DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 5 de 9)

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e
defesa judicial da União nas matérias pertinentes a execuções e cumprimento de
sentenças;
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e de
defesa judicial da União nos precatórios e nas requisições de pequeno valor;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos trabalhos
técnicos de cálculos e de perícias, incluídos os de parametrização de liquidação de
julgados;
V - supervisionar e orientar, para a obtenção de subsídios técnicos necessários
às suas atividades, a utilização dos sistemas de informações da Advocacia-Geral da União
e dos demais órgãos públicos federais relativos ao planejamento, ao orçamento federal, à
administração financeira federal, à contabilidade federal e ao pessoal civil e militar; e
VI - coordenar, em articulação com a Subprocuradoria-Geral da União e as
demais Procuradorias Nacionais da União da Procuradoria-Geral da União, o
monitoramento e a sistematização das informações relativas aos processos judiciais
constitutivos de riscos fiscais.
Seção III
Dos órgãos de execução
Art. 60. Às Procuradorias Regionais da União compete:
I - exercer a representação judicial da União junto aos Tribunais Regionais
Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos
Tribunais de Justiça ou em qualquer outro juízo de grau inferior;
II - coordenar, uniformizar e acompanhar a atuação processual dos Advogados
da União e as atividades dos servidores técnico-administrativos em exercício nas
Procuradorias da União, nas Procuradorias Seccionais da União e nos escritórios de
representação em seu âmbito territorial;
III - assistir o Procurador-Geral da União nas causas de interesse da União e
fornecer os subsídios necessários à sua intervenção em feitos judiciais;
IV - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal
subsídios necessários à sua atuação, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.028, de
12 de abril de 1995; e
V - promover a uniformização, a redução de litigiosidade e a concentração de
atividades jurídicas e administrativas em equipes virtuais especializadas.
Seção IV
Dos órgãos específicos singulares
Art. 61. À Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes
Leal compete:
I - propor, executar e acompanhar:
a) as ações de desenvolvimento destinadas aos membros das carreiras
jurídicas a que se refere o art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e aos
servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União;
b) os cursos de formação e de aperfeiçoamento dos membros das carreiras
jurídicas a que se refere o art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e dos
servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União; e
c) os projetos, os cursos, os seminários, as atividades culturais, as pesquisas
e outras modalidades acadêmicas relacionadas às áreas de atuação da Advocacia-Geral
da União;
II - firmar convênios e acordos de cooperação técnica relativos à sua área de
atuação com órgãos da administração pública federal, organismos nacionais e
internacionais e entidades públicas e privadas;
III - promover cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu, relacionados às
atividades de interesse da Advocacia-Geral da União;
IV - manter a biblioteca central da Advocacia-Geral da União;
V - manter portal educacional na internet para a difusão de ações de
desenvolvimento relacionadas às áreas de atuação da Advocacia-Geral da União; e
VI - formular as diretrizes pedagógicas da política de desenvolvimento de
pessoas destinada aos membros das carreiras jurídicas a que se refere o art. 27 da Lei
nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e aos servidores técnico-administrativos da
Advocacia-Geral da União.
Seção V
Dos órgãos colegiados
Art. 62. Ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União compete:
I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas carreiras de
Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional;
II - organizar as listas de promoção e de remoção das carreiras de Advogado
da União e de Procurador da Fazenda Nacional, julgar as reclamações e os recursos
contra a inclusão, a exclusão e a classificação em listas e encaminhá-las ao Advogado-
Geral da União;
III - decidir, com fundamento no parecer previsto no art. 5º, caput, inciso V,
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, sobre a confirmação no cargo
ou a exoneração dos membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador da
Fazenda Nacional submetidos a estágio confirmatório;
IV - elaborar e editar o seu regimento interno; e
V - fixar os critérios disciplinadores dos concursos de ingresso nas carreiras de
Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional.
