DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 9)

III - planejar, coordenar e supervisionar, em articulação com os demais órgãos
da Advocacia-Geral da União, a sistematização, a padronização e a implementação de
técnicas e de instrumentos de gestão e de melhoria contínua de processos;
IV - incentivar o uso de sistemas de gestão e acompanhar o seu
desenvolvimento com vistas à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à
administração de dados e à difusão de informações;
V - assistir o Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União no exercício
de suas competências;
VI - assistir o Comitê de Governança Digital da Advocacia-Geral da União no
exercício de suas competências;
VII - gerir o sistema eletrônico de suporte à execução das atividades meio e
finalística da Advocacia-Geral da União;
VIII - planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
- Sisp;
IX - exercer as funções correspondentes às de órgão setorial do Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e do Sisp;
X - desenvolver, aperfeiçoar e disponibilizar produtos, processos e serviços
jurídico-tecnológicos inovadores aos órgãos, às entidades públicas e à sociedade;
XI - gerir a política de inovação, o capital intelectual e o conhecimento
acumulado pelos integrantes da Advocacia-Geral da União; e
XII - fomentar soluções jurídico-tecnológicas para a colaboração com órgãos e
entidades, públicas e privadas, para promover o compartilhamento de recursos humanos
especializados e de infraestrutura, para o desenvolvimento de projetos de pesquisa,
desenvolvimento científico e tecnológico e inovação, com ou sem repasse de recursos
financeiros.
Parágrafo único. O fomento a soluções jurídico-tecnológicas inovadoras a que
se refere o inciso XII poderá abranger iniciativas internacionais de pesquisa tecnológica,
a promoção do empreendedorismo tecnológico, a criação de ambientes propícios à
inovação e a formação e a capacitação de profissionais altamente qualificados.
Art. 17. Ao Departamento de Governança Corporativa compete:
I - coordenar, promover e acompanhar a implementação e o desenvolvimento de
mecanismos, instâncias, medidas e práticas de governança na Advocacia-Geral da União;
II - elaborar o planejamento estratégico e o Plano Plurianual da Advocacia-
Geral da União, em articulação com as demais unidades;
III - implementar ações de conscientização e divulgação de temas relacionados
à governança;
IV - direcionar e supervisionar o processo de planejamento estratégico
institucional e a gestão de objetivos, metas, indicadores, programas, projetos e resultados;
V - desenvolver estratégias, estudos e projetos para o alcance dos objetivos
institucionais;
VI - apoiar a implementação e acompanhar a gestão de riscos e de processos
de trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União; e
VII - propor atos normativos nas matérias de sua competência.
Art. 18. Ao Departamento de Transformação Digital e Inovação compete:
I - atuar no desenvolvimento e na sustentação dos sistemas de gestão
documental, de controle de fluxos de trabalho e de outros sistemas estratégicos da
Advocacia-Geral da União;
II - coordenar a gestão de dados e informações jurídico-estratégicas da
Advocacia-Geral da União;
III - desenvolver e coordenar os mecanismos de gestão do conhecimento;
IV - executar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais; e
V - promover e desenvolver ações destinadas a inovação institucional.
Art. 19. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar, coordenar, controlar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas com o Sisp;
II - promover estudo prévio de viabilidade e de exequibilidade de
desenvolvimento, de contratação e de manutenção das soluções de tecnologia e dos
sistemas de informação, em consonância com as diretrizes de governança;
III - propor e verificar o cumprimento de diretrizes, normas e procedimentos
que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados com tecnologia da
informação no âmbito da Advocacia-Geral da União;
IV - estabelecer e coordenar a execução das políticas de segurança da
informação e comunicação e de segurança cibernética;
V - implementar a gestão de riscos de tecnologia da informação e
comunicação no âmbito da Advocacia-Geral da União;
VI - planejar, coordenar, gerir e supervisionar projetos e processos de
desenvolvimento e de manutenção de sistemas;
VII - acompanhar e avaliar os contratos e os convênios de prestação de serviços
relacionados com tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência;
VIII - disponibilizar, pesquisar e incentivar o uso de novas soluções
tecnológicas e de sistemas de informação no âmbito da Advocacia-Geral da União; e
IX - promover a articulação com órgãos do Poder Executivo federal, do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário nos temas relacionados à tecnologia da informação.
