PORTARIA Nº 6.980, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 4)

presidir, coordenar ou participar de comissões, comitês ou grupos de
trabalho, quando designada; e
V - representar os Diretores em reuniões e eventos.
Subseção III
Da Secretaria-Geral
Art. 11. Compete à Secretaria-Geral, dirigida por Secretário-Geral, exercer as
seguintes atribuições:
distribuir os processos aos Diretores Relatores;
II - organizar os procedimentos e os documentos relacionados às formas de
deliberação da Diretoria previstas no art. 41;
III - registrar o resultado das deliberações;
IV - assegurar a publicidade e zelar pela qualidade e padronização dos atos
administrativos; e
V - gerir a política documental, arquivística e bibliográfica da Agência,
garantindo a recuperação da informação, o acesso aos documentos e a preservação da
memória institucional.
Subseção IV
Da Assessoria Institucional
Art. 12. Compete à Assessoria Institucional, composta por assessorias
especializadas, exercer as seguintes atribuições:
prestar assessoramento em relacionamento institucional, cerimonial e eventos;
II - prestar assessoramento em relacionamento político-governamental;
III - promover prospecção, gestão e manutenção de ações multilaterais e
convênios com organismos nacionais e internacionais;
IV - realizar a instrução de acordos e a governança da descentralização de atividades;
V - articular com os órgãos e profissionais de imprensa e a mídia em
geral;
VI - promover a comunicação interna e externa;
VII - monitorar a imagem institucional e propor ações para o seu
fortalecimento;
VIII - apoiar ações de capacitação para o público externo; e
IX - apoiar o processo de participação pública.
A Assessoria Institucional será dirigida por um dos seus assessores, escolhido
pela Diretoria.
Subseção V
Da Procuradoria Federal junto à ANEEL
Art. 13. Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL, dirigida por
Procurador-Geral, exercer as seguintes atribuições:
assessorar juridicamente a Diretoria e as unidades organizacionais;
II - examinar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica e sobre os atos
normativos da ANEEL;
III - examinar e aprovar as minutas de editais para licitações e concursos
públicos, bem como dos respectivos contratos;
IV - pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre todas as
questões jurídicas referentes a licitações e contratos, incluindo a dispensa ou a
inexigibilidade de procedimento licitatório;
V - propor à Diretoria a declaração de nulidade de ato administrativo
praticado no âmbito da ANEEL;
VI - interpretar as leis e orientar a Diretoria e as unidades organizacionais na
sua aplicação, bem como quanto ao adequado cumprimento das decisões judiciais
relacionadas com a ANEEL;
VII - exercer a representação judicial da ANEEL e de seus agentes públicos, bem
como a representação extrajudicial da Agência, nos termos do disposto na Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de legislação específica superveniente; e
VIII - encarregar-se da apuração da liquidez e certeza dos créditos da ANEEL,
de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou
judicial, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 73, 10 de fevereiro de 1993,
e de legislação específica superveniente.
Art. 14. Incumbe ao Procurador-Geral:
coordenar as atividades de assessoramento jurídico;
II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores;
III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse
da ANEEL; e
IV - executar as atividades conexas com a finalidade básica da Procuradoria
Federal junto à ANEEL, incumbidas ou delegadas, e praticar e expedir os atos de gestão
administrativa no âmbito de suas atribuições.
Art. 15. O Procurador-Geral será nomeado e exonerado pelo Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação do Advogado-Geral da
União, observados os requisitos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e de
comprovadas capacidade e experiência e reconhecida idoneidade, conforme comandos do
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e de legislação específica superveniente.
A indicação de que trata o caput será precedida de consulta à ANEEL pela
Procuradoria-Geral Federal e respondida pelo Diretor-Geral, nos termos da lei.
Subseção VI
Da Auditoria Interna
Art. 16. Compete à Auditoria Interna, dirigida por Auditor-Chefe, exercer as
seguintes atribuições:
realizar, de forma independente e objetiva, auditorias previstas no Plano
Anual de Auditoria Interna, por meio da análise dos processos de governança, de
gerenciamento de riscos e de controles internos das unidades organizacionais;
II - monitorar o atendimento às recomendações emitidas em relatórios de
auditoria;
III - exercer a interface institucional com os órgãos de controle interno e
externo, assegurando o atendimento às solicitações e requisições de informações;
IV - realizar o acompanhamento das determinações e recomendações da
Diretoria às unidades organizacionais da ANEEL e aos agentes externos; e
V - emitir parecer sobre a Prestação de Contas Ordinária Anual da Agência e
sobre eventuais tomadas de contas especiais.
