RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 13)

ANEXO
O processo de revisão do direito compensatório aplicado às importações
brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação
em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm;
percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28
a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no subitem 7325.91.00 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, foi conduzido em
conformidade com o disposto no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nos 19972.102702/2023-62
(Confidencial) e 19972.102810/2023-35 (Restrito).
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1 Da investigação original de subsídios acionáveis
1. Em 12 de maio de 2017, a Magotteaux Brasil Ltda., doravante também
denominada peticionária ou Magotteaux, protocolou petição de início de investigação de
subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores para moinho em
ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
2. Na ocasião, tendo sido apresentados elementos suficientes e indícios da
existência de subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores da Índia para o
Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a Secretaria de Comércio
Exterior (SECEX) iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX nº 51, de 29 de
setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2017.
3. Por fim, por intermédio da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019, foi encerrada a investigação
com aplicação de direito compensatório definitivo nos montantes especificados no quadro
a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Compensatório Definitivo (%)
Índia . AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd. 2%
. .Demais produtores 2%
1.2 Das outras investigações
1.2.1 Da investigação original de dumping
4. Em 27 de abril de 2017, foi protocolada, no Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) do então Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior
(MDIC), petição apresentada pela Magotteaux Brasil Ltda., por meio da qual foi solicitado
o início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de corpos
moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, quando originárias da Índia e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
5. Após a conclusão da investigação, o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), consoante o disposto na Resolução CAMEX nº 40, de
18 de junho de 2018, aplicou o direito antidumping definitivo sobre as importações
brasileiras de corpos moedores originárias da Índia, tendo por vigência o prazo de cinco anos,
a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem nos montantes abaixo especificados:
.Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (%)
Índia .
.AIA Engineering Limited
Welcast Steels Ltd
9,8%
. .Demais exportadores 37,8%
1.2.2 Da revisão do direito antidumping
6. Em 16 de fevereiro de 2023, a Magotteaux protocolou no Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério da Economia (SEI/ME) petição de início de revisão de final de
período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de corpos moedores, originárias da Índia, consoante o disposto no art. 107 do Decreto nº
10.839, de 2021, doravante também referido como Regulamento Brasileiro.
7. Após análise da petição, considerou-se que foram apresentados indícios
suficientes de probabilidade de continuação do dumping e de retomada do dano à
indústria doméstica na hipótese de extinção do direito antidumping em vigor. Com efeito,
a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a revisão, por meio da Circular SECEX nº 23, de
15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023.
8. A revisão de final de período do direito antidumping foi encerrada por meio
da Circular SECEX nº 13, de 13 de junho de 2024, publicada no D.O.U. de 14 de junho de
2024, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da
probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos
moedores, classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -
NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
9. Na sequência, após a encerramento da revisão de final de período do direito
antidumping, sem a sua prorrogação, a medida compensatória objeto da presente revisão
de final de período passou a ser aplicada nos montantes integrais apurados durante a
investigação original, conforme estabelecido por meio da Resolução GECEX nº 603, de 13
de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2024:
.Origem . Produtor/Exportador Direito Compensatório Definitivo (%)
Índia . AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd. 6,5%
. .Demais produtores 6,5%
1.3 Da Revisão de Final de Período
1.3.1. Dos procedimentos prévios
10. Em 24 de janeiro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Circular
Secex nº 2, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência
da medida compensatória aplicada às importações brasileiras de corpos moedores para
moinho em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, comumente classificadas no subitem
7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Índia, aplicada por
meio da Portaria SECINT nº 247, de 2019, encerrar-se-ia no dia 1º de abril de 2024.
11. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até no mínimo quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito compensatório.
1.3.2. Da petição de revisão de Final de Período
12. Antes mesmo da publicação da Circular Secex nº 2, de 18 de janeiro de
2024, a Magotteaux protocolou, em 29 de novembro de 2023, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de revisão de final de período com o
fim de prorrogar o direito compensatório aplicado às importações brasileiras de corpos
moedores, quando originárias da Índia, consoante o disposto no art. 257 da Portaria SECEX
nº 172, 2022. Em especial, observou-se que a petição cumpriu o requisito do referido
artigo, uma vez que foi respeitado o prazo mínimo de quatro meses antes do
encerramento do período de vigência do direito compensatório.
