RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 6 de 13)

4.3.8. Programa do Estado de Gujarat - Gujarat Electricity Duty Exemption on Furnace
4.3.8.1. Fatos apurados sobre o programa
305. Conforme apurado no decurso desta revisão, tem-se que o Programa
Gujarat Electricity Duty Exemption on Furnace (doravante, Furnace) permite redução de
10% a 15% na taxa de eletricidade para empresas que utilizam fornos de indução, que é
o caso da AIA.
306. Deste modo, por meio deste programa e a AIA obteve redução das taxas
sobre eletricidade consumida nas plantas de Moraya e de Kerala, desde 2015. Os benefícios
concedidos no âmbito deste programa para a AIA Engineering foram renovados em 2021.
307. O produtor/exportador AIA Engineering está localizado no Estado do
Gujarat foi beneficiada pelo programa Electricty Exemption on Furnace no período
compreendido nesta revisão.
308. Durante a verificação in loco se confirmou que não houve alterações
significativas neste programa nos últimos e que a empresa AIA Engineering foi beneficiada
por este programa durante o período analisado nesta Revisão.
4.3.8.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
309. A base legal deste programa é a Gujarat Electricity Duty Act, 1958, e o
Bombay Electricity Duty, de 1958. Ademais o programa está detalhado na notificação
GHU/87/51/ELD/1187/6023/k, do Departamento de Minas e Energia.
4.3.8.3. Da contribuição financeira
310. Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o Electricity
Exemption on Furnace constitui uma contribuição financeira por parte do governo do
Estado de Gujarat, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9º do Decreto nº 10.839,
de 2021, uma vez que deixa de ser recolhida uma receita pública devida.
4.3.8.4. Especificidade
311. Tendo em vista que os elementos de prova apontam a expressa
vinculação da concessão do subsídio ao setor industrial eletrometalúrgico, o programa é,
portanto, específico de direito, nos termos do inciso I do art. 10 do Decreto nº 10.839, de
2021, e sujeito à aplicação de medidas compensatórias.
4.3.8.5. Das Manifestações acerca do programa anteriores à Nota Técnica de
Fatos Essenciais
312. Sobre "Electricity Furnace" ou fornos elétricos, em 25 de fevereiro de
2025, a AIA Engineering Limited e a Welcast Steels Limited esclareceram que a AIA se
beneficiou desse programa durante o período de investigação enquanto a Welcast não.
313. Explicou que o Governo de Gujarat concederia redução da taxa de
eletricidade de 10 a 15% a fábricas que tem fornos elétricos e que a natureza dessa
isenção seria recorrente. Solicitaram o recálculo dos benefícios recebidos no período de
investigação e atualização da taxa de subsídio desse programa.
314. A Magotteaux, em 17 de janeiro de 2025, manifestou-se em favor da
manutenção das conclusões sobre o programa proferidas na investigação original dado
que a documentação obtida na revisão no GOI teria sido genérica, sem informar como o
programa seria operacionalizado e seu impacto setorial e econômico.
4.3.8.6. Das Manifestações acerca do programa posteriores à Nota Técnica de
Fatos Essenciais
315. Sobre o "Electricity Duty Exemption on Furnace" do Estado de Gujarat, a
AIA, em manifestações finais de 26 de maio de 2025, alegou que, por ter havido mudança
substancial e duradoura decorrente do fato de que apenas a fábrica de Kerala teria
recebido benefício e não a de Moraiya, o cálculo do montante deveria ser refeito para fins
de determinação final.
316. A Magotteaux, em manifestação de 26 de maio de 2025, defendeu que,
em virtude da continuação do programa Electricity Exemption on Furnace, se imporia a
continuação da medida compensatória calculada por ocasião de investigação original.
4.3.8.7. Comentários do DECOM
317. Em relação à manifestação da produtora indiana, importa considerar que,
nos termos do Regulamento Brasileiro, o que se persegue em uma revisão de final de
período é avaliar a probabilidade de continuação ou retomada do subsídio. Já a alteração
da medida compensatória em vigor somente é permitida no âmbito de uma revisão de
alteração de circunstâncias, desde que a alteração tenho sido significativa e duradoura-
não se configurando como meras flutuações de mercado.
318. O fato de a produtora/exportadora ter usufruído de um benefício menor
em relação àquele identificado na investigação original, não se caracteriza como alteração
significativa e duradoura, dado que, como afirmado pelo Governo da Índia, não houve
alteração no programa. Deste modo, assim como a produtora/exportadora indiana pode
optar por um benefício menor em relação àquele apurado na investigação original em
determinado momento, nada impede que, em outro momento, a empresa opte por
buscar mais benefícios no âmbito deste programa.
