RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 7 de 13)

4.4.2.5. Manifestações acerca do programa anteriores à Nota Técnica de
Fatos Essenciais
376. Na data de 22 de novembro de 2024, a Magotteaux apresentou
manifestação afirmando que a solicitação da AIA quanto ao IES e ao GEDES seria
intempestiva por terem sido apresentados documentos com muito tempo de sua emissão
e após a realização das verificações in loco. Alegou que a AIA teria aguardado momento
posterior à verificação para requerer uma novidade e reabertura da revisão e citou o art.
12.7 do acordo da OMC sobre Medidas Compensatórias que afirma que determinações
com base em informações disponíveis podem ser tomadas caso a parte interessada não
provenha informações em prazo razoável de tempo.
377. Também se manifestou, em 25 de feveiro de 2025, pela inclusão dos
efeitos dos programas IES e GEDES no cálculo da medida compensatória a ser aplicada
tendo em vista que o pedido da AIA pela cessação dos benefícios dos programa seria
intempestivo e que teria teria beneficiado a AIA durante o período desta Revisão.
378. Sobre "IES-Interest Equalization Scheme", em 25 de fevereiro de 2025, a
AIA Engineering Limited e a Welcast Steels Limited esclareceram que seria um programa de
redução de taxa de juros para empréstimos de curto e longo prazos. O programa reduziria
em 2% a taxa efetiva de empréstimo e visa equalização com taxas de juros com outros
países e seria equivalente ao PROEX Equalization brasileiro. Alegaram que o "IES" seria uma
exceção permitida pelo artigo 9º, I, d) e que, por ser prática comum entre os governos, não
deveria ser considerada para medidas compensatórias. Esclareceram que o programa foi
formulado para dar benefícios em taxas de juros cobradas por bancos aos exportadores no
caso de pré e pós-embarque da mercadoria e que foi criado em 1º de abril de 2015 por um
período de 5 anos e depois estendido até 31 de março de 2024. Esclareceram que o
programa, no entanto só é aplicável a micro-pequenas e médias empresas exportadoras e
que a AIA, apesar de ter se beneficiado do mesmo, não se beneficiou depois de 28 de
junho de 2024. Solicitaram a exclusão do programa do cálculo de medida compensatória.
379. Sobre o IES, na data de 01 de abril de 2025, a Magotteaux defendeu que
é um programa de concessão de subsídios vinculado à exportação e que não se poderia
propor exclusão de medida compensatória por razão de economia processual. Afirmou
que esse seria um novo programa e que deveria ser adicionado à medida
compensatória.
4.4.2.6. Das Manifestações acerca do programa posteriores à Nota Técnica
380. Com relação ao programa IES, a Magottaux solicitou a revisão da
interpretação dada a esse programa dado que houve concessão do benefício, mesmo sem
haver produção. Afirmou que seria ainda mais urgente que no caso do GEDES, que
concede isenção de conta de luz, pois no caso do IES haveria equalização de taxas de
juros, o que poderia beneficiar os empréstimos com saldos em aberto após a concessão
do empréstimo. Nesse caso, não haveria, nos autos, comprovação de que novos
empréstimos não teriam sido concedidos após o período de revisão da medida
compensatória nem garantia de que não haveria probabilidade de retomada do benefício.
A Magottaux mencionou notícia de que o programa IES teria sido incorporado ao "Export
Promotion Mission", que teria um orçamento de 22,5 bilhões de rúpias e que haveria
pressão para a renovação do IES.
381. Sobre o IES, a AIA, em suas manifestações finais de 26 de maio de 2025,
afirmou que o programa atualmente seria direcionado para pequenas e médias empresas,
não podendo mais beneficiá-la.
382. Sobre as taxas de juros, a AIA, em manifestações finais de 26 de maio de
2025, defendeu que se considerassem as taxas de curto prazo praticadas no país
exportador e que, isso demonstraria a necessidade de recálculo dos benefícios dos
programas, já que a Índia estaria passando por um período de estabilidade com queda
estrutural e de taxas de juros.
4.4.2.7. Comentários do DECOM
383. Apesar de o programa pode ser considerado um subsídio acionável, a
própria legislação impede que a produtora/exportadora indiana se beneficie deste
programa. Por esta razão, não foi apurado montante de subsídio para este programa.