13. Após análise preliminar da petição e com base no § 2º do art. 35 do
Decreto nº 10.839, de 2021 (doravante Regulamento Antissubsídios Brasileiro), a
autoridade investigadora enviou o Ofício SEI nº 182/2024/MDIC, de 11 de janeiro de 2024,
solicitando informações complementares à petição.
14. A peticionária, apresentou tempestivamente as informações solicitadas, que
foram levadas em consideração na elaboração deste documento.
1.3.3. Do início da revisão de Final de Período
15. Tendo sido verificado haver indícios de que a extinção do direito
compensatório muito provavelmente levaria à continuação da concessão de subsídios às
exportações de corpos moedores originários da Índia, recomendou-se o início da revisão,
conforme consta no Parecer DECOM nº 1.095, de 28 de março de 2024.
16. Com base no parecer supramencionado, a revisão foi iniciada por meio da
Circular SECEX nº 13, de 28 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 1º de abril de 2024.
De acordo com o contido no §2º do art. 109 do Decreto nº 10.839, de 2021, enquanto
perdurar a revisão, o direito compensatório de que trata a Portaria SECINT nº 247, de 28
de março de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de abril de 2019, permanece em vigor.
1.3.4. Das notificações de início de revisão de final de período e da solicitação
de informações às partes
17. De acordo com o §2º do art. 40 do Decreto nº 10.839, de 2021, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, o Governo da Índia (GOI), os
produtores/exportadores indianos e os importadores brasileiros de corpos moedores.
18. As empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto
do direito compensatório durante o período de revisão de subsídios foram identificadas,
por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda.
19. As notificações acerca do início desta revisão foram enviadas para o
Governo da Índia, para a peticionária, para os produtores/exportadores e os para os
importadores que adquiriram o produto dentro do período de análise de
continuação/retomada de subsídios acionáveis em 18 de abril de 2024. Ademais, constava,
das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da
Circular SECEX nº 13, de 2024, que deu início à revisão.
20. Para os produtores/exportadores identificados e para o Governo da Índia foi
encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não
confidencial da petição que deu origem à revisão em tela, bem como suas informações
complementares.
21. Registre-se que nas notificações para o Governo da Índia, para os
produtores/exportadores e para os importadores, foi enviado link de acesso para o Questionário
que deveria ser respondido por estas partes interessadas, bem como foi informado o prazo
dentro do qual as respostas deveriam ser protocoladas nos autos do processo.
22. Ademais, a notificação de início enviada ao Governo da Índia também
encaminhou convite para a realização de Consultas com o objetivo de esclarecer a situação
relativa às matérias tratadas na Circular SECEX nº 13, de 2024 e obter solução mutuamente
satisfatória, em conformidade com o contido no caput e no § 1º do art. 36 do Decreto
10.839, de 2021, tendo sido sugerida a data de 21 de maio de 2024.
23. Na ocasião o Governo da Índia não respondeu ao convite para a realização
de consultas.
24. [RESTRITO] .
1.3.5. Da divulgação dos prazos e da prorrogação da revisão
25. O prazo para conclusão da revisão de final de período foi prorrogado por
até três meses, a partir de 1º de abril de 2025, nos termos do art. 40 do Decreto nº
10.839, de 18 de outubro de 2021, por meio da Circular SECEX nº 57, de 30 de outubro de
2024, tendo em conta o início da revisão de alteração de circunstâncias, conforme
detalhado no item 3 deste documento.
26. Os prazos a que fazem referência os arts. 55 a 59 do Decreto nº 10.839, de 2021,
tanto para a revisão de final de período quanto para a revisão de alteração de circunstâncias,
conduzidas de forma combinada, foram divulgados às partes interessadas inicialmente por meio
da Circular SECEX nº 57, de 30 de outubro de 2024. Posteriormente estes prazos foram
atualizados por meio da Circular SECEX nº 15, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U.
de 27 de fevereiro de 2025, prorrogando-se a fase probatória das revisões em curso.