§ 1º O Auditor-Chefe exercerá mandato por 3 (três) anos, com possibilidade de
uma recondução, por igual período, após prévia aprovação do órgão central do sistema de
controle interno do Poder Executivo Federal, nos termos da legislação específica.
As atribuições da Auditoria Interna serão exercidas de acordo com o disposto
em Regimento Interno próprio, aprovado pela Diretoria.
Subseção VII
Da Corregedoria
Art. 17. Compete à Corregedoria, unidade de correição da ANEEL, dirigida por
Corregedor, exercer as seguintes atribuições:
formular políticas, dar diretrizes, planejar as atividades e os procedimentos de
correição, bem como realizar ações preventivas de prática de ilícios administrativos;
II - apurar irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos no
exercício de cargo ou função na ANEEL, e de responsabilização administrativa de pessoas
jurídicas em decorrência de atos lesivos contra a ANEEL, por meio de juízo de
admissibilidade, instauração e condução de processos investigativos preliminares,
processos administrativos disciplinares e processos administrativos de
responsabilização;
propor e celebrar termo de ajustamento de conduta;
aplicar penalidades nos limites das suas competências legais; e
V - coordenar o Sistema Integridade e articular as ações para execução e
monitoramento do Programa de Integridade.
§ 1º Os juízos de admissibilidade, processos investigativos preliminares,
processos de sindicância e processos administrativos disciplinares relativos aos servidores
serão decididos pelo Corregedor, nos limites de sua competência.
§ 1º § 1º A proposição e a celebração de termo de ajustamento de conduta,
em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo pelos servidores, são de
competência do Corregedor.
§ 1º § 1º § 3º Os juízos de admissibilidade, processos de sindicância ou
processos administrativos de responsabilização relativos às pessoas jurídicas na relação
com a ANEEL serão decididos pelo Corregedor, nos limites de sua competência.
§ 1º § 1º § 4º Das decisões da Corregedoria, cabe recurso à Diretoria.
§ 1º § 1º § 5º O Corregedor exercerá mandato por 2 (dois) anos, com
possibilidade de até duas reconduções por igual período, após prévia aprovação do órgão
central do sistema de correição do Poder Executivo Federal, nos termos da legislação
específica.
§ 1º § 1º § 6º As atribuições da Corregedoria serão exercidas de acordo com
o disposto em Regimento Interno próprio aprovado pela Diretoria.
Subseção VIII
Da Ouvidoria
Art. 18. Compete à Ouvidoria, dirigida por Ouvidor, exercer as seguintes atribuições:
receber e tratar reclamações, denúncias, sugestões e elogios relacionados aos
serviços prestados pela Agência e à conduta de seus agentes;
II - receber e tratar pedidos de acesso à informação, solicitações de
providências e pedidos de simplificação relacionados aos serviços prestados pela Agência;
III - coordenar ações relativas à Carta de Serviços da ANEEL;
IV - acompanhar os serviços da Agência, a fim de garantir sua efetividade e
propor, quando cabível, aperfeiçoamentos;
V - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela Agência;
VI - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações
dos interessados contra a atuação da Agência;
VII - assegurar participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos
serviços da Agência;
VIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário dos
serviços e a Agência, sem prejuízo de outros órgãos competentes; e
IX - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da Agência.
§ 6º § 1º § 1º O Ouvidor exercerá mandato de 3 (três) anos, vedada a
recondução, sendo escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após
prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da legislação específica.
§ 6º § 1º § 2º As atribuições da Ouvidoria serão exercidas de acordo com o
disposto em Regimento Interno próprio, aprovado pela Diretoria.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 19. As unidades organizacionais são parte do processo de gestão
administrativa e base de apoio às deliberações da Diretoria, devendo se manter
integradas e atuar em conjunto, com imparcialidade e autonomia técnica, para garantir
o êxito dos objetivos da ANEEL.
Art. 20. O funcionamento da ANEEL é pautado por transparência, simplificação
administrativa, integração dos processos organizacionais e uso do planejamento para
guiar as ações regulatórias, fiscalizatórias e administrativas, por meio dos seguintes
instrumentos:
Plano de Gestão Anual;
II - Agenda Regulatória;
III - Plano Estratégico; e
IV - Programa de Gestão e Desempenho.
A gestão estratégica da Agência será exercida pelo Diretor-Geral e demais
Diretores, Assessores da Diretoria e titulares das unidades organizacionais.