4.4.2.8. Conclusão
384. A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há
elementos de prova indicando que o IES envolveu uma contribuição financeira por um
governo ou órgão público, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 9º do Decreto nº
10.839, de 2021. A referida contribuição financeira conferiu um benefício às empresas
alcançadas pelo programa em questão uma vez que aumentou a liquidez destas empresas,
que puderam contar com recursos decorrentes da redução das taxas de juros de
empréstimos.
385. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho
exportador, configurou-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto,
sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do inciso I do art. 13 do Decreto
nº 10.839, de 2021.
386. Contudo, durante o curso desta revisão, observou-se que os benefícios
oferecidos por meio do programa IES foram alterados em 30 de junho de 2024. Deste
modo, este programa não acrescentaria dano à indústria doméstica em caso de não
prorrogação da medida compensatória, já que ele passou a estas disponível apenas para
micro, pequenas e médias empresas, enquadramento que exclui a empresa AIA
engineering.
4.4.2.9. Cálculo
387. Tendo em conta que o programa não poderia beneficiar a empresa AIA
Engineering, não houve apuração de medida compensatória.
4.4.3. Do Programa Accredited Client Programme (ACP)/Export Credit Program (ECP)
4.4.3.1. Fatos apurados sobre o programa
388. Registra-se que a Circular SECEX nº 57, de 2024, que deu início à revisão
por alteração de circunstâncias, destacou que no curso da revisão buscar-se-ia aprofundar
a análise acerca de eventuais outros programas de subsídios acionáveis que possam ser
considerados para efeitos de apuração de um novo montante de direito compensatório
para a AIA.
389. Em sua resposta ao questionário de produtor/exportador, a AIA fez
menção aos Programas Accredited Client Programme (ACP)/Export Credit Program
(ECP).
390. A partir dos dados reportados, a autoridade investigadora solicitou
detalhamento do programa durante a verificação in loco, coletando documentos
pertinentes. Foi observado que não se trata de um programa de subsídios, mas ações do
Governo da Índia para promover a facilitação de comércio.
391. O ACP é uma qualificação da empresa exportadora como "exportador
acreditado", o que permite procedimentos de exportação simplificados. Os benefícios são
"não monetários", como: solicitação com base em inspeção/exame no local e declarações
digitais sem documentos comprobatórios (paperless declarations with no supporting
documents).
392. O ACPE foi substituído pelo Operador Econômico Autorizado (Authorized
Economic Operator Programme), por meio da Circular 33/2016-Customs, de 22 de julho
de 2016, que combinou os programas ACP e AEO em um único programa AEO, tendo
paralelamente implementado o Risk Management System (RMS).
393. As ações de promoção estão disponibilizadas em todos os portos do país
onde operam a "Electronic Data Interchange" (EDI) e o "RMS".
4.4.3.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
394. O ACP foi introduzido pelo Central Board of Excise & Customs (CBEC) por
meio da Circular nº 42/2005-Cus, de 24 de novembro de 2005.
395. Por meio da Circular nº 33/2016-Cus, de 22 de julho de 2016, o CBEC
uniu o ACP ao programa "Accredited Economic Operator" (AEO).
4.4.3.3. Da contribuição financeira
396. Não ficou demonstrado haver contribuição financeira nos termos do
Regulamento Brasileiro, já que com base nos elementos presentes nos autos, o ACP/ECP
não é um programa de subsídio.
4.4.3.4. Especificidade
397. Considerando não ter ficado demonstrado haver contribuição financeira
para o programa em epígrafe, a análise de especificidade perdeu o objeto.
4.4.3.5. Manifestações acerca do programa
398. Sobre "ACP-Accredited Clients Program", em 25 de fevereiro de 2025, a AIA
Engineering Limited e a Welcast Steels Limited esclareceram que seria o equivalente ao
"Operador Econômico Autorizado" utilizado pelo Brasil e que facilitaria processos para
importadores que demonstrassem capacidade e vontade de cumprir com as leis alfandegárias
e que não proveria benefícios financeiros, mas somente facilidades procedimentais, pelo quê,
não poderia ser considerado subsídio pelos termos do artigo XVI do GATT-94.
399. Sobre "EPC-Export Packing Credit", em 25 de fevereiro de 2025, a AIA
Engineering Limited e a Welcast Steels Limited informaram acreditar que houve engano da
peticionária ao confundir "Interest Equalization Scheme "IES" com EPC "Export Packing
Credit". Os empréstimos com redução de juros seriam concedidos sob programa "IES-
Interest Equalization Scheme".
