PORTARIA Nº 6.980, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime
especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, vinculada ao Ministério
de Minas e Energia, tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, a transmissão, a
distribuição e a comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação e em
conformidade com as diretrizes e as políticas do governo federal, entre outras atribuições
específicas.
Parágrafo único. A natureza especial conferida à ANEEL é caracterizada pela
ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade
durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes em Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura Organizacional
Art. 2º A ANEEL tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria;
II - Unidades Organizacionais de Assessoramento e Controle:
a) Assessoria Institucional - ASI;
b) Assessoria Técnica da Diretoria - ASD;
c) Auditoria Interna - AIN;
d) Corregedoria - CRG;
e) Gabinete do Diretor-Geral - GDG;
f) Ouvidoria - OUV;
g) Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF; e
h) Secretaria-Geral - SGE.
III - Unidades Organizacionais de Processos:
a) Secretaria de Leilões - SEL;
b) Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços
de Energia Elétrica - SCE;
c) Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF;
d) Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT;
e) Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA;
f) Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP;
g) Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR;
h) Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI;
i) Superintendência de Inovação e Transição Energética - STE;
j) Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA;
k) Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia - SGM;
l) Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica - STD.
§ 1º Cada unidade organizacional terá a estrutura interna de funcionamento
disciplinada em portaria, aprovada pela Diretoria, contendo o detalhamento das
atribuições regimentais e a organização administrativa da unidade.
§ 2º A estrutura interna das unidades organizacionais poderá ser constituída por:
I - assessorias;
II - gerências;
III - coordenações; e
IV - núcleos.
§ 3º Os cargos relacionados com a estrutura interna devem ser designados
em portaria, aprovada pela Diretoria, contendo os casos de substituição de função.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA
Seção I
Da Composição
Art. 3º A ANEEL é dirigida por uma Diretoria, constituída por um Diretor-Geral
e quatro Diretores, nomeados na forma da Lei.
Seção II
Das Competências
Art. 4º Compete à Diretoria, em regime de colegiado, decidir, em instância
administrativa final, as matérias relacionadas às finalidades da ANEEL, bem como
sobre:
I - planejamento estratégico;
II - políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu
desenvolvimento;
III - nomeação, exoneração, contratação e promoção de pessoal;
IV - designação de comissões, tais como de licitação, de procedimentos
administrativos disciplinares e de ética, bem como de comitês técnicos e grupos de
trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades da Agência;
V - autorização para o afastamento do País de servidores, para desempenho
de atividades técnicas, de representação institucional e de desenvolvimento
profissional;
VI - designação de ordenadores de despesas e de representantes para fins de
prática de atos civis;
VII - aprovação de normas de organização;
VIII - alteração do Regimento Interno;
IX - cessão de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, nos termos da lei;
X - aplicação de penalidades de sua competência;
XI - responsabilização administrativa de pessoas jurídicas em decorrência de
atos lesivos contra a ANEEL, exceto os de competência da Corregedoria;
XII - recursos em sindicâncias, em processos administrativos disciplinares e de
responsabilização, de competência da Corregedoria;
XIII - aprovação da proposta de Orçamento Anual;
XIV - aprovação de matérias relativas a procedimentos alternativos de solução
de controvérsias a serem observados no âmbito da ANEEL; e
XV - indicação de servidores que comporão a lista de substituição prevista no
art. 10 da Lei nº 13.848, de 2019.
Seção III
Das Atribuições Comuns
Art. 5º São atribuições comuns aos Diretores da ANEEL:
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão, da permissão e do ato de autorização da implantação
e exploração dos serviços de energia elétrica, observando as competências e disposições
legais;
II - zelar pelo desenvolvimento, pela credibilidade interna e externa da ANEEL
e pela legitimidade de suas ações;
III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas institucionais;
IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas
atribuições delegadas;
V - executar as decisões tomadas pela Diretoria;
VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na
legislação, necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ANEEL;
e
VII - responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento dos instrumentos de
gestão da ANEEL.
Seção IV
Das Atribuições Exclusivas do Diretor-Geral
Art. 6º Além das atribuições comuns, referidas no art. 5º, são atribuições
exclusivas do Diretor-Geral:
representar institucionalmente a Agência, em juízo ou fora dele;
II - presidir as deliberações da Diretoria e decidir, conclusivamente, questões
de ordem a elas relacionadas;
III - autorizar a distribuição antecipada ou extraordinária de processos;
IV - avocar, fundamentadamente e por escrito, processos específicos para sua
relatoria, conforme definido em Norma de Organização;
V - atribuir, de ofício ou a pedido, efeito suspensivo a recurso;
VI - relatar processos relativos a:
a)revisão ou alteração do Regimento Interno;
b)instrumentos estratégicos e táticos, tais como a Cadeia de Valor, o
Planejamento Estratégico, a Agenda Regulatória, o Plano de Gestão Anual, o Orçamento
Anual, a Prestação de Contas Anual e outros que vierem a ser instituídos;
c)acordos judiciais e extrajudiciais;
d)questões disciplinares dos servidores e demais processos das unidades
organizacionais de controle;
e)cessão, movimentação ou requisição de servidores; e
f)nomeação para cargos comissionados de liderança das unidades
organizacionais e seus substitutos.