319. Registre-se que o GOI, em sede de verificação in loco, informou não ter
havido alterações substanciais no programa em epígrafe.
320. Em relação ao pedido da AIA para apuração do benefício com base nos
dados apresentados durante esta Revisão, insta considerar que a alteração de uma
medida compensatória somente pode ocorrer como resultado de uma Revisão por
Alteração de Circunstâncias. Contudo, a revisão que está sendo conduzida de forma
combinada com a revisão de final de período foi iniciada, nos termos da Circular SECEX
nº 57, 2024, apenas para os programas para os quais se identificou que havia indícios de
alteração significativa duradoura, quais sejam os programas: Section 32, FPS e MEIS. Deste
modo que não há que se falar em recálculo na medida compensatória apurada para o
programa Furnace.
321. Em relação à manifestação da Maggoteaux, remete-se ao item 7.3.8.7 infra.
4.3.8.8. Conclusão
322. A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há
elementos de prova indicando que o Programa Electricity Duty Exemption on Furnace
envolve uma contribuição financeira por um governo ou órgão público, nos termos da
alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que há
transferência direta de fundos. A referida contribuição financeira confere um benefício às
empresas alcançadas pelo programa em questão uma vez que aumenta a liquidez das
empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos
ou taxas de outra forma devidos.
323. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao setor industrial
eletrometalúrgico, configura-se como subsídio específico, nos termos do art. 11 do
Decreto nº 10.839, de 2021, e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória,
nos termos do art. 14 do referido marco legal.
324. Durante o curso desta revisão, não foram identificados elementos
indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa que
pudesse levar a alteração do entendimento deste Departamento alcançado quando da
investigação original sobre subsídios acionáveis concedidos às exportações de corpos
moedores originários da Índia (Portaria SECINT nº 247, de 2019).
4.3.8.9. Cálculo
325. Tendo em conta que não houve alteração significativa e duradoura
durante o período analisado nesta petição e considerando que a produtora/exportadora
indiana usufruiu do programa durante o período desta revisão, nos termos do Inciso I do
art. 95 do Decreto nº 10.839 de 2021, o montante da medida compensatória apurada
para este programa foi mantido, sem alteração.
4.4. Dos outros programas investigados
4.4.1.DoProgramaFornecimentodeÁguaemValorAbaixodaRemuneraçãoAdequada
4.4.1.1. Fatos apurados sobre o programa
326. Durante o curso desta Revisão, observou-se que o Gujarat Industrial
Development Corporation (GIDC) foi estabelecido em 1962 pelo Governo de Gujarat como
uma agência de promoção do desenvolvimento industrial. A função primordial desta
agência é criar zonas industriais e promover infraestrutura básica nestas áreas para atender
necessidades específicas por meio da instalação ou aprimoramento do fornecimento de
água, de energia, da construção de estradas, da instalação de iluminação pública, etc.
327. Uma empresa que deseje instalar uma unidade industrial em uma área do
GIDC deve formalizar o pedido para o GIDC apresentando informações sobre o projeto,
incluindo a área desejada e a geração de emprego que ocorrerá com a implantação do
projeto. Após aprovação do projeto, a empresa é autorizada a se instalar na área
determinada e o GIDC provê a infraestrutura necessária, incluindo o fornecimento de água.
328. O fornecimento de água é baseado no documento: Water Suply
Regulation 1991 (emendado em 2010) e ainda na Seção 54(i) do Gujarat Industrial
Development Act, de 1962. Por meio destes instrumentos, o GIDC fornece água para as
indústrias localizadas em suas áreas industriais. Todavia, é possível que o responsabilidade
pelo fornecimento de água seja, posteriormente, transferida para associações locais de
produtores.
329. A AIA Engineering possui duas plantas envolvidas na produção de corpos
moedores: K1, localizada no GIDC de Kerala, e M1, localizada em Moraiya, em área não
atendida pelo GIDC. Durante o período coberto por esta Revisão, observou-se que o
fornecimento de água para a planta de Kerala é realizada pela Kerala Industrial
Association. Já a planta de Moraiya é atendida pela Changodar Industrial Association.
330. Registre-se que a AIA possui outra planta, localizada em Odhav, contudo
esta unidade não produziu corpos moedores durante o período analisado nessa
Revisão.
