DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 9)

V - estudar e propor medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de
litígios;
VI - assistir o Consultor-Geral da União:
a) no assessoramento jurídico ao Advogado-Geral da União, quanto aos
assuntos internos da Advocacia-Geral da União, ressalvadas as competências das demais
unidades da Consultoria-Geral da União; e
b) no fornecimento de subsídios para a prestação de informações nos
mandados de segurança impetrados em face do Advogado-Geral da União;
VII - prestar o assessoramento jurídico:
a) à Secretaria-Geral de Consultoria;
b) à Secretaria de Gestão Administrativa;
c) à Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal; e
d) ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;
VIII - assistir o Secretário-Geral de Consultoria no exame da legalidade dos
seus atos;
IX - examinar a legalidade e a juridicidade de processos administrativos
disciplinares e de sindicância relativos aos servidores técnico-administrativos da
Advocacia-Geral da União;
X - estabelecer a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos a ser uniformemente seguida nas áreas de atuação da Secretaria
de Gestão Administrativa, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral
da União;
XI - examinar, prévia e conclusivamente, quanto às atribuições da Secretaria
de Gestão Administrativa:
a) as minutas de edital de licitação e dos respectivos contratos e termos
aditivos; e
b) os atos de reconhecimento de inexigibilidade ou de dispensa de
licitação;
XII - fornecer elementos jurídicos solicitados pelos membros da Advocacia-
Geral da União para subsidiar a defesa judicial e extrajudicial da União em matérias de
sua competência; e
XIII - fornecer subsídios nos mandados de segurança impetrados em face do
Secretário-Geral de Consultoria, de autoridades da Secretaria de Gestão Administrativa,
do Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e
do Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Art. 38. À Consultoria Nacional da União de Aquisições compete a análise de
processos e consultas relativas à aquisição onerosa de bens mediante fornecimento único
ou parcelado, ainda que a aquisição seja o meio necessário à execução direta de outra
atividade ou empreendimento do órgão licitante.
Art. 39. À Consultoria Nacional da União de Engenharia compete a análise de
processos e consultas relativos a:
I - contratações de obras, reformas e serviços de construção civil, incluídos os
serviços de manutenção predial, com orçamentos elaborados a partir da composição dos
custos unitários de que trata o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e o Decreto
nº 7.983, de 8 de abril de 2013; e
II - contratações de serviços de elaboração de projetos e de fiscalização,
quando houver a indicação da natureza de serviço de engenharia pelo órgão
consulente.
Art. 40. À Consultoria Nacional da União de Serviços compete a análise de
processos e consultas relativos à contratação de serviços, exceto os de engenharia, sem
a disponibilização de trabalhadores da empresa contratada nas instalações da
administração pública federal, mesmo nas hipóteses em que houver fornecimento de
bens necessários à execução do serviço.
Art. 41. À Consultoria Nacional da União de Terceirizações compete a análise
de processos e consultas relativos à contratação de serviços, exceto os de engenharia,
com a disponibilização de trabalhadores da empresa contratada nas instalações da
administração pública federal, mesmo nas hipóteses em que houver fornecimento de
bens necessários à execução do serviço.
Art. 42. À Consultoria Nacional da União de Servidor e Patrimônio compete a
análise de processos e consultas relativos ao regime jurídico dos servidores públicos e ao
patrimônio público federal.
Art. 43. À Consultoria Nacional da União de Assuntos Jurídicos Internos e
Estratégicos compete:
I - analisar os processos e as consultas relacionados aos assuntos internos da
Advocacia-Geral da União, cujos temas não se enquadrem nas competências das demais
unidades da Consultoria-Geral da União; e
II - responder às consultas jurídicas consideradas estratégicas no âmbito da
Consultoria-Geral da União.