4.4.3.6. Comentários do DECOM
400. A partir dos dados coletados ao longo da fase probatória e dos resultados
da verificação in loco, não foi possível concluir que o ACP/ECP seriam programas de
subsídios acionáveis, nos termos da legislação vigente.
4.4.3.7. Conclusão
401. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana, bem como
considerando o resultado das verificações in loco, não restou demonstrado, na presente
revisão por alteração de circunstâncias, que o Acredite Export Program (ACP)/ Export
Credit Program (ECP) é um programa de subsídio, nos termos no Regulamento Brasileiro.
Isso porque, com base nas informações identificadas no âmbito desta revisão, o programa
não oferece contribuição financeira, nem pode ser considerado específico.
402. Portanto, com base nas informações identificadas no âmbito desta
revisão, o Acredite Export Program (ACP)/ Export Credit Program (ECP) não estaria sujeito
à aplicação de medidas compensatórias.
4.4.3.8. Cálculo
403. Não sendo o ACP/ECP programa de subsídio acionável, conforme
detalhado nos itens anteriores, não há cálculo a ser realizado.
4.4.4. Do Programa Discounted Energy Rates (DERs)
4.4.4.1. Fatos apurados sobre o programa
404. Conforme apurado no decurso desta revisão, a Karnataka Electrcity
Regulatory Commission (KERC), o órgão responsável pelo programa, oferece redução na
taxa de energia elétrica para consumidores de alta tensão cujo consumo exceder à média
mensal da empresa. O benefício resume-se a conceder taxa de INR 6,00 por unidade,
proporcionando um desconto de INR 1,80 por unidade, frente à taxa básica de INR 7,80
por unidade.
405. O processo de solicitação do benefício consiste no envio de formulário
para a Bangalore Electricity Supply Company Ltd. (Bescom), órgão público, responsável
pela distribuição de eletricidade no Estado de Karnataka, operando sob a estrutura
regulatória estabelecida pela KERC.
406. Os documentos mantidos pela AIA seriam cópias das contas de
eletricidade, que apresenta detalhes do desconto concedido. Foi informado que não
haveria registro do desconto no sistema contábil, e que, para a gestão da AIA, não seria
necessária outra forma de registro deste desconto.
407. A média mensal de consumo da empresa AIA ([CONFIDENCIAL]kW) foi
apurada com base na energia fornecida pela BESCOM durante o período de abril de 2019
a março de 2021 (desconsiderando-se o período da pandemia do COVID-19, de abril de
2020 a outubro de 2020).
408. Apurou-se, contudo, que somente a empresa Welcast foi beneficiada por
esta programa. Contudo, a referida empresa não produziu corpos moedores.
4.4.4.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
409. A base legal do programa é a Ordem Tarifária da Karnataka Electricity
Regulatory Commission, de 9 de junho de 2021.
410. Na base legal do programa, observa-se que a AIA é classificada na
categoria de consumidor HT-2(a)(i) - categoria industrial outras áreas, em que se observou
que a taxa com desconto é de INR 6,00 por unidade.
4.4.4.3. Da contribuição financeira
411. A redução de taxa de energia elétrica configura-se como subsídio, já que
envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4º do
Decreto nº 10.839, de 2021, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas
devidas por um governo ou órgão público, conferindo vantagem às empresas
beneficiadas.
4.4.4.4. Especificidade
412. Ressalte-se que o Governo da Índia não apresentou informações
solicitadas pelo DECOM acerca da utilização do programa por setores, impossibilitando a
análise desta autoridade investigadora acerca da especificidade do programa.
413. Com base nos elementos disponíveis, observa-se que a vinculação da
concessão da contribuição financeira limitado a algumas empresas e à localização
geográfica de instalações industriais configura-se como subsídio específico, nos termos do
art. 11 do Decreto nº 10.839, de 2021. O benefício está sujeito à aplicação de medida
compensatória, nos termos do art. 14 do referido marco legal.
4.4.4.5. Resultado da investigação
414. O programa beneficiou apenas a empresa relacionada Welcast, que se
encontra da região beneficiada pelo programa, todavia, esta empresa não produziu corpos
moedores.
4.4.4.6. Manifestações acerca do programa
415. Sobre DERS-Discounted Energy Rate Scheme, em 25 de fevereiro de 2025, a
AIA Engineering Limited e a Welcast Steels Limited, explicaram que apesar da Welcast ter se
beneficiado do programa no período de investigação, ela não produziu o produto investigado
e que o insumo fornecido por ela à AIA não era pra produção de corpos moedores.
