RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 12 de 13)

Afirmaram também que a peticionária não teria submetido as versões confidencial e
restrita da petição ao mesmo tempo e que a falta de cumprimento da norma daria causa
ao encerramento da investigação.
615. A AIA Engineering Limited e a Welcast Steels Limited solicitaram o
recálculo de todos os programas dado que muito tempo se passou desde a investigação
original. Afirmaram que a aplicação da regra do menor direito seria a melhor opção dada
sua colaboração com a presente investigação e também que o direito de 0,6% seria
suficiente para compensar os danos. Solicitaram também que fossem descontinuadas as
equalizações dos programas que foram extintos.
616. Na data de 01 de abril de 2025, sobre o argumento da Vale sobre
capacidade de abastecimento da indústria nacional, a Magotteaux afirmou que não seriam
pertinentes para fins de revisão.
617. Sobre o argumento da Vale sobre o ICMS, a Magotteaux afirmou não ser
verdade que o similar nacional seria mais atrativo por redução de base de cálculo do
ICMS, mas sim que haveria cobrança de ICMS para o produto nacional enquanto o
importado seria isento pela utilização de drawback.
8.5.2. Das manifestações posteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais
618. Em manifestação de 26 de maio de 2025, a Vale e a Salobo
argumentaram que outros aspectos relevantes de suas manifestações não teriam sido
bem capturados na Nota Técnica, o que prejudicou os comentários realizados pelo
DECOM. Assim, apresentou esclarecimentos adicionais e pontuou os fatos e argumentos
que deveriam ser devidamente apreciados para fins de determinação final a respeito da
probabilidade de retomada de dano nesta revisão.
619. As empresas argumentaram que os indicadores econômicos da Magotteaux
teriam apresentado desempenho extraordinários durante o período de revisão; que os
preços do produto similar teriam aumentado substancialmente nos períodos mais recentes,
em descompasso com os custos de produção no Brasil; que o Grupo Magotteaux atuaria de
forma coordenada, com oferta do produto similar para o mercado brasileiro pela única
produtora nacional e partes relacionadas em terceiros países; e que a indústria doméstica
venderia o produto similar no limite de sua capacidade instalada e teria demanda
assegurada por contratos de fornecimento firmados com clientes no Brasil.
620. Além disso, o recente anúncio para expansão da capacidade instalada no
país apenas confirmaria que a demanda brasileira seria crescente e continuaria
absorvendo eventuais aumentos da produção no país
621. A Vale não identificou na Nota Técnica de Fatos Essenciais quaisquer
considerações da autoridade investigadora que justificassem a necessidade de prorrogação
das medidas compensatórias para neutralizar eventual probabilidade de retomada de
dano à indústria doméstica. A empresa argumentou que, ainda que se admitisse a suposta
continuação dos subsídios, essa mera constatação não implicaria admitir retomada do
dano. A própria legislação claramente diferencia as duas etapas de análise, que, conforme
a prática do DECOM, seriam realizadas de forma sequencial e independente. Ou seja,
primeiro se avaliaria a probabilidade de continuação ou retomada de subsídio para, na
sequência, caso se conclua positivamente, avaliar se a retomada ou continuação dos
subsídios seria suficiente para a continuação ou retomada do dano.
622. Assim, considerando apenas a análise pertinente à situação da indústria
doméstica durante a vigência da medida, esperar-se-ia que o DECOM indicasse de que
forma a eventual continuação das importações com subsídios poderia alterar ou não a
tendência positiva dos indicadores econômicos da indústria doméstica. Entretanto, a Nota
Técnica teria sido silente com relação a esses aspectos.
623. Na visão da Vale, permaneceriam válidas as conclusões apresentadas pela
empresa no sentido de que: a situação de não dano da indústria doméstica observada
durante o período de revisão não sofre qualquer ameaça na hipótese de extinção das
medidas compensatórias
624. A única produtora nacional, enquanto subsidiária de um dos dois
principais produtores globais, estaria estrategicamente posicionada como fornecedora
natural para o mercado brasileiro, resguardada por uma demanda local firme e muito
superior à capacidade instalada no Brasil, assim como por contratos de fornecimento
firmados com os principais clientes no país.
