PORTARIA Nº 6.980, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 4)

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica às deliberações que envolvam:
matérias urgentes e relevantes, cuja deliberação poderá ocorrer em reunião
extraordinária, conforme procedimentos definidos em norma específica;
II - documentos classificados como sigilosos; ou
III - matéria de natureza administrativa.
Art. 42. As deliberações da Diretoria serão presididas pelo Diretor-Geral ou,
em suas ausências ou impedimentos, por seu substituto.
Art. 43. Durante as deliberações em reunião pública ou administrativa, caso
algum Diretor não se sinta apto a julgar de plano o processo, poderá pedir vista dos
autos para apreciação em mesa ou a posteriori.
O prazo de retorno para deliberação dos processos sob vista será de até 60
(sessenta) dias para matérias submetidas à reunião pública e de até 30 (trinta) dias para
matérias administrativas, contados do pedido, salvo pedido de prorrogação,
fundamentado por escrito e aprovado pela Diretoria em reunião.
Demais procedimentos referentes aos pedidos de vista serão definidos em
Norma de Organização.
Art. 44. Impugnações relacionadas aos ritos e aos procedimentos das
deliberações, quanto à aplicação deste Regimento Interno e de Normas de Organização
que venham a discipliná-lo, serão tratadas como questões de ordem, cuja decisão
conclusiva é atribuição exclusiva do Diretor-Geral, conforme inciso II do art. 6º desde
Regimento.
As questões de ordem podem ser levantadas por qualquer um dos Diretores
durante a deliberação, devendo ser apresentadas de forma clara e objetiva, com a
indicação expressa das disposições regimentais ou normativas pertinentes.
Contra as decisões do Diretor-Geral relativas às questões de ordem, cabe
recurso à Diretoria, a qual poderá modificar a decisão recorrida com, no mínimo, 4
(quatro) votos convergentes.
Seção III
Da Participação Pública
Art. 45. Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão
pela Diretoria, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse
geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio
do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões
e contribuições por quaisquer interessados, sob a forma de intercâmbio documental,
sobre proposta de atos normativos.
Art. 46. A ANEEL, por decisão da Diretoria, poderá convocar audiência pública
para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio
do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública
previamente destinada a debater matéria relevante.
Art. 47. Para apoiar as atividades de formulação ou aperfeiçoamento da
regulação e as ações de fiscalização, bem como a implementação de outras atribuições
específicas da Agência, as unidades organizacionais poderão instaurar Tomada de
Subsídios, para a coleta de contribuições e informações dos agentes econômicos do setor
elétrico, dos consumidores de energia elétrica e demais interessados.
Art. 48. Norma de organização estabelecerá os procedimentos da Consulta
Pública, da Audiência Pública e da Tomada de Subsídios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. As normas de organização deverão ser interpretadas e aplicadas de
acordo com este Regimento Interno.
Art. 50. Os casos omissos neste Regimento Interno serão decididos pela
Diretoria da ANEEL.