Seção II
Dos Instrumentos de Planejamento e Gestão
Art. 21. O Plano de Gestão Anual - PGA, alinhado às diretrizes estabelecidas no
Plano Estratégico, é o instrumento anual do planejamento consolidado da ANEEL e
contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão.
§ 6º § 1º § 1º O PGA será aprovado pela Diretoria com antecedência mínima
de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência.
§ 6º § 1º § 2º O PGA poderá ser revisto periodicamente, caso haja ocorrência
de fato que justifique a necessidade de ajuste.
§ 6º § 1º § 3º O acompanhamento trimestral do PGA e a aferição dos seus
resultados serão realizados com base em informações fornecidas pelas unidades
organizacionais.
Art. 22. A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento da atividade
normativa da Agência e conterá o conjunto das atividades regulatórias prioritárias para
regulamentação durante sua vigência.
§ 6º § 1º § 1º A Agenda Regulatória deverá integrar o PGA e estar alinhada
aos objetivos do Plano Estratégico.
§ 6º § 1º § 2º A Agenda Regulatória será aprovada pela Diretoria e
disponibilizada na Internet.
§ 6º § 1º § 3º A Agenda Regulatória poderá ser revisada periodicamente, caso
haja ocorrência de fato que justifique a necessidade de ajuste.
§ 6º § 1º § 4º A Agenda Regulatória será monitorada com base em
informações fornecidas pelas unidades organizacionais.
Art. 23. O Plano Estratégico - PE é o instrumento norteador de ações da
Agência, visando à transformação de contextos no longo prazo. O PE apresentará os
resultados esperados relacionados aos objetivos estratégicos, além de iniciativas relativas
à gestão e às competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas.
§ 6º § 1º § 1º A Agência providenciará levantamento dos riscos derivados de
fatores externos alheios ao seu controle e que poderão afetar significativamente o
cumprimento do PE.
§ 6º § 1º § 2º O ciclo do PE será compatível com a vigência do Plano Plurianual - PPA.
§ 6º § 1º § 3º O PE será revisto, periodicamente, com vistas à sua
permanente adequação.
§ 6º § 1º § 4º O acompanhamento do PE e a aferição dos seus resultados
serão realizados com base em informações fornecidas pelas unidades organizacionais.
§ 6º § 1º § 5º A Agência disponibilizará o PE na Internet, no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis contados da sua aprovação pela Diretoria.
Art. 24. O Programa de Gestão e Desempenho - PGD é o instrumento de
gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelas
unidades organizacionais, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços
prestados à sociedade.
O PGD será instituído por Portaria e regulamentado por Norma de
Organização que atenderá ao disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Seção III
Da Integridade e da Transparência
Art. 25. A ANEEL adotará práticas de gestão de riscos e de controle interno
e promoverá ações de integridade, visando à adoção de medidas institucionais destinadas
à prevenção, à detecção, à punição de fraudes e atos de corrupção e outras condutas
indevidas.
Art. 26. As ações de integridade são coordenadas pelo Sistema de Integridade,
instância responsável por articular atividades relativas à transparência, ética e
governança.
Fazem parte do Sistema de Integridade da ANEEL a Corregedoria, a
Superintendência de Gestão de Pessoas, o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria-Geral,
a Auditoria Interna, a Ouvidoria e a Comissão de Ética.
Art. 27. A Comissão de Ética da ANEEL - CE é uma instância consultiva da
ANEEL e subsidiará a sua atuação em relação ao cumprimento de preceitos éticos
norteadores da Administração Pública, sendo responsável, dentre outras atribuições, por
orientar, disseminar, interagir e apurar fatos relacionados à conduta ética de servidores,
inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público.
Os novos membros e o Presidente da CE são indicados pela própria Comissão
e designados por ato do Diretor-Geral, mediante aprovação da Diretoria.
As atribuições da CE serão exercidas de acordo com o disposto em Regimento
Interno próprio da Comissão, aprovado pela Diretoria.
Seção IV
Das Normas de Organização
Art. 28. As normas de organização, aprovadas pela Diretoria, terão por objetivo:
disciplinar as atividades e os procedimentos internos relacionados às unidades
organizacionais;
II - definir responsabilidades e atribuições dos servidores e dirigentes da ANEEL; e
III - estabelecer os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos
trabalhos e os processos decisórios da Diretoria.
§ 6º § 1º § 1º Normas de organização que versem sobre matérias de
interesse dos agentes econômicos do setor elétrico ou sobre direitos e obrigações dos
consumidores de energia elétrica serão publicadas no Diário Oficial da União.