625. Além disso, os aumentos de preço implementados nos períodos mais
recentes (P4 e P5), em descompasso com os custos de produção no Brasil, assegurariam
relativa margem de manobra para que a indústria doméstica pudesse ajustar preços em
concorrência saudável com as importações indianas, com margens suficientes para
recuperar os custos de produção no Brasil e obtenção de margens de lucro razoáveis.
626. Acerca do comportamento das importações, a Vale e a Salobo
argumentaram que as importações do produto objeto seriam uma necessidade do mercado
brasileiro para complementar os volumes que não seriam atendidos pelo Grupo
Magotteaux; que as importações da Índia continuariam sendo realizadas apesar da
aplicação de medidas de defesa comercial justamente por se tratar de um fornecedor
fundamental e necessário para o abastecimento da demanda local. Esse fato foi, inclusive,
comprovado pelo estudo econômico apresentado pela Vale nos autos; que as importações
da Índia teriam apresentado preços crescentes em R$, desde P2 desta revisão, sendo que os
maiores preços ao longo do período analisado teriam sido observados justamente em P5.
627. Acrescentaram que dados da investigação original e da presente revisão
de final de período comprovariam que a presença de importações do produto objeto em
volumes relevantes não implicaria dano à indústria doméstica, o qual se limitou apenas ao
último período do caso original.
628. Reforçaram que a principal produtora/exportadora na Índia teria
desenvolvido novos mercados para a exportação do produto similar e de corpos moedores
com especificações fora do escopo desta revisão, cujas demandas seriam suficientes para
ocupar a capacidade instalada na Índia nos próximos anos, o que reduziria pressões para
o escoamento da produção indiana no mercado brasileiro.
629. Com relação à evolução das importações durante o período de revisão, a
Vale e a Salobo defenderam que, como bem apontado na Nota Técnica, verificou-se
redução no volume importado da Índia, de 41,2% de P4 a P5 e 61,4% de P1 a P5.
Contudo, para a Vale, essa tendência não deveria ser atribuída à aplicação das medidas
de defesa comercial, mas, sim, à retração do mercado brasileiro, de 20,4% de P4 a P5 e
9,8% de P1 a P5, combinada com o aumento da produção e oferta do produto similar
nacional, de 20,7% de P4 a P5 e 53,3% de P1 a P5.
630. Esses números comprovariam que a Magotteaux seria a fornecedora
natural para os consumidores no país, incluindo a Vale, em razão de ser a única produtora
local, a proximidade da planta e o histórico da relação comercial entre as empresas. A
produção e as vendas do produto similar seriam - e deveriam continuar sendo mesmo
sem as medidas compensatórias - realizadas no limite da capacidade instalada na planta
da indústria doméstica.
631. Argumentaram ainda que, considerando o recente anúncio de
investimentos da Magotteaux para expansão da capacidade produtiva no Brasil, esperar-
se-ia que as importações do produto objeto fossem reduzidas, o que tornaria ainda mais
remota a probabilidade de retomada de dano.
632. Para a Vale, a natureza do aumento das exportações da Índia para
terceiros mercados seria bastante discutível, pois o desenvolvimento do mercado de
corpos moedores de alto cromo seria resultado dos esforços da AIA para a conversão de
demanda antes direcionada a corpos moedores forjados - e não um simples desvio de
comércio de volumes antes direcionados ao Brasil. Até porque, conforme os dados
disponibilizados em base restrita pela exportadora indiana, constata-se que cerca de 90%
da produção da empresa seria de produtos classificados como "fora do escopo".
633. Sendo assim, restaria comprovado que haveria aumento das exportações
da Índia para terceiros mercados e que essas exportações deveriam continuar
aumentando nos próximos anos, à medida em que a demanda pelos corpos moedores de
alto cromo também cresceça (seja pela substituição da demanda por corpos moedores
forjados ou pelo aumento do consumo do produto como insumo na produção de
comodities, especialmente o cobre).