Seção VI
Da Procuradoria-Geral Federal
Art. 63. À Procuradoria-Geral Federal compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades de representação
judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais nas causas de
qualquer natureza junto a todos os juízos e tribunais;
II - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades de consultoria e
de assessoramento jurídicos no âmbito das autarquias e das fundações públicas
federais;
III - apurar liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das
autarquias e das fundações públicas federais, para inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança;
IV - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das
Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados, das
Procuradorias Seccionais Federais e das Procuradorias Federais junto às autarquias e às
fundações públicas federais;
V - estabelecer diretrizes, adotar medidas e editar atos normativos para a
racionalização das tarefas jurídicas e administrativas de representação e de defesa
judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais;
VI - assistir o Advogado-Geral da União nas causas de interesse das autarquias
e das fundações públicas federais, em qualquer juízo ou tribunal, e fornecer os subsídios
necessários à sua intervenção em feitos judiciais;
VII - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal os
subsídios necessários à sua atuação, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.028, de
12 de abril de 1995;
VIII - promover, por meio de conciliação, de mediação e de outras técnicas de
autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse das
autarquias e das fundações públicas federais, sem prejuízo da competência da
Consultoria-Geral da União;
IX - atuar, no âmbito da sua competência, nas arbitragens, nos ajustes e em
acordos que envolvam interesses extrajudiciais das autarquias e das fundações públicas
federais; e
X - exercer as atribuições de gestão da Carreira de Procurador Federal, tais
como distribuir os cargos e lotar os membros, e disciplinar e efetivar as suas promoções
e remoções.
Art. 64. À Subprocuradoria-Geral Federal compete:
I - coordenar, orientar, supervisionar e acompanhar a atuação integrada dos
órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal e dos seus órgãos de execução;
II - assessorar de forma direta e imediata o Procurador-Geral Federal em
matérias de sua competência;
III - planejar a gestão administrativa da Procuradoria-Geral Federal;
IV - resolver as controvérsias entre as Subprocuradorias Federais, os
Departamentos da Procuradoria-Geral Federal ou entre seus órgãos de execução;
V - autorizar a criação de equipes de atuação judicial desterritorializadas de
âmbito nacional ou que integrem mais de uma região;
VI - supervisionar as atividades relacionadas a procedimentos de caráter
disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal; e
VII - coordenar a carreira de Procurador Federal.
Art. 65. À Corregedoria compete:
I - assessorar o Procurador-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal em
assuntos relacionados à matéria disciplinar;
II - coordenar e orientar as atividades relacionadas a procedimentos de
caráter disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
III - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das Comissões
Processantes e Sindicantes, bem como adotar as providências relacionadas aos
procedimentos disciplinares;
IV - manifestar-se em processos de natureza disciplinar, em fase de
admissibilidade, instrução ou julgamento, e em resposta a consultas ou pedidos de
orientações sobre o tema;
V - analisar e emitir manifestação jurídica sobre a existência de indícios da
prática de ilícitos administrativos que autorizam a apuração de denúncias em
representações relativas à atuação dos membros da carreira de Procurador Federal e dos
servidores que ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de natureza jurídica
vinculada aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
VI - instaurar, de ofício ou por solicitação, instrução preliminar, por meio de
manifestação fundamentada, sempre que necessárias, diligências instrutórias para o
adequado esclarecimento da denúncia ou da representação de natureza disciplinar
relativas à atuação dos membros da carreira de Procurador Federal ou de pessoas que
ocupam ou ocuparam função ou cargo em comissão de natureza jurídica vinculada a
qualquer dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
VII - sugerir ao Procurador-Geral Federal e ao Subprocurador-Geral Federal,
por solicitação ou de ofício, a instauração de sindicância punitiva e de processo
administrativo disciplinar, ou propor a celebração de termo de ajustamento de
conduta;
VIII - analisar e emitir, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, manifestação
jurídica sobre os relatórios finais elaborados pelas comissões de processo disciplinar e de
sindicância punitiva, e de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica,
para subsidiar o julgamento pela autoridade competente;
IX - analisar e emitir manifestação jurídica sobre pedidos de reconsideração
apresentados contra os julgamentos proferidos pela autoridade competente; e
X - analisar e emitir manifestação jurídica sobre recursos hierárquicos
apresentados contra os julgamentos proferidos pelo Procurador-Geral Federal.
