RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 13 de 13)

680. Defendeu que a decisão de não recalcular a medida compensatória em vigor porque não
teria restado comprovada a alteração significativa e duradoura denotaria inversão metodológica e, portanto,
uma impropriedade procedimental, uma vez que teria sido realizada análise formal, porém não material
681. A AIA argumentou que o montante do subsídio atual não teria sido calculado e, por
isso, não seria possível compreender se a redução foi significativa e duradoura. Por outro lado,
argumentou que não seria possível que na revisão de alteração de circunstâncias, que o direito exceda o
novo montante calculado para o período da revisão e que, compreendido que a produtora/exportadora
usufruiu de benefício menor, deveria haver revisão do direito que se tornou excessivo.
682. Assim, revelar-se-ia juridicamente inadmissível e inexistente a opção do
DECOM de manutenção automática e inalterada do direito compensatório, sobretudo
sem apuração técnica atualizada da materialidade da distorção, o que configuraria
violação ao devido processo administrativo e à lógica que sustentaria o regime jurídico
das medidas compensatórias.
683. A Magotteaux, em manifestação de 26 de maio de 2025, defendeu que em virtude da
continuação dos programas MEIS, ETH/SHIS, EPCG, DDS e Electricity Exemption on Furnace, se imporia a
continuação da medida compensatória calculada por ocasião de investigação original no que se refere a
esses programas. A manutenção da alíquota ad valorem percentual referente aos programas continuados
é a medida mais adequada para manter o paralelismo entre a decisão da investigação original e os fatos
sob revisão, já que os programas continuados não são objeto de recálculo de benefícios
684. A medida compensatória referente a esses programas seria equivalente
a 4,68%. A este percentual deveriam ser adicionados: (i) o montante correspondente à
manutenção da medida original em relação ao programa GEDES, pelas razões expostas
nesta manifestação, (ii) montante proporcional ao preço de exportação calculado no
âmbito da revisão para os programas (iii.1) IES, pelas razões expostas nesta manifestação
e (iii.2) fornecimento de água por remuneração inferior à adequada, conforme descreve
a Nota Técnica.
685. Diante do exposto, a Magotteaux requereu a prorrogação da medida
compensatória sob a forma de alíquota ad valorem que corresponda a, pelo menos, 4,68%.
Subsidiariamente, caso o DECOM decidisse pela adoção de método diverso de cálculo da
medida compensatória, o que a Magotteaux entendeu não ser a abordagem mais apropriada,
requereu a aplicação de medida compensatória sob a forma de direito específico.
9.1.3. Dos comentários do DECOM
686. Acerca da manifestação da AIA, cabe ressaltar que as autoridades
investigadoras de terceiros países possuem regras próprias, que não exatamente iguais
ao regulamento brasileiro. Apesar de o Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias (ASMC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelecer
critérios que, necessariamente, precisam ser observados na condução das investigações
de subsídios conduzidas pelos Estados Partes da OMC, muitos membros possuem em
suas legislações nacionais regulamentos que vão além do ASMC, como é o caso dos
Estados Unidos da América, da União Europeia e do Brasil. Deste modo, as práticas
adotadas por uma autoridade investigadora não pode ser transferidas e aplicadas para
outras autoridades. No caso dos EUA, há o mecanismo de revisões administrativas que
recalculam anualmente os montantes das medidas de defesa comercial. Esse mecanismo,
todavia, não se confunde com as revisões de final de período. Já a União Europeia aplica
regras específicas nas revisões que implicam recálculo da medida compensatória.
687. Ressalte-se que a prática destas autoridades não se sobrepõe à prática
brasileira, que segue estritamente o previsto no ASMC e faz separação entre revisão de
final de período, na qual o resultado é a prorrogação da medida, ou sua extinção, e as
revisões de alteração do montante da medida compensatória, como é o caso da revisão
por alteração de circunstâncias. Neste sentido, não faz sentido a comparação com a
revisão administrativa dos Estados Unidos. Cabe ressaltar, ainda, que o regulamento
brasileiro prevê a revisão de restituição, para eventual parte interessada pleiteie reaver
eventuais valores que tenham pago a maior no período.
688. Deste modo, não há que se falar em exigência da legislação
internacional para que o direito compensatório seja recalculado para todos os
programas. A alteração do montante da medida compensatória somente é permitida por
meio de uma revisão por alteração de circunstâncias, ou por uma revisão acelerada.
689. No caso desta revisão, importa ressaltar que a revisão de alteração de
circunstâncias conduzida de forma combinada com a revisão de final de período somente
foi iniciada para tratar de programas para os quais se identificou haver alteração
significativa e duradoura das circunstâncias, que foram os programas MEIS, Section 32 e
FPS. Deste modo, a revisão de alteração de circunstâncias não comtempla todos os
programas cobertos pela revisão de final de período, sendo eles procedimentos distintos
que estão sendo conduzidos de forma combinada.
690. Assim, a simples alteração do montante usufruído por determinada
empresa não é condição significativa e duradoura que justifique o início de uma revisão
por alteração de circunstâncias, nem o seu recálculo. Ademais não há que se falar que
não há nos autos elementos que indiquem que teria havia flutuação momentânea, dado
que os programas para os quais a AIA solicitou recalculo da medida compensatória
sequer foram incluídos na revisão por alteração de circunstâncias, não tendo, portanto,
sequer ultrapassado a análise formal para admissão na revisão por alteração de
circunstâncias.