§ 6º § 1º § 2º Excetuado o disposto no § 1º, as normas de organização serão
publicadas no Boletim Interno da ANEEL.
Seção V
Dos Documentos e Atos
Art. 29. Dentre outros, a ANEEL se manifesta mediante os seguintes
instrumentos:
documentos sem caráter decisório:
a) ofício: documento informativo de caráter técnico, administrativo ou
institucional utilizado para comunicações externas;
b) memorando: comunicação interna elaborado com o objetivo de transmitir
informações, solicitar providências ou encaminhar decisões;
c) parecer: documento de caráter jurídico para instrução de processo
decisório;
d) nota técnica: documento de caráter técnico ou administrativo para
instrução de processo decisório;
e) relatório: documento informativo de caráter técnico;
f) voto: documento que apresenta a motivação e fundamentação de decisão
tomada pela Diretoria;
g) manual técnico: documento que orienta sobre procedimentos específicos,
como de contabilidade, controle patrimonial, fiscalização de agentes ou de entidades
setoriais, desenvolvimento de trabalhos de auditoria em questões de interesse do setor
elétrico, entre outros; e
h) despacho de mero expediente: documento sem caráter decisório, utilizado
para registro de determinado fato ou ato processual.
atos administrativos:
a) instrução administrativa: ato de caráter interno que estabelece o modo e
a forma de execução de atividades no âmbito de unidades organizacionais, que podem
conter disposições mais detalhadas sobre o conteúdo de normas de organização e outros
regulamentos e sobre sistemas de informação;
b) ordem de serviço: ato de caráter interno das unidades organizacionais,
contendo comandos de trabalho;
c) despacho: ato administrativo pelo qual a autoridade competente decide, de
forma final ou intermediária, sobre um pleito apresentado por um interessado, ou sobre
matéria normatizada;
d) portaria: ato administrativo de caráter interno em que é emitida instrução
sobre a organização e o funcionamento de serviço da Agência, bem como sobre a vida
funcional de servidores;
e) aviso: ato administrativo pelo qual a ANEEL avisa e convoca eventuais
interessados a participarem de eventos específicos, podendo ser utilizado nos casos de
leilões, licitações, consultas públicas, audiências públicas e tomadas de subsídios;
f) procedimento técnico: norma estruturada na forma de módulos, contendo
instruções detalhadas sobre o conteúdo de resoluções normativas;
g) resolução: ato de caráter externo destinado a disciplinar matéria afeta ao
setor elétrico, sendo classificadas em:
1. resolução normativa - REN: ato administrativo, de caráter geral e abstrato,
que rege as atividades do setor elétrico e repercute em toda a sociedade;
2. resolução autorizativa - REA: ato administrativo de efeito concreto por
meio dos qual a ANEEL faculta, prévia e discricionariamente, uma autorização para que
alguma atividade seja realizada no âmbito do setor elétrico; e
3. resolução homologatória - REH: ato administrativo de efeito concreto,
vinculado, por meio dos quais a ANEEL homologa valores, cotas ou atividade já realizada
por agente no âmbito do setor elétrico; e
h) súmula: ato de caráter orientativo, consubstanciada em enunciados,
contendo o entendimento pacífico, reiterado e uniforme proveniente das decisões da
Diretoria.
§ 6º § 1º § 1º As resoluções e os procedimentos técnicos serão emitidos pelo
Diretor-Geral, após aprovação pela Diretoria.
§ 6º § 1º § 2º As ordens de serviço, as instruções administrativas e os
manuais técnicos serão emitidos pelos titulares das unidades organizacionais.
§ 6º § 1º § 3º As comunicações externas, as portarias, os despachos e os
avisos serão emitidos, conforme o caso, pelo Diretor-Geral, pelos Diretores ou pelos
titulares das unidades organizacionais.
§ 6º § 1º § 4º Os pareceres, os despachos de mero expediente e as notas
técnicas serão emitidos pelos responsáveis pela análise e instrução dos processos e,
quando couber, pelos titulares das unidades organizacionais.
Art. 30. A expedição de ato normativo geral e abstrato será precedida de
Análise de Impacto Regulatório - AIR, a ser elaborada pelas unidades organizacionais
responsáveis pela respectiva atividade regulatória, ressalvadas as exceções legais.
§ 6º § 2º As AIR seguirão orientações de comissão constituída para
acompanhar e dar apoio técnico às áreas regulatórias da ANEEL nas atividades de análise,
monitoramento e avaliação da regulação.