supervisionar o funcionamento da Agência;
VIII - exercer o comando hierárquico sobre os serviços, praticando todas as
competências administrativas correspondentes, em relação a gestão de pessoal,
orçamentária e financeira;
IX - expedir os atos administrativos de competência da ANEEL;
X - firmar, em nome da ANEEL, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos legais, em conformidade com as decisões da Diretoria;
XI - convocar, por meio de portaria, os Diretores Substitutos designados
conforme art. 10 da Lei nº 13.848, de 2019;
XII - indicar, mediante portaria específica, Diretor para exercício da função de
Diretor-Geral em suas ausências ou afastamentos;
XIII - aprovar editais e homologar resultados dos concursos públicos, nomear,
exonerar, contratar, promover e praticar demais atos correlatos, previamente deliberados
pela Diretoria; e
XIV - encaminhar os instrumentos de planejamento e prestar contas
anualmente, na forma da Lei.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Seção I
Das Atribuições Básicas
Art. 7º São atribuições básicas das unidades organizacionais:
promover as ações necessárias à implementação, pela ANEEL, das políticas e
das diretrizes do governo federal para o setor de energia elétrica;
II - estabelecer metas e elaborar os respectivos planos de ação, bem como
acompanhar, avaliar resultados e identificar necessidades de ajuste e aprimoramento de
regras, critérios e procedimentos;
III - subsidiar a elaboração e a avaliação periódica dos instrumentos de
planejamento;
IV - acompanhar e informar a evolução dos indicadores de realização e de
desempenho constantes nos instrumentos de planejamento, relativos à respectiva área
de competência;
V - elaborar as propostas orçamentárias da respectiva área de competência,
de forma articulada com as demais unidades;
VI - promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-
se devidamente atualizadas em processos organizacionais, estudos e investigações em
sua área de competência, em alinhamento com as diretrizes definidas pela Diretoria e
estabelecidas nos instrumentos de planejamento e gestão, com o apoio da ASI;
VII - propor para a Diretoria os ajustes e as modificações na legislação
necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANEEL, no que se
refere às atribuições da área;
VIII - coordenar as atividades dos recursos humanos e o uso dos recursos
técnicos e materiais disponíveis na área, buscando a efetividade e o controle da
qualidade dos serviços executados;
IX - zelar pelos bens patrimoniais da ANEEL, necessários à execução das
atividades da respectiva área de competência;
X - praticar, no âmbito de sua competência, atividades administrativas para
gestão da unidade;
XI - executar as atividades conexas com suas atribuições, incumbidas ou
delegadas;
XII - gerir contratos sob sua responsabilidade;
XIII - instruir processos e emitir correspondências e notificações eletrônicas;
XIV - avaliar os servidores e colaboradores por meio dos instrumentos cabíveis
considerando suas entregas e contribuições para o desempenho institucional; e
XV - promover as atividades preparatórias para a deliberação da Diretoria.
Parágrafo único. As atribuições mencionadas nos incisos III, IV e VIII a XIV do
caput podem ser delegadas pelos titulares aos gerentes e coordenadores, mediante
portaria emitida pelo titular da unidade organizacional.
Seção II
Das Atribuições Específicas das Unidades Organizacionais de Processos
Art. 8º Constituem atribuições específicas das Unidades Organizacionais de
Processos, dirigidas por Superintendentes e Secretários, além das atividades necessárias
ao atendimento de suas finalidades, executar os processos a seguir discriminados:
Secretaria de Leilões - SEL:
execução de atividades relacionadas aos processos licitatórios destinados à
compra de energia elétrica e à contratação de concessões e emissão de outorga de
autorizações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nas suas diversas
modalidades, abrangendo empreendimentos novos ou existentes situados no Sistema
Interligado Nacional ou nos Sistemas Isolados, conforme diretrizes do Poder
Concedente;
b)elaboração de minutas dos editais e os anexos neles previstos, para
deliberação da Diretoria e análise das contribuições ao edital e anexos, recebidas no
âmbito de audiências e consultas públicas;
c)gestão e execução das garantias de proposta oferecidas nos leilões setoriais
realizados pela ANEEL; e
d)aplicação às proponentes ou adjudicatárias inadimplentes em relação às
obrigações estabelecidas no Edital, na fase de licitação, das penalidades cabíveis,
previstas na legislação.