691. Assim, as medidas compensatórias apuradas nesta revisão de final de
período são proporcionais aos subsídios concedidos, dado que não houve alteração e
significativa e duradoura que justificasse o início de uma revisão de alteração de
circunstâncias. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em desvio de finalidade ou
afronta aos princípios da OMC, dado que a prática brasileira segue estritamente o
previsto no ASMC. Notadamente, a previsão para prorrogação das medidas
compensatórias nos montantes apurados na investigação original está consolidada no art.
21.2 do ASMC. Ademais, a prática brasileira está prevista no inciso I do art. 95 do
Decreto nº 10.839, de 2021, de modo que não se pode falar em violação do processo
administrativo.
692. A respeito da manifestação da Magotteaux, faz-se referência ao item 11
deste documento, no qual é apresentada a medida compensatória recomendada para
fins de determinação final.
10. DO CÁLCULO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA
693. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de subsídios acionáveis
nas exportações da Índia para o Brasil, conforme apresentado no item 4.7 deste
documento e resumido a seguir:
.Programas de subsídios .AIA Demais
.1. Advanced Authorization Scheme (AAS) .- -
.2. Export Promotion Capital Goods Scheme (EPCG) .0,15 0,15
.3. Duty Free Import Authorization (DFIA) .- -
.4. Export and Trade in Houses (ETH) / Status Holder Incentive Scrip (SHIS) .2,89 2,89
.5. Focus Product Scheme (FPS) .- -
.6. Duty Drawback Scheme (DDS) .27,98 27,98
.7. Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS)/ Remission of Duties and Taxes on Export
Products (RoDTEP)
.28,57 28,57
.8. Section 32AC Income Tax .- -
.9. Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES) .- -
.10. Electricity Duty Exemption on Furnace - Gujarat .4,38 4,38
.11. Fornecimento de Água por Remuneração Abaixo da Adequada .0,02 0,02
.12. Interest Equalization Scheme - IES .- -
.13. Discounted Energy Rates - DERs .- -
.Total (US$/t) .63,99 63,99
694. A fim de se calcular o percentual ad valorem correspondente, apurou-se o
preço de exportação da AIA Engineering com base na resposta da empresa ao questionário
do produtor/exportador apresentado no âmbito desta Revisão de Final de Período, em base
FOB, em USD/t. A este preço foi acrescentado montante referente a frete e seguro
internacional, apurado com base nos dados disponibilizados pela RFB, para P5 desta
revisão, alcançando preço em base CIF USD/t. O cálculo realizado é apresentado a seguir:
.Subsídios acionáveis/t 63,99
.Preço de exportação na condição FOB, em US$/t [RESTRITO]
.Frete Internacional, em USD/t [CONFIDENCIAL]
.Seguro Internacional, em USD/t [CONFIDENCIAL]
.Preço de exportação na condição CIF em US$/t [RESTRITO]
.Subsídios acionáveis ad valorem (%) 2,9%
Subsídio Acionável
.Produtor/Exportador .Montante de Subsídio
(US$/t)
Montante ad valorem, base FOB (%)
.AIA: .63,99 2,9%
.Demais empresas .63,99 2,9%
695. Destaca-se que, considerando a legislação pertinente, nos
procedimentos de revisão é desnecessária análise acerca de se o montante de subsídio
passível de compensação configura-se ou não como de minimis.
696. Levando-se em conta que a presente investigação foi realizada
paralelamente à investigação de dumping nas exportações de corpos moedores da Índia
para o Brasil, conforme apontado previamente neste Parecer, e considerando que não
houve prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping, a determinação final
no âmbito desta Revisão de Final de Período e desta Revisão por Alteração de
Circunstâncias considerará integralmente o subsídio calculado.
11. DA RECOMENDAÇÃO FINAL
697. Consoante à análise precedente, ficou determinada a continuação da
concessão de subsídios acionáveis nas exportações corpos moedores em ferro fundido
e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6% a 22% e diâmetro de
57 a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11 a 28 mm, e
percentual de cromo de 28% a 32% e diâmetro de 22 a 35 mm, nas exportações da
Índia para o Brasil. Também ficou determinada a probabilidade de retomada do dano
à indústria doméstica na hipótese de não prorrogação das medidas compensatórias.
698. Ademais, em relação aos programas Section 32 e FPS, ficou
determinada a alteração de circunstâncias durante o período analisado, de modo que
não poderiam voltar a causar dano à indústria doméstica. Em relação aos programas
GEDES e IES, observou-se que estes programas foram encerrados, não podendo mais
ser utilizados para beneficiar o produtor/exportador indiano, o que impediria a
retomada do dano à indústria doméstica. Deste modo, não se recomenda a
prorrogação da medida compensatória para estes programas para fins de determinação
final.
699. Em relação aos demais programas investigados nesta Revisão de Final
de Período, cabe apontar que não foram identificadas alterações significativas e
duradouras, de modo que estes programas não foram incluídos na Revisão de Alteração
de Circunstâncias. Ademais, no âmbito da Revisão de Final de Período, observou-se a
continuação da concessão de subsídios que beneficiaram a produtora/exportadora
indiana, de modo que não houve alteração nos montantes de medida compensatória
em vigor para estes programas.
700. Deste modo, recomenda-se prorrogação do prazo de aplicação das
medidas compensatórias na forma de alíquotas ad valorem apuradas no curso desta
revisão de final de período e desta revisão por alteração de circunstâncias, nos
montantes abaixo especificados:
Medida Compensatória Recomendada
.País .Produtor/Exportador Medida Compensatória (%)
Índia .AIA 2,9%
. .Demais produtores 2,9%