634. Acrescentaram que [CONFIDENCIAL].
635. Em relação às alterações nas condições de mercado, a Vale e a Salobo
argumentaram que o posicionamento da autoridade investigadora em relação à evolução
das importações no período de revisão, que teria ocorrido em volume relevante e que
caracterizaria os alegados desvios de comércio para o Brasil, pareceria inconsistente com o
posicionamento da mesma autoridade de que as medidas de defesa comercial aplicadas
pelo Brasil teriam influenciado as importações do produto objeto (possivelmente as
reduzindo). Defenderam que essa aparente inconsistência somente seria solucionada
quando se considera que as importações do produto objeto atenderiam à demanda não
abastecida pela indústria doméstica. Nesse sentido, vê-se que as importações aumentam de
P3 a P4, quando o mercado brasileiro cresce 85,4%, mas a produção nacional avança
apenas 5% - naquele intervalo, o gap de demanda não atendida pela indústria doméstica foi
abastecido por importações do produto objeto e de produtos similares de outras origens
(Tailândia e África do Sul). No intervalo de P4 a P5, por outro lado, não há que se falar em
desvios de comércio para o Brasil, uma vez que as importações se reduziram 41,2%.
636. Acrescentou que, [CONFIDENCIAL].
637. Diante desses elementos, a Vale entendeu que não restaria caracterizado
o redirecionamento de produto indiano para o mercado brasileiro durante o período de
revisão e que teria havido alterações relevantes nas condições de mercado favoráveis à
produtora nacional.
638. A Vale acrescentou que viria aprimorando suas políticas para aquisição de
insumos, de forma a assegurar a concorrência saudável entre produção nacional e
importações. Nesse sentido, a empresa indicou que a [CONFIDENCIAL].
639. Ademais, [CONFIDENCIAL].
640. Segundo a Vale, os elementos por ela apresentados seriam evidências
robustas que afastariam os riscos de aumento das importações do produto objeto apenas
como efeito da extinção das medidas.
641. Deste modo, a Vale e a Salobo concluíram que não teria restado
comprovada a probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica decorrente de
importações do produto objeto, o que deveria ensejar determinação final negativa e
recomendação pela imediata extinção das medidas atualmente em vigor.
8.6. Dos comentários do DECOM
642. A respeito da alegação de que não teria havido desvios de comércio e
que a AIA produziria majoritariamente corpos moedores com especificações distintas
daquelas incluídas no pleito, importa considerar que o produto objeto e o produto
produzido no Brasil foram considerados similares. De acordo com a depuração realizada,
foi observado volume relevante de importação, conforme detalhado no item 8 deste
documento.
643. Acerca do alegado descumprimento das regras de protocolo da petição,
importa considerar que a Magotteaux protocolou a versão restrita e confidencial
simultaneamente e tempestivamente, nos termos da normativa brasileira, embora tenha
feito em apenas um processo SEI. De todo modo, importa ressaltar que o fato de o
arquivo restrito da petição não ter sido segregado dos documentos confidenciais quando
do início da revisão não causou prejuízo às partes interessadas, dado que todos os
argumentos constantes da petição foram reproduzidos no Parecer DECOM que
recomendou o início desta revisão e foram publicados no Diário Oficial da União por meio
da Circular SECEX que deu início à presente revisão. Ademais, após a manifestação da
Vale, a autoridade investigadora juntou aos autos restritos do processo, em 24 de
fevereiro de 22025, a versão restrita da petição que havia sido protocolada
tempestivamente em outro processo. Em homenagem ao princípio da ampla defesa e do
contraditório, em 27 de fevereiro de 2025, a fase probatória e as demais etapas do art.
55 a 59 do Regulamento Brasileiro foram prorrogadas por meio da publicação da Circular
SECEX nº 15, de 26 de fevereiro de 2025. Desse modo, não houve qualquer prejuízo às
partes interessadas de defender seus interesses ao longo da fase de instrução do
processo.