Art. 44. À Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial compete:
I - assistir o Consultor-Geral da União em assuntos que envolvam a
representação extrajudicial da União e de agentes públicos, nos termos de ato normativo
do Advogado-Geral da União;
II - coordenar, orientar e atuar na representação extrajudicial da União e de
agentes públicos junto aos órgãos e entidades da administração pública federal;
III - exercer a representação extrajudicial da União perante o Tribunal de
Contas da União, em articulação com as Consultorias junto aos Ministérios e com as
Assessorias Jurídicas junto aos órgãos da administração pública federal direta, sempre que
houver:
a) instrução da unidade técnica, parecer do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União, decisão ou acórdão que sejam desfavoráveis à pretensão da
administração pública federal;
b) interesse da União:
1. conforme as hipóteses previstas em ato normativo do Advogado-Geral da
União; ou
2. declarado por ato do Advogado-Geral da União;
IV - analisar propostas de acordo e de termos de ajustamento de conduta
extrajudiciais, de interesse da União;
V - articular-se com os órgãos jurídicos e com os órgãos de fiscalização e de
controle interno e externo, com vistas a identificar a necessidade de medidas de
aprimoramentos de procedimentos administrativos e propô-las; e
VI - requisitar, se necessário, informações junto aos órgãos e às entidades da
administração pública federal para subsidiar sua atuação.
Art. 45. À Consultoria Nacional da União de Defesa Extrajudicial de Políticas
Públicas compete:
I - assistir o Subconsultor-Geral da União de Representação Extrajudicial nas
atividades de representação extrajudicial da União;
II - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar na representação
extrajudicial da União junto:
a) ao Conselho Nacional de Justiça;
b) ao Conselho Nacional do Ministério Público;
c) ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e
d) a outros órgãos ou entidades da administração pública federal, por
determinação do Consultor-Geral da União; e
III - exercer a representação extrajudicial da União perante o Tribunal de
Contas da União, em articulação com as Consultorias e as Assessorias Jurídicas junto aos
Ministérios e órgãos da administração pública federal direta, a partir de instrução da
unidade técnica, de parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,
de decisão ou acórdão que sejam desfavoráveis à pretensão da administração pública
federal e nos processos em que houver interesse da União declarado em ato normativo
ou em ato do Advogado-Geral da União.
Art. 46. À Consultoria Nacional da União de Defesa Extrajudicial de Agentes
Públicos compete:
I - assistir o Subconsultor-Geral da União de Representação Extrajudicial nas
atividades de representação extrajudicial de agentes públicos; e
II - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar, nos termos de ato
normativo editado pelo Advogado-Geral da União, na representação extrajudicial de
agentes públicos, junto:
a) ao Tribunal de Contas da União;
b) ao Conselho Nacional de Justiça;
c) ao Conselho Nacional do Ministério Público;
d) ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e
e) a outros órgãos ou entidades da administração pública federal, por
determinação do Consultor-Geral da União.
Subseção IV
Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União
Art. 47. À Corregedoria-Geral da Advocacia da União compete:
I - fiscalizar as atividades funcionais dos membros da Advocacia-Geral da União;
II - formular as políticas, as diretrizes e o planejamento das atividades de
correição;
III - estabelecer, padronizar, sistematizar e disciplinar, por meio da edição de
atos normativos, os procedimentos referentes à atividade correicional;
IV - promover a correição nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da
Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central, com vistas à:
a) verificação da regularidade e da eficácia dos serviços; e
b) apresentação de sugestões de providências e de recomendações necessárias
ao seu aprimoramento;
V - apreciar as representações relativas à atuação dos membros da Advocacia-
Geral da União e dos integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da
Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, observada a competência do
Procurador-Geral Federal prevista no art. 11, § 2º, inciso VI, da Lei nº 10.480, de 2 de
julho de 2002;
VI - coordenar os procedimentos relacionados à avaliação especial de
desempenho dos membros da Advocacia-Geral da União, para fins de confirmação no
cargo e de aquisição de estabilidade;
VII - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das carreiras da
Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório e opinar,
fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou por sua exoneração;
VIII - constituir a comissão prevista no art. 41, § 4º, da Constituição;
IX - realizar, diretamente ou por intermédio das respectivas chefias, a
avaliação de desempenho dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União submetidos
ao estágio confirmatório;
X - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos
administrativos contra os membros da Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto
no art. 5º, caput, inciso VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
XI - analisar e emitir parecer sobre as sindicâncias e os processos