Explicaram também que o programa não realiza contribuições financeiras às empresas, mas
concede desconto na energia consumida em excesso, acima da média mensal.
416. A Magotteaux, em manifestação de 25 de fevereiro de 2025, defendeu
que se deveria avaliar se o DERS não foi utilizado para a produção de insumos ao produto
ou transmitido ao produto sob revisão. Acrescentou que o programa DERS também teria
sido objeto de medida compensatória provisória nos Estados Unidos.
4.4.4.7. Comentários do DECOM
417. Tendo em conta que o programa não beneficiou a produção/exportação
de corpos moedores, não foi apurada medida compensatória para este programa.
4.4.4.8. Conclusão
418. A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há
elementos de prova indicando que a DERs envolve uma contribuição financeira concedida
por um governo ou órgão público, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto
nº 10.839, de 2021, uma vez que seriam receitas públicas não recolhidas. A referida
contribuição financeira confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em
questão uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos
decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.
419. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira a algumas
empresas e à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como subsídio
específico, nos termos do art. 11 do Decreto nº 10.839, de 2021, e, portanto, sujeito à
aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 14 do referido marco legal.
420. Apesar disso, durante o curso desta Revisão, não foram identificados
elementos indicativos de que o programa tenha beneficiado a produção de corpos
moedores, dado que apenas a empresa relacionada Welcast usufruiu deste programa e ela
não produziu o produto objeto da investigação, nem forneceu insumos para a
produtora/exportadora AIA Engineering.
4.4.4.9. Cálculo
421. Tendo em conta que o programa não beneficiou a produção de corpos
moedores, não houve apuração de medida compensatória.
4.5. Da aplicação ou extensão de medidas de defesa comercial sobre o
produto similar por outros países durante o período da revisão
422. Em relação à aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre o
produto similar por outros países durante o período de revisão, a peticionária não trouxe
elementos que permitissem avaliar este critério.
423. A autoridade investigadora, todavia, buscou identificar se há imposições de
medidas de defesa comercial por outros países que abarcam o produto objeto desta revisão,
alterando as condições de mercado, como mudanças na oferta e na demanda do produto.
424. Em consulta ao i-TIP, da OMC, observou-se que se encontram vigentes
medidas antidumping e compensatórias aplicadas pelo Canadá desde julho e agosto de
2021, contra as exportações de corpos moedores originários da Índia.
4.5.1. Das manifestações acerca da aplicação ou extensão de medidas de
defesa comercial sobre o produto similar por outros países
425. Em 25 de fevereiro de 2025, a Magotteaux alegou que em julho de 2022
a Turquia teria aplicado medida de salvaguarda às importações de corpos moedores,
incluindo o código em que se classifica o produto objeto desta revisão.
426. Ademais, alegou que em outubro de 2024, os Estados Unidos teriam
anunciado a aplicação de medidas compensatórias provisórias sobre exportações de
corpos moedores da Índia e, em dezembro de 2024, a aplicação de direitos antidumping
provisórios sobre exportações de corpos moedores da Índia.
427. Em 10 de fevereiro de 2025, os Estados Unidos anunciaram o aumento da
alíquota do Imposto de Importação a 25% para os produtos classificados no código
7325.91.00, em que se situam os corpos moedores objeto da revisão (e outros corpos
moedores), de qualquer origem, com vigência a partir de 12 de março de 2025.
4.5.2. Dos comentários do DECOM
428. Acerca das medidas adotadas fora do período análise desta revisão,
considera-se que os efeitos destas medidas não estão refletidos nos dados de importação
brasileira analisados. Todavia, ainda que se refiram a período posterior, tendo em conta
a natureza da análise prospectiva que se busca em uma revisão de final de período, tais
medidas podem contribuir para eventual desvio de comércio para o Brasil na hipótese de
não prorrogação da medida compensatória em vigor.
4.6. Dos planos governamentais, as políticas públicas e os demais
documentos ou instrumentos relevantes sobre concessão de subsídios
429. Em relação aos planos governamentais, às políticas públicas e aos demais
documentos ou instrumentos relevantes sobre concessão de subsídios, o Governo da Índia
continua a subsidiar a produção e a exportação do produto objeto da solicitação por meio
de extenso e complexo arcabouço de leis, regulamentos e estruturas, concedendo
significativos benefícios aos produtores/exportadores em questão e distorcendo o
comércio internacional de forma que provavelmente retomaria dano à indústria doméstica
no Brasil, na hipótese de extinção da medida compensatória.