Art. 20. À Secretaria de Gestão Administrativa compete:
I - assistir o Advogado-Geral da União e os titulares dos órgãos previstos no
art. 2º nas atividades de administração patrimonial e nas atividades relativas aos Sistemas
de Planejamento e de Orçamento Federal, Sistemas de Contabilidade Federal, Sistema de
Administração Financeira Federal - Siafi, Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
- Sipec e Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
II - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito dos órgãos previstos no art.
2º, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos e de organização
e inovação institucional e as atividades relacionadas aos sistemas federais de que trata o
inciso I;
III - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o
inciso I do caput e informar e orientar os órgãos previstos no art. 2º, quanto ao
cumprimento das normas administrativas;
IV - elaborar, consolidar e submeter à decisão superior o plano plurianual, a
proposta orçamentária anual, a programação orçamentária e financeira, o Plano de Ação
Anual da Secretaria e os demais planos e programas das atividades de sua área de
competência;
V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil,
no âmbito dos órgãos previstos no art. 2º;
VI - instaurar processos administrativos disciplinares contra servidores técnico-
administrativos da Advocacia-Geral da União, incluídos os requisitados e os cedidos para
os órgãos previstos no art. 2º;
VII - julgar os processos administrativos disciplinares e aplicar a penalidade de
advertência e de suspensão de até trinta dias aos servidores técnico-administrativos da
Advocacia-Geral da União;
VIII - firmar contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres com
entidades públicas e privadas;
IX - realizar tomada de contas especial dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;
X - supervisionar, coordenar e orientar os órgãos previstos no art. 2º e suas
unidades descentralizadas nas matérias de sua competência;
XI - auxiliar a Secretaria-Geral de Consultoria e a Escola Superior da Advocacia-
Geral da União Ministro Victor Nunes Leal nos assuntos relativos à política de
desenvolvimento dos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União; e
XII - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as
Superintendências Regionais de Administração.
§ 1º A Secretaria de Gestão Administrativa exerce as funções relativas ao
órgão setorial:
I - do Sipec;
II - dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - do Siafi;
IV - do Sistema de Contabilidade Federal;
V - do Sisg;
VI - do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e
VII - do Sistema Nacional de Arquivos - Sinar.
§ 2º As competências da Secretaria de Gestão Administrativa previstas neste
artigo não se aplicam aos órgãos de execução dispostos no art. 2º, caput, inciso II, alínea
"c", itens 6.1 e 6.2, e inciso V, alínea "b", item 2, diante da subordinação administrativa
aos órgãos ou às entidades públicas a que prestam atividades de consultoria e
assessoramento jurídico.
Art. 21. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete gerir:
I - as atividades setoriais relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas
decorrentes da administração e do pagamento de pessoal, dos registros funcionais, dos
procedimentos de recrutamento, seleção e avaliação e da administração de benefícios;
e
II - as políticas de gestão de pessoas em parceria com as diversas unidades da
Advocacia-Geral da União, de forma sistêmica, estratégica e integrada, observadas as
diretrizes do Sipec.
Art. 22. À Diretoria de Desenvolvimento Profissional compete gerir:
I - as atividades setoriais relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas
decorrentes do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, do aperfeiçoamento e do
desenvolvimento de competência, da avaliação de desempenho, da promoção à saúde, da
qualidade de vida no trabalho, da responsabilidade socioambiental e da psicodinâmica do
trabalho;
II - em articulação com a Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas dos
membros e servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União;
III - as políticas de promoção à saúde e à qualidade de vida no trabalho, em
parceria com as unidades da Advocacia-Geral da União, de forma sistêmica, estratégica e
integrada, observadas as diretrizes do Sipec; e
IV - o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito dos órgãos da
Advocacia-Geral da União, relativo à atuação profissional dos servidores técnico-
administrativos.
Art. 23. À Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
compete:
I - assistir o Secretário de Gestão Administrativa na sua área de atuação; e
II - gerir, no âmbito da Advocacia-Geral da União, as atividades setoriais
relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade
Federal e do Siafi.
