DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 7 de 9)

Seção VI
Do Procurador-Geral da União
Art. 86. Ao Procurador-Geral da União incumbe:
I - representar a União, nos termos e nos limites previstos na Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, junto aos Tribunais Superiores, observada a
competência da Secretaria-Geral de Contencioso;
II - planejar, dirigir, supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades
da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução; e
III - editar normas complementares e praticar os demais atos pertinentes à
organização, ao funcionamento dos órgãos subordinados e ao exercício da representação
judicial da União em âmbito nacional.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral da
União poderá atuar junto a qualquer juízo ou tribunal nos processos judiciais da
competência de quaisquer órgãos da Procuradoria-Geral da União.
Seção VII
Do Procurador-Geral Federal
Art. 87. Ao Procurador-Geral Federal incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades da
Procuradoria-Geral Federal e de seus órgãos;
II - exercer a representação das autarquias e das fundações públicas federais
perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores;
III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de
interesse das autarquias e das fundações federais, reclamadas pelo interesse público;
IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira de Procurador Federal
nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
V - disciplinar e efetivar as promoções e as remoções dos membros da Carreira
de Procurador Federal;
VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra
membros da Carreira de Procurador Federal e contra agentes públicos que exercem ou
exerceram atividades nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, julgar os respectivos
processos e aplicar as correspondentes penalidades, ou celebrar termos de ajustamento de
conduta; e
VII - editar e praticar os atos, normativos ou não, inerentes a suas
atribuições.
§ 1º O Procurador-Geral Federal poderá atuar junto a qualquer juízo ou tribunal
no exercício de suas competências.
§ 2º O Subprocurador-Geral Federal substituirá o Procurador-Geral Federal em
seus afastamentos ou impedimentos regulamentares ou na vacância do cargo.
Seção VIII
Dos demais dirigentes
Art. 88. Aos Adjuntos, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades dos
órgãos que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem
designadas em regimento interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89. Os regimentos internos detalharão os órgãos da Advocacia-Geral da
União, suas competências, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos
serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados e desterritorializados.
Parágrafo único. As Consultorias Jurídicas da União nos Estados correspondem
aos Núcleos de Assessoramento Jurídico nas capitais dos Estados, nos termos do disposto
no art. 8º-F da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Art. 90. Fica facultado às empresas públicas e às sociedades de economia mista
federais acionar o procedimento previsto no art. 30, caput, inciso XI, e no art. 81, caput,
inciso XXVII.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:
. .UNIDADE . CARGO/
FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . ADJUNTORIAS .3 .Adjunto do Advogado-Geral
da União
.FCE 1.17
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE DO ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO
.1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.17
. . .1 .Assessor Especial .FCE 2.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.14
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.11
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.08
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.08
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . .4 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . Seção .1 .Chefe .FCE 1.04
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .5 .Assistente Técnico .CCE 2.03
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.02
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE DIVERSIDADE E
INCLUSÃO
.1 .Chefe de Assessoria Especial .FCE 1.15
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1 .Chefe de Assessoria Especial .FCE 1.16
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.08
. . Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
.1 .Chefe de Assessoria Especial .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES
INTERNACIONAIS
.1 .Chefe de Assessoria Especial .FCE 1.15
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . . . .
. . PROCURADORIA NACIONAL DE DEFESA
DO CLIMA E DO MEIO AMBIENTE
.1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. . SECRETARIA DE ATOS NORMATIVOS .1 .Secretário .FCE 1.17
. . .1 .Secretário-Adjunto .FCE 1.15
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. . DIRETORIA DE ATOS NORMATIVOS .1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . DIRETORIA DE ANÁLISE E
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO .1 .Secretário .FCE 1.17
. . .1 .Secretário-Adjunto .FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . Serviço .2 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. . SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA .1 .Secretário-Geral .CCE 1.18
. . .1 .Secretário-Geral Adjunto .FCE 1.16
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. . SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA
.1 .Secretário .FCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA
CORPORATIVA
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL E INOVAÇÃO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . .1 .Assessor .FCE 2.14
. . Coordenação-Geral .5 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.12
. . Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . Núcleo .4 .Chefe .CCE 1.01
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .2 .Chefe .CCE 1.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . SECRETARIA DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
.1 .Secretário .FCE 1.17
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.04
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS .1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .3 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. . DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO
DOCUMENTAL
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.03
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.03
. . . . .
. . Superintendência Regional de
Administração
.1 .Superintendente Regional .CCE 1.13
. . Superintendência Regional de
Administração
.5 .Superintendente Regional .FCE 1.13
. . Coordenação .4 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .14 .Coordenador .FCE 1.10
. . Unidade Estadual de Administração .2 .Chefe .CCE 1.08
. . Unidade Estadual de Administração .19 .Chefe .FCE 1.08
. . Divisão .7 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .8 .Chefe .FCE 1.07
. . .19 .Assistente Técnico .CCE 2.04
. . .8 .Assistente Técnico .FCE 2.04
. . .38 .Assistente Técnico .CCE 2.03
. . .7 .Assistente Técnico .FCE 2.03
. . . . .
. . SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO .1 .Secretário-Geral .CCE 1.18
. . .1 .Secretário-Geral Adjunto .FCE 1.15
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE CONTROLE DIFUSO .1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE CONTROLE
CONCENTRADO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE
ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
FEDERATIVOS
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO .1 .Consultor-Geral .CCE 1.18
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.09
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.06
. . .2 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.04
. . . . .
. . CONSULTORIA DA UNIÃO .4 .Consultor da União .FCE 1.15
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ESTRATÉGICOS
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.11
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . SUBCONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
.1 .Subconsultor-Geral da União .FCE 1.16
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . .1 .Assessor técnico especializado .FCE 4.04
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E
GESTÃO CONSULTIVA
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . . .
. . CONSULTORIA NACIONAL DA UNIÃO DE
UNIFORMIZAÇÃO
.1 .Consultor Nacional da União .FCE 1.15
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.12
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . . . .
. . CÂMARA DE MEDIAÇÃO E DE
CONCILIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL
.1 .Consultor Nacional da União .FCE 1.15
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. . SUBCONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO DE
GESTÃO PÚBLICA
.1 .Subconsultor-Geral da União .FCE 1.16
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.06
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . Seção .4 .Chefe .CCE 1.04
. . . . .
. . CONSULTORIA NACIONAL DA UNIÃO DE
AQUISIÇÕES
.1 .Consultor Nacional da União .FCE 1.15
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.12
. . . . .
. . CONSULTORA NACIONAL DA UNIÃO DE
ENGENHARIA
.1 .Consultor Nacional da União .FCE 1.15
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.12
. . . . .
. . CONSULTORIA NACIONAL DA UNIÃO DE
SERVIÇOS
.1 .Consultor Nacional da União .FCE 1.15
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.12
. . . . .