331. A AIA Engineering alegou que a Kerala Industrial Association seria uma
associação autônoma com funções independentes do Governo de Gujarat. A fim de avaliar
se a referida associação, poderia, ou não, ser considerada um órgão público, o DECOM
aprofundou a análise acerca da atuação desta associação utilizando as informações
apuradas no curso desta Revisão.
a) Da atuação das Associações como "órgão público":
332. Com relação ao enquadramento das Associações como "órgão público", a
jurisprudência da OMC no caso DS379 - US - Anti-dumping and Countervailing Duties on
Certain Products from China, indica que: "A public body within the meaning of Article
1.1.(a)(1) of the SCM Agreement must be an entity that possesses, exercises or is vested
with governmental authority." (grifo nosso).
333. Ademais, é também fato que "The absence of an express statutory
delegation of governmental authority does not necessarily preclude a finding that an entity
is a public body.", conforme DS437 - US - Countervailing Duty Measures on Certain
Products from China.
334. Também importante saber-se no enquadramento de entidade em "órgão
público" o que seria uma função "as quais seriam normalmente incumbência do governo"
(conforme Artigo 1.1(a)(1)(iv), do Acordo SCM e Art. 4º, II, d), do Regulamento brasileiro),
segundo interpretação do órgão de Apelação no DS379. A jurisprudência da OMC já
apontou que pode ser relevante neste ponto saber se as funções ou a conduta de
determinada entidade são de um tipo normalmente classificadas como governamentais na
ordem legal do país investigado.
335. Isto posto, o foco na análise de "órgão público" é a entidade, e não a
conduta que alegadamente gera a contribuição financeira. O foco não é se a conduta pode
ser logicamente conectada a uma função governamental, mas sim acerca das características
nucleares e ligações com o governo da entidade que faz aquela conduta. Neste contexto,
o fato de tal conduta ser prática sistemática e contínua é um dos tipos de evidência a
serem considerados, por potencialmente trazer luz sobre tais aspectos da entidade.
336. Muito embora o simples fato de que o governo detenha certa empresa,
seja acionista, ainda que majoritário, ou que existam outros vínculos formais entre eles,
não seja, por si só, suficiente para uma determinação conclusiva acerca do
enquadramento como "órgão público", tais fatores devem ser considerados na análise da
autoridade.
337. Por fim, salienta-se o estabelecido no DS436, no sentido de que não é
ônus da autoridade investigadora procurar ou aceitar provas específicas sobre a existência
de um órgão público que exorbitem da sua obrigação de fundamentar suas determinações
em explicações fundamentadas e adequadas.
338. De modo a atender ao preceituado na jurisprudência da OMC, analisar-se-
á o enquadramento do arcabouço criado pelo Governo conforme os três prismas
considerados essenciais:
i. Exercício de funções governamentais de forma sustentada e sistemática -
"evidence that "an entity is, in fact, exercising governmental functions", especially where
such evidence "points to a sustained and systematic practice'";
ii. A abrangência e conteúdo das políticas do setor - "evidence regarding "the scope and
content of government policies relating to the sector in which the investigated entity operates"; e
iii. Controle significativo de uma entidade e sua conduta - "evidence that a
government exercises "meaningful control over an entity and its conduct".
339. O segundo ponto acima - "the scope and content of government policies"
não será explicitamente pontuado aqui, por estar permeado nos outros dois pontos, e já
ter sido exaustivamente abordado o amplo arcabouço criado pelo Governo na consecução
de suas políticas industriais relativas aos corpos moedores no contexto da política de
promoção das exportações do país.
b) Da autoridade da Kerala Association para o exercício de funções
governamentais
340. Neste contexto, o DECOM atuou diligentemente solicitando informações
das partes interessadas a respeito do papel das associações de produtores e do GIDC no
fornecimento de água para as instalações industriais localizadas na área do GIDC.
341. Cabe ressaltar que o GIDC, nos termos do Gujarat Industrial Development
Act, de 1962, é uma agência do Estado de Gujarat constituído por 12 diretores nomeados
pelo Governo do Estado, um diretor nomeado pela Câmara Estadual de energia elétrica,
1 diretor nomeado pela Câmara Estadual de Alocação e 6 diretores nomeados pelo
Governo do Estado entre pessoal qualificadas em razão de experiência e capacidade nas
áreas industriais, financeira e comercial.
342. As funções do GIDC incluem promover e auxiliar no crescimento industrial
rápido e ordeiro do Estado de Gujarat. Nesse sentido, o GIDC tem poder para adquirir
propriedades; construir e manter infra estrutura; construir instalações para abrigar
funcionários do GIDC; coletar taxas, dentre outros.
