RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 13)

83. As propriedades físicas atribuídas pela adição do cromo aos corpos moedores
fabricados no Brasil são as mesmas que aquelas conferidas aos corpos moedores sujeitos à
medida compensatória: aumento da dureza e principalmente a resistência à corrosão.
84. Assim como no caso dos corpos moedores importados da Índia, a definição
do diâmetro de bola a utilizar depende principalmente da granulometria, dureza e
moabilidade do material a ser moído, da finura desejada no produto final e das
características técnicas/operacionais do moinho utilizado.
85. Com relação ao processo produtivo do produto similar, a primeira etapa é
representada pela fase de enfornamento, que consiste na seleção e pesagem da matéria-
prima, transporte a(os) forno(s) e fusão do material no interior dos fornos [CONFIDENCIAL].
O material em estado liquefeito é transportado e inicia-se, então, a fase de moldagem.
86. A moldagem consiste, em primeiro lugar, na fabricação do molde. No caso
da Magotteaux, [CONFIDENCIAL].
87. Adicionalmente, moldagem implica derramamento das ligas em estado
liquefeito para o interior dos moldes, preenchendo-os. A operação de preenchimento das
cavidades nos moldes é denominada vazamento. Posteriormente, é feita a desmoldagem,
com a remoção da areia no interior de um tamborão e a devolução da areia para
reutilização, resultando na produção dos "cachos" de bolas, que são uma estrutura
metálica com as bolas, canal e massalote.
88. Por fim, o cacho é transportado a um moinho de quebra, onde o produto
(as bolas) é separado do retorno. Após a quebra do cacho, o produto passa por tratamento
térmico em fornos [CONFIDENCIAL] e equipamentos de resfriamento, que no caso da
Magotteaux, ocorre [CONFIDENCIAL], de forma a permitir ao produto adquirir as
propriedades desejadas.
89. O tratamento térmico é aplicado às bolas com o objetivo de aumentar sua
dureza. A definição da dureza de uma liga se dá em função da resistência desejada à
abrasão e ao impacto para uma dada aplicação. Quanto mais dura a bola, maior a sua
resistência à abrasão, mas menor a sua resistência ao impacto.
90. O principal tratamento térmico utilizado no Brasil é o tratamento de
têmpera e os meios de resfriamento podem ser a ar forçado, óleo, polímero, ou a água.
Em casos específicos, [CONFIDENCIAL] se aplica adicionalmente o tratamento de
revestimento, para redução de tensões internas remanescentes do tratamento de têmpera.
No caso do produto sujeito à medida e do produto similar, [CONFIDENCIAL].
91. A dureza inicial das bolas fundidas após a desmoldagem está entre
[CONFIDENCIAL] (escala de medição de dureza). Após o tratamento térmico de têmpera,
pode-se atingir valores de [CONFIDENCIAL]. Porém, esses valores variam em função da
análise química e temperatura de têmpera de cada liga.
92. Conforme informado pela peticionária, o produto similar não está sujeito a
normas ou regulamentos técnicos.
2.3. Da classificação e do tratamento tarifário
93. Os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo são
normalmente classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM) - outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, esferas e artigos
semelhantes, para moinhos.
94. Entre janeiro de 2018 a março de 2022, a alíquota do Imposto de
Importação (II) foi de 18%. Em razão da Resolução GECEX nº 272/2021, a alíquota do II foi
reduzida para 16,2% de abril de 2022 a maio de 2023. Por fim, desde 1º de junho de 2022
a alíquota do II foi reduzida pela Resolução GECEX nº 353/2022 para 14,4%.
95. Salienta-se que a redução tarifária amparada pela Resolução GECEX nº
272/2021 foi homologada pelo Mercosul, por meio da Decisão nº 08, de 20 de julho de
2022 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. No que tange à redução tarifária para
14,4%, por meio da Resolução GECEX nº 353/2022, cumpre salientar tratar-se de redução
temporária a ser extinta em 31 de dezembro de 2023, caso não se torne permanente.
