DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 6 de 9)

VIII - elaborar, manter atualizadas e divulgar, internamente, as teses de
defesa mínima em matéria processual, administrativa e trabalhista;
IX - acompanhar, planejar e exercer a orientação normativa, no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade dos
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, e das ações de sua
competência originária;
X - apresentar às Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais sugestão quanto ao ajuizamento de ações referentes à atividade fim das
entidades representadas e de ações civis públicas ou de intervenção das entidades em
tais ações ou em ações populares;
XI - analisar precatórios e títulos da dívida agrária de elevado impacto
financeiro, conforme valor estabelecido em ato do Procurador-Geral Federal e orientar os
demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o tema; e
XII - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito
nacional ou que integrem mais de uma região, que envolvam as matérias administrativa,
trabalhista e finalística, excetuadas as matérias atinentes à representação do INSS nas
causas que envolvam o Regime Geral de Previdência Social e a assistência social nos
termos ato a ser editado pelo Procurador-Geral Federal.
Art. 73. À Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário compete:
I - coordenar e exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial
do INSS, nas causas que envolvam essa autarquia relativas ao Regime Geral de
Previdência Social e à assistência social, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal,
perante os órgãos do Poder Judiciário, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, os
Tribunais Superiores e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais;
II - exercer orientação jurídica no desempenho das atividades de
representação judicial e extrajudicial do INSS, nas causas relativas ao Regime Geral de
Previdência Social e à assistência social, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, com a
definição de estratégias de atuação e modelos de teses, ressalvadas as atribuições da
Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;
III - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas, dirimir dúvidas e
divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas constitucionais,
legais e administrativas no âmbito de sua atuação, ressalvadas as atribuições da
Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;
IV - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações técnicas e as
teses de defesa mínima elaboradas pela Procuradoria Federal junto ao INSS;
V - planejar, coordenar e exercer a atividade de análise de precatórios de
elevado impacto financeiro, conforme valor estabelecido em ato do Procurador-Geral
Federal, e orientar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal sobre o
tema, no âmbito de sua atuação;
VI - planejar, coordenar e exercer as atividades de acompanhamento especial
das ações judiciais e definir a estratégia processual relativa a projetos estratégicos
realizados pelo INSS, relativamente a causas relativas ao Regime Geral de Previdência
Social e à assistência social;
VII - apresentar à Procuradoria Federal Especializada do INSS sugestão quanto
ao ajuizamento ou à intervenção em ações referentes à sua atividade, incluídas as ações
civis públicas, as ações de improbidade administrativa e as ações populares; e
VIII - coordenar e exercer a representação de autoridades e titulares de cargo
efetivo de autarquia ou da fundação pública federal, junto a qualquer juízo ou tribunal,
nos termos o art. 22 da nº 9.028, de 12 de abril de 1995, quando envolver matérias
relativas ao Regime Geral de Previdência Social e à assistência social.
Art. 74. À Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica compete:
I - coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
II - assistir o Procurador-Geral Federal em matéria de consultoria;
III - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas e dirimir dúvidas e
divergências jurídicas para uniformizar a interpretação das normas constitucionais, legais
e administrativas em matéria de consultoria e assessoramento jurídico;
IV - analisar pedidos de consultas propostos pelos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal e pelos dirigentes máximos das autarquias e das fundações
públicas federais;
V - analisar controvérsias jurídicas entre órgãos de execução da Procuradoria-
Geral Federal e entre esses e outros órgãos de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo federal;
VI - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida pelas Procuradorias Federais junto às
autarquias e fundações públicas federais, quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal;
VII - analisar controvérsias jurídicas de interesse das autarquias e das
fundações públicas federais submetidas à Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal;
VIII - analisar propostas de acordos e de termos de ajustamento de conduta
extrajudiciais de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja
autorização seja de competência do Procurador-Geral Federal;
IX - emitir manifestações jurídicas consultivas e enunciados de orientações
consultivas no âmbito de sua competência;
X - elaborar e atualizar modelos de manifestações jurídicas consultivas e de
instrumentos parametrizados de natureza contratual, convenial e congêneres;
XI - coordenar, assessorar e atuar na representação extrajudicial das
autarquias e das fundações públicas federais e dos agentes públicos a elas vinculados,
conforme as diretrizes e os procedimentos previstos em ato normativo específico;
XII - propor ao Procurador-Geral Federal a centralização, parcial ou integral,
das atividades de consultoria jurídica de área meio das autarquias e das fundações
públicas federais;
XIII - coordenar, assessorar e atuar na representação extrajudicial das
autarquias e das fundações públicas federais no âmbito dos procedimentos de arbitragem
de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
XIV - assistir o Procurador-Geral Federal no controle prévio da legalidade de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos nas matérias relativas ao
âmbito de sua atuação; e
XV - coordenar, supervisionar e orientar a prestação de consultoria e
assessoramento jurídicos a autarquias e fundações públicas federais quando essas
tiverem atuação em instâncias, foros ou organismos internacionais e na análise de
tratados e outros atos internacionais, sem prejuízo das competências da Procuradoria-
Geral da União e da Consultoria-Geral da União e observado o art. 44 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023.
Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e
assessoramento a que se refere este artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art.
11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 75. À Consultoria Federal em Gestão Pública compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica de matérias relacionadas
à área meio das autarquias e das fundações públicas federais;
II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação,
na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de
consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias de área meio;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos da de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em
matérias de área meio;
IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias de área
meio das entidades;
V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a
uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em
relação às matérias de área meio; e
VI - analisar processos e consultas jurídicas relativas às matérias de área meio,
centralizadas pela Procuradoria-Geral Federal.
Art. 76. À Consultoria Federal em Políticas Públicas compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica de matérias finalísticas
das autarquias e das fundações públicas federais, exceto aquelas relacionadas à regulação
econômica, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;
II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação, na
distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de consultoria
da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias finalísticas, exceto aquelas
relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia e à inovação;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em
matérias finalísticas, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à
ciência, à tecnologia e à inovação;
IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias finalísticas,
exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à educação, à ciência, à tecnologia
e à inovação;
V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a
uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em
relação às matérias finalísticas, exceto aquelas relacionadas à regulação econômica, à
educação, à ciência, à tecnologia e à inovação; e
VI - estudar e propor ao Subprocurador Federal de Consultoria Jurídica
medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de divergências de entendimento
jurídico quanto à implementação de políticas públicas relacionadas a mais de uma
autarquia ou fundação pública federal.
Art. 77. À Consultoria Federal em Regulação Econômica compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam regulação
econômica no âmbito das autarquias e das fundações públicas federais, em especial das
agências reguladoras;
II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação, na
distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de consultoria da
Procuradoria-Geral Federal, especificamente em matérias que envolvam regulação econômica
no âmbito das autarquias e fundações públicas federais, em especial das agências reguladoras;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em
matérias que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das fundações
públicas federais, em especial das agências reguladoras;
IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias que
envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das fundações públicas
federais, em especial das agências reguladoras;
V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a
uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em
relação às matérias que envolvam regulação econômica no âmbito das autarquias e das
fundações públicas federais, em especial das agências reguladoras; e
VI - articular e manter relações institucionais com as agências reguladoras e
demais autarquias que tratem do tema e as suas respectivas Procuradorias Federais.
Art. 78. À Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação
compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam matéria de
educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino e
demais autarquias que tratem do tema;
II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação,
na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas às unidades de
consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente quando envolverem matéria
de educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições federais de ensino
e demais autarquias que tratem do tema;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos de consultoria da Procuradoria-Geral Federal, especificamente em
matérias que envolvam temas de educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das
instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema;
IV - assistir as Procuradorias Federais junto às autarquias e às fundações
públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação às matérias que
envolvam temas de educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito das instituições
federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema;
V - auxiliar na identificação de divergências de entendimentos e propor a
uniformização da orientação jurídica no âmbito das Procuradorias Federais junto às
autarquias e às fundações públicas federais no desempenho de suas atribuições em relação
às matérias que envolvam temas de educação, ciência, tecnologia e inovação no âmbito
das instituições federais de ensino e demais autarquias que tratem do tema; e
VI - articular e manter relações institucionais com as instituições federais de
ensino e demais e autarquias que tratem de matérias relacionadas à educação, à ciência,
à tecnologia e à inovação, e com suas respectivas Procuradorias Federais.