343. As atividades do GIDC são financiadas por meio de recursos recebidos do
Estado de Gujarat e de recursos oriundos da venda de terrenos e de cobrança de taxas
das indústrias localizadas em suas áreas.
344. Toda a infraestrutura necessária para a criação do GIDC de Kerala foi
criada pelo GIDC, inclusive aquelas necessárias para o fornecimento de água.
345. Desde 2007 a Kerala Industries Association passou a ser responsável pelo
fornecimento de Água para o GIDC de Kerala. Contudo, essa Associação, que não tem fins
lucrativos, não em equipe própria, de modo que os funcionários que atuam no
fornecimento de água são todos do GIDC. Ademais, o fornecimento de água por meio da
Associação é baseado em contrato assinado entre o GIDC e a Kerala Industries
Association, que precisa ser renovado a cada 5 anos. Por meio desse contrato, as
Associações definem as taxas que devem ser cobradas das entidades localizadas em sua
região.
346. Conforme tratado nos parágrafos acima, e conforme analisado nas demais
seções deste documento, há forte vínculo entre a Kerala Industries Association e o Governo
do Estado de Gujarat, por meio do GIDC, no desempenho de funções governamentais,
dotando a Associação de autoridade governamental para levar a cabo as políticas da Índia
no que concerne ao gerenciamento do fornecimento de água para as instalações industriais
localizadas na área do GIDC, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial
daquele Estado, favorecendo a produção de corpos moedores.
c) Do controle significativo por parte do GOI
347. Com relação ao controle por parte do GOI ("meaningful control over an
entity and its conduct"), Como já dito, o mero controle acionário por parte do GOI, apesar
de relevante informação, não é suficiente para o enquadramento de determinada
entidade como "órgão público". Deste modo, passam a ser analisados os instrumentos de
que dispõe o GOI para estabelecer o controle da conduta das Associações de modo a
exercer o fornecimento de água, conforme art. 9º, I, "d", do Decreto nº 10.839, de
2021.
348. Neste contexto, o contrato entre a Kerala Industries Association e o GIDC
precisa ser renovado a cada cinco anos, indicando que o GIDC mantém controle
significativo sobre a Associação e sobre o fornecimento de água, determinando inclusive
como devem ser apuradas as taxas de água e mantendo funcionários do GIDC atuantes do
fornecimento de água.
d) Da instrução ou confiança das Associações
349. Passa-se agora a analisar a alternativa de o GOI ter fornecido água por
remuneração inferior à adequada por meio da atuação de entidades privadas por ele
instruídas ou confiadas, conforme art. 9º, I, "d", do Decreto nº 10.839, de 2021: "
d) o governo faça pagamentos a mecanismo de financiamento para provimento
de contribuição financeira, ou instrua ou confie a entidade privada o provimento de
contribuição financeira mediante o desempenho da entidade de uma ou mais das
hipóteses a que se referem as alíneas "a" a "c", as quais seriam normalmente incumbência
do governo, e a prática não difira, de modo significativo, das práticas habitualmente
seguidas pelos governos;".
350. A jurisprudência da OMC ressalta três elementos para a caracterização do
"confie" ou "instrua" presentes no Regulamento brasileiro, ou "entrust" e "direct", nos
termos do Artigo 1.1(a)(1)(iv) do Acordo SCM:
It follows from the ordinary meanings of the two words "entrust" and "direct"
that the action of the government must contain a notion of delegation (in the case of
entrustment) or command (in the case of direction). To our minds, both the act of entrusting
and that of directing therefore necessarily carry with them the following three elements:
(i) an explicit and affirmative action, be it delegation or command;
(ii) addressed to a particular party; and
(iii) the object of which action is a particular task or duty.
In other words, the ordinary meanings of the verbs "entrust" and "direct"
comprise these elements - something is necessarily delegated, and it is necessarily
delegated to someone; and, by the same token, someone is necessarily commanded, and
he is necessarily commanded to do something. We therefore do not believe that either
entrustment or direction could be said to have occurred until all of these three elements
are present.
Having said that, it is clearly the first element - an explicit and affirmative
action of delegation or command - that is determinative. The second and third elements
- addressed to a particular party and of a particular task - are aspects of the first. Any
assessment of whether delegation or command has occurred would necessarily be in
reference to that which has been delegated or commanded and in reference to the one
to whom it has been delegated or commanded. (grifo nosso).