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE:
aprovação de estudos de inventário, viabilidade econômica e projetos de
aproveitamento hidrelétricos;
b)autorização de serviços de geração;
c)autorização de serviços e instalações de transmissão, incluindo aquelas
destinadas ao acesso de unidades consumidoras à Rede Básica;
d)autorização de serviços e instalações de distribuição;
e)autorização de instalações destinadas à importação e à exportação de
energia elétrica;
f)autorização de atividades de comercialização;
g)gestão das outorgas de concessão, permissão e autorização dos serviços de
geração, transmissão e distribuição;
h)gestão da compensação financeira e royalties pela utilização de recursos
hídricos;
i) gestão e execução das garantias financeiras;
j)instrução técnica e econômica prévia para processos licitatórios de
contratação de concessões de transmissão e distribuição;
k)instrução técnica e econômica de parcelas adicionais de receita e
autorizações de reforços e melhorias; e
l)registro de centrais geradoras de capacidade reduzida.
III - Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF:
monitoramento e fiscalização, por meio de ações preventivas, orientativas ou
corretivas, dos aspectos econômico-financeiros e contábeis das concessões, permissões e
autorizações;
b)monitoramento das práticas de mercado dos agentes do setor de energia
elétrica, com foco em análise da concorrência e concentração econômica;
c)normatização, controle prévio e a posteriori das operações de desvinculação
de bens entre partes relacionadas, transferência de controle societário e alterações de
atos constitutivos;
d)validação de custos para processos tarifários ou em atendimento a
normativos regulatórios;
e)fiscalização da gestão de encargos e fundos setoriais, incluindo a fixação das
quotas da Reserva Global de Reversão - RGR;
f)normatização de procedimentos contábeis e patrimoniais afetos ao setor
elétrico; e
monitoramento e fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das
entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia
elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
IV - Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT:
monitoramento e fiscalização, por meio de ações preventivas, orientativas ou
corretivas, dos serviços e instalações de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, buscando a conformidade regulatória dos agentes do setor; e
b) fiscalização das entidades responsáveis pela operação do sistema, pela
comercialização de energia elétrica e dos empreendimentos hidrelétricos no que se
refere à segurança de barragens.
V - Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA:
planejamento e acompanhamento do plano de contratações;
realização de licitações ou contratações diretas para a compra ou alienação
de bens, execução de obras e prestação de serviços;
c) monitoramento dos contratos resultantes dos procedimentos licitatórios e
das contratações diretas;
d) condução dos processos de apuração de responsabilidade administrativa,
referentes às licitações e contratações administrativas;
e) análise, elaboração e acompanhamento dos termos de convênios, ajustes,
execução descentralizada e similares firmados pela Agência;
f) elaboração da proposta orçamentária;
g) programação e execução orçamentária e financeira da ANEEL;
h) controle da arrecadação de receitas e gestão da inadimplência;
i) gestão contábil e conformidade documental;
j) gestão de recursos logísticos, incluindo controle de acesso e segurança; e
k) manutenção das instalações prediais, gestão de obras na edificação, gestão
de serviços gerais, administração dos bens patrimoniais e de consumo.
VI - Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP:
gestão e desenvolvimento de pessoas;
b)coordenação do programa de estágio supervisionado;
c)execução de atividades setoriais vinculadas aos sistemas de pessoal civil da
Administração Federal;
d)monitoramento do clima organizacional;
e)acompanhamento do desempenho dos servidores;
f)disponibilização de ferramentas de reconhecimento, motivação e
manutenção de talentos; e
g)promoção da saúde e do bem-estar na Agência.
VII - Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR:
regulação das cláusulas econômicas dos contratos dos serviços públicos de
distribuição, transmissão e geração de energia elétrica;
b)estabelecimento das receitas e dos reajustes e revisões tarifárias dos
serviços públicos regulados;
c)definição das tarifas de energia - TE, das tarifas de uso dos sistemas de
distribuição - TUSD e das tarifas de uso do sistema de transmissão - TUST;
d)estabelecimento e acompanhamento de encargos setoriais e políticas
tarifárias definidas em Lei;
e)avaliação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos regulados; e
f)monitoramento e avaliação dos resultados da regulação por incentivos, das
tarifas e do mercado de energia elétrica.
VIII - Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI:
fornecimento de serviços e soluções de tecnologia da informação;
b)desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação;
c)automação de processos;
d)gerenciamento da arquitetura de dados e da plataforma tecnológica para
soluções de inteligência analítica;
e)gerenciamento de serviços e sistemas de geoprocessamento;
f)gerenciamento do atendimento e do fornecimento de hardwares e softwares
aos usuários de TI;
g)administração da infraestrutura de TI e dos serviços de segurança da
informação; e
h)definição, atualização e disseminação de normas e padrões referentes ao
uso de tecnologia da informação.