644. A respeito do pedido de recálculo de todos os programas dado que seria
decorrido muito tempo desde a investigação original, importa destacar que, nos termos do
Regulamento Brasileiro, como resultado de uma revisão de final de período, a medida
compensatória somente pode ser extinta ou prorrogada nos mesmos montantes. A eventual
alteração dos montantes somente é permitida no âmbito de uma revisão de alteração de
circunstâncias. Contudo, a atual revisão de alteração de circunstâncias que está sendo conduzida
de forma combinada com a revisão de final de período foi iniciada com o objeto definido de
avaliar se a alteração de circunstâncias para os programas MEIS, FPS e Section 32 AC foram
significativas e duradouras, além de avaliar eventuais novos programas de subsídios. Deste modo
não há previsão, numa revisão de final de período, para atualização dos montantes de subsídios
simplesmente porque haja decorrido muito tempo. Eventual alteração dos montantes de uma
medida compensatória está relacionada à comprovação de que houve alteração de circunstâncias
significativas e duradouras, não se configurando como meras flutuações de mercado.
645. No que tange às manifestações da Vale e Salobo, o DECOM informa que
todos os critérios relevantes de análise para fins de revisão de final de período e de
alteração de circunstâncias, nos termos da normativa brasileira, foram levados em conta.
Enfatiza-se que medidas compensatórias tem por objetivo neutralizar práticas desleais de
comércio, independentemente da estrutura do mercado internacional ou das margens de
lucro praticadas.
646. Assim, para fins de determinação final, não foram analisados aspectos
relacionados à oferta do produto similar por terceiros países, nem foram considerados
impactos decorrentes de [CONFIDENCIAL] dado que estas análises não estão previstas no
Regulamento brasileiro.
647. Com relação a comentários a respeito da política interna praticada pela
peticionária, o DECOM informa que o tema foge da alçada do Departamento para fins de
análise na presente revisão.
648. Acerca do comportamento das importações brasileiras do produto objeto
originárias da Índia e acerca da evolução das exportações da Índia para terceiros
mercados, importa considerar que a análise realizada nesta revisão busca identificar a
probabilidade de continuação/retomada dos subsídios e do dano dele decorrente. Não se
pode esquecer que o volume das importações brasileiras foi influenciado pela aplicação
das medidas de defesa comercial durante o período analisado nesta revisão. Desse modo,
o eventual aumento das exportações indianas para terceiros mercados seria movimento
natural, dada a limitação da oferta e da demanda internacional do produto, com poucos
fornecedores e compradores, como apontada pela própria manifestante.
8.7. Da conclusão sobre a probabilidade de retomada do dano para fins de
determinação final
649. Para fins de determinação final, buscou-se recuperar as conclusões
emitidas pelo DECOM no âmbito da investigação paralela de dumping, objeto dos
Processos SEI nºs 19972.100431/2023-19 (restrito) e 19972.100430/2023-66
(confidencial), encerrada por meio da Circular SECEX nº 25, de 13 de junho de 2024.
Contudo, naquela ocasião, concluiu-se pela ausência de probabilidade de continuação da
prática de dumping pela Índia, na hipótese de extinção da medida, de modo que restou
prejudicada a análise quanto à probabilidade de retomada do dano à indústria
doméstica.
650. Assim, como base nos elementos apresentados ao longo do item 8 deste
Parecer e considerando elementos apresentados na resposta ao questionário do
produtor/exportador indiano no âmbito desta Revisão, foram analisados os elementos
necessários para avaliar a probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica na
hipótese de não prorrogação do prazo de aplicação da medida compensatória.
651. Inicialmente, importa considerar que mesmo com a incidência da medida
compensatória as importações de corpos moedores originárias da Índia continuaram a
ocorrer em volumes representativos na maior parte do período analisado, a despeito da
ocorrência da Pandemia de COVID 19. Contudo, tais importações não causaram dano à
indústria doméstica.
652. Observou-se que, em P5 desta Revisão, as importações investigadas
atingiram [RESTRITO] toneladas, representado [RESTRITO] % das importações totais e
[RESTRITO] % do mercado brasileiro. Nesse período a indústria doméstica operou com
95% de sua capacidade instalada efetiva, que foi de [CONFIDENCIAL]toneladas. Cabe
recordar que, em P5 da investigação original, quando tais importações causaram dano à
indústria doméstica, o volume importado da Índia alcançou [RESTRITO] toneladas e
representou [RESTRITO] % das importações totais e [RESTRITO] % do mercado brasileiro.