351. No mesmo caso, foi também decidido que é necessário que haja uma
""explicit and affirmative action of delegation or command", haja visto que a mera
intervenção no mercado por parte de um governo não é suficiente e tampouco é
suficiente que o fornecimento em análise seja um "side effect" de políticas regulatórias
lícitas. Ademais, no caso DS296, refinou-se o conceito de "entrustment" e "direction",
sendo necessária evidência "probative and compelling":
In sum, we are of the view that, pursuant to paragraph (iv), "entrustment" occurs
where a government gives responsibility to a private body, and "direction" refers to situations
where the government exercises its authority over a private body. In both instances, the
government uses a private body as proxy to effectuate one of the types of financial contributions
listed in paragraphs (i) through (iii). It may be difficult to identify precisely, in the abstract, the
types of government actions that constitute entrustment or direction and those that do not.
352. Assim, a questão centra-se no fato de a contribuição financeira, na forma de
fornecimento de água por remuneração inferior à adequada, poder ser atribuída ao governo ou ter
sido livremente feita por escolha das entidades privadas, após estas terem considerado todas as
condições do mercado, o que inclui as restrições regulatórias. Necessário também avaliar se tal
provisão seria normalmente incumbência do governo, e se a atuação de tais entidade não diferiu,
de modo significativo, da prática habitualmente seguida pelo governo, ou seja, se haveria diferença
entre o modo pelo qual os mineradores/produtores agiram com o modo em que o GOI agiria.
353. Conforme já explicitado neste documento, no decorrer dos anos, o GOI
criou um arcabouço normativo que, considerado em conjunto constitui um comando
"explicit and affirmative" de modo a perseguir o declarado intuito de aumentar a
competitividade das exportações indianas, incluindo os corpos moedores.
354. Deste modo, o fornecimento de água por remuneração inferior à
adequada ocorreu com o objetivo de aumentar a competitividade das indústrias instaladas
no GIDC, inclusive a produtora/exportadora de corpos moedores.
355. O gerenciamento e controle dos recursos naturais é função governamental. Atuou,
portanto, a Kerala Industries Association como meros proxy do GOI, braços a implementar a política do
governo de incentivo ao setor industrial por meio do fornecimento de água por remuneração inferior
à adequada, instruídos a tal por meio do arcabouço criado pelo GIDC, em que, efetivamente, "the
government exercises its authority over a private body", em linha com a jurisprudência da OMC.
4.4.1.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
356. O programa está baseado no baseado na Seção 32 e na 54(i) do Gujarat
Industrial Development Act, 1962.
4.4.1.3. Da contribuição financeira
357. A dedução da Section 32 AC do Income Tax Act constituiria contribuição
financeira nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9o do Decreto nº 10.839, de 2021,
uma vez que deixava de ser recolhida uma receita pública devida. A referida contribuição
financeira poderia gerar benefício, já que aumentaria a liquidez da empresa, que passaria
a contar com recursos adicionais que não teriam sido pagos ao governo indiano.
4.4.1.4. Especificidade
358. Tendo em vista que os elementos de prova apontam a expressa
vinculação da concessão do subsídio à localização geográfica, o programa é específico de
direito, nos termos do inciso Ido art. 10 do Decreto nº 10.839, de 2021, sujeito à
aplicação de medidas compensatórias.
4.4.1.5. Manifestações acerca do programa
359. No caso da provisão de água pelo Estado de Gujarat, em 25 de fevereiro
de 2025, a AIA Engineering Limited e a Welcast Steels Limited afirmaram que a planta da
AIA (K1) consumiria água de uma empresa privada de nome Kerala Industrial Association
e, portanto, solicitaram que esse programa fosse considerado não acionável para fins de
medida compensatória. A AIA acrescentou que a Kerala Industrial Association seria uma
associação autônoma com funções independentes do Governo de Gujarat e ressaltou que
a AIA não estaria adquirindo água e preço inferior ao benchmark.
360. Em 25 de fevereiro de 2025, a Magotteaux alegou, com base no relatório
de verificação da AIA que não apenas haveria diferença nos preços cobrados pela água,
mas também disponibilização de infraestrutura de fornecimento de água como parte do
benefício do programa e que a própria AIA faria parte da associação que administra o
fornecimento da água. Na data de 01 de abril de 2025, a Magotteaux afirmou que a AIA
teria se beneficiado durante o período de análise de probabilidade de
continuação/retomada dos subsídios e que o fornecimento de água subsidiado
caracterizaria um novo programa que deveria ser objeto de cálculo de benefício e adição
à medida compensatória.