96. Cabe destacar que o item é objeto das seguintes preferências tarifárias, que
reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto analisado:
Preferências Tarifárias
País/Bloco Base Legal Preferência Tarifária
Mercosul ACE-18 - Mercosul 100%
Bolívia ACE-36 100%
Chile ACE-35 100%
Colômbia ACE-59 100%
Cuba ACE-62 100%
Equador ACE-59 100%
Israel ALC - Mercosul - Israel 100%
Peru ACE-58 100%
Egito ALC- Mercosul - Egito Em 01/09/2017: 10%
Em 01/09/2018: 20%
Em 01/09/2019: 30%
Em 01/09/2020: 40%
Em 01/09/2021: 50%
Em 01/09/2022: 60%
Em 01/09/2023: 70%
Em 01/09/2024: 80%
Em 01/09/2025: 90%
Em 01/09/2026: 100%
2.4. Da similaridade
97. O § 4º do art. 7ª do Decreto nº 10.839, de 2021, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O §5º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios constituem lista exemplificativa e nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
98. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto sujeito à
medida compensatória e o produto fabricado no Brasil:
a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam ferro-gusa,
ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem
utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que
contenham as ligas em questão;
b) apresentam as mesmas características físicas (e químicas): são corpos
metálicos, em formato esférico, produzidos a partir de ferro-cromo ou aço-cromo, de
elevada dureza superficial e volumétrica;
c) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, sendo composto
pelas fases de pesagem e seleção das matérias-primas, enfornamento, moldagem,
vazamento, desmoldagem, quebra do cacho, tratamento térmico e embalagem;
d) têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados na moagem de minérios,
de calcário e na indústria cimenteira;
e) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que são fabricados a partir
das mesmas matérias-primas, apresentam características físicas e composição química
similares, possuem processos produtivos equivalentes e usos e aplicações comuns. O
tamanho (o diâmetro) das bolas para moinho importadas da Índia e daquelas fabricadas no
Brasil depende principalmente da granulometria, dureza e moabilidade do material a ser
moído, da finura desejada no produto final e das características técnicas/operacionais do
moinho utilizado; e
f) não estão submetidos a normas e regulamentos técnicos.
99. Desta sorte, as informações apresentadas corroboram as conclusões sobre
similaridade alcançadas na investigação original.
100. Assim, considerou-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao
importado da origem investigada, nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.839, de 2021.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
101. O art. 28 do Decreto nº 10.839, de 2021, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo, indústria doméstica, será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
102. A peticionária informou ter conhecimento de que a empresa Sada
Siderurgia Ltda. também teria capacidade de produzir o produto similar, embora não o
tenha feito durante os últimos anos.
103. Por razões de economia processual, a fim de ratificar as informações
constantes da petição, levou-se em consideração as respostas aos Ofícios SEI nos
1071/2023/MDIC, 1073/2023/MDIC, 1074/2023/MDIC e 1075/2023/MDIC, de 23 de março
de 2023, enviados no âmbito da investigação paralela de dumping à Sada Siderurgia Ltda.,
à Multiesferas Comércio, Importação e Exportação de Esferas Ltda, à Associação Brasileira
de Fundição (ABIFA) e ao Instituto Aço Brasil, conforme detalhado na Circular SECEX nº 23,
de 15 de junho de 2023, que recomendou o início da revisão paralela de dumping sobre
o mesmo produto.
104. Segundo a mesma Circular, o Instituto Aço Brasil declarou que o produto
não faz parte do portifólio de suas associadas. A ABIFA citou como produtores a
Magotteaux e possivelmente a Sada Siderurgia. A empresa Multiesferas Comércio,
Importação e Exportação de Esferas Ltda. não respondeu ao ofício. Já a Sada informou que
teria produzido o produto similar apenas entre janeiro de 2018 a dezembro de 2020.
105. Nesse sentido, definiu-se a indústria doméstica como a linha de produção de
corpos moedores da empresa Magotteaux Brasil Ltda., a qual respondeu por 100% da
produção nacional do produto similar durante o período de análise dos subsídios acionáveis.
4. Da continuação ou retomada do SUBSÍDIOS ACIONÁVEIS
106. De acordo com o art. 104 c/c o art. 105 do Decreto nº 10.839, de 2021,
a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada da concessão de subsídio acionável será baseada no exame objetivo de todos
os fatores relevantes, incluídos aqueles referidos nos incisos I ao III do caput do art. 100
do referido Decreto:
I - a existência de subsídio acionável durante a vigência da medida
compensatória;
II - a aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre o produto
similar por outros países durante o período de revisão; e
III - os planos governamentais, as políticas públicas e os demais documentos ou
instrumentos relevantes sobre concessão de subsídios.
107. Já a eventual alteração do montante da medida compensatória deve
considerar, nos termos do §2º do artigo 241 da Portaria SECEX nº 172, de 2021, um
período suficiente para apurar se a alteração de circunstâncias foi significativa e duradoura,
não se configurando por oscilações ou flutuações inerentes ao mercado.