IX - Superintendência de Inovação e Transição Energética - STE:
regulação dos recursos destinados a investimentos em projetos, programas e
portfólios de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PDI e de Eficiência Energética - EE
no setor elétrico;
acompanhamento e avaliação da implementação e dos resultados dos
Programas de PDI e EE, além de gerir produtos, soluções e serviços decorrentes desses
programas;
c)promoção da comunicação e divulgação dos Programas de PDI e EE
regulados pela ANEEL e da Transição Energética;
d)promoção de inovação, prospecção e captação de novas soluções de energia
elétrica, bem como temas e objetivos estratégicos relacionados a PDI, EE e Transição
Energética; e
e)articulação para o desenvolvimento da inovação e da transição energética
do setor elétrico.
X - Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA:
mediação entre os agentes econômicos do setor elétrico e entre esses e seus
consumidores;
b)tratamento das solicitações consumeristas da sociedade;
c)coordenação do processo de participação pública;
d)promoção da educação para o consumo, incluindo apoio e orientação aos
conselhos de consumidores;
e)proposição de melhorias na prestação dos serviços; e
f)realização de pesquisas de satisfação e acompanhamento da qualidade do
atendimento do consumidor.
XI - Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica - SGM:
regulação dos serviços e instalações de geração de energia elétrica;
b)regulação do planejamento e programação da operação do Sistema
Interligado Nacional - SIN e dos sistemas isolados;
c)estabelecimento das regras e dos procedimentos de comercialização de
energia elétrica; e
d)regulação do adequado funcionamento com segurança e liquidez das
operações nos ambientes do mercado.
XII - Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD:
regulação dos aspectos técnicos e comerciais do serviço de transmissão e de
distribuição de energia elétrica;
b)estabelecimento das regras e procedimentos referentes à prestação do
serviço de transmissão e de distribuição;
c)supervisão do acesso aos sistemas e da conexão às instalações;
d)regulação da operação do Sistema Interligado Nacional - SIN;
e)inserção de novos recursos e tecnologias, incluindo recursos energéticos
distribuídos;
f)regulação da prestação dos serviços quanto à adequação, à segurança e à
satisfação do usuário; e
g)operacionalização de políticas de benefícios, incluindo a Tarifa Social de
Energia Elétrica e a universalização do acesso à energia elétrica.
Seção III
Das Unidades Organizacionais de Assessoramento e Controle
Subseção I
Do Gabinete do Diretor-Geral
Art. 9º Compete ao Gabinete do Diretor-Geral, dirigido por Chefe de
Gabinete, exercer as seguintes atribuições:
prestar a assistência administrativa e o assessoramento ao Diretor-Geral;
II - realizar a organização do expediente e dos despachos do Diretor-Geral, e
o acompanhamento das matérias de seu interesse;
III - promover o aprimoramento do modelo de gestão e a revisão da estrutura
organizacional da ANEEL;
IV - coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano Estratégico, do
Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória;
V - promover a gestão dos processos internos e dos riscos corporativos da
ANEEL;
VI - coordenar e monitorar a política de governança sustentável e
responsabilidade socioambiental da ANEEL;
VII - coordenar a governança sobre a privacidade de dados pessoais na
ANEEL, com apoio às áreas que tratam de dados pessoais, para adequação dos seus
respectivos processos e atividades à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
e
VIII - zelar pela qualidade normativa, coordenando processos de
aprimoramento, monitoramento e apoio à elaboração de normas.
Parágrafo único. O Gabinete do Diretor-Geral também é incumbido das
atribuições previstas no art. 10, no que tange aos processos relatados pelo Diretor-Geral
e aos assuntos de interesse institucional.
Subseção II
Da Assessoria Técnica da Diretoria
Art. 10. Compete à Assessoria Técnica da Diretoria, composta por Assessores
e organizada em gabinetes, exercer as seguintes atribuições:
prestar assessoramento técnico à Diretoria, bem como aos Diretores a que se
reportam diretamente;
II - providenciar a instrução de processos administrativos distribuídos aos
respectivos Diretores, com vistas à sua inclusão na pauta de deliberações da Diretoria e
à posterior publicação dos correspondentes atos decisórios;
III - elaborar minutas de voto, bem como do(s) correspondente(s) ato(s)
decisório(s) referentes a requerimentos, recursos administrativos e pedidos de
reconsideração, de invalidação ou de agravo interpostos contra deliberações:
a) de Diretores ou da Diretoria da ANEEL, em matérias de caráter público ou
administrativo;
b) de Agências Estaduais conveniadas da ANEEL; e
c) de unidades organizacionais, relativas a atos decisórios, em todas as
matérias de competência exclusiva da Diretoria da ANEEL.