27. Os prazos divulgados, que servem de parâmetro para o restante das duas
revisões em curso, foram os seguintes:
. .Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art.55 . Encerramento da fase probatória da investigação .12/03/2025
. .Art. 56 . Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.1º/04/2025
. .Art. 57 . Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão considerados na determinação final
.21/04/2025
. .Art. 58 . Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do
processo
.12/05/2025
. .Art. 59 . Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .02/06/2025
28. Tendo em conta que a Nota Técnica de Fatos Essenciais prevista para o dia
21 de abril de 2025 somente foi disponibilizada no dia 5 de maio de 2025, o prazo para
manifestação final foi devolvido às partes interessadas, que puderam apresentar
manifestações finais até o dia 26 de maio de 2025.
1.4 Da Revisão De Alteração De Circunstâncias
1.4.1. Da petição de revisão por alteração de circunstâncias
29. Em 10 de junho de 2024, a empresa AIA Engineering, doravante também
denominada AIA ou peticionária, protocolou, consoante o disposto no Artigo 255 da Portaria
SECEX nº 172, de 2022, petição de início de revisão por alteração das circunstâncias.
30. Consoante disposto no art. 98 do Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de
2021, qualquer parte interessada da investigação original ou da última revisão de direito
compensatório poderia submeter petição escrita com indícios de que as circunstâncias que
justificassem a aplicação do direito compensatório tivessem sido alteradas, com condição
de que houvesse decorrido, no mínimo, o prazo de um ano da aplicação, da alteração, da
prorrogação ou da extensão de direito compensatório definitivo.
31. Tendo em vista que a AIA Engineering foi considerada parte interessada
tanto na investigação original encerrada por meio da Portaria SECINT nº 247/2019, bem
como na atual revisão de final de período iniciada por meio da Circular SECEX nº 13, de 2024
e que já decorreu mais de um ano desde a aplicação da medida, a petição foi admitida.
1.4.2. Do início da revisão de alteração de circunstâncias
32. Após análise da petição, considerou-se que foram apresentados indícios
suficientes de que a alteração das circunstâncias apresentada com relação aos programas
de subsídios encerrados pelo Governo da Índia era significativa e duradoura, não se
configurando oscilações ou flutuações inerentes ao mercado.
33. Deste modo, a revisão por alteração de circunstâncias foi iniciada por meio
da Circular SECEX nº 57, de 30 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 31 de outubro
de 2024.
34. Nos termos do §2º do art. 7 c/c §2º do art. 255 da Portaria SECEX nº 172,
de 2022, a revisão de alteração de circunstâncias, iniciada por meio Circular SECEX nº 57,
2024, está sendo conduzida combinada com a revisão de final de período, iniciada por
meio da Circular SECEX nº 13, de 2024.
1.4.3. Das notificações de início da revisão de alteração de circunstâncias
35. Nos termos do art. 40 do Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, as
partes interessadas na revisão de final de período, a saber o Governo da Índia, a
peticionária da revisão de final de período, os produtores/exportadores indianos e os
importadores brasileiros, foram notificados acerca do início da revisão por alteração de
circunstâncias em 1º de novembro de 2024.
36. As partes interessadas já habilitadas na referida revisão de final de período
foram automaticamente consideradas habilitadas na revisão de alteração das circunstâncias.
1.4.4. Da divulgação dos prazos da revisão
37. Tendo em conta que a revisão de final de período e a revisão de alteração
de circunstâncias estão sendo conduzidas de forma combinada, as duas investigações
seguem os mesmos prazos. Deste modo, faz-se referência ao item 1.3.5 deste documento
1.5 Do Recebimento Das Informações Solicitadas
38. Por meio das notificações de início da revisão de final de período, foram
disponibilizados questionários que deveriam ser respondidos pelos importadores, pelo
produtor/exportador indiano e pelo Governo da Índia (GOI), como informado no item 2.4 supra.