108. Nas revisões em curso considerou-se o período de abril de 2022 a março
de 2023 a fim de se verificar, tanto a probabilidade de continuação ou retomada dos
subsídios, bem como o período de análise de alteração de circunstâncias.
4.1. Dos programas de subsídios identificados para fins de início da revisão
109. A presente revisão de final de período foi iniciada por meio da Circular
SECEX nº 13, de 28 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 1º de abril de 2024, com
o objetivo de investigar os seguintes programas de subsídios:
a) Advance Authorization Scheme - AAS;
b) Duty Free Import Authorisation - DFIA;
c) Export Trading House - ETH/SHIS;
d) Merchandise Exports from India Scheme - MEIS;
e) Remission of Duties and Taxes on Export Products - RoDTEP;
f) Focus Product Scheme - FPS;
g) Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG;
h) Duty Drawback Scheme - DDS;
i) Section 32 AC do Income Tax Act;
j) Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme - GEDES; e
k) Electricity Furnace.
110. Para todos os programas mencionados, foram apresentados na petição de
início indícios suficientes da continuidade/retomada de subsídios acionáveis nas
exportações de corpos moedores para o Brasil, originárias da Índia, realizadas no período
de abril de 2022 a março de 2023.
111. Já a revisão de alteração de circunstâncias foi iniciada por meio da Circular
SECEX nº 57, de 30 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 31 de outubro de 2024,
com o objetivo de investigar os seguintes programas de subsídios:
a) Merchandise Exports from India Scheme - MEIS;
b) Focus Product Scheme - FPS; e
c) Sections 32 AC do Income Tax Act.
112. Para estes programas concluiu-se por haver indícios suficientes de que as
alterações identificadas nos programas foram significativas e duradoras, não se configurando
como oscilações de mercado, dado que estes programas teriam sido encerrados.
113. Ademais, foi destacado, no início da revisão por alteração das
circunstâncias, que se buscaria aprofundar a análise acerca de eventuais outros programas
de subsídios acionáveis que pudessem ser considerados para efeitos de apuração de um
novo montante de direito compensatório para os produtores/exportadores indianos. Neste
sentido, foram identificados no curso desta revisão os seguintes programas:
a) Fornecimento de Água por Remuneração abaixo da adequada;
b) Discouned energy Rates - DERs;
c) Interest Equalization Scheme - IES; e
d) Acredite Export Program (ACP)/ Export Credit Program (ECP).
114. Este documento inclui informações identificadas acerca desses programas
de subsídios.
4.2. Da utilização dos Fatos disponíveis para fins de determinação final
115. Nos termos dos arts. 45 e 46 do Decreto nº10.839, de 2021, por ocasião
da notificação de início da investigação em epígrafe, encaminharam-se às partes
interessadas questionários especificando, pormenorizadamente, as informações requeridas
e a forma como essas informações deveriam estar estruturadas em suas respostas.
116. De acordo com o parágrafo único do art. 174 do Decreto em menção,
poder-se-ia utilizar dos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da
investigação, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos
respectivos elementos de prova, não fossem fornecidos, fossem fornecidos parcialmente ou
fossem fornecidos fora dos prazos estabelecidos, sendo que, nestas situações, o resultado
poderia ser menos favorável à parte interessada do que seria caso tivesse cooperado.
117. Ademais, nos termos do Art. 175 do Regulamento Brasileiro, o DECOM, na
elaboração de suas determinações, considerará as informações verificáveis e apresentadas
tempestivamente e de forma adequada.
118. Tanto a empresa AIA Engineering, como o Governo da Índia (GOI),
responderam tempestivamente o Questionário do Produtor/Exportador e o Questionário
do Governo, respectivamente, bem como apresentaram as informações complementares
solicitadas pela autoridade investigadora.
119. Ressalte-se, contudo, que tanto o GOI, como a empresa AIA Engineeering,
durante a verificação in loco, não conseguiram comprovar informações relevantes que
haviam sido apresentadas em suas respostas aos questionários e em suas informações
complementares. As inconsistências identificadas foram comunicadas à empresa AIA
Engineering e ao Governo da Índia por meio dos Ofícios Sei nº 2422/2025/MDIC e nº
2423/2025/MDIC, respectivamente, ambos de 10 de abril de 2025.