Art. 79. À Procuradoria Nacional Federal de Assuntos Extrajudiciais
compete:
I - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica na definição de
diretrizes e na implementação de ações em consultoria jurídica que envolvam arbitragem,
mediação, conciliação e outras formas de soluções consensuais de controvérsias;
II - atuar na representação das autarquias e das fundações públicas federais
em procedimentos arbitrais, de mediação, de conciliação, de comitê de prevenção e
solução de disputas, de procedimentos de solução consensual de controvérsias e outros
meios alternativos de solução de controvérsia de natureza extrajudicial;
III - analisar propostas de acordos e de termos de ajustamento de conduta
extrajudiciais de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja
autorização seja de competência do Procurador-Geral Federal;
IV - coordenar e assessorar as procuradorias federais junto às autarquias e às
fundações públicas federais nos processos extrajudiciais;
V - atuar diretamente na representação extrajudicial das autarquias e das
fundações públicas federais e dos agentes públicos a ela vinculados conforme as
diretrizes e os procedimentos previstos em ato normativo específico;
VI - articular e manter relações institucionais com as autarquias e as
fundações públicas federais e suas respectivas Procuradorias Federais em matérias
relacionadas à arbitragem, à mediação, à conciliação e a outras formas de soluções
consensuais de controvérsias; e
VII - auxiliar a Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica no exercício da
coordenação, supervisão e orientação da consultoria e assessoramento jurídicos a
autarquias e a fundações quando estas tiverem atuação em instâncias, foros ou
organismos internacionais e na análise de tratados e outros atos internacionais, nos
termos do disposto no art. 74, caput, inciso XV, deste Decreto e no art. 44 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023.
Art. 80. Às Procuradorias Regionais Federais competem:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das
fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza ou juízo, conforme as
atribuições estabelecidas em ato editado pelo Procurador-Geral Federal;
II - exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas de suas
respetivas comunidades, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas, nos
termos do disposto em atos editados pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-
Geral Federal;
III - promover o acompanhamento especial e prioritário de ações relevantes
ou estratégicas, em articulação com os órgãos de direção da Procuradoria-Geral
Federal;
IV - planejar, coordenar e orientar, técnica e administrativamente, os órgãos de
execução e outras unidades às Procuradorias vinculadas, exceto as matérias sobre as quais
exista orientação nacional editada pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal; e
V - estabelecer intercâmbio de informações com outros órgãos da Advocacia-
Geral da União e com órgãos e instituições da administração pública federal, direta e
indireta, dos demais Poderes da União e, quando for o caso, dos Estados e
Municípios.
Parágrafo único. As atividades referentes à consultoria e ao assessoramento
jurídico das autarquias e das fundações públicas federais serão realizadas pelas
Procuradorias Regionais Federais nos termos estabelecidos em atos próprios editados
pelo Procurador-Geral Federal.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Advogado-Geral da União
Art. 81. São atribuições do Advogado-Geral da União, órgão mais elevado de
assessoramento jurídico do Poder Executivo federal:
I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas
atividades e orientar a sua atuação;
II - despachar com o Presidente da República;
III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;
IV - defender, nas ações de controle de constitucionalidade, a lei ou o ato
normativo impugnado, com vistas a preservar a supremacia da Constituição;
V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República
relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;
VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da
União, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos da legislação;
VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica,
elaborar pareceres e estudos e propor normas, medidas e diretrizes;
VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos
atos da administração pública federal;
IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas
pelo interesse público;
X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos,
a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal;
XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das
leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da administração
pública federal;
XII - homologar termo de conciliação firmado no âmbito da Advocacia-Geral
da União;
XIII - editar enunciados de súmula da Advocacia-Geral da União resultantes de
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais;
XIV - autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela
administração pública federal;
XV - exercer orientação normativa e supervisão técnica dos órgãos jurídicos
das entidades de que trata o Capítulo IX do Título II da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993;
XVI - editar os regimentos internos dos órgãos relacionados no art. 2º e o
Código de Ética da Advocacia-Geral da União;
XVII - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos
disciplinares instaurados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União e aplicar
penalidades;
XVIII - homologar os concursos públicos de ingresso nas carreiras da
Advocacia-Geral da União;
XIX - promover a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores no
âmbito da Advocacia-Geral da União;
XX - editar atos normativos inerentes a suas atribuições;
XXI - convocar audiências ou consultas públicas nos processos administrativos
que envolvam matéria de alta complexidade, com repercussão geral de interesse público
relevante, sob a apreciação da Advocacia-Geral da União;
XXII - propor ao Presidente da República as alterações na Lei Orgânica da
Advocacia-Geral da União;
XXIII - representar a União junto a qualquer juízo ou tribunal;
XXIV - determinar a intervenção nas causas em que figurem, como autoras ou
rés, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais, na defesa dos
interesses da União, nas hipóteses em que haja ou possa haver reflexos de natureza
econômica, ainda que indiretos, ao erário federal;
XXV - avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no
que concerne a sua representação extrajudicial;
XXVI - indicar ao Presidente da República seu substituto eventual; e
XXVII - dirimir, diante de proposta da Consultoria-Geral da União, controvérsia
de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da administração pública federal, direta
e indireta, por meio de decisão com caráter vinculante aos envolvidos.