Naquele período a indústria doméstica operou com 89,4% de sua capacidade instalada
efetiva, que era de [CONFIDENCIAL]toneladas.
653. Observou-se ainda que, mesmo na ausência de subcotação, notadamente
em P1 desta Revisão, as importações de corpos moedores originárias da Índia atingiram
seu maior volume: [RESTRITO] toneladas, momento em que a indústria doméstica operou
com [CONFIDENCIAL]% de grau de ocupação. Já em P5, em um cenário de ligeira
subcotação em relação ao preço médio da indústria doméstica (0,6%), as importações
totalizaram [RESTRITO] toneladas, momento em que a indústria doméstica operou com
[CONFIDENCIAL]% de grau de ocupação.
654. Ademais, no período analisado nesta Revisão, houve aplicação de
medidas antidumping pelo Canadá, em 2021, e elevação do Imposto de Importação na
África do Sul, também em 2021, o que pode ter influenciado o aumento das importações
brasileiras a partir de P4 desta Revisão em decorrência do aumento da oferta do
produto indiano.
655. Portanto, a demanda pela importação parecer ser influenciada não
apenas pelo preço do produto similar doméstico, como também pela capacidade de
produção da indústria doméstica em atender as demandas do mercado brasileiro e pela
oferta do produto importado.
656. Ademais, considerando-se os dados apresentados pela produtora/exportadora
indiana em sua resposta ao questionário, a capacidade de produção efetiva de corpos moedores
objeto da medida compensatória em P5 desta Revisão foi de [CONFIDENCIAL]toneladas, já
produçãofoide[CONFIDENCIAL]toneladas,quecorrespondeua[CONFIDENCIAL]vezesomercado
brasileiro. Ademais, a empresa apresentou capacidade efetiva de [CONFIDENCIAL]toneladas,
considerando produtos dentro e fora do escopo, já sua produção, também de produtos dentro e
fora do escopo, foi de [CONFIDENCIAL]toneladas. Deste modo, a despeito das alegações de que a
empresa indiana estaria desenvolvendo novos mercados, observa-se que a empresa dispõe de
significativa capacidade ociosa, que foi de [CONFIDENCIAL]toneladas, em P5, que correspondeu a
[CONFIDENCIAL]% de sua capacidade efetiva. Importa considerar que somente este excedente
corresponde a [CONFIDENCIAL] vezes o mercado brasileiro.
657. A respeito das alegações de que outros exportadores estariam sendo
credenciados a exportar produtos similares ao Brasil, observa-se que tais medidas não se
concretizaram no período analisado nesta Revisão, de modo que não há garantia de que,
na hipótese de não prorrogação da medida compensatória, estes fornecedores poderiam
contribuir para redução de demanda pelo produto indiano.
658. Portanto, para fins de determinação final, conclui-se, nos termos do art. 101 do
Regulamento Brasileiro, que, na hipótese de não prorrogação da medida compensatória é provável
a retomada das importações de corpos moedores originárias da Índia em volume significativo, o
que poderia, muito provavelmente, levar à retomada do dano à indústria doméstica.
9. DO DIREITO COMPENSATÓRIO DEFINITIVO
9.1.1. Da manutenção dos direitos compensatórios
659. Na presente revisão final de período, conduzida em conformidade com o art. 103
do Decreto nº 10.839, de 2021, bem como na presente revisão por alteração de circunstâncias,
conduzida em conformidade com o art. 98 do referido Decreto, constatou-se ser muito provável
que, na hipótese de extinção do direito compensatório, ocorra continuação ou retomada da
prática de concessão de subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores originários da
Índia para o Brasil e a retomada do dano à indústria doméstica em decorrência dessa prática.
660. No parecer de início, foram identificados diversos programas de subsídios acionáveis
existentes na Índia para os quais os produtores/exportadores de corpos moedores são elegíveis:
a) Advance Authorization Scheme - AAS;
b) Duty Free Import Authorisation - DFIA;
c) Export Trading House - ETH/SHIS;
d) Merchandise Exports from India Scheme - MEIS;
e) Remission of Duties and Taxes on Export Products - RoDTEP;
f) Focus Product Scheme - FPS;
g) Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG;
h) Duty Drawback Scheme - DDS;
i) Section 32 AC do Income Tax Act;
j) Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme - GEDES; e
k) Electricity Furnace.