Art. 66. Ao Departamento de Administração e Governança de Pessoas
compete:
I - administrar a Carreira de Procurador Federal, sob coordenação da
Subprocuradoria-Geral Federal, cabendo-lhe:
a) organizar e manter atualizado cadastro de lotação e de exercício dos
órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
b) manter registro atualizado de ocupantes de cargos em provimento em
comissão e funções comissionadas nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
c) assessorar o Procurador-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal,
coordenar e executar as atividades relacionadas à lotação, às promoções, às remoções,
à cessão, ao exercício, às licenças e aos afastamentos dos membros da Carreira de
Procurador Federal nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal;
d) coordenar e executar as atividades relacionadas aos pedidos de licenças
para tratar de assuntos particulares, acompanhamento de cônjuge e afastamentos
decorrentes de mandato eletivo e classista dos membros da Carreira de Procurador
Federal;
e) adotar providências relativas à proposição e à homologação de concurso
público para provimento de cargos efetivo de Procurador Federal;
f) orientar as unidades com relação à avaliação de estágio probatório de seus
membros, controlar, acompanhar, instruir e analisar os processos relativos às avaliações
de estágio probatório dos membros da Carreira de Procurador Federal;
g) adotar providências para a instauração de comissão de estágio probatório,
prestar apoio à Comissão e acompanhar os seus trabalhos;
h) adotar providências para a abertura dos concursos de remoção instituídos
a critério do Procurador-Geral Federal e acompanhar junto aos setores competentes da
Advocacia-Geral da União a sua realização;
i) adotar providências para a abertura de concurso de promoção, prestar
apoio às comissões de promoção e acompanhar, junto aos setores competentes da
Advocacia-Geral da União, a sua realização; e
j) analisar previamente pedidos de reconsideração e recursos relativos ao
concurso de remoção dos membros da Carreira de Procurador Federal e submetê-los à
decisão da autoridade competente;
II - coordenar, supervisionar e orientar a organização e o desenvolvimento das
atividades realizadas pelos servidores em exercício nos órgãos de direção da
Procuradoria-Geral Federal;
III - prestar, quando demandado, subsídios de fato e de direito aos órgãos de
representação judicial da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União, com
relação aos assuntos de gestão de pessoas que sejam objeto de ação judicial; e
IV - coordenar e executar atividades relacionadas à gestão do bem-estar
laboral nos órgãos da Procuradoria-Geral Federal e acompanhar os projetos relacionados
ao tema junto aos setores competentes da Advocacia-Geral da União.
Art. 67. Ao Departamento de Gestão e Cálculos compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades relativas à gestão,
à organização e ao funcionamento dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
II - assistir o Procurador-Geral Federal e o Subprocurador-Geral Federal na
elaboração e no acompanhamento de propostas, anteprojetos e projetos que tratem de
gestão, organização, planejamento estratégico ou governança pública de iniciativa dos
órgãos da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União;
III - proceder ao desdobramento das iniciativas previstas no inciso II em
programas, projetos e ações estratégicas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal;
IV - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as ações e as iniciativas para
prospecção e planejamento de programas e projetos estratégicos relacionados à inovação
no âmbito da Procuradoria-Geral;
V - planejar, coordenar, supervisionar e exercer a governança e divulgar os
dados dos principais sistemas informatizados adotados pela Procuradoria-Geral Federal, e
subsidiar decisões estratégicas e gerenciais dos órgãos de direção e de execução da
Procuradoria-Geral Federal;
VI - planejar, coordenar e supervisionar as propostas de alteração ou de
criação de indicadores de desempenho que subsidiem a avaliação do planejamento
estratégico e das metas de desempenho institucional;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades relativas ao
mapeamento dos processos de trabalho e às propostas de criação e de atualização de
matriz de riscos institucionais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, supervisionar a
sua eventual ocorrência e indicar ao Procurador-Geral Federal medidas para minimizar os
seus efeitos;
VIII - planejar e coordenar, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, as
demandas de cursos de treinamento e de aperfeiçoamento dos seus membros e dos
servidores técnico-administrativos em exercício na Procuradoria-Geral Federal, para
encaminhamento à Escola Superior da Advocacia-Geral da União, e incentivar iniciativas
de qualificação profissional;
IX - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades relativas à
tecnologia da informação no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e a sua interlocução
com os demais órgãos da Advocacia-Geral da União;
X - planejar, coordenar, supervisionar e exercer, isoladamente ou em conjunto
com outros Departamentos da Procuradoria-Geral Federal, as atividades em matéria de
cálculos, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal; e
XI - representar a Procuradoria-Geral Federal junto aos órgãos colegiados da
Advocacia-Geral da União, no âmbito da sua área de atuação, e manter alinhamento e
integração de suas ações e suas atividades com os demais órgãos da Advocacia-Geral da
União.
