DECRETO Nº 12.543, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 5)

a) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023:
1. a alínea "h" do inciso II do caput do art. 2º;
2. os incisos I a III do caput do art. 39-A;
3. do art. 42-A:
3.1 o caput;
3.2 o inciso I do caput;
3.3 os incisos V e VI do caput;
4. do caput do art. 59:
4.1 o inciso VIII; e
4.2 os incisos XII e XIII;
b) o art. 5º; e
c) o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Manoel Carlos de Almeida Neto