Parágrafo único. O parecer resultante do disposto no inciso XXVII do caput
poderá ser submetido à aprovação do Presidente da República e será aplicável, a partir
da data de publicação do despacho presidencial que o aprova, a toda a administração
pública federal, que lhe dará fiel cumprimento, nos termos do disposto no art. 40, § 1º,
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Seção II
Do Secretário-Geral de Consultoria
Art. 82. Ao Secretário-Geral de Consultoria incumbe:
I - assistir o Advogado-Geral da União na supervisão e na coordenação das
atividades dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
II - supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos da Advocacia-
Geral da União e desses com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário;
III - assistir o Advogado-Geral da União em questões relativas aos acordos de
cooperação técnica, com vistas a estreitar as relações institucionais com órgãos do Poder
Executivo federal, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário;
IV - auxiliar o Advogado-Geral da União na definição das diretrizes e na
implementação das ações da área de competência da Advocacia-Geral da União; e
V - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução
das atividades da Secretaria-Geral de Consultoria.
Seção III
Do Secretário-Geral de Contencioso
Art. 83. Ao Secretário-Geral de Contencioso incumbe:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução
das atividades de competência da Secretaria-Geral de Contencioso;
II - propor ao Advogado-Geral da União o ajuizamento de ações junto a
qualquer instância ou tribunal;
III - submeter ao Advogado-Geral da União as manifestações judiciais a serem
encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal; e
IV - atuar, por meio de sustentação oral, em processos de competência do
plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal.
Seção IV
Do Consultor-Geral da União
Art. 84. Ao Consultor-Geral da União incumbe:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades
da Consultoria-Geral da União e das unidades diretamente a ela subordinadas e editar atos
normativos e administrativos de caráter geral;
II - assistir o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico ao
Presidente da República, nos termos do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993;
III - atuar na representação extrajudicial da União, inclusive junto ao Tribunal
de Contas da União;
IV - aprovar os pareceres, as notas, as informações e outros trabalhos jurídicos
elaborados no âmbito da Consultoria-Geral da União e submetê-los ao Advogado-Geral da
União, se necessário;
V - aprovar a consolidação das orientações da Consultoria-Geral da União, com
fundamento em manifestações jurídicas aprovadas pelo Advogado-Geral da União;
VI - editar enunciados de orientações da Consultoria-Geral da União,
decorrentes da uniformização de controvérsias jurídicas ou de questões relevantes e
transversais, destinadas a uniformizar a atuação dos órgãos consultivos subordinados à
Consultoria-Geral da União; e
VII - propor ao Advogado-Geral da União a edição de orientação normativa e a
emissão de parecer para fins do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993.
Seção V
Do Corregedor-Geral da Advocacia da União
Art. 85. Ao Corregedor-Geral da Advocacia da União incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
II - editar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à
organização e ao funcionamento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da
União;
III - editar instruções e orientações normativas relacionadas à melhoria e à
observância dos padrões de conduta dos membros da Advocacia-Geral da União;
IV - assistir o Advogado-Geral da União nos assuntos relacionados às atividades
correicional, disciplinar e de estágio confirmatório;
V - propor ao Advogado-Geral da União a edição de instruções normativas
relacionadas às matérias correicional, disciplinar e de estágio confirmatório;
VI - designar e realizar correições e procedimentos correcionais;
VII - submeter os relatórios de correição ao Advogado-Geral da União e propor
as medidas e as providências que entender cabíveis;
VIII - determinar ou realizar inspeções físicas nos órgãos integrantes da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
IX - designar comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
X - proferir decisões nas sindicâncias investigativas instauradas pela
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
XI - convocar membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador da
Fazenda Nacional ou integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 2001, para a prestar esclarecimentos e instruir os processos em
curso no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
XII - aprovar pareceres, notas, relatórios, informações e outros trabalhos
jurídicos elaborados no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e submetê-los
ao Advogado-Geral da União, se necessário;
XIII - aprovar pareceres sobre o desempenho dos membros das carreiras de
Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e submetê-lo ao Conselho
Superior da Advocacia da União;
XIV - editar instruções, recomendações e orientações normativas relacionadas à
matéria disciplinar; e
XV - instaurar sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos
disciplinares contra membros da Advocacia-Geral da União.