39. As respostas aos questionários contêm informações para instrução, tanto da
revisão de final de período, como da revisão de alteração de circunstâncias.
1.5.1. Do produtor nacional
40. A Magotteaux, única produtora do similar nacional, apresentou suas
informações na petição de início da presente revisão de final de período, bem como na
resposta ao pedido de informações complementares.
41. Não foram solicitadas informações adicionais tendo em conta o início da
revisão por alteração de circunstâncias.
1.5.2. Dos importadores
42. As empresas Vale S.A. e Salobo Metais S.A., após solicitarem prorrogação do
prazo, protocolaram respostas ao questionário do importador em 19 de junho de 2024.
43. A empresa Atlantic Nickel Mineração Ltda. Não apresentou resposta ao
questionário.
1.5.3. Dos produtores/exportadores
44. A produtora/exportadora AIA Engineering, após ter sua solicitação de
dilação de prazo deferida, apresentou tempestivamente sua resposta ao questionário do
produtor/exportador em 24 de junho de 2024.
45. Diante da necessidade de esclarecimentos adicionais, emitiu-se em 12 de
setembro de 2024 o Ofício nº 6083/2024/MDIC, contendo solicitação de apresentação de
informações complementares. A resposta foi tempestivamente recebida, em 7 de outubro de
2024, após extensão de prazo concedida em decorrência de pedido da parte interessada.
46. A resposta da empresa abordou aspectos da revisão de final de período e
da revisão de alteração de circunstâncias.
1.5.4. Do Governo Indiano
47. O Governo Indiano, após ter sua solicitação de dilação de prazo deferida,
apresentou tempestivamente sua resposta ao questionário do Governo em 26 de junho de 2024.
48. Diante da necessidade de esclarecimentos adicionais, emitiu-se em 12 de
setembro de 2024, o Ofício SEI nº 6184/2024/MDIC, contendo solicitação de apresentação
de informações complementares. A resposta foi tempestivamente recebida, em 7 de
outubro de 2024, após ter sido concedida extensão de prazo em decorrência de pedido da
parte interessada.
49. A resposta do Governo da Índia abordou aspectos da revisão de final de
período e da revisão de alteração de circunstâncias.
1.5.5. Dos pedidos de habilitação
50. Não houve pedidos de habilitação de novas partes interessadas.
1.6. Da verificação das informações submetidas
1.6.1. Da indústria doméstica
51. Tendo em conta a nova prática do DECOM de não realizar verificações in
loco na indústria doméstica em caso de revisão de final de período de retomada do dano,
fundamentada no princípio da eficiência, previsto no caput do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e da celeridade
processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna, não foi realizada
verificação in loco na empresa Magotteaux, peticionária da revisão de final de período.
1.6.2. Do produtor/exportador
52. Com base no art. 170 do Decreto nº 10.839, de 2021, equipe da autoridade
investigadora brasileira realizou verificação in loco no produtor/exportador indiano AIA
Engineering Limited, com o objetivo de confirmar e obter melhor detalhamento das
informações prestadas pelas empresas no curso das revisões em curso. A verificação in
loco ocorreu no período de 11 a 15 de novembro de 2024, em Ahmedabad, Índia.
53. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação,
encaminhados previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na
resposta da empresa ao questionário e à solicitação de informação complementar.
54. As informações acerca dos programas de subsídios constantes neste
documento levam em consideração os resultados dessa verificação in loco.
55. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam
nos autos restrito e confidencial, respectivamente, dos processos no SEI. Já os documentos
comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais e juntados aos autos confidenciais
do processo.
1.6.3. Do Governo da Índia
56. Com base no art. 170 do Decreto nº 10.839, de 2021, equipe da autoridade
investigadora brasileira realizou verificação in loco no Governo da Índia, com o objetivo de
confirmar e obter melhor detalhamento das informações prestadas pelo Governo no curso
das revisões em curso. A verificação in loco ocorreu no período de 4 a 8 de novembro de
2024, em Delhi, Índia.
57. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação,
encaminhados previamente ao Governo da Índia, tendo sido verificados os dados
apresentados na resposta do Governo ao questionário e à solicitação de informação
complementar.
58. As informações acerca dos programas de subsídios constantes neste
documento levam em consideração os resultados dessa verificação in loco.
59. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco constam
nos autos restrito e confidencial, respectivamente, dos processos no SEI. Já os documentos
comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais e juntados aos autos confidenciais
do processo.
1.7. Da Divulgação dos Fatos Essenciais sob Julgamento
60. Com base no disposto no caput do art. 57 do Decreto nº 10.839, de 2021,
foi disponibilizada às partes interessadas, em 5 de maio de 2025, a Nota Técnica DECOM
SEI nº 749/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta
determinação final.
1.8. Do Encerramento da Fase de instrução
61. Tendo em conta que a Nota Técnica foi disponibilizada em 5 de maio de
2025, o prazo para apresentação de manifestações finais foi devolvido às partes
interessadas, que puderam se manifestar até o dia 26 de maio de 2025, quando se
encerrou o prazo de instrução da investigação em epígrafe. Naquela data completaram-se
os 20 dias após a divulgação da Nota Técnica de Fatos Essenciais, conforme previsto no art.
58 do Decreto nº 10.839, de 2021, para que as partes interessadas apresentassem
manifestações finais.
1.9. Das manifestações finais
62. No prazo regulamentar, manifestaram-se acerca da Nota Técnica as
empresas Vale, Salobo, AIA Engineering e a peticionária da revisão de final de período. Os
comentários dessas partes acerca dos fatos essenciais sob julgamento constam deste
Parecer, de acordo com os temas abordados em cada manifestação.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto sujeito ao direito compensatório
66. O produto sujeito ao direito compensatório são os corpos moedores em
ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6% a 22% e
diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11 a 28 mm,
e percentual de cromo de 28% a 32% e diâmetro de 22 a 35 mm, exportados da Índia para
o Brasil.
67. O produto é genericamente conhecido como corpos moedores para moinho
ou bolas para moinho. Trata-se de corpo metálico, em formato esférico, produzido a partir
de ferro-cromo ou aço-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica. As principais
matérias-primas do produto são ferro-gusa, ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo
de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço
inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão.
68. Os corpos moedores objeto da revisão são utilizados principalmente na
moagem de minérios. Eles são colocados nos moinhos, que, acionados, movimentam os
corpos moedores. Estes, por sua vez, reduzem, por impacto, cisalhamento e abrasão, o
tamanho dos minérios, preparando-os para as etapas posteriores do beneficiamento.
69. Além da moagem de diversos tipos de minérios (minério de ferro, ouro,
cobre, níquel, fosfato e bauxita), em certos casos especiais, o produto pode ser utilizado na
moagem de calcário e na indústria cimenteira. Nos termos da petição, historicamente, os
corpos moedores objeto da análise importados da Índia são aplicados na moagem de
minério de ferro e de cobre.
70. Na indústria cimenteira, os minérios moídos (principalmente o calcário e o
clínquer que é obtido da calcinação do calcário moído) são mais homogêneos do que os
minérios processados em outras indústrias, segundo a peticionária. Diante disso, um menor
número de ligas é utilizado no mercado cimenteiro. São utilizadas, predominantemente,
[CONFIDENCIAL]. Porém, em casos específicos, também podem ser utilizadas ligas
[CONFIDENCIAL].
71. Para cada aplicação, existe uma liga e um tamanho de bola que apresenta
melhor custo-benefício, determinando a opção dos clientes. Tal custo-benefício é definido
pela relação entre preço do produto e o desgaste e, uma vez definido o corpo moedor de
melhor custo-benefício para determinada aplicação, há relativa estabilidade em termos de
sua utilização, inibindo sua substituição.