Art. 24. À Diretoria de Logística e Gestão Documental compete:
I - gerir as atividades setoriais relacionadas com o Sisg, o Siga e o Sinar e
articular-se com as unidades descentralizadas da Secretaria de Gestão Administrativa e os
órgãos centrais dos sistemas de que trata o art. 20, § 1º;
II - planejar, coordenar, acompanhar, orientar e subsidiar as atividades
relacionadas com a aquisição de bens e contratação de serviços, a administração de
imóveis, as obras e os serviços de engenharia, o patrimônio, o almoxarifado, o transporte,
os serviços terceirizados e a gestão de documentos e da informação, incluídos o
protocolo, o serviço de recebimento e a expedição de documentos e arquivo;
III - coordenar e consolidar as demandas de contratação da Advocacia-Geral da
União que comporão o plano anual de contratações, no âmbito de sua competência;
IV - planejar, coordenar e executar as ações destinadas à realização de
contratações para atender às necessidades da Advocacia-Geral da União, em âmbito
nacional e internacional;
V - firmar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua
competência;
VI - disponibilizar, pesquisar e incentivar o uso de novas soluções tecnológicas
e de sistemas de informação referentes à logística e à gestão documental, no âmbito da
Advocacia-Geral da União, em articulação com outras diretorias; e
VII - promover a articulação com órgãos do Poder Executivo federal, do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário nos temas relacionados à logística e à gestão documental.
Subseção II
Da Secretaria-Geral de Contencioso
Art. 25. À Secretaria-Geral de Contencioso compete:
I - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União,
junto ao Supremo Tribunal Federal, nos processos de controle concentrado e de controle
difuso de constitucionalidade e de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, junto ao
Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, exceto
nas informações do Presidente da República em mandados de segurança e de
injunção;
III - requisitar aos órgãos da administração pública federal os subsídios
necessários à atuação da União junto ao Supremo Tribunal Federal;
IV - uniformizar as teses apresentadas pela União, pelo Presidente da
República e pelo Advogado-Geral da União junto ao Supremo Tribunal Federal;
V - orientar os órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União em
matéria constitucional e quanto ao cabimento de ações de competência originária do
Supremo Tribunal Federal; e
VI - examinar propostas de enunciados de súmulas da Advocacia-Geral da União.
Art. 26. Excluídos os processos referentes a assuntos federativos, ao Departamento
de Controle Difuso compete:
I - assistir o Secretário-Geral de Contencioso nas ações de competência
originária e recursal junto ao Supremo Tribunal Federal;
II - elaborar as medidas judiciais necessárias, inclusive as preparatórias, à
atuação da União junto ao Supremo Tribunal Federal;
III - acompanhar os processos de controle difuso de constitucionalidade e de
competência originária do Supremo Tribunal Federal de interesse da União;
IV - propor ao Secretário-Geral de Contencioso, no âmbito de sua
competência, orientações aos órgãos da Advocacia-Geral da União quanto à interpretação
e à aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal; e
V - analisar e instruir as propostas de edição de enunciados de súmulas da
Advocacia-Geral da União.
Art. 27. Ao Departamento de Controle Concentrado compete:
I - assistir o Secretário-Geral de Contencioso nas ações de controle
concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal;
II - elaborar as petições iniciais de ações de controle concentrado de
constitucionalidade;
III - acompanhar os processos de controle concentrado de constitucionalidade
junto ao Supremo Tribunal Federal; e
IV - propor ao Secretário-Geral de Contencioso, no âmbito de sua
competência, orientações aos órgãos da Advocacia-Geral da União quanto à interpretação
e à aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 28. Ao Departamento de Acompanhamento Estratégico compete:
I - assistir o Secretário-Geral de Contencioso no acompanhamento e na
avaliação das ações em curso no Supremo Tribunal Federal que envolvam a União;
II - elaborar os memoriais e os roteiros de sustentação oral nos processos
relevantes de controle concentrado e de controle difuso de constitucionalidade em fase
de julgamento;
III - realizar o acompanhamento das ações judiciais relevantes, inclusive
daquelas ajuizadas contra o Presidente da República ou os Ministros de Estado;
IV - realizar o acompanhamento especial e elaborar as medidas judiciais
cabíveis nas propostas de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal;
V - propor ao Secretário-Geral de Contencioso, no âmbito de sua competência,
orientações aos órgãos da Advocacia-Geral da União quanto à interpretação e à
aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal; e
VI - acompanhar e elaborar as medidas judiciais necessárias no âmbito das
audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal.
Art. 29. Ao Departamento de Assuntos Federativos compete:
I - assistir o Secretário-Geral de Contencioso nas causas e nos conflitos entre
a União e os Estados ou o Distrito Federal, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal;
II - elaborar as medidas judiciais necessárias, inclusive as preparatórias, à
atuação da União junto ao Supremo Tribunal Federal nos processos relacionados a
assuntos federativos;
III - acompanhar os processos de interesse da União relacionados a assuntos
federativos de competência originária do Supremo Tribunal Federal;
IV - propor ao Secretário-Geral de Contencioso, no âmbito de sua
competência, orientações aos órgãos da Advocacia-Geral da União quanto à interpretação
e à aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal; e
V - examinar propostas de acordos para prevenir ou resolver, judicial ou
extrajudicialmente, litígios relacionados a assuntos federativos de competência originária
do Supremo Tribunal Federal, em que for parte a União.