Art. 68. À Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos
compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades judiciais e
extrajudiciais de cobrança e recuperação de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral
Federal;
II - planejar, coordenar, supervisionar e exercer orientação jurídica em relação
às atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações
públicas federais na matéria de cobrança e recuperação de créditos;
III - exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial das
autarquias e das fundações públicas federais na matéria de cobrança e recuperação de
créditos perante os órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, conforme
ato do Procurador-Geral Federal;
IV - exercer orientação normativa e supervisão técnica das atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de cobrança e recuperação de
créditos executadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
V - propor ao Procurador-Geral Federal modelos e critérios de classificação de
créditos inscritos em dívida ativa e de devedores das autarquias e fundações públicas
federais;
VI - propor ao Procurador-Geral Federal parâmetros para a adoção de
medidas de cobrança extrajudicial, de ajuizamento de ações de cobrança e de prática de
atos processuais em matéria de cobrança e recuperação de créditos, a fim de atender a
parâmetros de racionalidade, de economicidade e de eficiência;
VII - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas e dirimir dúvidas e
divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas constitucionais,
legais e administrativas em matéria de cobrança e recuperação de créditos no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal;
VIII - desenvolver e coordenar, no âmbito de sua atuação, e orientar, em
relação aos demais órgãos da Procuradoria-Geral Federal, programas e atividades de
negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual
para a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais e para a
diminuição da litigiosidade em matéria de cobrança e recuperação de créditos, nos
termos do disposto nos atos editados pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-
Geral Federal;
IX - assistir o Procurador-Geral Federal no controle prévio da legalidade de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos em matéria de
recuperação de créditos de iniciativa dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal ou dos
dirigentes máximos das autarquias e das fundações públicas federais;
X - realizar a representação, a articulação e o relacionamento institucional
com os órgãos, as entidades, as instituições e as autoridades públicas de quaisquer
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de organizações
privadas, relativamente aos assuntos de sua competência;
XI - manifestar-se sobre acordos e transações judiciais de elevado impacto
financeiro, conforme valor estabelecido em ato do Procurador-Geral Federal e orientar os
demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando o feito tratar de
matéria de cobrança e recuperação de créditos; e
XII - exercer, em matéria de cobrança e recuperação de créditos, as atividades
de negociação, mediação, conciliação, transação e outros métodos de solução consensual
para a resolução e a prevenção de controvérsias judiciais e extrajudiciais, manifestando-
se sobre propostas de interesse das autarquias e das fundações públicas federais cuja
autorização seja de competência do Procurador-Geral Federal.
Art. 69. À Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Judicial compete:
I - supervisionar e exercer as atividades de representação judicial em matéria
de cobrança e recuperação de créditos perante os órgãos do Poder Judiciário de primeiro
e segundo graus, conforme ato do Procurador-Geral Federal;
II - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades de
acompanhamento especial de ações relevantes ou prioritárias em matéria de cobrança e
recuperação de créditos;
III - planejar, coordenar, supervisionar e exercer as atividades de contencioso
estratégico em matéria de cobrança e recuperação de créditos, incluídas aquelas que
envolvem os grandes devedores, nos termos do disposto em atos do Advogado-Geral da
União e do Procurador-Geral Federal;
IV - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações técnicas e as
teses de defesa mínima elaboradas pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às
fundações públicas federais, quando a representação judicial envolver matéria de
cobrança e recuperação de créditos;
V - exercer orientação jurídica em relação às atividades de representação
judicial das autarquias e das fundações públicas federais, na matéria de cobrança e
recuperação de créditos; e
VI - coordenar as equipes de atuação judicial desterritorializadas de âmbito
nacional ou que integrem mais de uma região, em matéria de cobrança e recuperação
de créditos, nos termos de ato a ser editado pelo Procurador-Geral Federal.
Art. 70. À Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial compete:
I - supervisionar e exercer as atividades de representação extrajudicial em
matéria de cobrança e recuperação de créditos;
II - acompanhar e auxiliar o desenvolvimento, em conjunto com os demais
órgãos da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União, dos sistemas
eletrônicos da Advocacia-Geral da União voltados à gestão da dívida ativa, ao protesto de
títulos, ao parcelamento e à localização de bens e devedores, à gestão documental e ao
controle de fluxos de trabalho, para aperfeiçoamentos e melhorias;
III - exercer a orientação normativa das autarquias e das fundações públicas
federais em suas atividades administrativas de constituição e cobrança de créditos, incluídas
as hipóteses de dispensa, ressalvada a competência dos órgãos de assessoramento e
consultoria jurídica da Procuradoria-Geral Federal em matéria finalística; e
IV - planejar, coordenar, supervisionar e exercer a gestão dos dados da arrecadação
dos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos em dívida ativa.