72. Três fatores influenciam o desgaste de um corpo moedor: abrasão, corrosão
e impacto. Para aplicações que resultam em maior abrasão e corrosão, a tendência é
aumentar o percentual de cromo na liga, de forma a reduzir o desgaste. Ao mesmo tempo,
o percentual de cromo a ser definido é limitado pelo impacto esperado, já que a adição de
cromo tende a fragilizar o corpo moedor.
73. Em todo tipo de moagem, a abrasão, corrosão e impacto implicarão
desgaste do corpo moedor. Porém, em cada aplicação, variam a intensidade e importância
de cada um desses fatores no desgaste. Cada liga metálica possui melhor resistência a um
fator ou a uma combinação de fatores e, assim, o principal desafio é identificar a
importância de cada fator em uma dada aplicação, levando à definição de um tipo de bola
que apresente melhor custo-benefício. Nesse sentido, há moagens de minério que utilizam
ligas de baixo cromo e outras moagens utilizam liga com 30% de cromo. A explicação para
essa variação é que as características técnicas e operacionais do moinho e as
características do minério, tais como granulometria e composição mineralógica influenciam
cada fator (abrasão, corrosão e impacto) de desgaste.
74. Por fim, a definição do diâmetro de bola a ser utilizada depende
principalmente da granulometria, dureza e moabilidade do material a ser moído, da finura
desejada no produto final e das características técnicas/operacionais do moinho utilizado.
75. A respeito do processo produtivo, a primeira etapa é representada pela fase
de enfornamento, que consiste na seleção e pesagem da matéria-prima, transporte aos
fornos (normalmente, a carvão ou elétricos) e fusão do material. O material em estado
liquefeito é transportado e inicia-se, então, a fase de moldagem.
76. A moldagem consiste na fabricação do molde e no derramamento das ligas
em estado liquefeito para o interior dos moldes, preenchendo-os. A operação de
preenchimento das cavidades nos moldes é denominada vazamento. Posteriormente, é
feita a desmoldagem, que resulta na produção do "cacho" de bolas, que consiste em
estrutura metálica com as bolas, canal e massalote.
77. Por fim, o cacho é transportado a um moinho de quebra, onde o produto
(os corpos moedores) é separado do restante do cacho. Após a quebra do cacho, o
produto passa por tratamento térmico, que inclui aquecimento e resfriamento, de forma a
permitir ao produto adquirir as propriedades desejadas. O tratamento térmico é aplicado
ao produto com o objetivo de aumentar sua dureza. A definição da dureza de uma liga se
dá em função da resistência desejada à abrasão e ao impacto para uma dada aplicação.
78. Com relação ao processo produtivo do produto objeto da medida
compensatória, a peticionária indicou que, na Índia, utiliza-se a mesma rota tecnológica
empregada para fabricação do produto similar no Brasil. Deste modo, os processos produtivos
são similares e não apresentaram alterações relevantes desde a investigação original.
79. Conforme informado pela peticionária, o produto sujeito à medida não está
sujeito a normas ou regulamentos técnicos.
2.2. Do produto fabricado no Brasil
80. O produto fabricado no Brasil são os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado
ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6% a 22% e diâmetro de 57 a 64
mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28% a 32%
e diâmetro de 22 e 35 mm, classificados na NCM 7325.91.00. Também é genericamente conhecido como
corpos moedores para moinho ou, mais especificamente, bolas para moinho. Da mesma forma que o
produto sujeito à medida compensatória, o produto fabricado no Brasil consiste em corpo metálico, em
formato esférico, produzido a partir de ferro-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica.
81. As principais matérias-primas do produto fabricado no Brasil são ferro-gusa,
ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem
utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que
contenham as ligas em questão.
82. Os corpos moedores fabricados no Brasil também são utilizados na moagem
de minérios. Eles são colocados nos moinhos, que, acionados, movimentam os corpos
moedores. Estes, por sua vez, reduzem, por impacto, cisalhamento e abrasão, o tamanho
dos minérios preparando-o para as etapas posteriores para seu beneficiamento.