Subseção III
Da Consultoria-Geral da União
Art. 30. À Consultoria-Geral da União compete:
I - colaborar com o Advogado-Geral da União na consultoria e no
assessoramento jurídicos ao Presidente da República;
II - subsidiar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República
ao Supremo Tribunal Federal;
III - atuar na representação extrajudicial da União, nos termos de ato
normativo editado pelo Advogado-Geral da União;
IV - assistir o Advogado-Geral da União no controle interno da legalidade dos
atos da administração pública federal;
V - emitir manifestações jurídicas e, se necessário, submeter ao Advogado-
Geral da União proposta de solução de controvérsias entre os órgãos consultivos que lhe
são subordinados e os órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral do Banco Central, da
Procuradoria-Geral da União, da Secretaria-Geral de Consultoria, da Secretaria-Geral de
Contencioso e da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
VI - promover, por meio de conciliação, de mediação e de outras técnicas de
autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse da
administração pública federal, incluídos aqueles que envolvam Estados, Municípios,
Distrito Federal e particulares;
VII - atuar nos processos arbitrais em que a União seja parte ou interessada,
por meio do Núcleo Especializado em Arbitragem da Consultoria-Geral da União;
VIII - prestar assessoramento jurídico ao Advogado-Geral da União em
assuntos internos da Advocacia-Geral da União;
IX - atuar na representação extrajudicial de agentes e autoridades públicos,
nos termos de ato normativo editado pelo Advogado-Geral da União
X - coordenar o atendimento jurídico prestado ao Poder Legislativo, ao Poder
Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública no âmbito da União; e
XI - promover a instrução e formular proposta para dirimir controvérsia de
natureza jurídica entre os órgãos ou as entidades da administração pública federal, direta
e indireta, a ser submetida ao Advogado-Geral da União, que decidirá nos termos do
disposto no art. 81, caput, inciso XXVII, sem prejuízo da adoção facultativa e prévia de
técnicas de autocomposição.
Art. 31. À Consultoria da União, integrada pelos Consultores da União,
compete assistir o Consultor-Geral da União nas informações a serem prestadas pelo
Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal e elaborar pareceres e outros
trabalhos jurídicos que lhe sejam atribuídos.
Art. 32. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete formular,
normatizar e implementar projetos estratégicos indicados pelo Consultor-Geral da
União.
Parágrafo único. A execução do processo de trabalho decorrente da
implementação do projeto estratégico compete à unidade pertinente da Consultoria-Geral
da União.
Art. 33. À Subconsultoria-Geral da União de Políticas Públicas compete assistir
diretamente o Consultor-Geral da União no desempenho das seguintes atribuições:
I - definir diretrizes e implementar ações na área de competência da
Consultoria-Geral da União;
II - dirigir, organizar, supervisionar, coordenar, distribuir e acompanhar
atividades relacionadas às unidades da Consultoria-Geral da União;
III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de
procedimentos da Consultoria-Geral da União;
IV - orientar e acompanhar medidas com vistas à prevenção e ao
encerramento de litígios cuja matéria seja de atribuição da Consultoria-Geral da União;
V - desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos
relacionadas à arbitragem, por meio do Núcleo Especializado em Arbitragem;
VI - atuar nos processos arbitrais em que a União seja parte ou interessada,
por meio do Núcleo Especializado em Arbitragem; e
VII - coordenar as atividades desenvolvidas pelos escritórios avançados da
Advocacia-Geral da União junto ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério
Público e à Defensoria Pública, no âmbito da União.