661. Ademais, muitos desses programas ou já existiam em edições anteriores
da Foreign Trade Policy indiana, como o Programa MEIS/RoDTEP.
662. No caso em tela, havia apenas um produtor/exportador indiano, a empresa AIA
Engineering, que apresentou sua resposta ao questionário no âmbito da revisão de final de
período. Verificou-se que a empresa usufruiu dos programas de subsídios (ETH/SHIS, EPCG, DDS e
MEIS), os quais haviam sido identificados anteriormente pela SDCOM como subsídios acionáveis.
O RoDTEP é um programa substituto do MEIS, que foi o programa substituo do Focus Product
Scheme (FPS), investigado quando do procedimento que aplicou os direitos compensatórios
originais. Assim, para fins de Determinação Final não foi apurada medida compensatória para o
FPS, contudo, levou-se em consideração que o RoDTEP foi criado para substituir o MEIS.
663. No que tange à solicitação de alteração de direitos compensatórios
realizada pelas partes interessadas para refletir os subsídios encontrados no período de
revisão, observa-se que o Decreto nº 10.839, de 2021 estabelece que estes serão
alterados mediante procedimento previsto no art. 98, em conformidade com o Artigo
21.2 do ASMC. Tal hipótese está relacionada à alteração de circunstâncias, que deve ser
de natureza significativa e duradoura.
664. No caso em tela, o DECOM não identificou alterações de circunstâncias
que justifiquem a alteração dos direitos compensatórios para novos montantes de
subsídios apurados com base em dados da revisão de alteração de circunstâncias. Desse
modo, recomendar-se-á a prorrogação de direitos compensatórios com base nos
montantes de subsídios apurados quando da investigação original, quando foram
recebidas respostas aos questionários de cinco produtores/exportadores indianos e
realizadas verificações in loco na Índia para confirmar a validade das informações
reportadas sobre os programas de subsídios existentes.
665. Reitere-se que parte dos programas de subsídios encontrados quando da
investigação original permanece em vigor, sendo que, para os programas encerrados,
não foi recomendada prorrogação da medida compensatória.
9.1.2. Das manifestações acerca da manutenção dos direitos
compensatórios
666. A AIA, em manifestações finais de 26 de maio de 2025, argumentou que
o montante do direito compensatório deveria ser recalculado para todos os programas
o que, de acordo com o art. 21.2 do Acordo da OMC (ASMC) seria permitido no caso
de alterações de circunstâncias significativa e ressaltou que o recálculo não seria apenas
uma exigência do direito internacional, mas também essencial para garantir a
observância dos princípios da legalidade e proporcionalidade.
667. Neste sentido, a empresa fez referência às práticas internacionais,
especialmente da União Europeia e dos Estados Unidos, onde revisões administrativas
levaram à adequação dos direitos compensatórios com base nos níveis atualizados dos
respectivos benefícios.
668. A AIA defendeu que, enquanto a revisão de final de período acabaria tendo
uma decisão binária de continuar ou não a impor a medida, a revisão de alteração de
circunstância teria sido criada para realmente analisar todos os programas ainda existentes,
verificar se esses permanecem e reavaliar o montante de subsídios recebidos no período
mais recente. Assim, a finalidade da revisão de alteração de circunstâncias não seria somente
avaliar a continuidade ou cessação de um programa, mas também verificar se o montante do
direito compensatório permaneceria adequado à nova realidade factual recebido.
669. Defendeu que, caso em todas as futuras revisões de alteração de
circunstância essa prática seja mantida, ou seja, de somente cessar os programas que
deixaram de existir, mas não calcular nem ajustar o montante do direito compensatório
ao exato montante do subsídio recebido, as partes interessadas deixarão de ter um
instrumento para eventualmente poderem revisar o montante da proteção pretendida. A
empresa ainda alegou que todos os programas da AIA estavam abarcados tanto pela
revisão de final de período, assim como da revisão de alteração de circunstância,
contudo, mesmo tendo sido constatada possível alteração no montante do benefício
após verificação in loco, o DECOM informou que não houve recálculo sistemático dos
montantes para os demais programas ainda vigentes.