administrativos disciplinares, antes de serem submetidos à decisão do Advogado-Geral da
União, para os fins do disposto no art. 4º, caput, inciso XV, da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993;
XII - requisitar a membros e a órgãos da Advocacia-Geral da União
informações e documentos necessários à instrução de procedimentos em curso na
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
XIII - propor ao Advogado-Geral da União medidas que visem a inibir, a
reprimir e a diminuir a prática de faltas ou de irregularidades no âmbito da Advocacia-
Geral da União;
XIV - acompanhar a adoção de providências sugeridas ou recomendadas em
relatórios de correição e nos demais procedimentos correicionais da Corregedoria-Geral
da Advocacia da União;
XV - conhecer e apurar, diretamente, denúncias de irregularidades de qualquer
natureza, relativas à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União, realizadas na
forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993;
XVI - afastar do exercício do cargo, como medida cautelar, nos termos do
disposto no art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, membro da Advocacia-
Geral da União investigado ou acusado em processo disciplinar;
XVII - apurar irregularidades imputadas a membros da Advocacia-Geral da União
cedidos, requisitados ou em exercício em órgão não integrante da Advocacia-Geral da União,
ainda que não guardem relação com o desempenho de suas atribuições institucionais, nos
termos do disposto no art. 38, § 3º, da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;
XVIII - definir os parâmetros para a responsabilização civil de membros da
Advocacia-Geral da União, nas hipóteses de dolo ou fraude, decorrentes de ilícitos
administrativos apurados nos processos administrativos disciplinares julgados na forma
prevista no art. 4º, caput, inciso XV, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993; e
XIX - atuar como órgão responsável pela gestão da integridade no âmbito da
Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso IV poderá ser exercida
de ofício, por determinação do Advogado-Geral da União ou por solicitação:
I - do Procurador-Geral da União, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
do Procurador-Geral Federal e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil;
II - do Consultor-Geral da União; e
III - dos Secretários-Gerais de Consultoria e de Contencioso e do Secretário de
Controle Interno.
Art. 48. À Subcorregedoria-Geral da Advocacia da União compete exercer as
competências do art. 47, conforme determinado pelo Corregedor-Geral da Advocacia da
União, e assisti-lo no exercício de suas atribuições.
Art. 49. Às Corregedorias Auxiliares compete:
I - realizar, por determinação do Corregedor-Geral da Advocacia da União,
correições ordinárias e extraordinárias;
II - apreciar representações relativas à atuação dos membros da Advocacia-
Geral da União e dos integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da
Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral
Federal, com vistas a apurar, preliminarmente, a existência de infração funcional e a
necessidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
III - conduzir verificações preliminares, inspeções e procedimentos
correicionais designados pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União;
IV - elaborar pareceres, relatórios, notas, informações, pesquisas, estudos e
outros trabalhos jurídicos relativos à atividade correicional; e
V - acompanhar a adoção das providências sugeridas ou recomendadas nos
relatórios de correição e demais procedimentos correicionais da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União.
Subseção V
Da Procuradoria-Geral da União
Art. 50. À Procuradoria-Geral da União compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e de
defesa judicial da União;
II - exercer a representação e a defesa judicial da União, nos termos previstos
na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nas causas de competência da
Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do
Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional
de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais;
III - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das
Procuradorias Regionais da União, das Procuradorias da União nos Estados e das
Procuradorias Seccionais da União;
IV - estabelecer diretrizes, adotar medidas e editar atos normativos para a
racionalização das tarefas jurídicas e administrativas de representação e de defesa judicial
da União;
V - administrar os sistemas de tecnologia da informação e de pesquisas
necessários à atuação da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução e
supervisionar a sua utilização;
VI - assistir o Advogado-Geral da União nas causas de interesse da União, em
qualquer juízo ou tribunal, e fornecer os subsídios necessários à sua intervenção em
feitos judiciais;
VII - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal os
subsídios necessários à sua atuação, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.028, de
12 de abril de 1995;
VIII - examinar propostas de acordos para prevenir ou resolver, judicial ou
extrajudicialmente, litígios em sua área de atuação e de seus órgãos de execução; e
IX - atuar em coordenação com o Núcleo Especializado em Arbitragem nas
demandas arbitrais relativas a processos judiciais, com vistas à coerência na atuação
contenciosa em representação da União.