430. Declaração que consta da página eletrônica oficial do Directorate General
of Foreign Trade (DGTF), atribuída ao Primeiro-Ministro da Índia, Shri Narendra Modi,
sublinha que uma das missões nacionais seria "aumentar a participação indiana nas
cadeias globais de valor múltiplas vezes". No mesmo sentido, indica que o Ministro de
Comércio e Indústria da Índia, Piuysh Goyal, teria informado que a Índia teria atingido seu
maior valor de exportações histórico, mais de US$ 676 bilhões em 2021-2022, como
resultado dos esforços focados do Primeiro-Ministro Modi. Esse montante estaria em linha
com o objetivo de atingir US$ 750 bilhões em 2022-2023, e US$ 2 trilhões em 2030 com
auxílio da Foreign Trade Policy (FTP).
431. A FTP é uma política perene de subsídios à exportação que continuaram
a ser concedidos na vigência da medida compensatória. Além disso, o Governo da Índia
estaria criando programas reestilizados ao longo de anos, com características idênticas ou
semelhantes a programas repetidamente considerados como subsídios acionáveis.
432. A vigência da FTP 2015-2020 foi inicialmente prorrogada de 31 de março
de 2020 para 31 de março de 2021 por meio de Notification No. 57/2015-2020, de 31 de
março de 2020, depois foi repetidamente prorrogada: até 30 de setembro de 2021 por
meio da Notification No. 60/2015-2020; até 31 de março de 2022 por meio da Notification
No. 33/2015-2020 e até 30 de setembro de 2022 por meio da Notification No. 64/2015-
2020. Finalmente, a Notification No. 37/2015-2020 prorrogou a vigência da FTP 2015-2020
até 31 de março de 2023.
433. No curso da revisão, observou-se que grande parte dos programas de
subsídios concedidos via FTP identificados por ocasião da investigação original,
permaneceram em vigor e conferiram benefícios aos produtores/exportadores indianos
durante o período de análise continuação ou retomada de subsídios.
434. Ademais, outras políticas industriais de caráter nacional ou local
confeririam vantagens aos produtores/exportadores indianos, tal qual a FTP. Um exemplo
seria o Customs Act, 1962, base legal para alguns dos programas de subsídios analisados
neste documento, bem como ações instituídas pelo Reserve Bank of India, que teriam
crédito subsidiado para exportações, inclusive de corpos moedores. Outro exemplo são
políticas de incentivo do Estado de Gujarat, com base no documento Gujarat Electricity
Duty Act, 1958.
4.7. Da conclusão a respeito da probabilidade de continuidade/retomada de
subsídios acionáveis
435. À luz do exposto ao longo no item 4 deste documento, conclui-se que, na
hipótese de extinção do direito compensatório, muito provavelmente haverá
continuação/retomada da concessão de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil
de corpos moedores originárias da Índia em relação aos seguintes programas:
a) Status Holder Incentive Scrip - SHIS/ Export and Trade in Houses - ETH;
b) Merchandise Exports from India Scheme - MEIS / Remission of Duties and
Taxes on Export Products - RoDTEP;
c) Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG;
d) Duty Drawback Scheme - DDS;
e) Electricity Furnace; e
436. Ainda em relação ao exposto ao longo deste item 7, conclui-se que houve
alterações significativas e duradouras decorrentes dos seguintes programas:
a) Focus Product Scheme - FPS;
b) Section 32 AC do Income Tax Act;
c) Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme - GEDES; e
d) Fornecimento de água por remuneração abaixo da adequada.
437. Para os demais programas investigados nesta Revisão não foram
identificados elementos de prova que indicassem que teriam beneficiado a
produtora/exportadora Indiana durante o período analisado nesta Revisão, ou que
causariam dano à indústria doméstica:
a) Advance Authorization Scheme - AAS;
b) Duty Free Import Authorisation - DFIA;
c) Interest Equalization Scheme - IES; e
d) Discounted Energy Rates - DERs.