670. Ressaltou que não haveria nos autos nenhuma alegação, prova ou
evidência de que os montantes de subsídios recebidos pela AIA teriam flutuado
momentaneamente para se programar para a presente revisão. Não haveria, portanto,
qualquer fundamentação legal, factual ou evidência que demonstrasse a "mera flutuação
de mercado" que poderia então levar a autoridade a não confiar nos dados emprestados
pela empresa e se valer, então, de uma decisão discricionária de manter os montantes
calculados 5 anos antes para um programa específico.
671. Defendeu que o critério para iniciar uma revisão de alteração de
circunstâncias, contido no artigo 98 do Decreto nº 10.839, de 2021, segundo o qual a
alteração deveria ser significativa e duradoura, e não ser meramente uma flutuação de
mercado, seria aplicado apenas à fase prévia da revisão, ou seja, se existe base
suficiente para instaurar uma revisão de alteração de circunstâncias, não para barrar o
recálculo depois que a revisão foi iniciada.
672. Argumentou que o art. 99 do mesmo Decreto estabeleceria que, uma
vez iniciada a revisão, a autoridade deveria analisar objetivamente se o direito
compensatório ainda é proporcional, podendo: extingui-lo, ou alterá-lo, se ele se tornou
excessivo ou insuficiente. Ou seja, mesmo que o programa de subsídio continuasse
existindo, se o valor efetivamente usufruído foi reduzido, o direito deveria ser
recalculado se tivesse se tornado excessivo.
673. Sustentou que a revisão de alteração de circunstância deveria ser
baseada em fatos verificados no período de revisão, conforme Art. 100, caput, e não em
suposições futuras ou meras possibilidades especulativas.
674. Em realidade, o Art. 99, II, "a" e o Acordo de Subsídios da OMC deixam
pouca margem para impor uma medida compensatória que seja maior do que o
benefício apurado e calculado em empresas que validem seus dados e não recebam
"fatos disponíveis". Aplicar uma medida compensatória em montante superior ao volume
de subsídios recebidos seria um vício jurídico e rejeitado pela normativa nacional,
internacional, assim como pela jurisprudência multilateral.
675. Argumentou que as medidas compensatórias deveriam ser proporcionais
ao nível do subsídio e acusou não ter havido cálculo sistemático dos montantes para os
programas ainda vigentes após a verificação in loco, ressaltando que, se o benefício caiu,
mesmo com o programa ainda vigente, o valor do direito tornar-se-ia excessivo e,
portanto, deveria ser revisto.
676. A ausência de reavaliação material configuraria desvio de finalidade e
afrontaria o próprio Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), que
estabeleceria, como princípio basilar, a vinculação do direito compensatório à distorção
efetiva no comércio internacional. A ausência de readequação do direito aplicado converteria
o instrumento de correção econômica em sanção perpétua, o que o ordenamento jurídico
brasileiro e os compromissos multilaterais do Brasil expressamente repeliriam.
677. A empresa ainda apresentou a jurisprudência de outros signatários do
ASMC - nomeadamente a UE e os EUA - em revisões de direitos compensatórios nas
quais, analogamente ao caso em tela, programas de subsídios tenham sido modificados
significativamente e em uma direção clara desde a investigação original.
678. A AIA Identificou em ambos os casos, que a única distinção significante
entre eles reside no fato de que, enquanto a Comissão Europeia procedeu o cálculo e
posterior recálculo da medida com base nessa mudança, o DECOM optou por nem
calcular os subsídios correntes, mesmo tendo admitido a redução do benefício efetivo,
decisão claramente em desconformidade ao princípio da proporcionalidade.
679. Com base nos precedentes administrativos da União Europeia e dos
Estados Unidos, seria plenamente razoável sustentar que a simples alteração do
percentual efetivamente recebido por uma empresa a título de subsídio poderia
configurar uma mudança substancial e duradoura nas circunstâncias que justificaria a
revisão de uma medida compensatória.