120. Na ocasião, foi concedido prazo até o dia 17 de abril de 2025 para que novas
explicações fossem protocoladas nos autos do processo em tela. Registre-se que, embora o prazo
de manifestações a respeito dos elementos de prova constantes nos autos do processo tenha se
encerrado em 01 de abril de 2025, a Nota Técnica de Fatos Essenciais, excepcionalmente, dada a
relevância da informação e em privilégio ao princípio da ampla defesa e do contraditório,
considerou as manifestações apresentadas pela empresa AIA e pelo Governo da Índia.
121. Para a empresa AIA Engineering, observou-se que não houve comprovação
de que não teria ocorrido remissão em excesso dos tributos não recolhidos no âmbito do
programa Remission of Duties and Taxes on Export Products (RoDTEP). Ressalte-se que,
apesar de ter sido alegado que o GOI teria realizado visita à empresa com o objetivo de
confirmar que a remissão de tributos no âmbito do RoDTEP para o código SH 7325.91.00
teria sido inferior às taxas incorridas pela empresa e que não teria havido remissão por
meio de outros programas de subsídio, não foram apresentadas evidências robustas de
que esta visita tenha de fato ocorrido.
122. Já o Governo da Índia não conseguiu comprovar as seguintes informações:
I. Em relação ao Programa Remission of Duties and Taxes on Export Products (RoDTEP):
a) Comprovação acerca da contribuição financeira e dos benefícios concedidos:
durante a verificação in loco, o Governo da Índia não apresentou comprovação de que
haveria monitoramento do programa de forma a evitar que fossem concedidos benefícios
em excesso. Ademais, não foram apresentadas evidências suficientes de que o Governo da
Índia efetivamente teria realizado verificação in loco à empresa AIA Engineering com o
objetivo de confirmar que a remissão de tributos no âmbito do RoDTEP para o código SH
7325.91.00 teria sido inferior às taxas incorridas pela empresa e que não teria havido
remissão por meio de outros programas de subsídio. Ressalte-se que o único documento
apresentado à equipe do DECOM durante à visita com o objeto de confirmar a ida do
Governo da Índia às instalações da AIA foi produzido durante a visita in loco do DECOM,
já que era datado de 6 de novembro de 2024, e sequer havia sido assinado pela
autoridade competente, ao contrário de outros documentos oficiais entregues pelo
Governo da Índia. Ademais, não foi apresentado relatório de verificação ou explicada a
metodologia utilizada pelo Governo da Índia para confirmar que não teria havido remissão
em excesso dos tributos não recolhidos;
b) Comprovação acerca da especificidade do programa: ressalte-se que, durante
a visita in loco, o Governo da Índia não permitiu acesso ao sistema que, alegadamente,
seria utilizado para monitoramento, e informou que não via relevância no pedido da
equipe do DECOM para acessar o sistema. O Governo da Índia também se recusou a
apresentar o montante destinado ao programa no orçamento referente ao período de
2022-2023 segregado por setor. Ressalte-se que o Governo da Índia informou que entendia
que essa informação não seria relevante para a investigação.
c) Comprovação de que o programa não seria sucessor do programa Merchandise
Exports Incentive Scheme (MEIS): ressalte-se que durante a verificação in loco foram
coletadas informações que evidenciam que o RoDTEP foi criado para substituir o MEIS;
II. Em relação aos Programas Merchandise Exports Incentive Scheme - MEIS;
Interest Equalization Scheme- IES; Discounted Energy Rate - DERS; Export Promotion
Capital Goods -EPCG; e Duty Drawback Scheme -DDS:
a) não foram comprovadas informações acerca da especificidade destes
programas de subsídios. Durante a verificação in loco o Governo da Índia não apresentou
comprovações de que haveria monitoramento dos programas ou que permitissem avaliar
a utilização dos programas por setor, nem permitiu acesso aos Sistemas que seriam
utilizados para monitoramento destes programas.
4.2.1. Das manifestações acerca da utilização dos fatos disponíveis
123. Na data de 17 de janeiro de 2025, a Magotteaux apresentou manifestação
a respeito do relatório de verificação in loco no GOI e na AIA.
124. Afirmou que o GOI não teria fornecido todas as informações e que a AIA
não teria demonstrado que houve alteração significativa e duradoura nos programas.
Afirmou que os programas que não teriam alteração seriam o DDS, o MEIS (que seria o
sucessor do RoDTEP), o GEDES, o Electricity Duty Exemption on Furnace e o EPCG.
125. Com relação ao RoDTEP, afirmou que a empresa já contaria com o
benefício no momento da exportação elegível, em razão de lei e que a emissão de scrips
seria irrelevante para a caracterização do benefício. Afirmou que embora a AIA não tenha
solicitado ou recebido créditos, o direito ao crédito existiria.