Seção VI
Da Descentralização das Atividades
Art. 31. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.427, de 1996, e de legislação
específica superveniente, as atividades complementares de regulação, controle e
fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica podem ser descentralizadas a
fim de serem executadas, nos Estados e no Distrito Federal, por agências conveniadas,
credenciadas pela ANEEL, mediante o correspondente instrumento de delegação.
§ 6º § 3º A delegação será conferida desde que a agência reguladora ou o
órgão de regulação da unidade federativa interessada possua serviços técnicos e
administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para a execução
das respectivas atividades, nas condições e requisitos estabelecidos em resolução
normativa.
Art. 32. A tramitação do processo administrativo nas agências conveniadas
ocorrerá com observância das regras estabelecidas em lei, e obedecerá aos termos deste
Regimento e dos demais normativos da ANEEL.
Art. 33. Em consonância à limitação de três instâncias para a tramitação do
recurso na esfera administrativa, definida pela Lei 9.784, de 1999, as agências
conveniadas poderão apreciar o recurso em no máximo duas instâncias recursais.
Da decisão em última instância da agência conveniada caberá recurso à Diretoria.
Não se considera instância administrativa recursal o juízo de reconsideração
exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Seção VII
Da Delegação de Competências
Art. 34. Ressalvados os casos de impedimento legal, a Diretoria poderá
delegar parte de sua competência aos titulares das unidades organizacionais e estes
subdelegarem aos gerentes, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social,
econômica ou jurídica, bem como revogar, a qualquer tempo, essa delegação.
As competências subdelegadas deverão ser formalizadas em ato específico do
titular da unidade organizacional e aprovadas pela Diretoria.
As competências regimentais da unidade organizacional poderão ser delegadas
internamente, mediante ato específico do titular da unidade organizacional.
A Portaria que delegar competência ou revogar delegação de competência
atribuída anteriormente a determinada unidade organizacional deverá ser publicada no
Diário Oficial da União e consolidará todas as competências delegadas a essa unidade
organizacional, revogando a respectiva Portaria anterior.
A delegação de competência comum a mais de uma unidade organizacional
deve constar nas Portarias de delegação específicas de cada unidade delegada.
Art. 35. Não poderão ser objeto de delegação:
a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão sobre recursos administrativos em última instância; e
III - as matérias de competência exclusiva do Diretor-Geral, exceto atos de
gestão administrativa.
As Resoluções Normativas poderão conter comando específico para atribuir a
determinada unidade organizacional a competência para definir e prorrogar prazos,
estabelecer procedimentos e atualizar dados para atender a outro dispositivo legal
superveniente, desde que tal delegação não configure a edição de ato de caráter
normativo.
Art. 36. As Resoluções Homologatórias e Autorizativas ou Despachos emitidos
por decisão da Diretoria poderão ser alterados por Despacho do titular da unidade
organizacional, desde que haja delegação expressa sobre a matéria.
Art. 37. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
essa qualidade.
Art. 38. É reservado à Diretoria o direito de reexame das decisões delegadas,
conforme definido em Norma de Organização.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DECISÓRIO
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 39. O processo decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual.
§ 6º § 4º A ANEEL definirá os procedimentos para seus processos decisórios,
assegurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os
recursos a ela inerentes.
Seção II
Das Deliberações da Diretoria
Art. 40. A Diretoria Colegiada deliberará nas matérias de sua competência
com a participação de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Geral ou seu
substituto, e decidirá com, no mínimo, 3 (três) votos convergentes, não havendo voto de
minerva ou de qualidade.
As decisões sobre alteração deste Regimento Interno serão aprovadas por, no
mínimo, 4 (quatro) votos convergentes, devendo ser publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 41. As deliberações da Diretoria deverão ocorrer:
em reunião pública ou administrativa; ou
II - em circuito deliberativo, de forma assíncrona e mediante registro de voto
dos diretores.
Os processos que envolvam interesses dos agentes e dos consumidores do
setor elétrico brasileiro serão deliberados de forma pública, ressalvados processos
classificados como reservados, nos termos da lei, para os quais as reuniões serão abertas
exclusivamente às partes e respectivos procuradores.
Os processos e os demais assuntos relativos à gestão administrativa da
Agência serão deliberados em Reunião Administrativa da Diretoria ou em circuitos
deliberativos.
As reuniões podem ser ordinárias, realizadas segundo calendário anual próprio
aprovado previamente, ou extraordinárias, em caso de matéria urgente, mediante
convocação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, 3 (três) Diretores.
A pauta contendo os processos a serem deliberados deverá ser divulgada no
sítio da ANEEL, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, somente podendo ser
deliberada matéria que conste da pauta divulgada.