RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 5 de 13)

224. Em relação à manifestação da AIA de que não poderia ser cobrada duas vezes
pelo mesmo subsídio, reitera-se os comentários apresentados no item 4.2.1.7 deste documento,
no qual se explicado que a medida compensatória apurada para programas recorrentes, como o
caso do EPCG, leva em consideração o período de vida útil média dos ativos, não o prazo de
aplicação da medida compensatória, de modo que não há que se falar cobrança dobrada, mas
apenas na manutenção do direito compensatório corretamente apurado para o período de vida
útil dos ativos, que ainda não foram completamente depreciados.
4.3.3.8. Conclusão
225. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana
juntada à petição e às informações complementares, para fins deste documento, a
isenção fiscal amparada pelo EPCG envolve contribuição financeira na forma de receita
pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do do art. 9º do
Decreto nº 10.839, de 2021, por governo ou órgão público, conferindo benefício às
empresas elegíveis pelo programa em questão.
226. Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da
concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se
subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida
compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto no 10.839, de 2021.
227. Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio
sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas na revisão de final de
período da medida compensatória aplicada às importações de Filmes PET originárias da
Índia e na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários
da Índia. Não há elementos indicativos de mudança substancial nas características desse
programa que pudesse levar a eventual alteração do entendimento deste DECOM.
4.3.3.9. Cálculo
228. Tendo em conta que não houve alteração significativa e duradoura
durante o período analisado nesta petição e considerando que a produtora/exportadora
indiana usufruiu do programa durante o período desta revisão, o montante da medida
compensatória apurada para este programa foi mantido, sem alteração, nos termos do
Inciso I do art. 95 do Decreto nº 10.839 de 2021.
4.3.4. Focus Product Scheme - FPS
4.3.4.1. Fatos apurados sobre o programa
229. Conforme apurado no decurso desta revisão, tem-se que o FPS consistiu
na concessão de créditos (Duty Credit Scrips) a um percentual (2% ou 5%) do valor FOB
das exportações de produtos constantes de lista emitida pelo Governo da Índia.
230. Os créditos obtidos podiam ser utilizados para descontar tributos
aduaneiros na importação posterior de insumos ou bens, incluindo bens de capital. O
objetivo do programa foi incentivar a exportação de produtos com alto potencial de
exportação e geração de empregos.
231. O rol de produtos e os mercados de exportação elegíveis estavam
sujeitos a variações ao longo do tempo, assim como o valor dos créditos.
232. Durante a verificação in loco, observou-se que este programa foi
substituído pelo programa MEIS e que não houve usufruto de benefícios no âmbito deste
programa durante o período analisado nesta revisão.
4.3.4.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
233. A legislação do FPS compreendeu o capítulo 3 da FTP 2009-2014 e o
Handbook of Procedures 2009-2014.
4.3.4.3. Da contribuição financeira
234. A isenção fiscal amparada pelo FPS envolve contribuição financeira na forma
de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do art. 9º do
Decreto nº 10.839, de 2021, por governo ou órgão público, conferindo benefício às empresas
elegíveis pelo programa em questão, que passariam a contar com recursos adicionais.
4.3.4.4. Especificidade
235. Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da
concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se
subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida
compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
4.3.4.5. Manifestações acerca do programa
236. Em manifestação de 19 de novembro de 2024, a AIA Engineering e a
Welcast Steels alegaram que o FPS foi encerrado e que não deveria haver aplicação de
medida compensatória.
4.3.4.6. Comentários do DECOM
237. No curso desta revisão, manteve-se o entendimento alcançada na
investigação original que o FPS foi um programa de subsídios, sujeito à aplicação de
medidas compensatórias, que foi extinto e substituído pelo MEIS.
238. A respeito de eventual prorrogação da medida, faz-se remissão aos itens seguintes.
4.3.4.7. Conclusão
239. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana
juntada à petição e às informações complementares, bem como dos resultados das
verificações in loco, entende-se, para fins deste documento, que houve alteração
significativa e duradoura, já que o programa foi extinto e substituído pelo programa MEIS,
não tendo a empresa usufruído de benefícios no âmbito deste programa durante o
período analisado nesta revisão.
240. Deste modo, nos termos do Inciso II do art. 95 do Decreto nº 10.839 de 2021,
o montante da medida compensatória apurada para o Programa FPS poderá ser extinta.
4.3.5. Duty Drawback Scheme - DDS
4.3.5.1. Fatos apurados sobre o programa
241. Conforme apurado no decurso desta revisão, o programa DDS permite a
devolução de tributos ou encargos sobre quaisquer materiais importados ou sujeitos a
tributos especiais e serviços de entrada utilizados na fabricação de bens a serem
exportados. No âmbito do programa, seriam neutralizados: (i) tributos especiais e
alfandegários do governo federal em relação aos insumos; e (ii) tributos sobre serviços,
como por exemplo, os incidentes sobre corretagem.
242. O montante da devolução de direitos tem como base percentual do valor
FOB, previsto na legislação do programa, sendo o percentual variável de acordo com a
mercadoria exportada. O montante de drawback também é mencionado no documento
de embarque arquivado (online) no momento da exportação.
243. Durante a verificação in loco, observou-se que a produtora/exportadora
indiana se beneficiou deste programa durante o período de continuação/retomada do dano.
244. Registra-se que, conforme relatório de verificação in loco, o GOI
informou não ter havido mudanças relevantes na natureza do Programa DDS.
4.3.5.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
245. O programa DDS está baseado na seção 75 da Lei Aduaneira (Customs
Act), de 1962, na seção 37-2 da Lei de Imposto Central (Central Excise Act), de 1944, nas
seções 93A e 94(2) da Lei de Finanças (Finance Act), de 1994, e nas Regras de Drawback
(Customs, Central Excise and Service Tax Drawback), de 1995.
4.3.5.3. Da contribuição financeira
246. A devolução de tributos por meio do programa DDS constitui
contribuição financeira nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 9o do Decreto nº
10.839, de 2021, uma vez que a referida contribuição financeira aumentaria a liquidez da
empresa, que passaria a contar com recursos adicionais restituídos pelo Governo da
Índia.
4.3.5.4. Especificidade
247. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam
a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-
se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de
medida compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
4.3.5.5. Manifestações acerca do programa anteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais
248. Sobre a verificação in loco no GOI, em 17 de janeiro de 2025, a Magotteaux
comentou sobre o DDS, que haveria falta de evidências sobre o monitoramento do
programa e que as conclusões da investigação original deveriam ser mantidas.
249. Em 25 de fevereiro de 2025, a AIA Engineering Limited e a Welcast Steels
Limited afirmaram que a AIA se beneficiou desse programa, mas a Welcast não.
Explicaram que os créditos de drawback são disponibilizados somente no caso de
produtos específicos a serem exportados e liquida a operação em moeda conversível.
Esclareceram que o subsídio é relacionado a operações atuais de produção e vendas,
sendo concedido com frequência regular. Solicitaram o recálculo dos benefícios recebidos
no período de investigação e atualização da taxa de subsídio desse programa.
250. A Magotteaux, em sua manifestação de 25 de fevereiro de 2025, afirmou
que o DDS seria um dos programas em continuidade que devem ser objeto de manutenção
da medida compensatória e que não haveria alteração de circunstância significativa e
duradoura que justificasse a mudança em relação à determinação final original.
251. O Governo da Índia alegou que, conforme sua legislação, o programa seria
aplicado uniformemente para todas as empresa e setores. Não haveria fornecimento de créditos
de exportação e a devolução seria creditada diretamente na conta bancária do exportador.
4.3.5.6. Manifestações acerca do programa posteriores à Nota Técnica
252. Sobre o DDS, a AIA afirmou, em manifestações finais de 26 de maio de 2025,
que a alteração do percentual de benefícios do programa significaria uma modificação
substancial das circunstâncias.
253. Ademais, defendeu que haveria uma pretensão legítima da parte interessada
de que o montante de benefícios efetivamente auferido fosse apurado com exatidão,
assegurando-se que o direito compensatório aplicado não excederia o valor do subsídio,
conforme disporia expressamente a legislação nacional e o Artigo 19.4 do Acordo sobre
Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. Tal entendimento é amplamente respaldado pela
jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e consolidado pela doutrina
especializada, que reafirmam a centralidade da proporcionalidade e da correspondência entre
subsídio e medida na aplicação de instrumentos de defesa comercial.
254. A Megotteaux, em manifestação de 26 de maio de 2025, defendeu que,
em virtude da continuação do programa DDS, se imporia a continuação da medida
compensatória calculada por ocasião de investigação original.
4.3.5.7. Comentários do DECOM
255. Importa considerar que, nos termos do Regulamento Brasileiro, o que se
persegue em uma revisão de final de período é avaliar a probabilidade de continuação ou
retomada do subsídio.
256. Já a alteração da medida compensatória em vigor somente é permitida
no âmbito de uma revisão de alteração de circunstâncias, desde que a alteração tenho
sido significativa e duradoura, não se configurando como mera flutuação de mercado.
257. O fato de a produtora/exportadora ter usufruído de um benefício menor
em relação àquele identificado na investigação original, não se caracteriza, por si só,
como alteração significativa e duradoura, dado que, como afirmado pelo Governo da
Índia, não houve alteração relevante no programa. Deste modo, assim como a
produtora/exportadora indiana pode optar por um benefício menor em relação àquele
apurado na investigação original em determinado momento, nada impede que, em outro
momento, a empresa opte por buscar mais benefícios no âmbito deste programa.
258. Assim, não há que se falar em recálculo da medida compensatória em
vigor, posto que não houve alteração significativa e duradoura neste programa. De todo
modo, existe a possibilidade de um importador pedir uma revisão de restituição no caso
de o benefício ser inferior em um determinado ano, sendo que sequer neste caso haveria
modificação permanente da medida aplicada.
259. Em relação à manifestação do Governo da Índia segundo a qual o
programa seria aplicado uniformemente a todas as empresas, importa ressaltar que o
programa é vinculado ao desempenho exportador, sendo, portanto, subsídio proibido e,
portanto, presumidamente específico e sujeito à aplicação de medidas compensatórias.
260. Em relação ao pedido da AIA para apuração do benefício com base nos
dados apresentados durante esta Revisão, insta considerar que a alteração de uma
medida compensatória somente pode ocorrer como resultado de uma Revisão por
Alteração de Circunstâncias. Contudo, a revisão que está sendo conduzida de forma
combinada com a revisão de final de período foi iniciada, nos termos da Circular SECEX
nº 57, 2024, apenas para os programas para os quais se identificou que havia indícios de
alteração significativa duradoura, quais sejam os programas: Section 32, FPS e MEIS.
Deste modo que não há que se falar em recálculo na medida compensatória apurada
para o programa DDS.
4.3.5.8. Conclusão
261. A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há
elementos de prova indicando que a DDS envolve uma contribuição financeira por um
governo ou órgão público, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9o do Decreto no
10.839, de 2021, uma vez que há transferência direta de fundos. A referida contribuição
financeira confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão uma
vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes
do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.
262. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho
exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto,
sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do inciso I do art. 13 do
Decreto no 10.839, de 2021.
263. Durante o curso desta revisão, não foram identificados elementos
indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa que
pudesse levar a alteração do entendimento deste Departamento alcançado quando da
investigação original sobre subsídios acionáveis concedidos às exportações de corpos
moedores originários da Índia (Portaria SECINT nº 247, de 2019).
264. Ademais, manteve-se o entendimento de que o programa não pode ser
considerado como equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II
do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, uma vez que possibilitaria, ao ter
como referência normas padrões da relação de insumo/produto ou autodeclaração dos
beneficiários, isenção de direitos em montante superior aos incidentes na importação de
insumos necessários para a fabricação do produto a ser exportado, já que não há
controle efetivo sobre os tributos pagos na importação de insumos e os tributos
restituídos.
4.3.5.9. Cálculo
265. Tendo em conta que não houve alteração significativa e duradoura
durante o período analisado e considerando que a produtora/exportadora indiana
usufruiu do programa durante o período desta revisão, o montante da medida
compensatória apurada para este programa foi mantido, sem alteração nos termos do
inciso I do art. 95 do Decreto 10.839 de 2021.
4.3.6. Programa de dedução da Seção 32 AC do Income Tax Act
4.3.6.1. Fatos apurados sobre o programa
266. Conforme apurado no decurso desta Revisão, o programa tem por
objetivo dedução de imposto de renda, sendo a autoridade outorgante o Central Board
of Direct Taxes (CBDT).
267. Quando do início desta revisão, a peticionária alegou que a
produtora/exportadora indiana AIA Engineering teria se beneficiado deste programa já
que haveria padrão atípico nas despesas tributárias de 2021 para 2022, que indicariam
que a empresa teria sido beneficiada por programas de imposto de renda.
268. Durante a verificação in loco, contudo, observou-se que o programa foi
extinto e que benefícios dele decorrentes não podiam ser recebidos a partir de 1o de
abril de 2018. Observou-se ainda que a produtora/exportadora indiana não usufruiu de
benefícios relacionados ao imposto de renda durante o período analisado nesta revisão.
As mudanças tributárias foram decorrentes de alteração das alíquotas do imposto de
renda promovidas pelo Governo da Índia de forma ampla.
4.3.6.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
269. O programa teria por objetivo dedução de imposto de renda e a
autoridade outorgante seria o Central Board of Direct Taxes (CBDT). A base legal seria a
própria Seção 32 AC do Income Tax Act, 1961.
4.3.6.3. Da contribuição financeira
270. A dedução da Section 32 AC do Income Tax Act constituiria contribuição
financeira nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9o do Decreto nº 10.839, de 2021,
uma vez que deixava de ser recolhida uma receita pública devida. A referida contribuição
financeira poderia gerar benefício, já que aumentaria a liquidez da empresa, que passaria
a contar com recursos adicionais que não teriam sido pagos ao governo indiano.
4.3.6.4. Especificidade
271. Na investigação original, apesar de os elementos de prova não apontarem
inicialmente a especificidade de direito do subsídio, a exigência de um valor mínimo de
investimento em capital fixo trouxe ao foco a possibilidade de especificidade de fato, conforme o
Início III do art. 10 do Decreto nº 10.839, de 2021. Pelo fato de não terem sido fornecidas
informações pelo Governo da Índia acerca das indústrias nacionais que participaram do programa
e do total de benefícios que receberam, entretanto, foram utilizados os fatos disponíveis.
4.3.6.5. Manifestações acerca do programa
272. Em 25 de fevereiro de 2025, a AIA Engineering Limited e a Welcast Steels
Limited esclareceram que o programa foi extinto e que benefícios dele não puderam ser
recebidos posteriormente a 01 de abril de 2018. As empresas também esclareceram que
a dedução seria vinculada ao investimento em novos ativos, podendo ser deduzido 15%
do montante a ser pago a título de imposto de renda, se o custo do investimento
exceder determinado montante.
4.3.6.6. Comentários do DECOM
273. Durante o curso desta Revisão observou-se que, com base nos elementos de prova
apurados, o programa em tela foi extinto, não tendo sido substituído por outros programas.
274. Ademais, a produtora/exportadora Indiana não foi beneficiada por este
programa durante o período analisado nesta revisão.
4.3.6.7. Conclusão
275. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntados aos
autos do processo, bem como considerando o resultado da verificação in loco, tem-se
que o programa foi encerrado e que nenhuma dedução com base na Section 32 AC do
Income Tax seria permitida a partir do ano fiscal iniciando em abril de 2018. Em linha
com esse dispositivo, verificou-se que a produtora/exportadora indiana não usufruiu de
benefícios decorrentes deste programa no âmbito desta revisão de final de período.
276. Também se observou que o programa encerrado não foi substituído por
outro programa com o mesmo objetivo. Deste modo, observou-se que houve alteração
significativa e duradoura deste programa durante o período analisado nesta revisão de
alteração de circunstâncias.
277. Cumpre registrar que o Programa Section 32 AC do Income Tax Act foi
considerado recorrente, por estar relacionado ao imposto de renda, na investigação
original de corpos moedores.
278. Por conseguinte, tendo em conta que houve alteração significativa e
duradoura durante o período analisado nesta petição, que a produtora/exportadora indiana
não usufruiu do programa durante o período desta revisão, nos termos do Inciso II do art.
95 do Decreto 10.839 de 2021, e que se trata de um programa de subsídios recorrente, o
montante da medida compensatória apurada para este programa poderá ser extinto.
4.3.7. Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme (GEDES)
4.3.7.1. Fatos apurados sobre o programa
279. Conforme apurado no decurso desta revisão, por meio do Programa
GEDES o Estado do Gujarat oferece isenção da taxa de eletricidade para unidades
industriais novas e unidades industriais adicionais instaladas naquele Estado com base no
Gujarat Electricity Duty Act, 1958.
280. Não há taxa para participar do programa, mas há requisitos de
investimento em capital fixo que se oferecia o benefício por cinco anos.
281. Durante a verificação in loco se observou que a empresa AIA se
beneficiou do programa durante o período da revisão, já que realizou investimentos em
unidades industriais adicionais. Contudo, a isenção foi concedida no período de 21 de
setembro de 2019 a 11 de agosto de 2024, dado que o programa somente oferece
isenção por um período de 5 anos, conforme documento FORM "G", coletado na
verificação in loco, que diz respeito a certificado de elegibilidade de isenção do
pagamento de imposto sobre eletricidade e que contém a validade da concessão do
benefício.
282. Destaca-se que, conforme relatório de verificação in loco, o GOI informou
não ter havido mudanças relevantes na natureza do Programa GEDES.
283. Tampouco há elementos indicando que o programa tenha sido
substituído por outro.
284. Por fim, registra-se que na investigação original de corpos moedores os
subsídios acionáveis concedidos por meio deste programa foram considerados recorrentes.
4.3.7.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
285. A base legal é o Gujarat Electricity Duty Act, 1958 ('ElectricityAct') e a
notificação GHU/2014/83/ELD/10-2012/306/E. Há também o Gujarat Electricity Duty
(Amendment) Act, 2020, emenda mais recente ao documento de 1958.
4.3.7.3. Da contribuição financeira
286. A isenção de taxa de energia elétrica configura-se como subsídio, já que
envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do
Decreto nº 10.839, de 2021, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas
públicas devidas por um governo ou órgão público, conferindo vantagem às empresas
alcançadas pela legislação em questão.
4.3.7.4. Especificidade
287. Ressalte-se que o Governo da Índia não apresentou informações
solicitadas pelo DECOM acerca da utilização do programa por setores, impossibilitando a
análise desta autoridade investigadora acerca da especificidade do programa.
4.3.7.5. Das Manifestações acerca do programa anteriores à Nota Técnica de
Fatos Essenciais
288. Em 19 de novembro de 2024, a AIA engineering solicitou a inclusão e
análise na revisão por alteração de circunstância dos programas IES e GEDES que teriam
sido encerrados em 2024. A empresa alegou que durante o intervalo temporal entre o
protocolo da petição inicial, em 10 de junho de 2024, e a publicação da Circular de
Abertura da referida revisão, em 31 de outubro de 2024, estes dois programas de
subsídio teriam sido finalizados para a AIA.
289. A empresa alegou que teria havido alteração significativa e duradoura e
que, com base na jurisprudência da OMC, nas revisões de medidas compensatórias um
dos principais objetivos seria, primeiramente, avaliar se o programa de subsídios
analisado na investigação original se encontra ativo, e, caso ele tenha sido encerrado,
avaliar a improbabilidade de sua reintrodução. Deste modo, como os programas teriam
sido encerrados, não haveria probabilidade de causarem dano à indústria doméstica.
Ademais, alegou que a Autoridade deveria observar e aplicar os princípios da eficiência da
Administração Pública e da economia processual para inclusão destes dois programas.
290. Na data de 22 de novembro de 2024, a Magotteaux apresentou
manifestação afirmando que a solicitação da AIA quanto aos programas IES e GEDES seria
intempestiva por terem sido apresentados documentos com muito tempo de sua emissão
e após a realização das verificações in loco. Alegou que a AIA teria aguardado momento
posterior à verificação para requerer uma novidade e reabertura da revisão e citou o art.
12.7 do Acordo sobre Medidas Compensatórias que afirma que determinações com base
em informações disponíveis podem ser tomadas caso a parte interessada não forneça
informações em prazo razoável de tempo.
291. A Magotteaux também se manifestou pela inclusão dos efeitos dos
programas IES e GEDES no cálculo da medida compensatória a ser aplicada tendo em
vista que o pedido da AIA pela cessação dos benefícios dos programas seria intempestivo
e se referiria a ocorrências posteriores ao período de revisão.
292. Em 25 de fevereiro de 2025, a AIA Engineering Limited e a Welcast Steels
Limited esclareceram que o programa GEDES estava disponível por um período de 5 anos
da data na qual uma planta adicional da empresa começa a produzir ou da data na qual
a planta adicional começa a produzir após a norma da Gujarat Electricity. Afirmaram que
a AIA estava recebendo isenção até agosto de 2024 e que, para evitar nova petição de
mudança de circunstância, solicitou que esse programa fosse excluído do cálculo de
direito compensatório e que, caso não fosse possível, que fosse revisada a continuidade
no prazo de 12 meses dessa revisão.
293. Ainda sobre o GEDES, a Magotteaux defendeu que o certificado de isenção
(Form G) mostraria que o benefício estaria válido até agosto de 2024, abrangendo o período
investigado e que, por isso, não poderia ser recalculado, pois teria sido usufruído pela AIA.
4.3.7.6. Manifestações acerca do programa posteriores à Nota Técnica
294. Com relação ao GEDES, a Magottaux, em suas manifestações finais de 26
de maio de 2025, contestou a possibilidade desse programa não ser objeto de medida
compensatória em razão de ter se encerrado para a AIA em agosto de 2024 pois a AIA
teria se beneficiado do programa no período de abril de 2022 a março de 2023, período
de análise da probabilidade de continuação ou retomada de subsídios e de alteração de
curcunstâncias.
295. A Magottaux inferiu que, se procede a não aplicação do DERs por
ausência de produção do produto no período, no caso do GEDES, a produção do mesmo
deveria levar à aplicação da medida compensatória. Alegou também que não haveria
comprovação de que os benefícios teriam se encerrado e que não haveria prova de que
não haveria probabilidade de continuação ou retomada de benefício após 11 de agosto de
2024, data do fim da concessão da isenção de 5 anos.
4.3.7.7. Comentários do DECOM
296. Com base nas informações apuradas nesta Revisão, observa-se que o
programa GEDES possuía validade de 5 contados da instalação da unidade industrial
adicional e que, para a produtora/exportadora indiana, o período de usufruto de benefício
no âmbito do Programa GEDES se encerrou em 11 de agosto de 2024.
297. Ainda que a empresa tenha se beneficiado do programa no período de
análise desta revisão, o que se procura em uma Revisão de Final de Período é avaliar a
probabilidade de retomada do subsídio e do dano dele decorrente em uma análise
prospectiva. Neste sentido, importa considerar que os benefícios oferecidos no âmbito do
Programa GEDES já se esgotaram e não voltarão a prejudicar a indústria doméstica do Brasil
na hipótese de não prorrogação da medida compensatória apurada para este programa.
298. Cabe ressaltar que o DERs, ao contrário do apontado pela peticionária, é
um programa que não foi analisado na investigação original, de modo que não estava
sujeito à aplicação de medidas compensatórias, ao contrário do programa GEDES. Portanto,
a metodologia para avaliar os dois programas é necessariamente distinta. Para programas
novos deve-se, necessariamente, considerar se houve usufruto durante o período de análise
dos subsídios, já para programas analisados em uma revisão de final de período, deve-se
analisar a probabilidade de concessão futura dos subsídios. No caso concreto, avaliou-se
que que o programa GEDES foi encerrado e não foi substituído por outro programa, de
modo que não foi identificada probabilidade de retomada do dano por este programa.
4.3.7.8. Conclusão
299. A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há
elementos de prova indicando que o GEDES envolveu uma contribuição financeira por um
governo ou órgão público, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº
10.839, de 2021, uma vez que se deixou de recolher receita pública devida.
300. A referida contribuição financeira conferiu um benefício às empresas
alcançadas pelo programa em questão uma vez que aumentou a liquidez destas empresas,
que puderam contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas
de outra forma devidos.
301. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira a um número
limitado de empresas e à localização geográfica, configurou-se como subsídio proibido,
presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos
termos do inciso I do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
302. Durante o curso desta revisão, contudo, observou-se que os benefícios
oferecidos por meio do programa GEDES se esgotaram em agosto de 2024.
303. Considerando os elementos de prova acostados aos autos do processo,
conclui-se que não há probabilidade de retomada do subsídio recorrente concedido por
meio do Programa GEDES, programa extinto em 2024 e que não foi substituído por outro
programa, nos termos do art. 104 do Regulamento Brasileiro.
4.3.7.9. Cálculo
304. O montante da medida compensatória apurada para este programa será
extinto tendo em conta a conclusão de que não há probabilidade de retomada do
subsídio recorrente concedido por meio do Programa GEDES, que foi encerrado em agosto
de 2024 e não foi substituído por outro programa.