126. A Magotteaux comentou sobre o MEIS, o IES, o DERS e EPCG que não teria
havido permissão de verificação do controle e gestão desses programas.
127. Em relação aos programas IES e Provision of Water for LTAR, defendeu que
deveriam ser objeto de medida compensatória considerando a revisão por alteração de
circunstâncias.
128. A empresa AIA Engineering, em manifestação de 17 de abril de 2025,
apresentou os seus comentários sobre a aplicação das "melhores informações disponíveis"
acerca do Programa Remission of Duties and Taxes on Export Products (RoDTEP).
129. A empresa argumentou que teria apresentado durante a verificação in
loco diversas evidências de que não haveria remissão em excesso dos tributos e que estas
evidências haviam sido reforçadas em manifestação de 25 de fevereiro de 2025. A empresa
destacou que o Governo da Índia teria visitado a empresa em outubro de 2024 e validado
a taxa que seria aplicável aos corpos moedores, como permitido no âmbito do RoDTEP. A
empresa explicou que o documento emitido pelo Governo da Índia atestando a visita
realizada na empresa, bem como seus resultados, não estava pronto à época da verificação
in loco. Por esta razão, em sua manifestação do dia 17 de abril, apresentou os documentos
produzidos pelo Governo da Índia que comprovariam a realização da visita e
demonstrariam que não haveria remissão em excesso por meio do RoDTEP.
130. O Governo da Índia, em manifestação de 17 de abril de 2025, refutou a
alegação de que ele não teria fornecido evidências que o RoDTEP seria monitorado para
evitar concessão de benefícios em excesso e que não teria sido comprovada a visita
realizada na empresa AIA Engineering.
131. O Governo ressaltou que, após a divulgação do relatório de verificação in
loco, solicitou realização de consultas, que foram realizadas no dia 7 de março de 2025. Na
ocasião foi explicado que o Oficio entregue ao DECOM durante a verificação in loco teria
sido entregue por canais oficiais e destacou que, após as consultas, o Governo da Índia
apresentou manifestação detalhada, em 12 de março de 2025, dentro da fase probatória
desta Revisão, na qual detalhou os procedimentos realizados pelo Governo da Índia na
empresa AIA Engineering, os quais atestariam que não haveria remissão em excesso do
tributos pagos pela empresa, dado que estes tributos representariam [CONFIDENCIAL]%
das vendas, enquanto a remissão oferecida pelo RoDTEP seria de [CONFIDENCIAL]%.
4.2.2. Dos comentários da DECOM acerca da utilização dos fatos disponíveis
132. Cabe ressaltar que, nos termos do Regulamento Brasileiro, somente
poderão ser consideradas as informações apresentadas tempestivamente e que tenham
sido comprovadas durante as verificações in loco.
133. Os documentos apresentados pelo Governo da Índia e pela empresa AIA
Engineering nas consultas realizadas no dia 7 de março de 2025 e nas manifestações do dia
17 de abril de 2025, foram apresentados após a realização da verificação in loco, que
ocorreu em novembro de 2024. Deste modo, a submissão destes documentos impediu que
as informações neles contidas fossem submetidas à verificação in loco, de modo que não
puderam ser comprovadas.
134. Registre-se que a própria empresa concedeu anuência para que a
verificação in loco fosse realizada no período de 11 a 15 de novembro de 2024 e que o
roteiro de verificação, encaminhado previamente à empresa, indicou claramente os
documentos que deveriam estar disponíveis, incluindo formulários, legislações,
regulamentos ou qualquer ato administrativo de âmbito nacional e regional relacionado
aos programas de subsídio.
135. Ademais, importa ressaltar que, nos termos do art. 173 do Decreto nº
10.839, de 2021, as respostas aos questionários e aos pedidos de informações
complementares devem, necessariamente, ser apresentadas antes da realização da
verificação in loco, justamente para que possam confirmadas utilizando ferramentas que
somente estão disponíveis durante uma verificação in loco, como registros e sistemas
contábeis da empresa ou do Governo que apresentou a informação.
136. Ademais, registre-se que o Governo da Índia não apresentou nenhum
outro documento robusto de que monitora a gestão do programa para que não haja
remissão em excesso, tampouco facultou à equipe do DECOM acesso a qualquer sistema
de monitoramento.