Art. 51. À Subprocuradoria-Geral da União compete:
I - assessorar de forma direta e imediata o Procurador-Geral da União em
matéria de representação e de defesa judicial da União, nas causas de competência da
Procuradoria-Geral da União;
II - planejar a gestão administrativa e supervisionar a atuação jurídica
estratégica da Procuradoria-Geral da União;
III - resolver as controvérsias entre as Procuradorias Nacionais da União da
Procuradoria-Geral da União ou entre seus órgãos de execução;
IV - assessorar o Procurador-Geral da União nas atividades relacionadas à
gestão estratégica, à gestão de recursos tecnológicos, à formação e ao aperfeiçoamento
de membros, ao controle interno e à governança corporativa, no âmbito da Procuradoria-
Geral da União e de seus órgãos de execução; e
V - elaborar orientações em matéria exclusivamente processual.
Art. 52. À Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia compete:
I - representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e
procedimentos para defesa da integridade da ação pública e da preservação da
legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções
constitucionais;
II - representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e
procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas
públicas;
III - promover articulação interinstitucional para compartilhamento de
informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação;
IV - propor a celebração de acordos e compromissos internacionais para
compartilhamento de informações, criação e aperfeiçoamento de mecanismos necessários
à sua atuação;
V - planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-
Geral da União:
a) nas atividades relativas à representação e à defesa judicial de agentes
públicos de competência da Procuradoria-Geral da União; e
b) nas atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em
matéria eleitoral, exceto a execução de decisões judiciais;
VI - exercer a representação e a defesa judicial da União nas causas de
competência da Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao
Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar
e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,
em matéria eleitoral; e
VII - analisar, no âmbito da Procuradoria-Geral da União:
a) os pedidos de representação judicial de agentes públicos; e
b) as medidas relacionadas com a defesa das prerrogativas de seus membros.
Parágrafo único. A competência de representação extrajudicial da União
prevista neste artigo é de caráter pré-processual e não se aplica para fins de atuação em
órgãos extrajudiciais de foro decisório.
Art. 53. À Procuradoria Nacional da União de Negociação compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-
Geral da União em matéria de negociação que envolva pagamentos de débitos da União;
II - analisar, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, as propostas de
acordos destinadas a prevenir ou a encerrar litígios que envolvam o pagamento de
débitos da União; e
III - definir, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, a técnica adequada de
resolução dos conflitos que envolvam débitos da União.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser
estendidas a acordos que envolvam obrigações de fazer ou relativos a créditos, conforme
critérios e procedimentos estabelecidos em ato do Procurador-Geral da União.
Art. 54. À Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação
e à defesa judicial da União em matéria de patrimônio, de meio ambiente, de probidade
e de recuperação de ativos;
II - exercer a representação e a defesa judicial da União nas causas de
atribuição da Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal
Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
a) nas demandas que tenham por objeto questões relacionadas com:
1. posse;
2. patrimônio imobiliário;
3. patrimônio mobiliário;
4. patrimônio histórico;
5. patrimônio artístico;
6. patrimônio cultural;
7. patrimônio paisagístico;
8. terras indígenas
9. remanescentes de quilombos e patrimônio a ser incorporado;
10. meio ambiente;
11. patrimônio genético;
12. conhecimento tradicional associado; e
13. biossegurança;
b) nas demandas que tenham por objeto questões relacionadas à defesa da
probidade administrativa, ao combate à corrupção e à recuperação de ativos e à
recomposição do patrimônio público federal; e
c) nas cobranças de créditos da União, incluídos os apurados pelo Tribunal de
Contas da União, e na análise das respectivas propostas de acordos de parcelamento,
ressalvados os processos de competência da Justiça do Trabalho; e
III - atuar em procedimentos e negociações para a solução consensual das
matérias tratadas neste artigo, ressalvadas as atribuições da Procuradoria Nacional da
União de Negociação.