Art. 71. À Subprocuradoria Federal de Contencioso compete:
I - planejar, coordenar e exercer as atividades de representação judicial das
autarquias e das fundações públicas federais;
II - planejar, coordenar e exercer orientação jurídica em relação às atividades
de representação judicial realizadas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, em matéria
processual, administrativa, trabalhista e finalística das autarquias e das fundações
públicas federais;
IV - manifestar-se sobre recurso interposto ao Procurador-Geral Federal, pela
autoridade ou titular de cargo efetivo de autarquia ou de fundação pública federal, em
face de decisão que não acolher o pedido de representação de que trata o art. 22 da
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
V - assistir o Procurador-Geral Federal no controle prévio da legalidade de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos em matéria processual,
administrativa, trabalhista e finalística das autarquias e das fundações públicas
federais;
VI - planejar a representação de autoridades e titulares de cargo efetivo de
autarquia ou de fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser
processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do disposto no
art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
VII - planejar, coordenar e executar as atividades de representação judicial e
extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais em iniciativas e programas
voltados à racionalização da atuação judicial e à redução de litigiosidade;
VIII - manifestar-se sobre acordos e transações judiciais de elevado impacto
financeiro, conforme valor estabelecido em ato do Procurador-Geral Federal, e orientar
os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando o feito tratar de
matéria administrativa, trabalhista ou finalística e de previdência e assistência social; e
IX - exercer, em matéria administrativa, trabalhista ou finalística e de
previdência e assistência social, as atividades de negociação, mediação, conciliação,
transação e outros métodos de solução consensual para a resolução e a prevenção de
controvérsias judiciais, manifestando-se sobre as propostas de interesse das autarquias e
das fundações públicas federais cuja autorização seja de competência do Procurador-
Geral Federal.
§ 1º No que concerne à matéria relativa à cobrança e à recuperação de
créditos, a competência descrita no inciso I se restringirá às atividades de representação
judicial perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
§ 2º A competência prevista no § 1º poderá ser delegada por ato do
Procurador-Geral Federal à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de
Créditos em relação a questões específicas.
Art. 72. À Procuradoria Nacional Federal de Contencioso compete:
I - coordenar e exercer as atividades de representação judicial e extrajudicial
das autarquias e das fundações públicas federais em matéria processual, administrativa,
trabalhista e finalística, excetuadas as matérias relativas à representação do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS nas causas que envolvam o Regime Geral de Previdência
Social e a assistência social, mediante delegação de competência do Procurador-Geral
Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;
II - exercer orientação jurídica no desempenho das atividades de representação
judicial realizadas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, em matéria processual,
administrativa, trabalhista e finalística, excetuadas as matérias relativas à representação do
INSS nas causas que envolvam o Regime Geral de Previdência Social e a assistência social;
III - coordenar e exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas
e de suas respectivas comunidades junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na
defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas;
IV - manifestar-se, ouvida a Procuradoria Federal junto à autarquia ou à
fundação pública federal, quando for o caso, sobre o pedido de representação de que
trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, das autoridades ou dos titulares
de cargo efetivo de autarquia ou de fundação pública federal, quando a demanda seja
ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e
a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;
V - coordenar e exercer a representação de autoridades e titulares de cargo
efetivo de autarquia ou de fundação pública federal, quando a demanda seja ou deva ser
processada perante o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do disposto no
art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, exceto quando envolver matérias
relativas ao Regime Geral de Previdência e a Assistência Social;
VI - realizar estudos jurídicos, apreciar consultas jurídicas e dirimir dúvidas e
divergências jurídicas a fim de uniformizar a interpretação das normas constitucionais,
legais e administrativas em matéria processual, administrativa, trabalhista ou finalística,
excetuadas as matérias que envolvam a representação do INSS nas causas relativas ao
Regime Geral de Previdência Social e a assistência social, no âmbito da Procuradoria-
Geral Federal, ressalvadas as atribuições das Procuradorias Federais junto às autarquias
e às fundações públicas federais;
VII - manter atualizadas e divulgar, internamente, as orientações técnicas e as
teses de defesa mínima elaboradas pelas Procuradorias Federais junto às autarquias e às
fundações públicas federais, quando a representação judicial envolver matéria específica
de atividade fim da entidade representada, no âmbito de sua competência;