4.4.1.6. Comentários do DECOM
361. Com base nos elementos de prova apurados nesta Revisão, observa-se
que a Kerala Industries Association pode ser considerada como um órgão público instruído
pelo Governo do Estado de Gujarat a implementar políticas de promoção comercial por
meio do fornecimento de água a remuneração abaixo da adequada.
4.4.1.7. Conclusão
362. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana apurada no
curso desta Revisão, observa-se que o fornecimento de água por remuneração abaixo da
adequada foi realizado por órgão público instruído a implementar as políticas de
desenvolvimento industrial e de promoção das exportações determinadas pelo Governo
do Estado de Gujarat.
363. Ademais, este fornecimento conferiu benefício à produtora de corpos
moedores, que passou a contar com recursos adicionais decorrentes do fornecimento de
água a taxas inferiores à adequada.
4.4.1.8. Cálculo
364. Com relação ao benchmark a ser utilizado, o art. 14(d) do ASCM assim rege:
(d) the provision of goods or services or purchase of goods by a government
shall not be considered as conferring a benefit unless the provision is made for less than
adequate remuneration, or the purchase is made for more than adequate remuneration.
The adequacy of remuneration shall be determined in relation to prevailing market
conditions for the good or service in question in the country of provision or purchase
(including price, quality, availability, marketability, transportation and other conditions of
purchase or sale). (grifo nosso)
365. Tal artigo deixa claro que devem ser considerados os preços no mercado
do país investigado quando não forem identificadas distorções nesses preços. Considerou-
se apropriada a comparação com a taxa de água cobrada da planta de Moariya já que não
foram identificadas interferências do GIDC nas taxas de água cobradas em regiões que
não estão sob sua autoridade. Ademais, este preço reflete as taxas relacionadas à
produção do produto objeto da investigação, sem a interferência do Governo do Estado
de Gujarat.
366. Estabelecido o local de benchmark, apurou-se que o do fornecimento de
água para a planta de Moraiya foi de INR 46,24/quilolitro para o período investigado. Já
a taxa cobrada na planta de Kerala foi de INR 46,89/quilolitro na mesma comparação.
Resultando na diferença de INR 1,23/quilolitro.
367. Este montante foi convertido em dólares estadunidenses por meio da
taxa de câmbio apurada com base no apêndice de exportações para o Brasil, reportada
pela AIA Engineering em sua resposta ao questionário. Considerando tal diferença,
apurou-se um montante de subsídios de 0,01 US$/kL.
.Produtor/Exportador .Benefício Efetivo (US$/t) Benefício Efetivo (% FOB)
.Todas as empresas .0,02 0,0004%
4.4.2. Do Programa Interest Equalization Scheme (IES)
4.4.2.1. Fatos apurados sobre o programa
368. Conforme apurado no decurso desta revisão, o programa IES oferece
redução de 2% nas taxas de juros para empréstimos de curto ou de longo prazo para que
estas se aproximem das taxas internacionais.
369. O programa foi lançado em abril de 2015 por um período de 5 anos, e
foi, posteriormente, estendido até 31 de março de 2024. O critério de elegibilidade
restringe-se a empresas exportadoras de um dos 410 códigos SH previstos na legislação
pertinente, que inclui os corpos moedores.
370. Por ocasião da extensão do prazo do programa de 1º de outubro de 2021
para 31 de março de 2024, o percentual da taxa de subsidiada teria sido reduzido para 2%.
371. Após de 30 de junho de 2024 o programa foi estendido apenas para
micro, pequenas e médias empresas (micro, small and médium enterprises - MSME),
conforme documento Trade Notice n. 07/2024-2025 de 28 de junho de 2024.
372. Segundo o Governo da Índia, este programa estaria dentro do escopo do
Art. 9, I, d) do ASMC já que seria um mecanismo de financiamento e que também estaria
de acordo com a exceção já que não haveria distinção do programa e as práticas de
outros países, incluindo o PROEX do Brasil.
4.4.2.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
373. A base legal deste programa é a FTP 2015.
4.4.2.3. Da contribuição financeira
374. A devolução de tributos por meio do programa DDS constitui contribuição
financeira nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 9o do Decreto nº 10.839, de 2021,
uma vez que a redução das taxas de juros aumentaria a liquidez da empresa, que passaria
a contar com recursos adicionais.
4.4.2.4. Especificidade
375. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam
a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-
se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de
medida compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto no 10.839, de 2021.