137. Por esta razão, a presente determinação final leva em consideração os
fatos disponíveis em relação aos tópicos que foram informados ao Governo da Índia e à
empresa AIA Engineering, nos termos do art. 175 do Regulamento Brasileiro.
4.3. Dos fatos essenciais considerados para fins de determinação final
138. Este item detalhará a análise acerca dos programas mencionados no item
4.1 deste documento, abordando, de forma conjunta, informações relativas tanto a revisão
de final de período e quanto a de alteração de circunstâncias.
139. Considerando o período de análise desta revisão, foram analisadas as
informações contantes na Foreign Trade Policy 2015 (FTP 2015), com vigência de 2015 a
2022, e na FTP 2023.
140. Serão apresentadas a seguir informações específicas acerca dos programas
de subsídios investigados no âmbito da revisão de final de período e da revisão de alteração
de circunstâncias.
141. Registre-se que na investigação original de subsídios acionáveis não foram
calculados montantes de subsídios para os programas AAS e DFIA, pelos motivos expostos
na Portaria SECINT nº 247, de 2019. Tampouco foram apresentados elementos em sede de
revisão de alteração de circunstância para tais programas. Nesse sentido, dada a natureza
das revisões em epígrafe, com base no princípio da economicidade, não serão detalhadas
a análise referente aos programas AAS e DFIA por perda de objeto.
4.3.1. Export Trading Houses - ETH/SHIS
4.3.1.1. Fatos apurados sobre o programa
142. Conforme apurado no decurso desta Revisão, tem-se que o objetivo do
programa foi incentivar investimentos para atualização tecnológica. Para participar do
programa a empresa deveria ter o status de "Export house", ou "Export Trading House",
que seria conferido de acordo com o desempenho exportador da empresa nos três anos
anteriores ao pedido de crédito.
143. Os benefícios foram concedidos de acordo com o valor FOB das
exportações realizadas nos três anos anteriores ao peticionamento de créditos e
poderiam ser utilizados para importação de bens de capital, estando disponíveis para
setores específicos, incluindo o setor de corpos moedores. Deste modo, o programa
ofereceu crédito fiscal especial de 1% do valor FOB das exportações realizadas nos anos
de 2009-2010, 2010-2011, 2011-2012, e 2012-2013. Os créditos tinham validade de 18
meses a partir de sua emissão e poderiam ser utilizados para pagamento de tributos
incidentes sobre a importação de bens de capital (peças e equipamentos), ou poderiam
ser transferidos ou vendidos para outras empresas detentoras do status necessário para
participar do Programa.
144. Muito embora o regime tenha sido extinto em 1º de abril de 2013, o
programa ainda gerou benefícios que foram utilizados mesmo após o encerramento do
programa. Isso porque os benefícios recebidos sob o SHIS seriam não recorrentes, se
estendendo ao longo do período de utilização dos ativos fixos adquiridos. Assim, o
montante acionável na investigação original foi calculado a partir de rateio pelo período
que correspondeu à depreciação normal dos ativos considerados, a uma taxa anual de
depreciação de 6,33% ao ano (correspondente a uma vida útil média de 15 anos) e um
valor residual de 5%.
145. Durante as verificações in loco, observou-se que a empresa AIA
Engineering e sua relacionada não receberam créditos SHIS durante o período de revisão de
dano. A empresa AIA utilizou os benefícios do programa para importação de equipamentos
em 2012 e 2013, além do que a última aquisição de créditos foi feita em abril de 2014.
146. Observou-se, contudo, que a empresa se beneficiou do programa durante
o período de vida útil de seus ativos considerado nesta revisão de final de período.
4.3.1.2. Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)
147. A legislação do ETH e do SHIS estava disposta no capítulo 3 da Foreign
Trade Policy 2009-2014, no capítulo 3 do Handbook of Procedures Vol. I 2009-2014 e no
Handbook of Procedures Vol. I - Appendices and Aayat Niryat Forms 2009-2014.
4.3.1.3. Da contribuição financeira
148. Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o ETH/SHIS
constituiu uma contribuição financeira por parte do governo da Índia, nos termos da
alínea "b" do inciso I do art. 9o do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que deixaram
de ser recolhidas receitas públicas devidas.
149. A referida contribuição financeira gerou benefício a seus receptores, uma
vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes
do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.
4.3.1.4. Especificidade
150. A concessão de créditos no âmbito do Export Trading Houses / Status
Holder Incentive Scrip era vinculada em lei ao desempenho exportador e configura-se como
subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas
compensatórias, nos termos do art. Inciso I do art. 13 do Decreto nº 10.839, de 2021.