Art. 34. Ao Departamento de Informação e Gestão Consultiva compete:
I - assistir o Consultor-Geral da União no planejamento e na gestão consultiva
das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das Assessorias Jurídicas junto aos órgãos
da administração pública federal direta e das Consultorias Jurídicas da União nos Estados
e no Município de São José dos Campos;
II - monitorar a produtividade e o desempenho das Consultorias Jurídicas junto
aos Ministérios, das Assessorias Jurídicas junto aos órgãos da administração pública federal
direta e das Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos
Campos, para o alcance dos resultados estabelecidos pela Consultoria-Geral da União;
III - estudar e propor medidas com vistas a maximizar a eficiência dos fluxos
de processos e otimizar a força de trabalho no âmbito das Consultorias Jurídicas junto aos
Ministérios, das Assessorias Jurídicas junto aos órgãos da administração pública federal
direta e das Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos
Campos;
IV - assistir o Consultor-Geral da União no dimensionamento e na distribuição de
membros que compõem a força de trabalho das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios,
das Assessorias Jurídicas junto aos órgãos da administração pública federal direta e das
Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos;
V - diagnosticar, orientar, acompanhar e atuar na padronização de processos
de trabalho no âmbito das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das Assessorias
Jurídicas junto aos órgãos da administração pública federal direta e das Consultorias
Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos;
VI - registrar, classificar, processar e divulgar as informações jurídico-
estratégicas de interesse da Consultoria-Geral da União;
VII - orientar, incentivar o uso de painéis de gestão e acompanhar o seu
desenvolvimento, com vistas à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à
administração de dados e à difusão de informações no âmbito da Consultoria-Geral da
União; e
VIII - promover e desenvolver ações de modernização e inovação das
atividades desenvolvidas pela Consultoria-Geral da União.
Art. 35. À Consultoria Nacional da União de Uniformização compete:
I - analisar e emitir manifestação jurídica para propor soluções de
controvérsias jurídicas para a uniformização da jurisprudência administrativa;
II - identificar, analisar e emitir manifestação jurídica para propor
preventivamente a uniformização de orientação jurídica de questões relevantes e
transversais existentes nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, inclusive por
meio da atuação das Câmaras Nacionais sob sua supervisão;
III - propor a edição de enunciado de orientação do Consultor-Geral da União
destinado a uniformizar a atuação dos órgãos consultivos subordinados à Consultoria-
Geral da União;
IV - propor a edição de orientação normativa a ser submetida ao Advogado-
Geral da União destinada a uniformizar a atuação dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral
da União;
V - solicitar, se necessário, manifestações jurídicas dos órgãos previstos no art.
2º, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central
do Brasil, para análise de processos e informações junto aos órgãos e às entidades da
administração pública federal para subsidiar sua atuação; e
VI - articular-se com os órgãos de representação judicial da União para a
uniformização e a consolidação das teses adotadas nas atividades consultiva e
contenciosa.
Art. 36. À Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública
Federal compete:
I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
conciliação e de mediação, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
II - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal,
envolvidos ou não no conflito submetido à Câmara diligências, cooperação técnica e
manifestação sobre a oportunidade e a conveniência de sua atuação administrativa na
solução do conflito;
III - dirimir, por meio de mediação, as controvérsias:
a) entre órgãos públicos federais, entre entidades públicas federais ou entre
órgão e entidade pública federal;
b) que envolvam órgão ou entidade da administração pública federal e os
Estados, o Distrito Federal ou os Municípios ou suas autarquias ou fundações públicas;
c) que envolvam órgão ou entidade da administração pública federal e
empresa pública ou sociedade de economia mista federal; ou
d) que envolvam particular e órgão ou entidade da administração pública
federal, nos casos previstos no regulamento de que trata art. 32, § 2º, da Lei nº 13.140,
de 26 de junho de 2015;
IV - buscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos
Ministros dos Tribunais Superiores ou por outros membros do Poder Judiciário, ou por
proposta dos titulares dos órgãos previstos no art. 2º, da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;
V - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de
conduta nos casos submetidos a procedimento de mediação;
VI - encaminhar, quando couber, ao Consultor-Geral da União as controvérsias
jurídicas não solucionadas por procedimento de mediação para fins do disposto no art.
36, § 1º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015; e
VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito
das Consultorias Jurídicas da União nos Estados.
Art. 37. À Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, em relação aos
Ministérios e demais órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, compete:
I - assistir as Consultorias e as Assessorias Jurídicas no desempenho de suas
atribuições em relação às matérias que não sejam relacionadas às atividades finalísticas
dos órgãos, nos termos de ato regulamentar do Advogado-Geral da União;
II - identificar divergências de entendimentos e propor a uniformização da
orientação jurídica ao Consultor-Geral da União, em relação às contratações públicas e à
matéria administrativa em âmbito nacional;
III - aprovar pareceres, notas, informações e outros trabalhos jurídicos
elaborados no âmbito das suas Consultorias Nacionais da União e submetê-los aos
Consultores Jurídicos e aos Chefes de Assessoria, se necessário;
IV - padronizar minutas de manifestações jurídicas, de pareceres e de
procedimentos em contratações públicas e em matéria administrativa em âmbito nacional;