Art. 55. À Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação
e à defesa judicial da União em matérias de direitos sociais, de direito econômico e de
infraestrutura;
II - exercer a representação e a defesa judicial da União nas matérias de
direitos sociais, de direito econômico e de infraestrutura e nas matérias não arroladas
entre as competências das demais Procuradorias Nacionais da Procuradoria-Geral da
União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal
Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; e
III - acompanhar, em articulação com os órgãos interessados, os riscos
relacionados à judicialização de políticas públicas relacionadas a direitos sociais, a direito
econômico e a infraestrutura, com vistas a assegurar a sua execução.
Art. 56. À Procuradoria Nacional da União de Servidores e Militares
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação
e à defesa judicial da União em matérias relativas a servidores e militares; e
II - exercer a representação e a defesa judicial da União, nas causas de
competência da Advocacia-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao
Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar
e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
nas matérias pertinentes a assuntos relacionados com o tema de servidores e
militares.
Art. 57. À Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação
e à defesa judicial da União em matérias de direitos trabalhistas, políticas públicas de
trabalho e emprego e créditos da União provenientes das atividades de fiscalização das
relações de trabalho; e
II - exercer a representação e a defesa judicial da União nas causas de
competência da Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao
Tribunal Superior do Trabalho, nas matérias pertinentes a assuntos trabalhistas.
Art. 58. À Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação
e à defesa judicial da União em matérias de direito internacional;
II - assistir judicialmente a União em demandas relacionadas ao Direito
Internacional e nas execuções de pedidos de cooperação judiciária internacional;
III - exercer a representação judicial da União, nas causas de competência da
Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do
Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional
de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em matéria de direito
internacional e estrangeiro;
IV - articular-se com o Ministério das Relações Exteriores para a coordenação
da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais, ouvidos os demais órgãos
que possam ter competência sobre a matéria, observado o art. 44, caput, inciso V, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
V - atuar, quanto à forma e ao conteúdo jurídicos, no processo de elaboração
das manifestações do Estado brasileiro em petições e casos em tramitação nos órgãos do
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, nos órgãos referidos em tratados
internacionais de direitos humanos e em eventual manifestação jurídica quanto ao
cumprimento de suas resoluções, recomendações ou decisões, observadas as
competências específicas de outros órgãos;
VI - promover medidas judiciais para o cumprimento das resoluções,
recomendações e decisões dos órgãos de solução de controvérsia e de tribunais previstos
em tratados, acordos e outros atos internacionais;
VII - atuar, observadas as competências específicas de outros órgãos, na negociação
de acordos sobre petições e casos em tramitação nos órgãos do Sistema Interamericano de
Direitos Humanos e nos órgãos referidos em tratados internacionais de direitos humanos,
observado o art. 44, caput, inciso V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
VIII - enviar manifestação ao Ministério das Relações Exteriores quanto à
formulação, ao aprimoramento e à implementação de tratados e outros atos
internacionais sobre mecanismos de solução de controvérsias, judiciais ou arbitrais, junto
a instâncias nacionais e internacionais, sem prejuízo das atribuições dos órgãos
consultivos da Consultoria-Geral da União.
IX - atuar nos processos arbitrais em que a União seja parte ou interessada,
nos termos de ato a ser editado pelo Advogado-Geral da União; e
X - atuar como ponto de contato da Advocacia-Geral da União para a atuação
do País em mecanismos de revisão de implementação de obrigações internacionais e em
foros internacionais sobre solução de controvérsias jurídicas, sem prejuízo das atribuições
dos órgãos consultivos da Consultoria-Geral da União.
Art. 59. À Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais
compete:
I - apoiar a implementação e acompanhar a gestão de riscos judiciais no
âmbito da Procuradoria-Geral da União;