438. Deste modo, considerando os elementos prova apresentados nos autos da
revisão de final de período e da revisão de alteração de circunstâncias, e considerando os
resultados das verificações in loco realizadas no Governo da Índia e no produtor/exportador
indiano, para fins de Determinação Final, apurou-se os montantes de subsídios identificados
a seguir:
.Programas de subsídios .AIA Demais
.1. Advanced Authorization Scheme (AAS) .- -
.2. Export Promotion Capital Goods Scheme (EPCG) .0,15 0,15
.3. Duty Free Import Authorization (DFIA) .- -
.4. Export and Trade in Houses (ETH) / Status Holder Incentive Scrip (SHIS) .2,89 2,89
.5. Focus Product Scheme (FPS) .- -
.6. Duty Drawback Scheme (DDS) .27,98 27,98
.7. Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS)/ Remission of Duties and Taxes on Export
Products (RoDTEP)
.28,57 28,57
.8. Section 32AC Income Tax .- -
.9. Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES) .- -
.10. Electricity Duty Exemption on Furnace - Gujarat .4,38 4,38
.11. Fornecimento de Água por Remuneração Abaixo da Adequada .0,02 0,02
.12. Interest Equalization Scheme - IES .- -
.13. Discounted Energy Rates - DERs .- -
.Total (US$/t) .63,99 63,99
5. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO
439. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de
corpos moedores. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de
determinação de existência de indícios de continuação/retomada de dano à indústria doméstica, de
acordo com a regra do §2º do art. 43 do Decreto nº 10.839, de 2021. Assim, para efeito de início de
revisão, considerou-se o período de abril de 2018 a março de 2022, dividido da seguinte forma:
P1 - abril de 2018 a março de 2019;
P2 - abril de 2019 a março de 2020;
P3 - abril de 2020 a março de 2021;
P4 - abril de 2021 a março de 2022; e
P5 - abril de 2022 a março de 2023.
5.1. Das importações
440. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de corpos moedores
importadas pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação
referentes ao subitem 7325.91.00 da NCM, fornecidos pela RFB.
441. A partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são
classificadas no subitem da NCM acima mencionado importações de corpos moedores,
bem como de outros produtos, distintos do produto sujeito à medida. Por esse motivo,
realizou-se depuração das importações constantes desses dados, de forma a se obterem
as informações referentes exclusivamente aos corpos moedores nas dimensões e nas
características apontadas no item 5.1 acima.
442. O produto sujeito à medida são os corpos moedores em ferro fundido
e/ou aço ligado ao cromo, em formato esférico, com percentual de cromo de 17,6% a
22% e diâmetro de 57mm a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de
11mm a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm.
443. Dessa forma, foram excluídas da análise as importações que distam
dessa descrição, tais como os corpos moedores cujo diâmetro não constam do pleito da
peticionária, os corpos moedores de baixo cromo, esferas metálicas para ferramentas e
para máquinas pneumáticas e cubas gastronômicas.
444. Em que pese a metodologia adotada, ainda restaram importações cujas
descrições nos dados disponibilizados pela RFB não permitiram concluir se o produto
importado correspondia de fato aos corpos moedores analisados. Nesse contextoforam
consultados os portfólios de produção das empresas produtoras estrangeiras cujos
produtos não puderam ser identificados.
445. Por meio de tal consulta, constatou-se que, dentre os
[CONFIDENCIAL]produtores estrangeiros identificados, apenas um não produz corpos
moedores, independentemente de suas características. Nesse sentido, todas as
importações cujos produtos não puderam ser identificados com precisão e cujo produtor
possui em seu portfólio bolas para moer, independentemente de suas características,
foram consideradascomo produto sujeito à medida ou similar. Utilizando tal metodologia,
apenas uma operação de importação - cujo sítio eletrônico do produtor indica a
fabricação de [CONFIDENCIAL] - foi desconsiderada.
446. Com relação às importações classificadas no mencionado subitem
originárias do Chile, foram constatadas diversas operações cujas descrições genéricas do
produto não permitiram identificar se se tratava de produtos similares ao objeto da
revisão. Conforme consta da petição de início, seria de conhecimento da Magotteaux que
a produção e exportação chilena seria exclusivamente de corpos moedores de baixo
cromo, com percentual abaixo de 10%, sendo, portanto, produtos não incluídos no
escopo da revisão. Em sede de informações complementares à petição, após ser
questionada pela autoridade investigadora, a peticionária destacou que a situação das
importações de corpos moedores de origem chilena já teria sido objeto de instrução por
ocasião da investigação original. De fato, na ocasião, a autoridade investigadora realizou
consultas diretas aos importadores, tendo concluído que não houve importações de
produto similar originárias do Chile.