDOR
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Combate à Pirataria e
Delitos contra a Propriedade
Intelectual
.1 .Secretário-Executivo .FCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.01
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE
POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E
DIFUSOS
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .