RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 13)

4.3.1.5. Manifestações acerca do programa anteriores à Nota Técnica de
Fatos Essenciais
151. Em 25 de fevereiro de 2025, a AIA Engineering Limited e a Welcast Steels
Limited afirmaram, com relação ao "SHIS-Status Holder Incentive Scrip", que este esteve
disponível para exportações nos anos de 2009-10, 2010-11, 2011-12 e 2012-13, e que a
AIA não teria recebido benefícios desse programa. Relativamente à Welcast, este
programa não teria sido disponibilizado para ela. Afirmaram que o SHIS teria sido
descontinuado antes de 2015, ou seja, antes do período de investigação e que se houver
benefícios a serem equalizados seriam mínimos senão inexistentes.
4.3.1.6. Manifestações acerca do programa posteriores à Nota Técnica
152. Sobre o SHIS, a AIA afirmou, em manifestações finais de 26 de maio de
2025, que o fato de o programa ter sido extinto configuraria uma mudança substancial e
duradoura e que não haveria indícios de que o programa teria sido extinto. Por estas razões,
opinou que deveriam ser recalculados e ajustados os direitos ao período mais corrente e
relativamente ao restante da vida útil dos ativos, para que a empresa não fosse onerada
duas vezes pelo mesmo período de vida útil dos ativos beneficiados pelo programa.
153. A AIA exemplificou que, no caso deste programa, o cálculo de subsídio na
investigação original teria levado em conta o volume de subsídio recebido e parcela ao longo
dos 15 anos que esse bem eventualmente seria depreciado para então calcular o montante
a valor presente. Esse cálculo então seria feito para todos os anos investigados e calculada
uma medida compensatória para equilibrar o montante do benefício recebido para aqueles
bens de capital ao longo de sua vida útil, equilibrando assim a deslealdade comercial.
154. Após 5 anos de imposição da medida compensatória, os bens importados
sob este programa continuaram a ser depreciados e, sabendo que nenhum outro bem foi
adquirido nos mais recentes 5 anos e que nem o benefício do SHIS foi novamente
utilizado, caso o DECOM decida não recalcular o montante desse subsídio, o DECOM
estaria dizendo que os 5 anos de neutralização não teriam ocorrido, que esses mesmos
bens não teriam continuado a se depreciar e, portanto, a AIA seria condenada a pegar
a mesma pena que ela já teria saldado.
155. A Magotteaux, em manifestação de 26 de maio de 2025, alegou que o
DECOM teria corretamente avaliado que o programa ETH/SHIS teria continuado a beneficiar
as exportações indianas durante a vigência da medida e o período de revisão e que, na
ausência de alterações significativas e duradouras nesses programas, o DECOM teria
corretamente avaliado que a medida compensatória deveria ser prorrogada sem alteração.
4.3.1.7. Comentários do DECOM
156. Durante o curso da revisão, observou-se que, de fato, o programa foi
extinto e que a empresa AIA engineering não recebeu créditos SHIS durante o período de
revisão de probabilidade de continuação/retomada dos subsídios. Entretanto, ela usufruiu
de créditos obtidos pela empresa em anos anteriores para a importação de bens de
capital, notadamente em 2012 e 2013.
157. Em relação ao cálculo do subsídio, observa-se que, nos termos do art. 36
da Portaria SECEX 172, de 2022, o montante do benefício decorrente de subsídios não
recorrentes, como é o caso da importação de bens de capital amparada pelo programa
em tela, será determinado por meio da alocação do benefício total recebido pela
empresa investigada durante a vida útil média dos ativos fixos do produtor/exportador
investigado ou da indústria em que está inserido o produtor/exportador. Com efeito, a
medida compensatória apurada quando da investigação original não foi calculada
dividindo-se o benefício pelo prazo de aplicação da medida compensatória, de 5 anos,
mas sim levou em consideração na divisão do benefício o período de vida útil do ativo,
de 15 anos. Ressalte-se que a AIA Engineering se beneficiou do programa em 2012 e
2013, dentro do período de vida útil apurado tanto na investigação original, como desta
revisão, de modo que os ativos adquiridos não foram completamente depreciados.
158. Portanto, não há que se falar na necessidade de recalcular o montante
de subsídio, nem que a AIA Engineering estaria sendo condenada a pagar novamente pelo
subsídio recebido no passado, já que a montante de subsídios apurado leva em
consideração o período de vida útil do ativo importado ao amparo do ETH/SHIS.
4.3.1.8. Conclusão
159. A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há
elementos de prova indicando que a ETH/SHIS envolveu uma contribuição financeira por
um governo ou órgão público, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto
nº 10.839, de 2021, uma vez que deixa de ser recolhida receita pública devida.
160. A referida contribuição financeira conferiu benefícios às empresas
alcançadas pelo programa em questão uma vez que aumenta a liquidez das empresas,
que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas
de outra forma devidos. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados
também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao
desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico
e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do inciso I do art.
13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
161. Durante o curso desta revisão, não foram identificados elementos
indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa que
pudesse levar a alteração do entendimento deste Departamento alcançado quando da
investigação original sobre subsídios acionáveis concedidos às exportações de corpos
moedores originários da Índia (Portaria SECINT nº 247, de 2019).
162. Ademais, não foram identificados documentos oficiais recentes editados
pelo governo da Índia ou outros elementos de prova de que o regime teria sido reeditado,
seja com o mesmo nome e mesmas características ou sob outro nome ou outras formas.
163. Assim, considera-se que o programa ETH/SHIS é um programa não-
recorrente que vigeu na FTP 2009-2014 e que gerou benefícios para a produtora/exportadora
indiana de corpos moedores durante o período de vida útil dos ativos apurado nesta revisão
(abril de 2018 a março de 2023).
4.3.1.9. Cálculo
164. Tendo em conta que não houve alteração significativa e duradoura
durante o período analisado nesta petição e considerando que a produtora/exportadora
indiana usufruiu do programa durante o período desta revisão considerando o período de
vida útil dos ativos beneficiados pelo programa, nos termos do inciso I do art. 95 do
Decreto nº 10.839 de 2021, o montante da medida compensatória apurada para este
programa será mantido, sem alteração.
4.3.2. Merchandise Exports from India Scheme - MEIS / Remission of Duties
and Taxes on Export Products (RoDTEP)
4.3.2.1. Fatos apurados sobre os programas
165. O Governo da Índia extinguiu o MEIS para exportações a partir de 2021
por meio da Notification Nº 19 /2015-2020, que alterou a FTP 2015. Mas em março de
2022 estendeu o benefício para exportações feitas ao amparo do MEIS no período de 31
de dezembro de 2020 até 31 de agosto de 2022.
166. O programa Merchandise Exports from India Scheme (MEIS) oferecia
crédito fiscal decorrente da realização de exportações para países e produtos listados. O
programa consistia na concessão de recompensas (rewards) via créditos (scrips) a
percentual do valor FOB das exportações de produtos constantes de lista emitida pelo
Governo da Índia, para países listados no Apêndice 3B do Manual de Procedimentos da
FTP 2015. Neste documento se observa que o programa englobava a América Latina.
Sublinha-se que, conforme consta no relatório de verificação in loco, apesar do
encerramento do programa, ainda foram emitidos scripts no ano fiscal indiano de 2022-
2023 pelo GOI.
167. O percentual reembolsável variava de 2% a 5% sobre tributos incidentes
na importação de mercadorias e de bens de capital, e os créditos também poderiam ser
utilizados para o pagamento de obrigações tributárias ou comercializados no mercado.
168. A autoridade outorgante foi o Directorate General of Foreign Trade
(DGFT) e as disposições relacionadas a este regime poderiam ser encontradas no FTP
2015-2020 (capítulo 3) e no Handbook of Procedures 2015-2020.
169. Durante a verificação in loco, observou-se que este programa foi
descontinuado em 2022. Logo em seguida, foi criado o programa Remission of Duties and
Taxes on Export Products (RoDTEP). A respeito da relação entre o MEIS e o RoDTEP, faz-
se menção ao documento do Directorate General of Foreign Trade (DGFT), Trade Notice
03/2020-21, de 15 de abril de 2020, que informa:
"With approval of the RoDTEP scheme by Cabinet on 13th March 2020, to replace
the ongoing MEIS scheme as publicized vide PIB Press Note dated 13th March 2020".
170. O RoDTEP foi criado pelo GOI a partir de emenda à Foreign Trade Policy
2015-20, por meio da Notificação nº 19/2015-2020, de 17 de agosto de 2020, com
vigência a partir de 01 de janeiro de 2021. O programa tem como autoridade responsável
o Central Board of Indirect Taxes and Customs, sendo o Directorate-General of Foreign
Trade do Ministry of Commerce a autoridade notificadora.
171. O RoDTEP está disponível para exportação de produtos específicos
listados no Apêndice 4R da norma do programa, que inclui o código SH 732591, no qual
estão incluídos os corpos moedores. Cabe registrar que a inclusão do produto objeto no
apêndice citado se deu apenas em 15 de dezembro de 2022, seguindo cronograma de
implementação do RoDTEP.
172. O objetivo do programa RoDTEP, assim como do MEIS, é neutralizar
tributos incidentes em insumo utilizados produção de produtos exportados, que não
sejam objeto de outros programas de isenção de tributos. Apesar de o MEIS oferecer
uma dedução de 2% a 5%, o RoDTEP oferece remissão diferenciada para cada setor,
sendo que para os corpos moedores a remissão seria de 1% nos tributos incidentes.
4.3.2.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
173. O programa MEIS estava baseado no capítulo 3 da FTP 2015. Já o
programa RoDTEP foi introduzido em 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de
01 de janeiro de 2021, conforme previsto no capítulo 4 da FTP-2015 e prorrogado no
capítulo 3 da FTP 2023.
174. O programa MEIS foi extinto e substituído pelo Programa RoDTEP, como
se observa no documento Trade Notice 03/2020-21, de 15 de abril de 2020.
4.3.2.3. Da contribuição financeira
175. A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há
elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo MEIS e pelo
RoDTEP se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição financeira, nos
termos da Alinea "b" do inciso I do art. 9o do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que
deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas no momento da importação de
insumos por parte da exportadora beneficiada.
176. Registre-se que, durante a verificação in loco no GOI, não foi possível
coletar elementos de prova que indicassem de forma inconteste que a isenção de direitos
não se dá em montante superior aos incidentes na importação de insumos necessários
para a fabricação do produto a ser exportado, no âmbito do RoDTEP. A equipe do
DECOM tampouco teve acesso a sistemas de monitoramento do GOI nesse sentido,
conforme detalhado no Relatório de Verificação in Loco anexado aos autos do
processo.
177. Com relação ao MEIS, menciona-se que a AIA informou ter utilizado
benefício durante o período de revisão ([CONFIDENCIAL]), conforme expressamente
informado na resposta às informações complementares.
178. Com relação ao RoDTEP, não há indícios de que a empresa tenha se
beneficado do programa durante o período de análise de subsídios acionáveis.
4.3.2.4. Especificidade
179. A concessão de créditos no âmbito do MEIS e do RoDTEP estão
vinculadas em lei ao desempenho exportador e configura-se como subsídio proibido,
presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação a medidas compensatórias,
nos termos do Inciso I do art.13 do Decreto no 10.839, de 2021.
4.3.2.5. Das Manifestações anteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais
180. A empresa AIA engineering e o Governo da Índia (GOI) alegaram que os
benefícios recebidos sob o MEIS não deveriam ser considerados como não-recorrentes, já
que o benefício é adquirido imediatamente e deve ser calculado somente dentro do
período de investigação, sendo um programa recorrente e não havendo uma parte dele
que deva ser considerada não-recorrente.
181. Em relação ao programa RoDTEP, a AIA Engineering Limited e a Welcast
Steels Limited afirmaram que seria um programa novo e consistente com as normas da
OMC e que as taxas e impostos pagos sobre a produção do produto exportado seriam
maiores que os descontos recebidos no programa.
182. Com base nisso também afirmaram que consultor independente foi
chamado a afirmar que as isenções conferidas no caso não eram excessivas. A AIA afirmou
que solicitou isenção de [CONFIDENCIAL]% mas que teria recebido apenas [CONFIDENCIAL]%
do GOI e que, por isso, pagou mais em taxas e impostos que recebeu do programa. Por
outro lado, afirmou que não recebeu crédito fiscal no período de investigação.
183. Sobre a verificação no GOI, em 17 de janeiro de 2025, reforçada em 25
de fevereiro de 2025, a Magotteaux comentou sobre o RoDTEP que o GOI teria negado
acesso ao sistema eletrônico e contraditoriamente teria dito que não havia
monitoramento eletrônico e que a verificação seria feita de forma amostral no caso dos
dados de orçamento destinado ao programa, montante segregado e setores beneficiados.
Afirmou que, com relação à documentação da AIA, não teriam apresentado documento
com assinatura e outros documentos como relatórios, minutas e memórias de cálculo,
nem dados sobre o benefício auferido pela AIA. Ademais, acrescentou notícia veiculada
em site de escritório de advocacia especializado indiano à época do lançamento do
RoDTEP, segundo a qual o RoDTEP é o "substituto do MEIS". Acrescentou, caso se conclua
que o RoDTEP constitui um novo programa, o RoDTEP deveria ser objeto de análise em
separado, no âmbito da revisão por alteração de circunstâncias, com vistas à sua
neutralização
184. Em 24 de fevereiro de 2025, o Governo da Índia solicitou consulta a
respeito do programa RoDTEP. Na ocasião o Governo da Índia contestou que o
documento sem assinatura referente ao RoDTEP impediria sua integridade e afirmou que
os mecanismos de verificação teriam sido executados de acordo com as políticas de
comércio exterior da Índia. O GOI também afirmou que o documento em questão teria
sido examinado e aprovado pelas autoridades competentes e que a ausência de
assinatura não comprometeria as conclusões ali alcançadas e que a forma como ele foi
gerado não deveria comprometer o procedimento.
185. Em manifestação de 17 de abril de 2025, o GOI apresentou documento
comprobatório da realização da visita na AIA engineering, que comprovaria que não
haveria remissão em excesso dos tributos no âmbito do RoDTEP.
186. Em manifestação de 1º de abril de 2025, a Magotteaux, afirmou que não
haveria de se falar em recálculo da medida compensatória apurada para o MEIS, pois não
teria havido alteração no programa no período sob revisão. Afirmou que a AIA teria
utilizado scrips para pagar impostos de importação entre abril de 2022 e março de 2023
e, portanto, teriam obtido benefícios no período de investigação.
187. Sobre o RoDTEP, a Magotteaux alegou que deveria, alternativamente, ou
ser considerado um novo programa e calculada medida específica ou que um é
continuação do outro, devendo assim, a medida compensatória ser mantida sem cálculo
de medida adicional.
188. Em manifestações de 16 e de 17 de abril de 2025, a AIA Engineering e
o Governo da Índia, respectivamente, alegaram que o Governo da Índia teria realizado
visita no produtor/exportador indiano e confirmado que as isenções obtidas não eram
excessivas. Apesar de a AIA ter solicitado isenção de 1,8% de tributos, somente teria
recebido 1% de remissão do GOI, por isso, a empresa teria pagado mais em taxas e
impostos do que teria recebido por meio do programa. Ademais, a AIA alegou que não
teria usufruído de benefícios oriundos do RoDTEP durante o período de investigação.
4.3.2.6. Das Manifestações Posteriores à Nota Técncia de Fatos Essenciais
189. A Magottaux, em manifestação de 26 de maio de 2025, avaliou que o
DECOM teria corretamente considerado que a produtora/exportadora AIA teria recebido
benefícios durante o período sob revisão e que o MEIS foi substituído pelo RoDTEP, que
continua em vigor. Esse cenário justificaria a prorrogação da medida compensatória, sem
alterações em relação à investigação original.
190. A Magotteaux solicitou, contudo, que o DECOM revisitasse a
interpretação sobre o momento da concretização dos benefícios no âmbito do RoDTEP,
apesar de isso não trazer resultados sobre o cálculo da medida compensatória. Isso
porque, para a empresa, o momento do benefício do RoDTEP seria configurado no
momento da exportação elegível e ressaltou que esta seria a interpretação de
autoridades estrangeiras que considerariam como concretização do benefício o momento
da consumação do direito ao crédito/restituição e não da compensação/obtenção do
valor do crédito.
191. A AIA afirmou, em manifestações finais de 26 de maio de 2025, que, como
não houve benefício no âmbito do MEIS, não deveria ser calculada medida compensatória
para esse programa e que a extinção do programa do programa deveria ser considerada
como alteração substancial, permanente e duradoura nas circunstâncias, , de modo que não
haveria razão para manter direito compensatório. Com relação à parcela não recorrente do
MEIS, a AIA defendeu que o benefício já foi apropriado e neutralizado, sua recontabilização
implicaria duplicidade de pena, violando o princípio da proporcionalidade.
192. Portanto, diante da própria constatação administrativa, expressa em Nota
Técnica, de que nenhum valor foi recebido no âmbito do MEIS/RODTEP durante o período
de revisão, a imposição de qualquer direito compensatório distinto de zero configuraria
vício material da decisão, por violação direta à norma de regência e ao princípio da
proporcionalidade. Trata-se, em última análise, de assegurar que a medida aplicada reflita
com precisão o benefício efetivamente concedido, em conformidade com o ordenamento
jurídico nacional e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
4.3.2.7. Comentários do DECOM
193. Os elementos de prova juntados aos Autos do processo indicam que o
programa MEIS foi substituído pelo programa RoDTEP, mantendo-se o objetivo de
incentivar as exportações oferecendo recompensas (rewards) via créditos (scrips) a
percentual do valor FOB das exportações de produtos constantes de lista emitida pelo
Governo da Índia. Ademais, os programas MEIS e RoDTEP são gerenciados pela mesma
autoridade DGFT.
194. Destaca-se, ademais, que durante a verificação in loco, o Governo da
Índia informou que teria realizado em outubro de 2024 visita na empresa AIA para
comprovar que não haveria remissão em excesso e, para comprovação, apresentou ofício
não assinado, emitido no dia 6 de novembro de 2024, que informava que havia sido
realizada visita na referida empresa e que não haveria remissão em excesso dos tributos.
Todavia, cumpre mencionar que não foram apresentados, à exceção do ofício não
assinado, elementos de prova robustos ou nenhuma explicação detalhada, por parte do
GOI, acerca da metodologia utilizada pela comprovar que não haveria remissão em
excesso. Tampouco a equipe do DECOM teve acesso a qualquer sistema referente ao
programa, durante a verificação in loco, prejudicando análise mais acurada sobre o
desenho do programa e os critérios considerados.
195. Acerca do momento de apuração do benefício, cabe ressaltar que,
conforme o disposto no §2º do art. 38 da Portaria SECEX nº 172, de 2022, se considera
que a apuração do benefício decorrente de créditos tributários poderá ser feita no
momento da concessão do crédito ou de seu usufruto, a depender da disponibilidade de
informações do caso concreto. No âmbito desta revisão, apurou-se que a AIA Engineering
não usufruiu, nem recebeu créditos ao amparo do RoDTEP relacionados à exportação do
produto objeto da medida compensatória para o Brasil. Os créditos recebidos pela
empresa ao amparo do RoDTEP se referiam à exportação de produtos distintos, fora do
escopo desta Revisão.
196. Assim, considera-se apropriada a manutenção da medida compensatória
apurada para o MEIS/RoDTEP tendo em conta que a empresa usufruiu o MEIS no âmbito
desta Revisão e que este programa foi substituído pelo RoDTEP.
4.3.2.8. Conclusão
197. A partir da análise dos elementos coletados ao longo da fase probatória,
observou-se que a natureza do programa MEIS relevante desde a investigação original.
Reforça-se assim que há elementos de prova indicando que as ações específicas
amparadas pelo MEIS se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição
financeira, nos termos da alínea "b" do art. 9º do Regulamento Brasileiro, uma vez que
deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas no momento da importação de
insumos ou bens de capital por parte da exportadora beneficiada.
198. Ademais, a referida contribuição financeira gerou benefício a seus
receptores, uma vez que aumentou a liquidez da empresa, que pôde contar com recursos
decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.
199. Além disso, a concessão de créditos no âmbito do MEIS está vinculada
em lei ao desempenho exportador e configura-se como subsídio proibido,
presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação a medidas compensatórias,
nos termos do Inciso I do art. 13 do Regulamento Brasileiro.
200. Durante o curso desta revisão, não foram identificados elementos
indicativos de mudança substancial nas características elementares desse programa que
pudesse levar a alteração do entendimento deste Departamento alcançado quando da
investigação original sobre subsídios acionáveis concedidos às exportações de corpos
moedores originários da Índia (Portaria SECINT nº 247, de 2019).
201. Cabe destacar que foram coletados elementos de prova informando que
o programa foi encerrado em 2021, embora tenha havido prorrogação do benefício para
exportações realizadas até agosto de 2022 e tenha o GOI emitido novos scripts no ano
fiscal de 2022-2023.
202. Sublinha-se igualmente que há elementos de prova nos autos do
processo que indicam que o MEIS foi substituído pelo RoDTEP e que a empresa se
beneficou do MEIS dentro do período de análise, não só de subsídios recorrentes, mas
também não recorrentes, considerando a importação de bens de catpital entre
2015/2016, conforme Portaria SECINT nº 247, de 2019.
203. A respeito do Programa RoDTEP, a análise dos dados e da legislação
indiana permitem concluir que há elementos de prova indicando que as ações específicas
amparadas pelo programa se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição
financeira, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9 do Decreto nº 10.839, de 2021,
uma vez que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas no momento da
importação de insumos por parte da exportadora beneficiada.
204. A referida contribuição financeira pode gerar benefício a seus receptores,
uma vez que aumenta a liquidez da empresa, que pode contar com recursos decorrentes
do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.
205. Além disso, a concessão de créditos no âmbito do RoDTEP está vinculada
em lei ao desempenho exportador e configura-se como subsídio proibido,
presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação a medidas compensatórias,
nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
206. Assim, considera-se que o programa MEIS é um programa de subsídio
acionável que gerou benefícios para a produtora/exportadora indiana de corpos
moedores durante o período de análise desta revisão.
207. No que concerne ao RoDTEP, embora se considere o programa MEIS seja
um programa de subsídio acionável, não há elementos que indiquem que a
produtora/exportadora indiana tenha se beneficiado no período de análise desta
revisão.
4.3.2.9. Cálculo
208. Tendo em conta que não houve alteração significativa e duradoura
durante o período analisado nesta petição e considerando que a produtora/exportadora
indiana usufruiu do programa MEIS durante o período desta revisão, o montante da
medida compensatória apurada para este programa será mantido, sem alteração, nos
termos do inciso I do art. 95 do Decreto nº 10.839 de 2021.
209. Com relação ao Programa RoDTEP, não há elementos indicando que a
empresa tenha se beneficiado desse programa ao longo do período de investigação.
4.3.3. Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG
4.3.3.1. Fatos apurados sobre o programa
210. Conforme apurado no decurso desta revisão, o EPCG oferece isenção de
tarifas aduaneiras e tributos nas importações e compras internas de bens de capital
utilizados na produção de produtos exportáveis, com obrigação de exportação. O objetivo
do programa é facilitar importações de bens de capital para produção de produtos de
qualidade que aumentam a competitividade da indústria indiana.
211. A importação de bens de capital recebe a isenção de Basic Customs Duty
e de Cess On Basic Custom Duty, além de outros tributos cobrados sobre as importações,
como Countervailing Duty (o qual, apesar do nome, não se refere à medida
compensatória no sentido do ASMC da OMC), Special Additional Duty, Education Cess,
Secondary e Higher Education Cess.
212. O critério de elegibilidade é baseado na obrigação de exportar 6 vezes o
montante dos direitos não recolhidos em um período de 6 anos. A taxa para participação
no programa é de INR 1,00 por INR 1.000,00 não recolhidos. Ademais, o valor da
obrigação de exportação é calculado sobre o valor das isenções, de modo que, no caso
de bens de capital importados e no caso de aquisições internas, a obrigação é calculada
sobre o valor estimado dos tributos não recolhidos.
213. Durante a verificação in loco, se observou que o programa AIA Engineering
se beneficiou do programa durante o período analisado nesta revisão de final de período.
209. Registra-se que, conforme relatório de verificação in loco, o GOI
informou não ter havido mudanças relevantes na natureza do Programa EPCG.
4.3.3.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
214. O EPCG está regulamentado no capítulo 5 do FTP 2015 e no Handbook
of Procedures 2015, tendo sido prorrogado no capítulo 5 da FTP 2023.
4.3.3.3. Da contribuição financeira
215. A isenção fiscal amparada pelo EPCG envolve contribuição financeira na
forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do
art. 9o do Decreto nº 10.839, de 2021, por governo ou órgão público, conferindo benefício
às empresas elegíveis pelo programa em questão.
4.3.3.4. Especificidade
216. Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da
concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se subsídio
proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória,
nos termos do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.
4.3.3.5. Manifestações acerca do programa protocoladas antes da Nota
Técnica de Fatos Essenciais
217. Sobre o "EPCG-Export Promotion Capital Goods Scheme", em 25 de
fevereiro de 2025, a AIA Engineering Limited e a Welcast Steels Limited afirmaram que
a AIA teria recebido benefícios durante o período investigado e o período de vida útil,
mas a Welcast não teria recebido. Solicitaram que houvesse recálculo do benefício
recebido e atualização da taxa de subsídio para esse programa.
4.3.3.6. Manifestações acerca do programa posteriores à Nota Técnica
218. Sobre o EPCG, a AIA afirmou, em manifestações finais de 26 de maio de
2025, que não poderia ser cobrada duas vezes pela mesma parcela da vida útil dos ativos
beneficiados pelo programa devendo, portanto, ser calculado o benefício para os novos
ativos adquiridos e utilizados no período corrente.
4.3.3.7. Comentários da DECOM
219. Importa considerar que, nos termos do Regulamento Brasileiro, o que se
persegue em uma revisão de final de período é avaliar a probabilidade de continuação ou
retomada do subsídio.
220. Já a alteração da medida compensatória em vigor somente é permitida
no âmbito de uma revisão de alteração de circunstâncias, desde que a alteração tenho
sido significativa e duradoura, não se configurando como meras flutuações de
mercado.
221. O fato de a produtora/exportadora ter usufruído de um benefício menor
em relação àquele identificado na investigação original, não se caracteriza como alteração
significativa e duradoura, dado que, como afirmado pelo Governo da Índia durante a
verificação in loco, não houve alteração relevante no programa.
222. Deste modo, assim como a produtora/exportadora indiana pode optar
por utilizar um benefício menor em relação àquele apurado na investigação original em
determinado período, nada impede que, em outro momento, a empresa opte por buscar
mais benefícios no âmbito deste programa.
223. Assim, não há que se falar em recálculo da medida compensatória em
vigor, posto que não restou comprovada a alteração significativa e duradoura.